SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0129582-95.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luciane Bortoleto
Desembargadora
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Catanduvas
Data do Julgamento: Sat Apr 05 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 07 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Homologação de auto de avaliação e preclusão da impugnação. Recurso de agravo de instrumento não provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à avaliação de bens penhorados, fundamentando a intempestividade da manifestação dos executados, que alegaram necessidade de prorrogação do prazo para apresentar a impugnação, uma vez que aguardavam a confecção de laudo particular que demonstrasse a inadequação do valor atribuído aos imóveis.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a impugnação ao auto de avaliação dos bens penhorados foi apresentada de forma tempestiva, justificando a homologação do laudo pelo juízo de origem.III. Razões de decidir3. Os agravantes não apresentaram a impugnação dentro do prazo legal de 15 dias, resultando na preclusão do direito de questionar a avaliação dos bens.4. A homologação do auto de avaliação foi fundamentada na ausência de provas que demonstrassem a inadequação do valor atribuído aos bens.5. A concessão de dilação de prazo para apresentação da impugnação é uma faculdade do juiz, e não houve comprovação da necessidade de prorrogação.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A preclusão do direito de impugnar a avaliação de bens imóveis ocorre quando a parte executada não apresenta sua manifestação dentro do prazo legal de 15 dias, conforme disposto no art. 525, § 11, do Código de Processo Civil, sendo a dilação de prazo uma faculdade do juiz que não gera direito automático à parte interessada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 525, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0011559-64.2022.8.16.0000, Rel. HAMILTON MUSSI CORREA, 15ª Câmara Cível, j. 23.05.2022; TJPR, Agravo de Instrumento 0006439-06.2023.8.16.0000, Rel. (N/A), 16ª Câmara Cível, j. (N/A); TJPR, Agravo de Instrumento 0054448-04.2020.8.16.0000, Rel. (N/A), 16ª Câmara Cível, j. (N/A); TJPR, Agravo de Instrumento 0030192-18.2021.8.16.0014, Rel. (N/A), 15ª Câmara Cível, j. (N/A).