Ementa
Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Homologação de auto de avaliação e preclusão da impugnação. Recurso de agravo de instrumento não provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à avaliação de bens penhorados, fundamentando a intempestividade da manifestação dos executados, que alegaram necessidade de prorrogação do prazo para apresentar a impugnação, uma vez que aguardavam a confecção de laudo particular que demonstrasse a inadequação do valor atribuído aos imóveis.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a impugnação ao auto de avaliação dos bens penhorados foi apresentada de forma tempestiva, justificando a homologação do laudo pelo juízo de origem.III. Razões de decidir3. Os agravantes não apresentaram a impugnação dentro do prazo legal de 15 dias, resultando na preclusão do direito de questionar a avaliação dos bens.4. A homologação do auto de avaliação foi fundamentada na ausência de provas que demonstrassem a inadequação do valor atribuído aos bens.5. A concessão de dilação de prazo para apresentação da impugnação é uma faculdade do juiz, e não houve comprovação da necessidade de prorrogação.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A preclusão do direito de impugnar a avaliação de bens imóveis ocorre quando a parte executada não apresenta sua manifestação dentro do prazo legal de 15 dias, conforme disposto no art. 525, § 11, do Código de Processo Civil, sendo a dilação de prazo uma faculdade do juiz que não gera direito automático à parte interessada._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, art. 525, § 11.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, Agravo de Instrumento 0011559-64.2022.8.16.0000, Rel. HAMILTON MUSSI CORREA, 15ª Câmara Cível, j. 23.05.2022; TJPR, Agravo de Instrumento 0006439-06.2023.8.16.0000, Rel. (N/A), 16ª Câmara Cível, j. (N/A); TJPR, Agravo de Instrumento 0054448-04.2020.8.16.0000, Rel. (N/A), 16ª Câmara Cível, j. (N/A); TJPR, Agravo de Instrumento 0030192-18.2021.8.16.0014, Rel. (N/A), 15ª Câmara Cível, j. (N/A).
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0129582-95.2024.8.16.0000 - Catanduvas - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 05.04.2025)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, discutidos e relatados estes autos de Agravo de Instrumento nº 0129582-95.2024.8.16.0000, da Vara Cível da Comarca de Catanduvas, em que é Agravante Edson Dal Castel e Paulo Dal Castel, sendo Agravado Herbioeste Herbicidas Ltda.1. RelatórioTrata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida no mov. 325.1, nos autos de carta precatória cível nº 0001114-30.2015.8.16.0065, na qual o MM. Juiz Carlos Eduardo de Oliveira Mendes rejeitou a impugnação e homologou o auto de avaliação nos seguintes termos:“1.Após a juntada do auto de avaliação dos bens penhorados (mov. 309.1), a parte exequente manifestou concordância (mov. 313.1), ao passo que a executada apresentou impugnação aos valores atribuídos aos bens (mov. 320.1). Na sequência, a exequente alegou a preclusão no tocante à impugnação ao auto de avaliação (mov. 323.1). É o que cumpre relatar. 2.Bem analisando aos autos, tenho que o auto de avaliação da área merece homologação. Isso porque, conforme bem assinalado pela parte exequente, o direito à impugnação ao auto de avaliação decorre em 15 (quinze) dias, contados da ciência da parte a respeito do auto elaborado, conforme preconiza o art. 525, §11, do CPC. No caso particular, a parte executada tomou ciência do auto de avaliação em 26/7/2024 (mov. 315.0), tendo apresentado sua impugnação somente em 18/9/2024 (mov. 320.1), ou seja, mais de 30 (trinta) dias úteis após a ciência. Portanto, no caso em análise, como não houve manifestação tempestiva, encontra-se precluso o direito de o executado questionar o valor da avaliação realizada. Não obstante, a impugnação oferecida pelo executado reflete inconformismo quanto ao valor de mercado do bem, aparentemente movida por inclinações subjetivas do próprio dono da coisa. Cumpre destacar que o avaliador indicou as razões do valor apontado. De se alinhavar que o executado não apresentou provas de que o valor atribuído ao bem não seja condizente com o praticado no mercado, não sendo possível acolher o inconformismo. Portanto, rejeito a impugnação, porquanto intempestiva, e HOMOLOGO o auto de avaliação de mov. 309.1. 3. Preclusa a presente, cumpram-se as demais disposições da decisão de mov. 156.1. 