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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de mov. 80.1, proferida nos autos de Embargos à Execução nº 0013683-83.2023.8.16.0194, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de reconhecer parcialmente o excesso de execução nos autos apensos, nos seguintes termos: a) quanto ao contrato de prestação de serviços de assessoria jurídica continuada, há excesso de execução com relação às parcelas com vencimento entre 01/04 a 01/08 /2023, sendo devidas em relação a este contrato apenas as vencidas entre 01/01 a 01/03 /2023; b) quanto ao contrato de prestação de serviços relativo às execuções fiscais, há excesso de execução com relação às parcelas com vencimento entre 01/07/2023 a 01/12 /2024, sendo devidas em relação a este contrato apenas as vencidas entre 01/12/2022 e 01/06/2023.Ainda, em razão da sucumbência recíproca, condenou cada uma das partes ao pagamento de 50% das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso apurado, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC.Alega o apelante, em síntese, que (mov. 89.1): a) “compete inicialmente apontar o erro material exarado pelo juízo a quo (...) Denota-se, pois, que o entendimento acerca da parcial razão é fundado em conclusões integralmente desconexas das manifestadas nos autos de Embargos à Execução. Em primeiro lugar, jamais fora apontado o adimplemento da parcela de janeiro/2023 como aduziu a Magistrada. (...) Em igual sentido, a controvérsia entre as partes diz respeito à atuação do exequente como advogado do executado após fevereiro de 2023, devendo, portanto, ser entendidas como devidas as prestações relativas aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2023, como já demonstrado acima. (...) Deste modo, a conclusão acerca da parcial razão ao executado é eivada de erro material eis que as impugnações foram integralmente acolhidas pelo juízo a quo”; b) “Destaque-se que o único ponto do qual o entendimento magistral distanciou-se do (supostamente) apontado pelo apelante fora acerca do adimplemento da parcela relativa ao mês de janeiro de 2023, o qual, repise-se, jamais fora alegado pelo embargante, ora apelante. Por estas razões, pugna a reforma da sentença para que se torne retilínea, sanando os erros materiais apontados, ante o integral acolhimento do que pleiteou o apelante”; c) “No que concerne ao contrato para apresentação de defesa nas execuções fiscais movidas em face da empresa do apelante, depreende-se do contrato que seu objeto era a apresentação de todas as defesas nas execuções fiscais contra a empresa do embargante (POLICLÍNICA JOANA DARC S/C LTDA) (...) Verifica-se, portanto, que foi firmado contrato no valor de R$ 50.000,00, para o fim de que o embargado representasse e defendesse o embargante em 14 processos, que tramitam na Justiça Estadual e na Justiça Federal, tendo sido cobrado, em média, o valor de R$ 3.571,42 por processo. A sentença, ao analisar o contrato referente às execuções fiscais, entendeu que o apelado logrou êxito em comprovar a prestação de seu serviço advocatício nas execuções fiscais. (...) Ocorre, Excelências, que referida alegação é inverídica. Não restou incontroverso nos autos que todos os processos foram extintos em face da empresa do apelante, pois a grande maioria deles ainda está ativo! A título exemplificativo, os autos de n. 0014072-57.2007.8.16.0185 estão ativos”; d) “Desse modo, não há que se falar em admitir que a parte apelada alegue que o descumprimento contratual tratou-se de estratégia processual, visto que o apelante não obteve proveito econômico, como entendido na sentença, haja vista que os processos continuam em trâmite e o apelante teve que contratar outro advogado para acompanhar as demandas”; e) “O apelante trata-se de pessoa sem conhecimento jurídico. Contratou o apelado para prestar serviços advocatícios e confiou que estes estavam sendo devidamente realizados. Evidentemente que tentou compor a dívida a fim de não ter prejuízos pois confiava que o apelado estava prestando os serviços, contudo, foi surpreendido ao receber a notícia de que o apelado não apresentou as defesas em nem metade dos processos. Houve quebra