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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de Apelação Cível interposta por Sulformas Distribuição e Comércio Ltda e Outro, contra a sentença proferida nos autos nº 0005313-73.2024.8.16.0035, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de São José dos Pinhais/PR, que entendeu que a apelante não apresentou memória de cálculo, logo é impositivo o indeferimento da inicial (mov. 29.1/autos de origem).Em suas razões recursais, aduziu em síntese que: a. há excesso de execução, de modo que é possível a revisão das cláusulas contratuais; b. a parte não possui condições técnicas para apresentar os memoriais de cálculo iniciais.Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso de apelação cível para que seja garantida a ampla defesa aos recorrentes, para produzir provas e comprovar que houve excesso na execução, através de laudo pericial contábil (mov. 51.1/autos de origem).Foram apresentadas contrarrazões (mov. 57.1/autos de origem).

II. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), razão pela qual se conhece do recurso. A recorrente pretende que seja reformada a sentença que julgou extinta a demanda sem resolução de mérito, determinando-se o regular julgamento.Verifica-se que sobreveio a sentença de extinção sem resolução de mérito, ante a ausência do memorial de cálculo pela parte embargante (mov. 29.1/autos de origem).De fato, a parte embargante não apresentou demonstrativo de cálculo no ajuizamento, tal como impõe o art. 917, §4º, do Código de Processo Civil. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça define que é possível a intimação da parte exequente emendar a inicial no processo executivo principal. Contudo, o raciocínio adotado nos embargos à execução é diverso, ante previsão expressa da legislação, tornando o cálculo um requisito da petição inicial:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INDICAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS E APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. DESCUMPRIMENTO. REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a alegação de excesso de execução deve vir acompanhada do valor que a parte insurgente entende ser devido, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento, sendo-lhe vedada a emenda à inicial" (AgInt no AREsp 1.532.085/RN, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe de 21/11/2019).2. Na hipótese, o Tribunal de origem rejeitou a impugnação apresentada, uma vez que a executada, ao alegar excesso de execução, deixou de declarar o valor que entende devido e de apresentar demonstrativo de cálculo. 3.Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional.4. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 2.540.538/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 1/10/2024).PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MEMÓRIA DE CÁLCULO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO.1. Não se pode conhecer da alega ofensa ao art. 910 do CPC/2015, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada."2. A argumentação de que "o 'valor correto' de que trata o artigo 917 seria, portanto, zero" (fl. 130, e-STJ) em conjunto com a defesa da "impossibilidade de se responsabilizar a autarquia, como órgão da administração pública, em arcar com correção monetária e juros de correção" (fl. 131, e-STJ), torna o recurso ininteligível. Não se conhece de Recurso Especial cuja fundamentação seja deficiente.Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 3. O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que "os cálculos apresentados pela Exequente obedeceram ao rito do artigo 730 do CPC/73, excluindo a multa do artigo 475-J, conforme determinado no despacho de f. 195 - mov. 20.1 dos autos n. 0015858-91.2012.8.16.0014. Portanto, o título goza de todos os atributos da liquidez, certeza e exigibilidade" (fl. 114, e-STJ).Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).4. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que cabe ao embargante, na petição inicial, a indicação do valor que entende correto e a apresentação da memória do cálculo quando o fundamento dos Embargos for excesso de execução, sob pena de indeferimento liminar, sendo inadmitida a emenda da petição inicial. Precedentes:AgInt no AREsp 1.190.916/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 20/03/2018; REsp 1.622.707/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20/03/2018; AgInt no AREsp 1002952/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 22/05/2017; AgInt no AREsp 604.930/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 07/03/2017; AgRg no AREsp 224.903/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 19/02/2016.5. Recurso Especial não conhecido.(REsp n. 1.770.153/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/12/2018, DJe de 19/12/2018).Nesse sentido, cabe mencionar o entendimento desta Egrégia Corte:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CCB - EMPRÉSTIMO PARA RENEGOCIAÇÃO. I. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, TAXAS, TARIFAS, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E ENCARGOS DE MORA. ALEGAÇÕES QUE SE REFEREM A EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULO E INDICAÇÃO NA INICIAL DO VALOR TIDO POR EXCEDIDO NA EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 917, § 3º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA. II.SUCUMBÊNCIA MANTIDA. III. HONORÁRIOS RECURSAIS IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0009304-68.2021.