SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0129459-97.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fernando Paulino da Silva Wolff Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jun 02 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jun 05 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Curitiba em face de decisão que, no curso do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, rejeitou a alegação de prescrição intercorrente. O agravante sustenta que houve inércia do exequente por período superior ao prazo prescricional, especialmente entre os anos de 2014 e 2018, requerendo, por isso, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a extinção da execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a paralisação processual ocorrida durante a execução da sentença é imputável ao exequente de modo a configurar prescrição intercorrente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de cumprimento de sentença foi apresentado pelo exequente dentro do prazo prescricional, em 27/01/2010, sendo a demora na citação do Município (efetivada apenas em 08/11/2013) atribuída à morosidade do serviço judiciário, o que afasta o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva, nos termos da Súmula nº 106 do STJ.4. A tramitação do processo revelou paralisações atribuíveis à serventia judicial e a terceiros estranhos à causa, não se podendo imputar ao exequente desídia ou inércia relevante para a configuração da prescrição intercorrente.5. Os requisitos definidos pelo STJ no IAC nº 01 para o reconhecimento da prescrição intercorrente — especialmente o transcurso de prazo superior ao da prescrição do direito material por inércia imputável ao credor — não se encontram presentes no caso concreto.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1) A prescrição intercorrente não se configura quando a paralisação processual decorre de falhas atribuíveis ao serviço judiciário ou a terceiros estranhos à lide, e não da inércia do exequente; 2) A citação tardia do ente público não gera prescrição se o pedido de cumprimento de sentença foi apresentado dentro do prazo legal e a demora na citação é atribuível ao Judiciário.Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 730.Jurisprudência relevante citada: STJ, IAC nº 01, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 26.06.2019; STJ, Súmula 106.