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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Agravo de instrumento interposto pelo Município de Curitiba em face de decisão que, no curso do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, rejeitou a alegação de prescrição intercorrente. O agravante sustenta que houve inércia do exequente por período superior ao prazo prescricional, especialmente entre os anos de 2014 e 2018, requerendo, por isso, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a extinção da execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A questão em discussão consiste em definir se a paralisação processual ocorrida durante a execução da sentença é imputável ao exequente de modo a configurar prescrição intercorrente.III. RAZÕES DE DECIDIR3.
O pedido de cumprimento de sentença foi apresentado pelo exequente dentro do prazo prescricional, em 27/01/2010, sendo a demora na citação do Município (efetivada apenas em 08/11/2013) atribuída à morosidade do serviço judiciário, o que afasta o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva, nos termos da
Súmula nº 106 do STJ.4.
A tramitação do processo revelou paralisações atribuíveis à serventia judicial e a terceiros estranhos à causa, não se podendo imputar ao exequente desídia ou inércia relevante para a configuração da prescrição intercorrente.5.
Os requisitos definidos pelo STJ no IAC nº 01 para o reconhecimento da prescrição intercorrente — especialmente o transcurso de prazo superior ao da prescrição do direito material por inércia imputável ao credor — não se encontram presentes no caso concreto.IV. DISPOSITIVO E TESE6.
Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1) A prescrição intercorrente não se configura quando a paralisação processual decorre de falhas atribuíveis ao serviço judiciário ou a terceiros estranhos à lide, e não da inércia do exequente; 2) A citação tardia do ente público não gera prescrição se o pedido de cumprimento de sentença foi apresentado dentro do prazo legal e a demora na citação é atribuível ao Judiciário.Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 730.Jurisprudência relevante citada: STJ, IAC nº 01, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 26.06.2019; STJ, Súmula 106.
(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0129459-97.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 02.06.2025)
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do Acórdão
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, etc.Na decisão agravada, proferida no âmbito do Cumprimento da Sentença contra a Fazenda Pública nº 0003398-83.2004.8.16.0004, o juiz de direito substituto, Dr. Bruno Oliveira Dias, afastou a prescrição intercorrente invocada pelo ente público, ora agravante (mov. 99.1).Inconformado, em suas razões recursais (mov. 1.1-AI), o agravante sustentou, em síntese, que: (i) a execução foi iniciada em 28/01/2009, mas a citação do Município ocorreu apenas em 05/11/2013, evidenciando falhas no andamento processual atribuíveis ao agravado; (ii) após a citação, o agravado não tomou medidas efetivas para impulsionar a execução, mantendo-se inerte por períodos prolongados, como entre 2014 e 2016, quando os autos estavam incompletos e sob sua responsabilidade; (iii) o agravado teve os autos em sua posse por mais de um ano (2017-2018) sem adotar providências para o andamento do processo; (iv) a última manifestação do agravado nos autos ocorreu em 10/12/2018, ultrapassando o prazo de cinco anos para o cumprimento da execução, que expirou em 05/11/2018, conforme o art. 174 do CPC, o art. 5º do Decreto 20.910/32 e a Súmula 150 do STF; e (v) a inércia do agravado comprometeu a regularidade da execução, configurando a prescrição intercorrente.Requereu o provimento do recurso, a fim de que seja reconhecida a consumação da prescrição intercorrente, extinguindo-se a execução.Processado o recurso (mov. 9.1-AI), sem contrarrazões (mov. 12.0-AI), foram os autos conclusos para julgamento.Incluídos em pauta.É o relatório.
VotoI – A controvérsia gira em torno da consumação ou não da prescrição da pretensão executiva e da prescrição intercorrente.II - Tratando-se de execução da sentença contra a Fazenda Pública processada sob a égide do CPC/73 (art. 730), ao caso devem ser observadas as balizadas estabelecidas pelo STJ no Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 01, a saber:“1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual).1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição”. No caso, observo que o acórdão sob cumprimento transitou em julgado em 30/09/2008 (mov. 1.2, p. 194), tendo o exequente, ora agravado, requerido a execução alguns meses após, em 27/01/2010 (mov. 1.2, pp. 203/204).Somente em 30/04/2012 os autos foram conclusos, conforme certidões do mov. 1.2, pp. 206/207, sobrevindo despacho de processamento da execução, proferido em 22/05/2012.O mandado de citação foi expedido em 28/10/2013 (mov. 1.2, p. 216) e o agravante foi citado em 08/11/2013 (mov. 1.2, p. 217).Em 16/08/2017, após certificado pela Serventia que os autos ficaram paralisados em cartório desde 17/03/2014 aguardando um dos volumes (mov. 1.2, pp. 218/219), o juízo determinou a digitalização dos autos.Em 10/12/2018, o agravado requereu a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), “tendo em vista a ausência de embargos à execução por parte do ente municipal” (mov. 10.1), o que foi deferido na decisão do mov. 14.1, em 08/04/2019.Na sequência, o agravante suscitou a consumação da prescrição intercorrente (mov. 25.1), cuja tese somente foi analisada pelo juízo singular na decisão agravada, proferida em 24/07/2024 (mov. 99.1).III – Pois bem. Embora o agravante tenha sido citado (08/11/2013) quando já decorrido o prazo de 05 anos contado do trânsito em julgado (30/09/2008), entendo que ao caso se aplica a Súmula nº 106 do STJ, segundo a qual “proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”.Basta observar que o pedido de execução da sentença foi formulado pelo agravado dentro do prazo prescricional (27/01/2010) e a demora na citação deveu-se à evidente falha do serviço judiciário, que demorou mais de 02 anos para remeter os autos conclusos (30/04/2012) e mais de 01 ano para expedir o mandado de citação (28/10/2013).De resto, por idêntica razão, não há que se falar em prescrição intercorrente, porquanto o agravante foi regularmente citado (08/11/2013) e não houve inércia do agravado, já que a demora do pedido de expedição da RPV (10/12/2018) deveu-se à retirada dos autos em carga por advogada estranha ao feito e demora da Serventia para movimentar o processo, que ficou paralisado em Cartório de 17/03/2014 a 16/08/2017.Sobre a questão, bem decidiu o juiz singular:“Todavia, não observo nos autos a inércia ou desídia do credor por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. Pelo contrário, do que dos autos consta, o exequente apresentou pedido de execução ao mov. 1.2, p. 183, em data de 15/12/2008, não havendo transcurso significativo de prazo sem a realização de atos e diligências que eram de sua responsabilidade. Notadamente o transcurso significativo de prazo em que tramita o presente feito executivo muito se deve à demora na expedição e cumprimento de atos processuais que não competiam ao exequente. É dizer, a demora na tramitação do feito não pode ser atribuída ao credor. Diga-se, ademais, que conforme certificado ao mov. 1.2, p. 218, os autos foram retirados em carga em 12/03/2014 e devolvidos integralmente em 24/08/2016. Em seq. 53.1 certificou-se que o processo foi, naquela época, retirado em carga por DENISE MARTINS AGOSTINI (advogada), estranha aos autos. Dito isso, não verifico a desídia do exequente e, via reflexa, a ocorrência da prescrição intercorrente no caso dos autos”.Em suma, não restando caracterizadas as circunstâncias previstas no IAC nº 01/STJ, correta a decisão que rejeitou a prescrição intercorrente alegada.Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso.
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