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Processo:

I. RelatórioO
autor apelou da sentençai
(M.
36.1) que julgou improcedente a ação previdenciária, nos seguintes termos:

“Ante o exposto,
JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por ALEXSANDRO RODRIGUES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.
Sem condenação em custas ou honorários (art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91).Determino, nos termos do Tema 1.044/STJ, que os honorários periciais adiantados pelo INSS sejam ressarcidos pelo Estado do Paraná, ressarcimento este que deverá ser realizado, preferencialmente, de forma administrativa, nos termos do convênio firmado. Habilite-se o Estado do Paraná como terceiro e intime-o para ciência da presente sentença.”
Para tanto, alegou em suas razões recursais que (M.
40.1):preliminarmente, a nulidade do laudo pericial, porquanto
“afirma que o recorrente possui amputação parcial do quarto dedo da mão direita e, simultaneamente, conclui que tal sequela
‘não traz repercussão para o exercício do ofício/profissão de pedreiro’";“é
cediço que a função de pedreiro exige o uso pleno e coordenado de ambas as mãos, especialmente dos dedos, para segurar ferramentas (colher de pedreiro, martelo, nível, prumo), manusear materiais (tijolos, blocos, argamassa), realizar movimentos de precisão e força, além de executar tarefas que demandam coordenação motora fina e grossa”;“amputação de parte de um dedo, ainda que seja o quarto dedo (anelar), compromete a biomecânica da mão, reduz a área de contato e apoio para segurar objetos, diminui a força de preensão global e limita a capacidade de realizar movimentos coordenados que exigem a participação de todos os dedos.”;“quando expressamente questionado sobre ‘o percentual de comprometimento da capacidade laborativa do recorrente em relação ao acidente sofrido: leve, moderado ou grave’ (quesito nº 10 da parte recorrente), o perito limitou-se a responder que ‘o periciando não apresenta danos funcionais que justifiquem comprometimento da capacidade laborativa, ainda que em percentual mínimo’”;“a sentença proferida suprimiu o direito de a parte recorrente produzir provas, o qual é resguardado pelo artigo 369, CPC e, consequentemente, seu direito à ampla defesa, expressamente assegurado pelo inciso LV, do artigo 5º da CF/88.”;no mérito,
“a amputação do quarto dedo ocasiona diversas dificuldades no dia a dia do recorrente no exercício da profissão de pedreiro. Inclusive, potencializando novos acidentes de trabalho e risco para o recorrente e para terceiros”;“nos termos do Manual de Perícia Médica da Previdência social que a incapacidade laborativa deve ser reconhecida quando há risco para o segurado ou para terceiros, resta comprovada a existência de redução da capacidade laborativa do recorrente”;“constam nos autos os depoimentos das testemunhas
Josecir
dos Santos e Paulo Cesar D’Amazio, colhidos em 16/04/1997, portanto, contemporaneamente aos fatos, no âmbito do processo administrativo que resultou na concessão do auxílio-doença acidentário (NB 91/105.227.411-8)”;“as atividades descritas, quais sejam, a construção de muro, montagem e amarração de caixaria para concreto, são típicas e inerentes à função de pedreiro, não havendo qualquer incompatibilidade entre o relato das testemunhas e a profissão declarada pelo recorrente em juízo”;“destaca-se, a tese firmada no julgamento do Tema 416/STJ, a qual foi no sentido de que o benefício de auxílio-acidente será devido ainda que a lesão sofrida seja em grau mínimo”;“restou demonstrado que o quadro do recorrente se amolda às hipóteses previstas no art. 104 do Decreto n.º 3.048/99, no qual estão estabelecidas as hipóteses que geram a concessão do benefício de auxílio acidente”;“o conjunto probatório demonstra de forma inequívoca a existência de sequelas permanentes que reduzem a capacidade laborativa habitual do recorrente, situação que se amolda perfeitamente à hipótese legal prevista no artigo 86 da Lei nº 8.213/91”;diante disso, requereu o provimento do recurso a fim de que lhe seja concedido o benefício de auxílio-acidente a partir do dia seguinte à cessação do benefício anterior. Subsidiariamente, pleiteou
a “anulação da sentença proferida e realização de nova perícia”;Intimada para apresentar contrarrazões,
o INSS pugnou pelo não provimento do recurso
(M.
