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Processo:

I - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por PRISCILA DE OLIVEIRA VENTURA contra a decisão de mov. 168.1-1º grau, proferida nos autos de Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Estéticos sob nº 0007032-40.2020.8.16.0194, que deixou de analisar o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita formulado pela agravante ante a preclusão.Em suas razões, a agravante aduz que a decisão merece reforma, porquanto o benefício da gratuidade pode ser pleiteado a qualquer tempo e fase processual, não havendo que se falar em preclusão da matéria, nos termos do entendimento firmado pelo STJ. Afirma que trabalha como microempresária individual desde 12/04/2021 exercendo a profissão de cabeleireira. Defende que possui dívidas em aberto que correspondem a monta de R$ 4.464,65, assim como 9 protestos em seu nome que totalizam a quantia de R$ 2.897,10. Assevera que está sendo executada nos autos de nº ° 0002122-66.2022.8.16.0204, cujo valor da execução é de R$ 8.169,53. Sustenta que nos termos do extrato bancário colacionado aos autos, denota-se a ausência de valores suficientes para quitas suas dívidas e arcar com seu sustento e da sua filha de 2 anos de idade. Enfatiza que faz jus a concessão do benefício. Argumenta que o benefício deve ser concedido com efeitos ex-tunc ante as peculiaridades do caso. Cita precedentes. Salienta que após a pandemia houve uma redução drástica em seus rendimentos, além do fato de que sustenta sua filha sozinha. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para que seja reformada a decisão agravada e concedido o benefício da gratuidade da justiça.Deferido o processamento do recurso (mov.
9.1-AI), a parte agravada apresentou as contrarrazões (mov. 14.1-AI), pleiteando o desprovimento da insurgência.
É a breve exposição.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto os extrínsecos, como os intrínsecos, o recurso deve ser conhecido. Insurge-se a agravante contra a decisão de mov. 168.1-1º grau em que o juízo “a quo” não conheceu do pedido de assistência judiciária gratuita formulado ante a ocorrência da preclusão. A r. decisão está assim fundamentada:
“(...)II. Do benefício da gratuidade da justiça solicitado pela parte autora:3. Do cotejo dos autos, verifica-se que a parte autora não interpôs recurso adequado para modificar o teor da decisão de mov. 18.1. Desta forma, ante a preclusão da matéria (art. 507 do CPC), deixo de analisar o pedido de gratuidade da justiça reiterado no mov. 165.1.(...)”.
Pretende a agravante a reforma da decisão sustentando, em síntese, que o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser formulado a qualquer tempo, desde que demonstrada a situação de hipossuficiência financeira. A despeito das razões apresentadas pela recorrente, constata-se que não lhe assiste razão.Ao contrário do que quer fazer crer a agravante, e conforme esclarecido pelo juízo “a quo” na decisão agravada o pedido de assistência judiciária gratuita foi apreciado e indeferido pela decisão de mov. 18.1- 1º grau sem interposição de recurso pela parte na época.Logo, a questão da gratuidade da justiça já foi alvo de decisão, sem interposição de recurso, com o que se encontra acobertada pela preclusão, sendo vedada sua rediscussão, nos termos do disposto no artigo 507 do Código de Processo Civil, in verbis:
“Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”
A respeito do assunto, ensina José Marcelo Menezes Vigliar:
“O sistema das preclusões busca evitar que determinadas discussões se tornem eternas. A preclusão, assim, conforme definição clássica da doutrina, é a perda do direito à realização de uma das situações processuais previstas em lei. No caso do art. 473, disciplina-se a perda do direito de (re)discutir questões processuais já decididas como, v.g., o valor da causa. Basicamente, a preclusão aqui tratada poderá ocorrer em três hipóteses, próprias a toda a disciplina da preclusão: (a) realização da impugnação prevista para o ato (assim, v.g., a interposição do recurso de agravo, destinado a atacar determinada decisão interlocutória) e a consequente sucumbência nesse recurso; (b) a perda do prazo previsto para a impugnação do ato (assim, v.g., a perda da oportunidade de interpor o agravo pelo decurso do prazo previsto em lei); (c) a prática de um ato incompatível com a vontade de impugnar (In MARCATO, Antonio Carlos (coord.). Código de processo civil interpretado. São Paulo: Atlas, 2004, p. 1.444).