da confiança. O apelante confiava que o apelado estava cumprindo o pactuado, sendo leigo em termos jurídicos, razão pela qual eventual mensagem elogiando o apelado não é fundamento para considerar que houve o cumprimento do acordado entre as partes. Assim, necessário o reconhecimento da aplicação da teoria da exceção do contrato não cumprido no caso, a fim de afastar a integralidade dos valores cobrados pelo apelado referentes ao contrato de apresentação de defesa nas execuções fiscais”; f) “Como dito, o valor global do contrato era de R$ 50.000,00, assim cada processo envolvido no contrato custou uma média de R$ 3.571,42. Tendo o apelado atuado efetivamente em 05 dos 14 processos, tal serviço corresponde à R$ 17.857,10, valor extremamente inferior ao que já foi pago pelo apelante, qual seja, R$ 25.000,00, conforme apontado pelo próprio apelado. O apelado sequer prestou o serviço em metade dos processos, recebeu metade dos honorários contratuais e, mesmo ciente da não prestação do serviço, ajuizou a presente demanda para o fim de executar valores referentes à totalidade dos serviços advocatícios jamais prestados. Não é razoável admitir a obrigação do apelante de adimplir integralmente um serviço que não foi prestado”; g) “Desse modo é inequívoco o inadimplemento da parte apelada, sendo certa a possibilidade de aplicação da teoria da exceção do contrato não cumprido ao caso em comento, razão pela qual pugna-se pela extinção da execução, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 917, VI do Código de Processo Civil/2015, eximindo o apelante do pagamento de qualquer valor referente ao contrato em questão”; h) “Caso esta Câmara não entenda possível a aplicação da exceção do contrato não cumprido, o que se admite apenas a título argumentativo, é imperiosa a adequação das parcelas à data em que efetivamente houve a rescisão do contrato. A sentença estabeleceu que ‘o próprio embargado decidiu rescindir o contrato em 06/03/2023, quando enviou mensagem ao embargante informado que não mais seria seu advogado a partir daquela data.’ Todavia, ao invés de considerar, portanto, a data de 06/03/2023 como o termo final do contrato, a sentença foi contraditória e determinou o pagamento das parcelas vencidas até junho/2023, data em que o apelado informou nos autos a renúncia dos poderes. Desse modo, requer-se, em caso de não acolhimento da tese da exceção do contrato não cumprido, que seja determinado o pagamento das parcelas vencidas entre dezembro/2022 e março/2023, declarando-se o excesso das parcelas vencidas de abril/2023 em diante”; i) “A sentença distribuiu o ônus da sucumbência 50% para o apelante e 50% para o apelado, entendendo ter havido sucumbência recíproca. Ocorre que a sucumbência do apelante foi mínima. (...) desse modo, requer-se a reforma da sentença no ponto, a fim de que seja o ônus da sucumbência atribuído de forma integral ao apelado. Subsidiariamente, caso não seja este o entendimento, o que se admite apenas a título argumentativo, requer-se a redistribuição do ônus da sucumbência, a fim de que o apelado arque com 90% do ônus sucumbencial - visto que sucumbiu na maior parte dos pedidos - e o apelante arque com os 10% remanescentes”.Em contrarrazões apresentadas no mov. 96.1, a parte apelada pugna, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso por inovação recursal e ofensa ao princípio da dialeticidade.
II. Do histórico processualTrata-se de embargos à execução opostos por Paulo Roberto Costa, ora apelante, em face de Maicon Pontes de Amorim, ora apelado.O embargante alega, em síntese, que a ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0009493-77.2023.8.16.0194, que originou os Embargos à Execução, foi proposta por Maicon Pontes de Amorim contra Paulo Roberto Costa, alegando ser credor de R$ 42.997,36, referentes à prestação de serviços advocatícios. O autor sustenta que foram firmados dois contratos: um para assessoria jurídica continuada, com mensalidade de R$ 1.212,00, e outro para defesa nas execuções fiscais, no valor de R$ 50.000,00. Segundo ele, o embargante está inadimplente desde janeiro de 2023 quanto ao primeiro contrato e deve R$ 25.000,00 no segundo. O autor, portanto, alega