4.Diligências necessárias.”Os executados interpuseram recurso no mov. 1.1 alegando, em síntese, que: a) a homologação do laudo se deu pela suposta intempestividade, mas o juízo a quo não observou o caderno processual; b) com o mandado de avaliação devolvido, as partes foram intimadas a se manifestar, oportunidade em que pugnaram pela prorrogação do prazo; c) ficou esclarecido que o preço dos imóveis não era adequado, mas que a impugnação não poderia ser apresentada naquele momento, pois os laudos estavam em fase de confecção; d) para a impugnação ter força, necessário que esteja acompanhada de laudo que demonstre que o valor é divergente; e) com base no requerimento formulado, os autos deveriam ter sido remetidos à conclusão com a devida apreciação do pedido pelo juiz, o que não foi feito no presente caso; f) quando os laudo ficaram prontos, os agravantes apresentaram a impugnação; g) não houve prejuízo à agravada com o pedido para mais prazo para manifestação sobre a avaliação dos imóveis; h) o prosseguimento do feito sem a apreciação de mérito da impugnação implicará em perda patrimonial aos executado de mais de R$ 5.858.130,00 (cinco milhões, oitocentos e cinquenta e oito mil e cento e trinta reais); i) competia ao juiz apreciar o pedido de prorrogação do prazo para manifestação da avaliação e as razões da impugnação, principalmente em razão da diferença de preço entre o valor atribuído pelo serventuário e do laudo da empresa especialista em imóveis rurais; j) o pedido para prorrogação de prazo não era peremptório e sim dilatório; k) o presente recurso deve ser provido, para que o juízo a quo receba a impugnação com a apreciação do seu conteúdo; l) presente os requisitos para a concessão do efeito suspensivo, seja pela diferença dos valores das avaliações dos imóveis, causando lhe prejuízos, bem como a continuidade da execução e uma possível leilão acarretará em valor infinitamente menor aos agravantes. Requer a suspensão do feito até o julgamento de mérito do agravo e, ao final, o recebimento da impugnação da avaliação dos bens. Foram apresentadas contrarrazões no mov. 14.1, sustentando o credor que: a) não há nulidade ou irregularidade no auto de avaliação de bens imóveis; b) o juízo de primeiro grau expressamente reconheceu a preclusão do direito de impugnar a avaliação judicial dos bens penhorados, tendo em vista que os agravantes tiveram ciência em 26.07.2024 e protocolaram impugnação em 18.09.2024, não observando o prazo de 15 (quinze) dias do artigo 525, § 11, do Código de Processo Civil; c) não pode ser deferido o pedido de prorrogação do prazo feito pelos executados; d) não foi comprovada a necessidade de dilatação do prazo; e) o laudo judicial seguiu critérios técnicos adequados e foi homologado pelo juízo competente, bem como as manifestações dos agravantes são subjetivas e genéricas; f) a simples diferença de valores não configura dano grave ou de difícil reparação, sendo necessária a comprovação objetiva de prejuízo irreparável. Os autos vieram conclusos (mov. 16).É o relatório.
2. FundamentaçãoPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso apresentado. Insurgem-se os agravantes contra a decisão que rejeitou a impugnação da avaliação dos bens imóveis em razão de ser intempestiva e homologou o auto de avaliação apresentado pelo oficial de justiça. Para isso, sustentam que ao serem intimados, pugnaram pela prorrogação do prazo, mas o juízo a quo não observou o caderno processual, tendo em vista que precisavam aguardar a confecção do laudo particular para a impugnação ter força. Alegam, também, que o preço do imóvel não está adequado e competia ao juiz apreciar o pedido de prorrogação. Por fim, requer que a impugnação do auto de avaliação do imóvel seja recebida e apreciada. Sem razão.Da análise dos autos, verifica-se que no cumprimento de sentença 0004128-37.2011.8.16.0170, no qual as partes fizeram acordo, mas em razão do inadimplemento dos agravantes com suas obrigações, tiveram formalizada a penhora (mov. 1.32).Em razão dos bens penhorados estarem na Comarca de Catanduvas, foi expedida carta precatória para avaliação e demais atos (autos nº 00011114-30.2015.8.16.0065).Ainda, os recorrentes pugnaram pela reavaliação dos bens, diante do decurso do prazo da primeira avaliação, o qual foi deferido somente após o ajuizamento de agravo de instrumento neste Tribunal de Justiça.Ato contínuo, foi promovida a reavaliação dos bens (mov. 309.1), com a intimação das partes para se manifestarem, o exequente manifestou concordância no mov. 313.1.Os executados pleitearam a prorrogação de prazo em 02.08.2024 (mov. 316.1), esclarecendo que o valor atribuído não correspondia ao preço real e que precisavam da dilação do prazo para a confecção de laudo particular.Por sua vez, o exequente se manifestou pela preclusão da impugnação da avaliação e pelo indeferimento do pedido de prorrogação (mov. 319.1).Em 18.09.2024 foi apresentada, pelos