Assim, considerando que um dos efeitos da preclusão é a perda da faculdade de praticar um ato processual, é vedado autora/agravante nesta oportunidade, buscar qualquer pronunciamento sobre questão há muito decidida pelo juiz da causa. Outrossim, cumpre ressaltar que a parte agravante além de não ter interposto o recurso pertinente na época, ainda efetuou o pagamento das custas processuais, o que presume que renunciou ao benefício.De todo modo, quando a parte renovou o pedido de concessão do benefício, não demonstrou nenhuma situação nova apta a justificar a revisão da decisão anterior de indeferimento.Os documentos juntados nos movs. 165.6/165.10 em primeiro grau e neste grau recursal apenas retratam a mesma situação de endividamento da parte desde o ano de 2021 quando o pedido foi indeferido. Com efeito, basta uma análise bem atenta do extrato do SERASA colacionado no mov. 165.10-1º grau para constatar que a maior parte dos protestos em nome da agravante foram realizados no ano de 2021- época da prolação da primeira decisão de indeferimento- ou seja, não demonstram nenhuma situação nova.Ressalta-se, ainda, que a própria agravante em suas razões recursais afirma que a sua situação financeira precária vem desde a pandemia causada pelo Covid-19.Assim, ante a ausência de prova na mudança da situação financeira da agravante, deve ser reconhecida a preclusão quanto à renovação do pedido de assistência judiciária gratuita, tal como consignou o magistrado “a quo”. A propósito:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA FUNDADA EM CONTRATO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONSOLIDAÇÃO E OPERAÇÃO TURÍSTICA. FATURAS DE OPERAÇÕES. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. APELO 1, DAS RÉS: 1) PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA PELA RÉ PESSOA JURÍDICA. PRECLUSÃO TEMPORAL E LÓGICA. BENESSE NEGADA POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO FOI AGRAVADA. ARTIGOS 101, CAPUT, E 1.015, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE FATOS NOVOS. PREPARO RECURSAL, ADEMAIS, QUE FOI REALIZADO. NÃO CONHECIMENTO. 2) AFASTAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA CONTRA UMA DAS RÉS. ACOLHIMENTO. ARGUIÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR PEREMPTÓRIA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, QUE, MESMO CONTRA TODAS EVIDÊNCIAS DO NEGÓCIO, NÃO CONFIGUROU DOLO PROCESSUAL. NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 80, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXERCÍCIO NORMAL DO DIREITO DE DEFESA. APELO 2, DA AUTORA: 1) VALIDADE E EXIGIBILIDADE DE CLÁUSULA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA ADOÇÃO DE MEDIDAS DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAIS. PREVISÃO CONTRATUAL VÁLIDA. NEGÓCIO EMPRESARIAL ENTRE AS EMPRESAS LITIGANTES, COM ATUAÇÃO NA ÁREA DE TURISMO. PARIDADE E SIMETRIA CONTRATUAL. ARTIGOS 421, PARÁGRAFO ÚNICO, E 421-A, INCISOS I A III, DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE OU DESEQUILÍBRIO QUE INVALIDE A OBRIGAÇÃO. SERVIÇO EXTRAJUDICIAL DE COBRANÇA SATISFATORIAMENTE PROVADO. NOTIFICAÇÕES ELABORADAS E ENVIADAS POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ÀS DEVEDORAS. E-MAILS DAS RÉS. ENDEREÇOS ELETRÔNICOS HABITUAIS. RECEBIMENTO PRESUMIDO. DÉBITOS QUE OCORRERAM NO DECORRER DA RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA PARA INCLUIR O VALOR DOS HONORÁRIOS COBRADOS COMO DEVIDO, REJEITANDO TOTALMENTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS. 2) REDUÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AOS PATRONOS DAS RÉS. TESE SUBSIDIÁRIA PREJUDICADA EM RAZÃO DA FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL SOBRE TODO VALOR REQUERIDO NA PETIÇÃO INICIAL E SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DAS RÉS. RECURSO DAS RÉS PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0005392-62.2021.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN -
J. 31.01.2025)- destaquei.
APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA DA RÉ EM FACE DO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRECLUSÃO DO TEMA. BENEFÍCIO INDEFERIDO EM DECISÃO ANTERIOR NÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE EVIDENCIADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível 00205321020198160001 (Decisão monocrática), Relator: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, J. 22/08/2022).
É importante destacar que, conquanto o Código de Processo Civil possibilite a concessão da gratuidade da justiça em qualquer grau de jurisdição, no caso em apreço, estando a questão já decidida nos autos, e considerando que a parte não demonstrou nenhum fato novo em ordem a autorizar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, não há falar em reanálise de tal pedido.Deste modo, deve ser mantida a decisão agravada tal qual proferida. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.