inadimplemento das obrigações e solicita o pagamento do crédito devido. Por sua vez, o embargado contesta a existência de qualquer crédito referente à defesa nas execuções fiscais, argumentando que há valores pendentes apenas nos meses de janeiro e fevereiro de 2023, os quais devem ser descontados devido à não prestação adequada dos serviços ou à cobrança indevida.Ao final, requereu: Em relação ao contrato de prestação de serviços advocatícios mensal: a) a extinção da ação de execução, devido à ausência de certeza quanto à obrigação; b) o reconhecimento como devido os honorários vencidos em janeiro e fevereiro de 2023, no valor de R$ 2.823,96, e o reconhecimento de excesso de execução no valor de R$ 8.423,40, referente a março a julho de 2023; c) o reconhecimento como devidos os honorários de janeiro, fevereiro e março de 2023, no valor de R$ 4.217,76, e o reconhecimento de excesso de execução no valor de R$ 7.029,60, referente a abril a julho de 2023; d) o reconhecimento da dívida pleiteada pelo embargado, conforme tabela de cálculos apresentada; e) o reconhecimento da aplicação incorreta dos juros nos cálculos do embargado; f) a admissão de que as obrigações se extingam até onde se compensarem, com fundamento no art. 368 do Código Civil.Em relação ao contrato de defesa nas execuções fiscais: a) o reconhecimento da aplicação da teoria da exceção do contrato não cumprido, extinguindo a execução com resolução do mérito, conforme art. 924, III, do CPC/2015; b) o reconhecimento da ausência de liquidez do título executado, extinguindo a demanda sem resolução do mérito; c) o reconhecimento da aplicação incorreta dos juros nos cálculos do embargado e a impossibilidade de vencimento antecipado das obrigações; d) a admissão da extinção das obrigações até onde se compensarem, com fundamento no art. 368 do Código Civil.Caso não sejam acolhidas as teses defensivas: f) a admissão da extinção das obrigações até onde se compensarem, com os valores já adimplidos pelo embargante, conforme autos nº 0061803-14.2010.8.16.0001; g) a condenação do embargado ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme artigos 82 e 85 do Código de Processo Civil (mov. 1.1).O pedido de concessão da gratuidade da justiça ao autor foi indeferido (mov. 19.1), sendo deferido, no entanto, o pedido de parcelamento das custas processuais (mov. 24.1).Os embargos foram recebidos, sem a atribuição de efeito suspensivo (mov. 38.1).Em impugnação apresentada no mov. 44.1, a parte embargada sustenta, em resumo, que, em sendo credor do embargante, propôs a execução do título extrajudicial devido ao inadimplemento da obrigação no valor de R$ 47.770,06. O embargante apresentou embargos com alegações genéricas e contraditórias, incluindo: inexistência de crédito referente à defesa nas execuções fiscais, ausência de assinatura do contrato de advocacia, excesso de execução, e alegações sobre a não prestação de serviços. O embargado refuta essas alegações, afirmando que são infundadas e imprecisas, e que o procurador do embargante agiu de má-fé, buscando induzir o Juízo ao erro. Requer a improcedência de todos os pedidos do embargante.Resposta à impugnação no mov. 56.1.O processo foi saneado e o julgamento antecipado do feito foi anunciado (mov. 65.1).Sobreveio a sentença de mov. 80.1 que julgou parcialmente procedentes os pedidos, extinguindo o feito com julgamento de mérito, conforme o artigo 487, inciso I, do CPC. Reconheceu parcialmente o excesso de execução nos seguintes termos: a) no contrato de assessoria jurídica continuada, houve excesso de execução nas parcelas de 01/04 a 01/08/2023, sendo devidas apenas as parcelas de 01/01 a 01/03/2023; b) no contrato de serviços para execuções fiscais, houve excesso de execução nas parcelas de 01/07/2023 a 01/12/2024, sendo devidas apenas as parcelas de 01/12/2022 a 01/06/2023. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte foi condenada a pagar 50% das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do excesso apurado.Pois bem.Das preliminares de contrarrazõesDa inovação recursalPreliminarmente, o apelado sustenta que o recurso não deve ser conhecido, pois o apelante trouxe questões que não foram discutidas em primeira instância, o que impede sua análise. Além disso, ele errou ao não interpor os Embargos de Declaração. No mérito, o apelante tenta reformar a decisão alegando que não houve prestação de serviços em alguns processos, mas essas alegações não foram apresentadas anteriormente e são falsas. Assim, o recurso deve ser rejeitado por se tratar de inovação recursal.Sem razão.Isso, porque, da análise da inicial, verifica-se que o embargante alega que o embargado não cumpriu adequadamente suas obrigações nos processos em questão. De um total de 14 processos, o embargado apresentou defesa em apenas 4 e, em um caso, apenas protocolou pedido de arquivamento. Em outros processos, o embargado apenas requereu habilitação, sem realizar defesa efetiva. Alega-se que o embargado prestou serviços em menos da metade dos processos, recebendo R$ 25.000,00, valor superior ao que correspondia ao serviço efetivamente prestado (R$ 17.857,10). Ainda, a sentença consignou expressamente sobre a questão de prestação de serviços em todos os processos de execução fiscal.Assim, considerando que a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada (art. 1.013, CPC) e as questões trazidas no recurso foram objetos de apreciação em primeiro grau, não há que se falar em inovação recursal.Dessa forma, afasto a preliminar arguida.Da violação ao princípio da dialeticidadeAdemais, a alegação do apelado de ofensa ao princípio da dialeticidade não merece prosperar, pois o apelante não deixou de atacar os fundamentos da sentença recorrida. Em suas razões recursais (mov. 89.1), o apelante aponta erros materiais na sentença, além de defender a aplicação da teoria da exceção do contrato não cumprido, especificamente em relação ao contrato de defesa nas execuções fiscais. Subsidiariamente, requer a declaração de excesso nas parcelas vencidas a partir de abril de 2023 e a atribuição integral da sucumbência ao apelado.A sentença recorrida (mov. 80.1) julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo parcialmente o excesso de execução, nesses termos: “a) quanto ao contrato de prestação de serviços de assessoria jurídica continuada, há excesso de execução com relação às parcelas com vencimento entre 01/04 a 01/08 /2023, sendo devidas em relação a este contrato apenas as vencidas entre 01/01 a 01/03 /2023; b) quanto ao contrato de prestação de serviços relativo às execuções fiscais, há excesso de execução com relação às parcelas com vencimento entre 01/07/2023 a 01/12 /2024, sendo devidas em relação a este contrato apenas as vencidas entre 01/12/2022 e 01/06/2023".Assim, sendo o pedido recursal a reforma da sentença para aplicação da teoria da exceção do contrato não cumprido em relação ao contrato relativo às execuções fiscais e, portanto, o excesso de execução, não há que se falar em violação ao princípio da dialeticidade.Nesse sentido, já se posicionou esta Câmara “(...) o princípio da dialeticidade recursal exige que a peça recursal contenha as razões do pedido de reforma da decisão e o próprio pedido, além de impor a existência de congruência entre o pedido e a decisão impugnada” (TJPR - 13ª C.Cível - 0000325-41.2021.8.16.0123 - Palmas - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Victor Martim Batschke - j. 26.08.2022).Desse modo, rejeito tais preliminares.Do conhecimento do recursoO presente apelo merece ser conhecido, tendo em vista o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade constantes dos artigos 1.009 a 1.014 do Código de Processo Civil de 2015.Do erro materialInicialmente, em relação ao contrato de prestação de serviços de assessoria jurídica continuada, o apelante aponta erro material na sentença, destacando que o juízo de primeira instância mencionou incorretamente o adimplemento da parcela de janeiro de 2023, algo que nunca foi alegado. A controvérsia entre as partes trata da atuação do embargado após fevereiro de 2023, sendo devidas as parcelas de janeiro, fevereiro e março de 2023. Com razão.Embora o juízo tenha dado parcial razão ao embargante, reconhecendo que o contrato foi rescindido em 06/03/2023 e que, portanto, apenas os honorários com vencimento em 01/01, 01/02 e 01/03/2023 são devidos ao exequente, consignou