recorrentes, a impugnação dos autos de avaliação (mov. 320.1), tendo o juízo a quo homologado o laudo judicial de mov. 309.1, por entender que estava precluso o direito dos executados em questionar o valor apontado (mov. 325.1).Pois bem.O parágrafo 11 do artigo 525 do Código de Processo Civil determina que:“§ 11. As questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato.”No caso em comento, os executados foram intimados dos autos de avaliação em 26.07.2024 (mov. 315), sendo que em 02.08.2024 requereram prorrogação de prazo, por 10 (dez) dias, para apresentar a impugnação (mov. 316). Ainda, somente em 18.09.2024 juntaram a referida petição (mov. 320).Dessa forma, os agravantes tiveram a ciência da perícia judicial e se manifestaram após mais de 30 (trinta) dias uteis, estando claro que não observaram o prazo legal, estando precluso o seu direito de impugnar a avaliação dos bens imóveis.Nesse sentido:Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que entende precluso prazo para apresentação de impugnação à avaliação e homologa laudo elaborado por oficial de justiça. Alegação de ter sido requerida dilação de prazo para apresentação da impugnação à avaliação. Não acolhimento. Transcurso do período de um ano desde o requerimento de dilação de prazo sem que os executados apresentassem a impugnação à avaliação. Preclusão operada. Ademais, alegações genéricas insuficientes a infirmar o laudo elaborado pelo oficial de justiça. Inocorrência das hipóteses do art. 873, do CPC. Ausência de erro de avaliação ou fundada dúvida sobre o valor atribuído que justifique a realização de nova avaliação. Decisão agravada mantida. Recurso conhecido e não provido.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0011559-64.2022.8.16.0000 - Faxinal - Rel.: HAMILTON MUSSI CORREA CORREGEDOR - J. 23.05.2022)Além disso, a concessão de dilação de prazo é uma discricionariedade do juiz. Veja-se:Agravo de instrumento. Ação revisional em fase de cumprimento de sentença. Homologação de cálculo pericial. Indeferimento de dilação de prazo para apresentação de parecer técnico. Matérias relativas aos critérios de cálculos que sequer foram objeto da decisão agravada. Violação ao duplo grau de jurisdição e supressão de instância. Cerceamento de defesa não configurado. Decurso de prazo para apresentação de impugnação. Justa causa não demonstrada. Faculdade do juiz em conceder a dilação de prazo. decisão mantida. Recurso parcialmente conhecido e não provido.I. Caso em exame1.1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de dilação de prazo formulado pelo executado para apresentação de parecer técnico, e homologou o laudo pericial apresentado no mov. 209.1 reconhecendo como devido o montante de R$ 12.343,69.1.2. O agravante sustenta a existência de cerceamento de defesa e equívocos nos cálculos em virtude dos critérios utilizados pela perita judicial, indicando como devido o montante de R$ 2.721,11.II. Questões em discussão2.1. A questão em discussão versa sobre a existência de cerceamento de defesa e de equívocos nos cálculos homologados.III. Razões de decidir3.1. Impossibilidade de análise das matérias relativas aos critérios de cálculos utilizados no laudo pericial, tendo em vista que as questões não foram objeto da decisão agravada.3.2. Matérias que não podem ser apreciadas, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição e supressão de instância.3.3. Cerceamento de defesa não configurado, tendo em vista que o mero requerimento de dilação de prazo, por complexidade dos cálculos, não tem o condão de configurar justa causa para o deferimento do pedido, nos termos do art. 223, §1°, do CPC.3.4. Concessão de dilação de prazo que é uma faculdade do juiz, não sendo obrigado a deferir o requerimento.3.5. Instituição financeira que, embora intimada para apresentar manifestação após a juntada do laudo pericial, requereu a dilação de prazo no último dia, e não apresentou qualquer parecer técnico ou impugnação no interregno de aproximadamente 4 meses.3.6. Ausência de cerceamento de defesa por indeferimento do pedido de dilação de prazo.IV. Dispositivo 4.1. Recurso parcialmente conhecido e não provido.____Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 223, §1°.Jurisprudência relevante: TJPR - 16ª Câmara Cível - 0006439-06.2023.8.16.0000; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0054448-04.2020.8.16.0000; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0030192-18.2021.8.16.0014.Portanto, não há que se falar em irregularidade da decisão que homologou os autos de avaliação dos lotes rurais, estando preclusa a impugnação dos agravantes.Destarte, à luz do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento.
|