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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. BLOQUEIO DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS NA CONTA DE TITULARIDADE DE PESSOA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, X, DO CPC. REGRA QUE NÃO SE APLICA À PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE QUE A VERBA SE DESTINA AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E TRIBUTOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ESSENCIALIDADE DO VALOR BLOQUEADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A PENHORA COMPROMETE A MANUTENÇÃO DA EMPRESA E O PAGAMENTO DOS FUNCIONÁRIOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora de ativos financeiros, bloqueando o valor de R$ 26.614,28 em conta de titularidade de pessoa jurídica, sob a alegação de que a quantia seria impenhorável por estar abaixo do limite de 40 salários-mínimos e destinada ao pagamento de salários e tributos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é aplicável a impenhorabilidade de valores depositados em conta bancária de pessoa jurídica, em montante inferior a 40 salários mínimos, no contexto de uma penhora realizada em cumprimento de sentença.III. Razões de decidir3. A impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC não se aplica a pessoas jurídicas, pois visa proteger o mínimo existencial de devedores pessoas físicas.4. Não foi demonstrada a essencialidade dos valores bloqueados para a manutenção da empresa, nem que o bloqueio inviabilizaria suas atividades.5. A jurisprudência do STJ estabelece que a constrição de valores pode ocorrer mesmo que a quantia seja inferior a 40 salários mínimos, desde que não se prove a imprescindibilidade dos recursos para a atividade empresarial.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do Código de Processo Civil não se aplica a valores depositados em contas de pessoas jurídicas, salvo em casos excepcionais onde se comprove a imprescindibilidade dos recursos para a continuidade das atividades empresariais._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 833, X.Jurisprudência relevante citada:
STJ, AgInt no AREsp n. 2.683.158/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 02.12.2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.352.817/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 11.11.2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.315.611/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 17.06.2024; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0052128-39.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Francisco Carlos Jorge, 17ª Câmara Cível, j. 30.09.2024; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0028160-77.2024.8.16.0000, Rel. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 01.07.2024; Súmula nº 7/STJ.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0129637-46.2024.8.16.0000 - Astorga - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 31.03.2025)
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Acórdão
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1. RELATÓRIOFRIGORÍFICO QUALITY PIG LTDA. interpôs agravo de instrumento em face da r. decisão proferida nos autos de Ação Monitória nº 0000237-60.2023.8.16.0049, movida pelo ora Agravado EDUARDO DYKSTRA em face da ora Agravante, em fase de cumprimento de sentença, em trâmite perante a Vara Cível da Comarca de Astorga.
A r. decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos (mov. 132.1): “(...) Da análise dos autos, verifica-se que foi bloqueado o valor de R$ 26.614,28 junto ao SICOOB (mov. 112.1).A parte executada não comprovou que o valor bloqueado seja impenhorável e que se trata da única fonte de onde são retirados valores para pagamento das verbas salariais e impostos. Além disso, o fato de a quantia ser menos do que 40 (quarenta) salários mínimos, não é suficiente para fastar o bloqueio (...)Aliás, a execução deve ser feita no interesse do credor, respeitando-se a dignidade do devedor, admitindo-se em casos excepcionais a penhora de proventos, subsídios, salários ou remuneração (art. 833, IV, do NCPC) para a satisfação do crédito, desde que preservado percentual suficiente para assegurar a dignidade do devedor e de sua família.No caso dos autos, o executado sequer demonstrou que o valor seria relacionado a verba salarial e mesmo que fosse, a impenhorabilidade nestes casos não tem sido considerada absoluta.Portanto, na mesma linha de raciocínio, mantenho o bloqueio realizado.2. Diante do exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO A PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS apresentada.3. Preclusa a presente decisão, determino a transferência dos valores bloqueados para a conta a ser indicada pela parte exequente, mediante expedição de alvará de transferência (...)”