que o embargante não conseguiu comprovar o pagamento da parcela de 01/01/2023, como alegado na exordial. Contudo, na própria inicial, o embargante reconhece a dívida das parcelas de janeiro, fevereiro e março de 2023, admitindo que não pagou a parcela de janeiro de 2023, conforme seus pedidos: “reconhecer como devidos os honorários vencidos em janeiro, fevereiro e março de 2023, no importe atualizado de R$ 4.217,76 (quatro mil, duzentos e dezessete reais e setenta e seis centavos), reconhecendo excesso de execução no importe de R$ 7.029,60 (sete mil, vinte e nove reais e sessenta centavos) referente aos meses de abril, maio, junho e julho de 2023” (mov. 1.1).Assim, o pedido subsidiário deve ser integralmente provido, uma vez que o apelante reconheceu como devidas as parcelas de janeiro, fevereiro e março de 2023, conforme consignado na sentença.Do contrato para defesa nas execuções fiscaisNeste ponto, o apelante defende que o contrato firmado entre as partes tinha como objetivo a defesa do apelante em 14 execuções fiscais, pelo valor de R$ 50.000,00, com um pagamento médio de R$ 3.571,42 por processo. No entanto, o apelado não cumpriu integralmente sua obrigação, tendo apresentado defesa em apenas 4 dos 14 processos e, em outros casos, apenas requerido arquivamento, sem atuar efetivamente. O apelante alega que a maioria dos processos ainda está em andamento, refutando a alegação de que a não apresentação das defesas foi parte de uma estratégia processual.Além disso, argumenta que pagou 50% do valor do contrato, mas o apelado prestou apenas 36% dos serviços, o que configura enriquecimento sem causa, que já recebeu valores sem ter cumprido sua obrigação. Assim, pleiteia a aplicação da teoria da exceção do contrato não cumprido, com a extinção da execução, e a devolução dos valores pagos a mais, devido ao inadimplemento substancial do apelado.Pois bem.Nos moldes do art. 475 do Código Civil, “a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos”.Igualmente, nos termos do art. 476 do Código Civil, “nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro”.Da doutrina sobre o tema, destaco os ensinamentos de José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo:I. Resolução expressa e tácita. A resolução atinge o contrato por fatos que são posteriores à sua formação. Neste ponto, a resolução difere da rescisão que poderá ser declarada por motivação de defeito genético, como na hipótese de lesão (art. 157). De qualquer forma, a cláusula resolutiva tácita corresponde a uma cláusula pressuposta em todo e qualquer contrato bilateral ou unilateral, pois aquele que infringe um dever contratual principal ou lateral abre a possibilidade de resolução do contrato. Sob o ponto de vista prático, a resolução expressa corresponde a uma clarificação antecipada de motivos para o desfazimento da relação contratual. Por esta razão, a sua incidência não necessita de interpelação, pois as partes já tomam conhecimento antecipado de sua existência no momento da contratação. Isso não significa que a parte não necessite da intervenção judicial para a sua eficácia prática. No estágio atual, a justiça pela mão própria é excepcional – por este motivo, a parte, como regra, sempre necessitará da intervenção judicial, mesmo com a previsão da cláusula resolutória expressa. Todavia, a decisão judicial operará eficácia declaratória quanto à sua incidência, o que permitirá o reconhecimento da desconstituição da relação jurídica desde a sua incidência. (...);I. Exceptio non adimpleti contractus. Nos contratos bilaterais perfeitos, ou sinalagmáticos, existe a comutatividade entre as prestações e contraprestações, ou seja, as partes são conhecedoras, desde a conclusão do contrato (Jacques Ghestin, Les Obligations – Le Contrat: Formation, p. 14), de quais atividades deverão desenvolver em colaboração. Dessa forma, o contratante não é obrigado a antecipar a sua prestação quando a outra parte não tenha condições de concluir a sua parte. Isso não valerá ser tiver sido estabelecido conteúdo em sentido contrário. No entanto, sem a previsão expressa, presume-se que a prestação e a contraprestação sejam simultâneas. (Código Civil Comentado - Ed. 2022 Autor: José Miguel Garcia Medina, Fábio Caldas de Araújo Editora: Revista dos Tribunais Código Civil comentado Parte Especial. LIVRO I. DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES TÍTULO V. DOS CONTRATOS EM GERAL Capítulo II. DA EXTINÇÃO DO CONTRATO Seção III. Da exceção de contrato não cumprido Página RL-1.77 URL https://next-proview.thomsonreuters.com /launchapp/title/rt/codigos/148837240/v5/page/RL-1.77).Da jurisprudência, destaco os seguintes precedentes desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MARKETING E PROPAGANDA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA AUTORA – ALEGAÇÃO DE EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE A ENSEJAR O PAGAMENTO DA TOTALIDADE DOS VALORES ACORDADOS – MÉRITO – CLÁUSULAS QUE PREVIAM A PRESTAÇÃO DE DIVERSAS MODALIDADES DE SERVIÇOS POR PARTE DA APELANTE, COM A CONTRAPRESTAÇÃO ECONÔMICA DA APELADA – INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO CUMPRIMENTO DA INTEGRALIDADE DAS OBRIGAÇÕES AVENTADAS – NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DOS COMPROMISSOS FIRMADOS PARA O RECEBIMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO – ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL – PARTE QUE SÓ PODE EXIGIR A CONTRAPRESTAÇÃO DA AVENÇA QUANDO COMPROVA A PRESTAÇÃO – PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA – INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO – IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE VALORES QUANDO A PARTE NÃO COMPROVA SEU DIREITO – DOUTRINA - PRECEDENTES – SENTENÇA MANTIDA – FIXAÇÃO SUCUMBÊNCIA RECURSAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0007107- 96.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 29.09.2023). (grifo nosso). Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual. Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas do contrato e abstenção de inscrever o nome dos autores nos cadastros de inadimplentes. Contrato de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do loteamento. Possibilidade de suspensão das parcelas previstas no contrato. Restrição nos cadastros de inadimplentes. Inadimplência dos autores justificada. Exceção do contrato não cumprido. Inteligência do art. 476 do CC. Urgência demonstrada. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do CPC. Decisão reformada. 1. A exceção de contrato não cumprido se aplica a contratos bilaterais, nos quais as partes são devedoras e credoras reciprocamente, de modo que nenhum pode exigir o cumprimento do outro antes de cumprir sua própria obrigação, nos termos do artigo 476 do Código Civil. Essa exceção, se reconhecida, produzirá efeitos no contrato celebrado entre as partes, o que possibilita a suspensão das parcelas vincendas. Precedentes desta Corte. 2. Recurso conhecido e provido.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0042173-18.2023.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 22.10.2023). (grifo nosso).No caso em questão, o apelante defende que a execução deve ser extinta com resolução de mérito, com base no artigo 917, VI, do Código de Processo Civil/2015, eximindo-o do pagamento de qualquer valor referente ao contrato de defesa nas execuções fiscais. Contudo, a extinção da execução com resolução do mérito só seria aplicável em situações de impossibilidade jurídica do pedido ou em casos em que se configure o inadimplemento absoluto das obrigações contratuais. Porém, no presente caso, a rescisão contratual não justifica a extinção da execução com resolução do mérito, uma vez que o apelado ainda prestou serviços até março de 2023, e, portanto, o contrato não foi integralmente rescindido nem descumprido de forma absoluta.Além disso, apesar do inadimplemento de algumas obrigações contratuais por parte do apelado, ele ainda tem direito ao pagamento das parcelas correspondentes aos serviços efetivamente prestados até a rescisão do contrato. Assim, a pretensão de eximir-se do pagamento de qualquer valor referente ao contrato, por meio da extinção da execução, é indevida.Ademais, a sentença reconheceu que o embargado, de fato, deixou de atuar em favor do embargante nas execuções fiscais a partir de junho de 2023, não representando a empresa até