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 18.03.2023).APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INÉPCIA DA EXORDIAL, ANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 917, §3º, DO CPC. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DO VALOR CORRETO OU APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CÁLCULO. EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE NÃO PODE SER APRECIADO ANTE A INÉPCIA DA EXORDIAL. FALTA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA. RITO ESPECIAL. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Apelação cível desprovida. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000867-81.2023.8.16.0093 - Ipiranga - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 05.08.2024).Salienta-se que a jurisprudência há muito reconhece a possibilidade de revisão de cláusulas contratuais por meio de embargos, tal como pretende a recorrente no bojo da peça exordial. A discussão pretendida se circunscreve a: a) anatocismo; b) taxa de juros remuneratórios não contratados ou acima do contratado; c) capitalização de juros em período inferior ao anual; d) cumulação de comissão de permanência com outros encargos moratórios; e) demais encargos não contratados e porventura cobrados pelo Banco embargado. Acrescenta-se que nenhum desses apontamentos e exclusões exigiria, em tese, cálculos que superem operações aritméticas, especialmente capazes de impedir ao menos a apresentação de demonstrativo de débito preliminar. A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO A SUBSTITUIÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS PELA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN EM DOIS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE OS LITIGANTES – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE ENTENDEU QUE A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO DEPENDE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA – IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA - DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA – POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS – PRECEDENTES – DECISÃO MODIFICADA – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0053508-68.2022.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 29.05.2023).Ressalva-se que não se exclui, em casos análogos, a eventual necessidade de realização de perícia ao longo do transcurso processual, a fim de dirimir controvérsia entre as partes.Além disso, como foi juntado o Contrato de Capital de Giro Cédula de Crédito Bancário (mov. 1.5/autos nº 0018871-49.2023.8.16.0035) e constata-se que inexistem impeditivos para a apresentação de demonstrativo de cálculo inicial com base no contrato controvertido.O pedido de dilação de prazo para a apresentação de demonstrativo só teria lugar se fundamentado em impedimento devidamente justificado, contudo a parte recorrente apenas aventa genericamente que não possui capacidade técnica (mov. 1.1/autos de origem).Também não é possível conhecer em parte os embargos à execução, já que os questionamentos se resumem, nessa fase recursal, somente ao excesso de execução, na forma do art. 917, §4º, II, do CPC.Veja-se:APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DAS EMBARGANTES – CERCEAMENTO DE DEFESA – PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – DESNECESSIDADE – EXECUÇÃO AMPARADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO E DEMONSTRATIVO DE DÉBITO – EXIGÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO DO VALOR INCONTROVERSO – ART. 917, §§3º E 4º, DO CPC - ÔNUS DAS EMBARGANTES – NÃO CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM RESPEITO AO PATAMAR MÁXIMO LEGAL – READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DO PERCENTUAL ARBITRADO RELATIVO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADVOCACIA DATIVA – HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS FIXADOS EM RAZÃO DA ATUAÇÃO EM RECURSO – OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 15/2019 PGE/SEFA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0006904-33.2020.8.16.0028 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 02.05.2022).Percebe-se que todos os apontamentos trazidos pela recorrente guardam relação com a alegação de excesso de execução, já que visam reduzir os juros remuneratórios a patamares menores que aqueles constantes na avença (art. 917, §2º, I, do CPC). Ante o exposto, vota-se para conhecer e negar provimento ao recurso de apelação cível, mantendo hígida a sentença guerreada.A arbitragem de honorários recursais, só é cabível nas hipóteses de não conhecimento integral do recurso ou não provimento do recurso (Enunciado 09 da Edição nº 128 da Jurisprudência em Teses do STJ), o que não é o caso dos autos, uma vez que não foram arbitrados na sentença.DO PREQUESTIONAMENTO Tem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas descritas no recurso e nas contrarrazões recursais.DA CONCLUSÃO Ante o exposto, vota-se no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação cível, mantendo hígida a sentença combatida.