Alega a parte agravante, em síntese, que: a) “após a realização de pesquisas online de valores, via SISBAJUD, houve o bloqueio no valor de R$ 26.614,28”, sendo que ao requerer o desbloqueio dos valores, a MM. Juíza singular indeferiu o pedido; b) houve a juntada de extrato e correta destinação dos valores, conforme se vê dos movs. 119.4/119.8; c) “o artigo 833, inciso X, do CPC/15, qualifica como absolutamente impenhoráveis os depósitos em caderneta de poupança, quando não ultrapasse o equivalente ao montante de 40 (quarenta salários-mínimos); d) o “STJ em recentes julgados, solidificou o entendimento que a regra de impenhorabilidade acima citada, estende-se a toda e qualquer aplicação financeira e a todos os tipos de contas, desde que observado o valor limite de 40 salários-mínimos”; e) “os valores depositados em conta poupança ou corrente, no limite de até quarenta (40) salários-mínimos são impenhoráveis, sendo, além de tudo, essencial para a manutenção da empresa” f) é responsável pelo pagamento dos funcionários (holerites de mov. 119.5/119.6)”, de modo que os valores bloqueados serão utilizados ao pagamento de verbas salariais; g) o valor bloqueado também será utilizado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais possuem natureza alimentar e pagamento de tributos, tais como INSS e FGTS dos funcionários; h) “o princípio da efetividade da execução não pode se sobrepor ao princípio da função social da empresa”; i) deve ser declarada a impenhorabilidade e a liberação dos valores bloqueados.No mov. 9.1, essa Relatora negou a antecipação da tutela recursal ao recurso Contrarrazões apresentadas (mov. 13.1).É o relatório.
2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOS Estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, tais como adequação, preparo e tempestividade, devendo o recurso ser conhecido. Da impenhorabilidade do valor de titularidade de pessoa jurídicaPrimeiramente, verifica-se que o presente recurso originou-se dos autos de Ação Monitória nº 0000237-60.2023.8.16.0044, ajuizada por EDUARDO DYKSTRA em face de FRIGORÍFICO QUALITY PIG LTDA. (mov. 1.1 – autos principais), em fase de cumprimento de sentença, no âmbito do qual foi deferido o pedido de penhora online, via sistema Bacenjud, tendo sido bloqueado o valor de R$ 26.614,28 do Banco Sicoob Horizonte e o valor de R$ 110,72 do Banco Safra S/A, em nome da executada (mov. 112.1 – autos originários).Impugnação à penhora (mov. 119.1 – autos originários), em que fora juntado extrato da conta corrente da executada, recibos de pagamento de salário e guias bancárias. A r. decisão recorrida rejeitou a impugnação à penhora, mantendo o bloqueio realizado (mov. 132.1 – autos principais).Aduz a Agravante que “após a realização de pesquisas online de valores, via SISBAJUD, houve o bloqueio no valor de R$ 26.614,28”, sendo que ao requerer o desbloqueio dos valores, a MM. Juíza singular indeferiu o pedido.Argumenta que houve a juntada de extrato e correta destinação dos valores, conforme se vê dos movs. 119.4/119.8.Sustenta que “o artigo 833, inciso X, do CPC/15, qualifica como absolutamente impenhoráveis os depósitos em caderneta de poupança, quando não ultrapasse o equivalente ao montante de 40 (quarenta salários-mínimos) e que o “STJ em recentes julgados, solidificou o entendimento que a regra de impenhorabilidade acima citada, estende-se a toda e qualquer aplicação financeira e a todos os tipos de contas, desde que observado o valor limite de 40 salários-mínimos”.Ressalta que “os valores depositados em conta poupança ou corrente, no limite de até quarenta (40) salários-mínimos são impenhoráveis, sendo, além de tudo, essencial para a manutenção da empresa”, a qual é responsável pelo pagamento dos funcionários (holerites de mov. 119.5/119.6)”, de modo que os valores bloqueados serão utilizados ao pagamento de verbas salariais.Aponta que o valor bloqueado também será utilizado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais possuem natureza alimentar e pagamento de tributos, tais como INSS e FGTS dos funcionários.Destaca que “o princípio da efetividade da execução não pode se sobrepor ao princípio da função social da empresa”, devendo ser declarada a impenhorabilidade e a liberação dos valores bloqueados.Inicialmente, cumpre ressalvar que o art. 833 do Código de Processo Civil dispõe sobre os bens e verbas impenhoráveis:
“Art. 833. São impenhoráveis:(...) X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Embora a orientação do Superior Tribunal de Justiça seja no sentido de ser impenhorável o montante inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, independentemente da origem (conta corrente, caderneta de poupança e/ou outras modalidades de investimentos), é certo que não se aplica às pessoas jurídicas, por ser direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor pessoa física. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ é no seguinte sentido: “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC À HIPÓTESE. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.1. Discute-se nos autos se é aplicável a impenhorabilidade de valores até 40 (quarenta) salários mínimos de que trata o inciso X do art. 833 do CPC/2015 às pessoas jurídicas.2. A jurisprudência do STJ assenta que a impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC/2015 não favorece as pessoas jurídicas, à exceção dos empresários individuais e das sociedades empresárias de pequeno porte, na hipótese em que há comprovação da imprescindibilidade dos recursos para o exercício da atividade empresarial.3. Para derruir as conclusões contidas no acórdão a quo, no sentido de aferir se os valores bloqueados da pessoa jurídica são imprescindíveis ao exercício da atividade empresarial, segundo as razões vertidas no apelo extremo, seria imprescindível o revolvimento dos elementos fático-probatórios, providência que esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte.Agravo interno improvido”(AgInt no AREsp n. 2.683.158/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/12/2024, DJe de 10/12/2024.) “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, X, DO CPC. PESSOAS JURÍDICAS. INAPLICABILIDADE.1. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC não alcança, em regra, as pessoas jurídicas.2. A Corte de origem afastou a impenhorabilidade com base nas provas dos autos.3. Elidir a conclusão da Corte estadual, com o fim de acolher a pretensão da recorrente de tornar os valores impenhoráveis, demandaria a análise do conteúdo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em recurso especial, consoante Súmula n. 7/STJ.Agravo interno improvido”(AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.352.817/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024.) O Superior Tribunal de Justiça também tem se posicionado no sentido de que o fato de a constrição de valores poder acarretar dificuldades financeiras à executada não implica no reconhecimento da impenhorabilidade dos seus ativos financeiros, devendo ser analisado concretamente o impacto na manutenção da empresa: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. INAPLICABILIDADE. PESSOAS JURÍDICAS. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA.1. O acórdão recorrido consignou: "A parte Executada pretende o desbloqueio dos valores constritos, ao argumento de que necessários à manutenção da atividade, a exemplo do pagamento de funcionários e de fornecedores. Os valores depositados em conta corrente de pessoa jurídica, em regra, não se enquadram nas hipóteses de impenhorabilidade previstas na lei processual. O fato de que a constrição de valores poderá acarretar dificuldades financeiras à executada não implica necessariamente o reconhecimento da impenhorabilidade dos seus ativos financeiros. Com relação aos valores serem destinados ao pagamento de salários, saliento que a impenhorabilidade alcança, em regra, tão somente as verbas salariais já apropriadas pelos empregados. Os valores do capital de giro destinados ao pagamento de despesas correntes, entre as quais a folha de pagamento, só irá configurar salário quando do crédito na conta corrente dos trabalhadores e, portanto, não é impenhorável enquanto receita operacional da empresa. Somente em casos excepcionais, a jurisprudência do E. TRF4 admite a possibilidade de liberação de valores indisponibilizados em nome de pessoa jurídica, a fim de assegurar o pagamento de folha salarial, quando comprovada a destinação dos recursos ao pagamento de verbas trabalhistas e mediante a penhora de bens em substituição. Precedente: AG 5035988- 18.2018.4.04.0000. No caso dos autos, contudo, não há prova de que a verba bloqueada estivesse já destinada ao pagamento de salários, de forma que deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores. Por fim, asseverou a empresa agravante que a quantia bloqueada é inferior a 40 salários mínimos o que evidenciaria sua impenhorabilidade. A alegada impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC não é aplicável a valores depositados em conta de pessoa jurídica, eis que visa proteger o pequeno poupador, pessoa física. Precedente: AG 5023576- 16.2022.4.04.0000. Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento." (fls. 66-67, e-STJ).2. Conforme constou na decisão monocrática, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a impenhorabilidade inserida no art. 833, X, do CPC/2015, reprodução da norma contida no art. 649, X, do CPC/1973, não alcança, em regra, as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor (pessoa física).3. O exame da ofensa ao princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC/2015) esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.4. Quanto à alegada divergência jurisprudencial, observa-se que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame do dissídio, por faltar identidade entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido.5. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há falar em reparo na decisão.6. Agravo Interno não provido.(AgInt no AREsp n. 2.315.611/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 24/6/2024.)
