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Processo:

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Daniela Elias Targão e outros, em face de decisão proferida nos Embargos à Execução, autos n. 0033516-87.2024.8.16.00021, que indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos embargos. (mov. 24.1)Nas razões do recurso, alegam, em síntese, que estão preenchidos os requisitos legais para a concessão de efeito suspensivo aos embargos. Sustentam que foi requerida a prorrogação da dívida rural junto à cooperativa, sem resposta, entretanto. Defendem que a Lei n.º 4.829/65, no Manual de Crédito Rural (MCR), além das Leis nº 8.171/91 e nº 9.138/95, bem como na Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), garantem ao devedor rural o direito ao alongamento das dívidas, quando presentes as condições previstas na legislação. Afirmam que o periculum in mora está caracterizado, pois a ausência de suspensão imediata dos efeitos dos contratos pode acarretar execuções, cobranças judiciais e até mesmo a inscrição do nome do agravante em cadastros restritivos, o que prejudicaria gravemente sua atividade rural e sua capacidade de honrar compromissos futuros. Ao final, pleiteiam a antecipação da tutela recursal, para que seja suspensa a execução.Foi determinado o processamento do recurso pelo ilustre Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, sem a concessão da tutela recursal.Foram prestadas informações pelo juízo a quo e o agravado apresentou contrarrazões ao recurso (mov. 14.1).Os autos vieram conclusos em razão da prevenção deste Relator. (mov. 27.1)É o relatório.

2. O recurso não merece provimento. A questão do recurso cinge-se à concessão ou não de efeito suspensivo aos embargos à execução. Pois bem.Dispõe o artigo 919, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil:“§ 1º - O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”.
Extrai-se do dispositivo que a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução – tal como ocorria no Código de 1973 – é excepcional, sendo admitida desde que: a) haja requerimento do embargante; b) estejam conjugados os mesmos requisitos para concessão de tutela provisória de urgência (CPC, art. 300) ou de evidência (CPC, art. 311); e c) a execução esteja garantida. Tais requisitos são cumulativos.O artigo 300, do Código de Processo Civil indica como pressupostos para concessão da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.Ao apreciar o tema, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, asseveram que:A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução. (in Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p.857-858)
Como se pode observar da análise conjunta do artigo 919, §1º e do artigo 300 do Código de Processo Civil, foi mantida a exigência do periculum in mora para a atribuição do efeito suspensivo aos embargos, tal como exigia o texto legal do Código de Processo Civil de 1973. Dessa forma, não há como deixar de considerar, que, para a configuração do periculum in mora, na esteira da jurisprudência já consolidada sobre o assunto, exige-se que o risco apontado pelo embargante seja um risco extraordinário e não o simples “risco” inerente ao prosseguimento da execução.Caso contrário, estaria frustrada a mens legis contida no artigo referido, pois a regra passaria a ser a concessão de efeito suspensivo à execução já que esta, enquanto procedimento que tende à expropriação de bens, revela inexoravelmente certo risco ao expropriado.Ainda, sobre o assunto já se manifestaram Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero:"A outorga de efeito suspensivo aos embargos do executado está condicionada à possibilidade de o prosseguimento da execução causar perigo manifesto de dano grave de difícil ou incerta reparação ao executado. O perigo tem de ser manifesto ­ patente, claro, evidente. Semelhante perigo obviamente não se caracteriza pela simples possibilidade de os bens do executado se encontrarem suscetíveis de alienação com o prosseguimento da execução. Fosse suficiente esse risco, toda e qualquer execução deveria ser suspensa pelos embargos, já que é inerente a toda e qualquer execução a ultimação de seus atos expropriatórios.(...) A relevância dos fundamentos dos embargos está na existência de possibilidade seria de julgamento favorável ao embargante. A relevância dos fundamentos dos embargos concerne à considerável probabilidade de julgamento favorável ao embargante." (Novo Código de Processo Civil comentado. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p.859). Citado em TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1545567-3 - Capanema -
Rel.: Shiroshi Yendo - Unânime -
- J. 27.07.2016.
Na hipótese dos autos, não se vislumbra a probabilidade do direito. Isso porque, em que pese a parte sustente o direito à prorrogação da dívida rural da cédula executada, foi indeferida a tutela de urgência nos autos 0033511-65.2024.8.16.0021, da “Ação Declaratória/Mandamental de Alongamento de Contratos Rurais c/c Revisional c/c Tutela de Urgência”, por ausência de verossimilhança.