43.1).A D. Procuradoria-Geral de Justiçaii
opinou pelo desprovimento do recurso (M. 11.1-TJ).

II. VotoPresentes os pressupostos de admissibilidade e regularidade formal, o recurso deve ser conhecido.Dos fatos e da sentençaO
autor,
pedreiro, postulou a concessão de auxílio-acidente, em virtude de redução da capacidade laborativa, decorrente de acidente
de trabalho
ocorrido em
13.01.1997, ocasião em que
sofreu amputação parcial do quarto dedo da mão direita
(M. 1.1).A documentação acostada aos autos mostra o recebimento dos seguintes benefícios (cf.
dossiês previdenciário e médico de M.
12.2 e 12.3):
(a) auxílio-doença
acidentário
(NB-91/105.227.411-8), de
29.01.1997
a
30.06.1997, CID
não informado;(b) auxílio-doença
previdenciário
(NB-31/635.273.398-4), de
19.02.2019
a
19.02.2020, CID não informado;
Na sentença recorrida,
a
magistrada
singular indeferiu o benefício pleiteado com base no laudo pericial, que havia concluído pela inexistência de incapacidade ou de redução da capacidade laborativa para a atividade habitualmente exercida pelo segurado.Do cerceamento de defesaO
autor pugnou pela nulidade da sentença, com o retorno dos autos à origem para complementação da prova pericial.Para tanto, sustentou que o laudo pericial seria contraditório e insuficiente, por não demonstrar adequadamente a repercussão da amputação parcial do quarto dedo da mão direita sobre sua capacidade laborativa.
Nos termos do art. 370 do CPC, cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento das partes, determinar as provas necessárias ao julgamento do feito. Logo, deve indeferir as provas inúteis ou protelatórias, mormente quando já existirem nos autos elementos suficientes para formar sua convicção.No caso,
o exame foi realizado pelo Dr. Givanildo
Bonfim dos Santos
– CRM/PR
18.120, médico especialista em Ortopedia e
Medicina do Trabalho,
e, portanto, possui aptidão técnica para a avaliação das lesões do autor, sua origem e repercussão na capacidade laborativa.Além disso, o laudo pericial apresentado (M. 15.1) está bem fundamentado e demonstra que o exame foi
realizado de forma percuciente. O expert foi assertivo quanto às informações dadas, mostrando-se a perícia conclusiva, técnica e satisfatória para o deslinde do feito.O que se observa, em realidade, é mero inconformismo da apelante com a conclusão pericial desfavorável à sua pretensão, circunstância que não autoriza a reabertura da instrução.Rejeito, pois, a preliminar arguida.Do auxílio-acidenteO art. 86 da Lei 8.213/91 prevê que o auxílio-acidente será concedido ao segurado na hipótese em que lesões já consolidadas, decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem em sequelas que impliquem na redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.Cabe aferir se estão presentes os requisitos legais para a concessão de benefício.Inicialmente, a
qualidade de segurado
restou comprovada
pelo CNIS (M.
1.6)
que demonstrou
o vínculo empregatício do
autor com a empresa
Multimetal
Indústria Metalúrgica
Ltda,
de
06.01.1997
a
06.11.1997,
na função de
pedreiro.Também restou comprovado o
nexo de causalidade
entre a lesão e o
trabalho.A Comunicação de Acidente de Trabalho (M.
1.7, p. 3), emitida pela empregadora em
17.01.1997, registrou a ocorrência de acidente
típico, em
13.01.1997, com
o objeto causador
“rede elétrica”,
a parte do corpo atingida “corpo, principalmente mãos e braços”, e a descrição do acidente
“empregado enrolava um pedaço de arame que
desprendeu-se
enrolando na rede de tensão pública, levando o funcionário
a receber alta descarga elétrica”.Além disso, o nexo causal já havia sido reconhecido pelo próprio INSS quando da concessão do benefício acidentário (cód. 91) pelo mesmo fato gerador.Quanto à
incapacidade ou redução da capacidade laborativa, o laudo pericial, elaborado em
24.10.2025, consignou que (M.
