SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0129637-46.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): luciana carneiro de lara
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Astorga
Data do Julgamento: Mon Mar 31 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 31 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. BLOQUEIO DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS NA CONTA DE TITULARIDADE DE PESSOA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, X, DO CPC. REGRA QUE NÃO SE APLICA À PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE QUE A VERBA SE DESTINA AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E TRIBUTOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ESSENCIALIDADE DO VALOR BLOQUEADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A PENHORA COMPROMETE A MANUTENÇÃO DA EMPRESA E O PAGAMENTO DOS FUNCIONÁRIOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora de ativos financeiros, bloqueando o valor de R$ 26.614,28 em conta de titularidade de pessoa jurídica, sob a alegação de que a quantia seria impenhorável por estar abaixo do limite de 40 salários-mínimos e destinada ao pagamento de salários e tributos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é aplicável a impenhorabilidade de valores depositados em conta bancária de pessoa jurídica, em montante inferior a 40 salários mínimos, no contexto de uma penhora realizada em cumprimento de sentença.III. Razões de decidir3. A impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC não se aplica a pessoas jurídicas, pois visa proteger o mínimo existencial de devedores pessoas físicas.4. Não foi demonstrada a essencialidade dos valores bloqueados para a manutenção da empresa, nem que o bloqueio inviabilizaria suas atividades.5. A jurisprudência do STJ estabelece que a constrição de valores pode ocorrer mesmo que a quantia seja inferior a 40 salários mínimos, desde que não se prove a imprescindibilidade dos recursos para a atividade empresarial.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do Código de Processo Civil não se aplica a valores depositados em contas de pessoas jurídicas, salvo em casos excepcionais onde se comprove a imprescindibilidade dos recursos para a continuidade das atividades empresariais._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 833, X.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.683.158/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 02.12.2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.352.817/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 11.11.2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.315.611/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 17.06.2024; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0052128-39.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Francisco Carlos Jorge, 17ª Câmara Cível, j. 30.09.2024; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0028160-77.2024.8.16.0000, Rel. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 01.07.2024; Súmula nº 7/STJ.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.