No caso em questão, a devedora não forneceu provas adequadas e suficientes para demonstrar a dificuldade na manutenção da empresa, sendo que somente a juntada dos demonstrativos de pagamento dos salários dos funcionárias não implica no reconhecimento da impenhorabilidade do valor bloqueado, vez que “Os valores do capital de giro destinados ao pagamento de despesas correntes, entre as quais a folha de pagamento, só irá configurar salário quando do crédito na conta corrente dos trabalhadores e, portanto, não é impenhorável enquanto receita operacional da empresa. Somente em casos excepcionais, a jurisprudência do E. TRF4 admite a possibilidade de liberação de valores indisponibilizados em nome de pessoa jurídica, a fim de assegurar o pagamento de folha salarial, quando comprovada a destinação dos recursos ao pagamento de verbas trabalhistas e mediante a penhora de bens em substituição” (AgInt no AREsp n. 2.315.611/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 24/6/2024.)Além disso, os documentos juntados não demonstram que as quantias constritas seriam destinadas para o pagamento da verba salarial dos funcionários e pagamento de tributos, tampouco que referidos valores seriam a única fonte de pagamento, ônus que cabia à parte devedora, de acordo com o disposto no parágrafo 3º do art. 854 do Código de Processo Civil. Dessa forma, não há como presumir que o bloqueio realizado inviabilizará completamento o funcionamento da atividade empresarial.A jurisprudência desta Corte tem o seguinte entendimento: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES PENHORADOS. PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE. INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DOS VALORES DEPOSITADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A PENHORA COMPROMETE AS ATIVIDADES EXERCIDAS PELA EMPRESA DEVEDORA. DECISÃO MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. Os ativos financeiros de pessoa jurídica bloqueados pelo SISBAJUD compõem, em conjunto com as demais receitas, o faturamento da sociedade, razão pela qual não detêm natureza alimentar e tampouco são equiparados a salário (art. 833, IV, do Código de Processo Civil), sendo, portanto, penhoráveis. Precedentes.2. Não havendo autos indicativo concreto de que o valor bloqueado da conta se encontra diretamente destinado ao pagamento dos funcionários ou é imprescindível para a continuidade das atividades da empresa, deve ser mantido o bloqueio.3. Agravo de Instrumento à que nega provimento. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0052128-39.2024.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 30.09.2024)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE VALORES CONSTRITOS NA CONTA BANCÁRIA DE PESSOA JURÍDICA. RECURSO DO EXEQUENTE. 1. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE O CUMPRIMENTO DA ORDEM DE DESBLOQUEIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDO COM EFEITO SUSPENSIVO. MANUTENÇÃO DO INTERESSE NO JULGAMENTO DO MÉRITO RECURSAL. 2. MÉRITO. BLOQUEIO DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS NA CONTA BANCÁRIA DE PESSOA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC. NORMA QUE POSSUI FINALIDADE DE GARANTIR MÍNIMO EXISTENCIAL AO DEVEDOR. PROTEÇÃO À PESSOA FÍSICA QUE NÃO SE ESTENDE À PESSOA JURÍDICA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA, PARA MANTER O BLOQUEIO DOS ATIVOS FINANCEIROS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0028160-77.2024.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 01.07.2024)
Nesse cenário, deve ser entendido pela impossibilidade de extensão da proteção do art. 833, X, do Código de Processo Civil, às pessoas jurídicas, bem como pela ausência de demonstração de que o bloqueio realizado na conta corrente da devedora inviabiliza a manutenção da empresa.Portanto, deve ser mantida a decisão recorrida que rejeitou a impugnação à penhora de ativos financeiros da empresa devedora, com o desprovimento do recurso. 3. CONCLUSÃOEm face do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.
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