Na verdade, toda a argumentação dos agravantes repousa sobre fatos que necessitam de maiores esclarecimentos, não podendo serem confirmados até esse momento. Vale dizer, é prudente que o referido pleito seja examinado com maiores cautelas, após observado o contraditório e a ampla defesa, trazendo maior segurança jurídica ao Juízo, ante a peculiaridade do caso em tela.Por último, o artigo 919, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, estabelece expressamente que o juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.Sobre o assunto explica a doutrina, citada pelo ilustre Desembargador Luiz Carlos Gabardo, no AI - 1564085-8:"Possibilidade de concessão de efeito suspensivo. Requisitos - parágrafo primeiro. O § 1º excepciona a regra, permitindo ao juiz atribuir efeito suspensivo aos embargos, desde que (i) haja requerimento da parte, (ii) estejam presentes os mesmos requisitos previstos para o deferimento da tutela provisória, e (iii) a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. [...] A respeito dos requisitos adrede mencionados, cabe fazer um parêntesis. A tutela provisória pode se fundamentar, conforme o caso, em urgência ou evidência. Para a concessão da tutela de urgência, exige-se cumulativamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300). Por sua vez, a tutela de evidência tarifa as hipóteses contidas no incs. I a IV do art. 311, independentemente da demonstração de dano ou risco ao resultado útil do processo. [...] Bem se vê, portanto, que a concessão do efeito suspensivo aos embargos pode fundamentar-se na urgência ou na evidência, conforme o caso. Para ambas as hipóteses, exigir-se-á, contudo, o preenchimento dos demais requisitos, quais sejam, requerimento do executado e a prévia garantia do juízo". (Teresa Arruda Alvim WAMBIER, Maria Lúcia Lins CONCEIÇÃO, Leonardo Ferres da Silva RIBEIRO e Rogério Licastro Torres de MELLO Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil. 2ª ed. rev., atual e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, pp. 1440/1441.)
No caso em apreço, não há garantia do juízo. Com efeito, não atendidos todos os requisitos do artigo 919, § 1º, c/c artigo 300 do Código de Processo Civil, fica vedada a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. No mesmo sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES. EFEITO SUSPENSIVO IRRESTRITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE GARANTIA PRÉVIA DO JUÍZO. ART. 919, §1º, DO CPC. CONSTATAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA QUE COMPETE AO JUÍZO DE ORIGEM, APÓS ANÁLISE DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. Ausente a garantia integral do Juízo, não comporta acolhida o pleito de atribuição de efeito suspensivo total aos embargos, com a suspensão de todos os atos constritivos. Eventual situação de excepcionalidade, em que se permite a suspensão do feito executivo sem a garantia do juízo, deve ser analisada pelo Juízo de origem, que ainda não decidiu sobre o tema. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0014552-46.2023.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO -
J. 27.05.2023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. CONEXÃO COM OS DEMAIS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELOS MESMOS AGRAVADOS EM OUTRAS DEMANDAS EXECUTÓRIAS. NÃO CABIMENTO. ATOS JURÍDICOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. DECISÃO MANTIDA. 2. TUTELA DE URGÊNCIA. LEVANTAMENTO DOS NOMES DOS EXECUTADOS DO SERASA. OBJETIVO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS EFEITOS INERENTES À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA, ADEMAIS DOS REQUISITOS, COMO GARANTIA IDÔNEA DO JUÍZO. PRECEDENTE DA CORTE SUPERIOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0060782-83.2022.8.16.0000 - Castro -
Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE -
J. 29.04.2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE ATRIBUI EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. REQUISITOS DO ART. 919, §1º, DO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE GARANTIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. REFORMA DA DECISÃO. Por força do art. 919, § 1º, do CPC, é possível a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução somente quando presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0008936-90.2023.8.16.0000 - Nova Esperança -
Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO -
J. 13.05.2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO PELA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DECISÃO MANTIDA. Ausente garantia do juízo, é inviável a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 15ª C.Cível - 0006402-81.2020.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho -
J. 05.05.2020)Agravo de instrumento. Embargos do devedor. Execução de cédula de crédito comercial. Indeferimento do efeito suspensivo. Ausência dos requisitos exigidos pelo art. 919, §1º, do CPC/2015. Probabilidade do direito invocado não evidenciada. Perigo de dano em razão da expropriação de bens. Efeito inerente à execução. Falta de garantia do juízo. Indeferimento mantido.Recurso conhecido e não provido.(TJPR - 15ª C.Cível - 0006812-42.2020.8.16.0000 - Piraquara -
Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa -
J. 05.05.2020)
Com isso, deve ser mantida a decisão agravada.3. Diante do exposto, não merece provimento o recurso, nos termos da fundamentação.