SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0013683-83.2023.8.16.0194
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabio Andre Santos Muniz
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Feb 28 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Feb 28 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO EM CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, reconhecendo excesso de execução em relação a dois contratos de prestação de serviços advocatícios, e extinguindo o feito com julgamento de mérito, condenando as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios. O apelante alega erro material na decisão e defende a aplicação da teoria da exceção do contrato não cumprido, argumentando que o apelado não prestou os serviços contratados de forma adequada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve erro material na sentença que reconheceu parcialmente o excesso de execução em contratos de prestação de serviços advocatícios e se a aplicação da teoria da exceção do contrato não cumprido é cabível no caso em questão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O apelante reconheceu como devidas as parcelas de janeiro, fevereiro e março de 2023, o que justifica a reforma da sentença.4. O apelado não cumpriu integralmente sua obrigação, apresentando defesa em apenas 4 dos 14 processos, configurando inadimplemento parcial.5. A rescisão do contrato ocorreu em 06/03/2023, sendo devidas apenas as parcelas vencidas até essa data, o que caracteriza excesso de execução nas parcelas cobradas posteriormente.6. A sucumbência do apelante não foi mínima, pois ele foi vencido em parte dos pedidos, justificando a distribuição do ônus sucumbencial conforme a sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e parcialmente provida, determinando o pagamento das parcelas vencidas entre dezembro de 2022 e março de 2023, declarando o excesso das parcelas vencidas a partir de abril de 2023.Tese de julgamento: A exceção do contrato não cumprido pode ser invocada em contratos bilaterais, permitindo que uma parte não cumpra sua obrigação enquanto a outra não cumprir a sua, desde que haja inadimplemento substancial por parte do credor da obrigação._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 917, VI, 85, § 2º, e 86, p.u.; CC/2002, arts. 475 e 476.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível – Ação de Cobrança – 0007107-96.2018.8.16.0017, Rel. Desembargador Fabian Schweitzer, 7ª Câmara Cível, j. 29.09.2023; TJPR, Agravo de Instrumento – 0042173-18.2023.8.16.0000, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, 19ª Câmara Cível, j. 22.10.2023.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um recurso de apelação sobre uma disputa entre duas partes relacionadas a contratos de serviços advocatícios. A decisão anterior reconheceu que houve cobrança excessiva em relação a esses serviços, determinando que apenas algumas parcelas eram devidas. O apelante, que se sentiu prejudicado, argumentou que o advogado não cumpriu corretamente suas obrigações e pediu a extinção da cobrança. O tribunal concordou que houve erro na decisão anterior sobre algumas parcelas, mas não aceitou a ideia de que o advogado não prestou serviços, pois ele atuou em parte dos processos. Assim, o tribunal decidiu que o apelante deve pagar apenas as parcelas devidas até março de 2023 e que a divisão das despesas entre as partes deve permanecer como foi decidido antes.