a extinção e arquivamento de cada um dos autos. O juízo entendeu que, em razão da atuação do embargado nos processos, seria exigível, por sua prestação de serviços, apenas o valor correspondente às parcelas do contrato vencidas até a referida data — ou seja, até 01/06/2023. Por esse motivo, foi reconhecido o excesso de execução em relação às parcelas cobradas pelo exequente nos autos apensos, com vencimento entre 01/07/2023 e 01/12/2024. Assim, o juízo determinou que, em relação a este contrato, apenas as parcelas vencidas entre 01/12/2022 e 01/06/2023 seriam devidas.Embora todos os processos não tenham sido extintos em face da empresa apelante, conforme consta na sentença recorrida, o próprio apelante afirma que houve apresentação de defesa em 04 dos 14 processos e a habilitação em outros.Além disso, restou incontroverso, fato não impugnado pelo apelante, que, em conversas entre as partes via aplicativo de mensagens WhatsApp, pode-se verificar que o embargante estava plenamente satisfeito com os serviços prestados pelo embargado. Isso ocorre porque, apesar do inadimplemento quanto aos valores devidos, o embargante demonstrou interesse, durante meses, em resolver a dívida, com o objetivo de manter o embargado como seu advogado. Nesse sentido, o embargante elogiou diversas vezes a atuação do procurador e procurou encontrar uma solução para que este não deixasse de representá-lo nos processos.Dessa forma, reconhecido o parcial adimplemento do contrato de prestação de serviços relativo às execuções fiscais e a rescisão do contrato pelo embargado em 06/03/2023, deve-se manter o excesso de execução, com relação às parcelas cobradas pelo exequente com vencimento a partir da rescisão, uma vez que não há comprovação de serviços prestados após esse período.Assim, dou provimento ao pedido subsidiário, para determinar o pagamento das parcelas vencidas entre dezembro de 2022 e março de 2023, declarando o excesso das parcelas vencidas a partir de abril de 2023.Do ônus sucumbencial Por fim, o apelante argumenta que no contrato de prestação de serviços de assessoria jurídica continuada, foi acolhido parcialmente o pedido, reconhecendo excesso de execução nas parcelas entre 01/04 e 01/08/2023, sendo devidas apenas as parcelas de 01/01 a 01/03/2023. Já no contrato de execução fiscal, embora a tese do apelante não tenha sido totalmente acolhida, foi reconhecido o excesso em 18 das 25 parcelas cobradas. Assim, a sucumbência do apelante foi mínima, o que, de acordo com o parágrafo único do artigo 86 do CPC/2015, implica que o apelado assuma integralmente as despesas e honorários. Sem razão.O arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência, em regra, deve observar ao disposto no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil:Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.(...)§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:I - o grau de zelo do profissional;II - o lugar de prestação do serviço;III - a natureza e a importância da causa;IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.Além disso, o artigo 86 do CPC determina que, se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, as despesas serão proporcionalmente distribuídas entre eles. Já o parágrafo único do referido artigo estabelece que, se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá integralmente pelas despesas e pelos honorários.Ao analisar a inicial dos presentes embargos, verifica-se que os pedidos principais do apelante, que buscavam a extinção da execução em razão da ausência de certeza quanto à obrigação relativa ao contrato de prestação de serviços advocatícios mensais, e a extinção da execução com base na incidência da exceção do contrato não cumprido, não foram acolhidos. Apenas os pedidos subsidiários, relacionados ao excesso de execução, foram parcialmente atendidos.Portanto, não se pode falar em sucumbência mínima do apelante, visto que ele foi vencido em parte dos pedidos. Nesse sentido, a distribuição do ônus sucumbencial realizada na sentença está correta e deve ser mantida.III. ConclusãoPelo exposto, voto em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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