15.1):o
autor possui
48 anos e ensino médio completo (cf.
“dados pessoais e funcionais”, p. 3);“ao exame médico pericial judicial,
não apresenta sinais clínicos (perda ou redução da mobilidade articular, perda anatômica, perda ou redução da sensibilidade, perda ou redução da força muscular, encurtamento de membros, ou prejuízos estéticos ou outras alterações
morfopsicofisiológicas)
que justificam
incapacidade laborativa atual por mais de quinze dias consecutivos ou redução da capacidade, ainda que mínima, ou necessidade de maior esforço, ainda que mínimo”
(cf. “discussão e
comentário”, p.
5);“utilizando a classificação proposta por Penteado2 (ver quadro 1), podemos afirmar que o periciando pode ser classificado no tipo 0b, ou seja, identificado deficiência funcional (amputação do quarto dedo da mão direita ao nível da falange média) que, porém, não traz repercussão para o exercício do ofício/profissão de pedreiro”
(idem, p. 7);“o estágio em que se encontra a
doença (estabilizada), não gera espécie alguma de incapacidade laborativa”
(quesito c, p. 10);“periciando apto para a atividade laboral habitual que lhe garanta a subsistência”
(quesito f,
p. 10);“periciando
esteve incapaz total e temporariamente de 13/01/1997 (data do acidente – mov. 1.13, p.3) a 30/06/1997 (data da consolidação das lesões).
Periciando não comprova incapacidade além desse prazo em razão do acidente narrado na exordial”
(quesito i, p. 10);“descarga elétrica sofrida pelo autor
não resultou em sequelas neurológicas, musculares ou de sistema nervoso autônomo que possam comprometer sua força, coordenação, equilíbrio ou mobilidade”
(quesito 2, p. 11);“periciando não apresenta danos funcionais que justifiquem redução da capacidade laborativa, ainda que em grau mínimo”
(quesito
11, p. 13);Em que pese o julgador não esteja
adstrito
a tais conclusões, não há no feito nenhum elemento que infirme ou ponha em dúvida o laudo do perito. Acresça-se que o documento foi devidamente fundamentado e foi elaborado por profissional de confiança do juízo, além de ter sido submetido ao crivo de contraditório.Como visto,
o
autor
sofreu
amputação parcial do quarto dedo da mão direita,
em decorrência de acidente de trabalho.O perito reconheceu a existência de incapacidade laborativa apenas em caráter temporário, limitada ao período já abrangido pelo benefício concedido administrativamente, situação que não mais subsiste.Não obstante a constatação da amputação parcial do quarto dedo da mão direita, o
expert
foi categórico ao concluir que a sequela consolidada não acarreta prejuízo funcional capaz de reduzir a capacidade laborativa do autor, consignando, inclusive, a ausência de limitação da mobilidade articular, de redução da sensibilidade e da força muscular.Cumpre ressaltar, ainda, que a descarga elétrica não deixou sequelas neurológicas, musculares ou do sistema nervoso autônomo capazes de comprometer a coordenação, o equilíbrio ou a mobilidade do autor, inexistindo risco para o exercício da atividade habitual.No mesmo sentido é o parecer da PGJ (M. 11.1-TJ).Ademais, não se ignora o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 1.109.591/SC, no sentido de que “o nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão”.No entanto, em casos como o presente, em que o segurado apresenta lesão consolidada que, contudo,
não
implica em redução de capacidade específica para o trabalho habitualmente exercido, inexiste direito à percepção do benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91 e art. 104 do Decreto 3.048/99.Sendo assim,
o
apelante não preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício de auxílio-acidente, ante a ausência de redução da capacidade para a atividade habitual – razão por que deve ser mantida a sentença de improcedência.Honorários RecursaisNegado provimento ao recurso do autor, deixo de condená-lo em honorários recursais porque, na qualidade de segurado, goza de isenção legal em relação às custas e verbas de sucumbência, nos termos do parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91.ConclusãoVoto, assim, no sentido de negar provimento ao recurso do autor.