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Processo:

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos da Ação de tutela inibitória e reparatória nº 0002012-10.2024.8.16.0168, em trâmite na Vara Cível da Comarca de Terra Roxa, julgou parcialmente procedente a pretensão apresentada, nos seguintes termos (mov. 63.1 – processo originário):
“Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos da fundamentação supra, para com o fim de:
a) DECLARAR a nulidade dos contratos indicados pela parte autora em sede exordial;
b) CONDENAR a parte requerida:
b.1. À restituição simples das parcelas descontadas anteriormente a data de 30/03/2021, a serem corrigidas monetariamente pelo IPCA, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, bem assim com incidência de juros moratórios pela taxa SELIC, ambas desde a data de cada desconto, nos termos dos enunciados nº 54 e 43 da Súmula do e. STJ, tendo em vista caracterizar-se ato ilícito extracontratual;
b.2. À repetição em dobro das parcelas descontadas após a data de 30/03/2021, a serem corrigidas monetariamente pelo IPCA, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, bem assim com incidência de juros moratórios pela taxa SELIC, ambas desde a data de cada desconto, nos termos dos enunciados nº 54 e 43 da Súmula do e. STJ, tendo em vista caracterizar-se ato ilícito extracontratual;
c) CONDENAR a parte passiva ao pagamento de indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir do presente arbitramento, de acordo com a Súmula nº 362, do STJ, com a igual incidência de juros moratórios pela taxa SELIC a contar da data do primeiro desconto indevido (STJ, Súmula nº 54);
d) CONDENAR a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Deixo de reconhecer reciprocidade na sucumbência, a despeito da fixação de valor indenizatório inferior ao pleiteado, à luz do entendimento cristalizado à Súmula nº 326 do e. STJ.”
A instituição financeira, insatisfeita com a decisão, interpôs recurso de apelação, sustentando, em síntese, a nulidade da sentença por deficiência de fundamentação, alegando que o juízo de origem desconsiderou as provas produzidas e as teses defensivas apresentadas, especialmente os elementos que demonstrariam a regularidade das contratações. Na sequência, defende o reconhecimento da prescrição quinquenal em relação aos contratos celebrados há mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação. Argumenta que diversas operações impugnadas remontam aos anos de 2014, 2015, 2016 e 2017 e já estavam integralmente encerradas quando a demanda foi proposta, em dezembro de 2024. Sustenta que o prazo prescricional deve ser contado a partir da ciência dos descontos realizados no benefício previdenciário, e não da última parcela paga, razão pela qual requer a extinção das pretensões referentes aos contratos mais antigos. No mérito, o apelante afirma ter comprovado a regularidade de todas as operações questionadas. Sustenta que os empréstimos consignados, refinanciamentos e portabilidades foram formalizados mediante utilização de cartão com chip, digitação de senha pessoal e biometria, em terminais de autoatendimento ou na mesa do gerente, mecanismos que equivaleriam à assinatura eletrônica da cliente. Argumenta que a validade dos negócios jurídicos não depende de instrumento físico assinado e que as telas sistêmicas, os registros internos e os comprovantes de crédito constituem meios idôneos de prova da contratação. O banco descreve individualmente os contratos discutidos na ação, afirmando que todos decorreram de operações regularmente contratadas pela autora, muitas delas destinadas à quitação de contratos anteriores mediante refinanciamento, com liberação de valores remanescentes em conta bancária de sua titularidade. Segundo a instituição financeira, há comprovação de depósitos referentes aos chamados “trocos” das renegociações, bem como registros de portabilidade e sucessivas operações realizadas ao longo dos anos. Também destaca que alguns contratos foram extintos ou substituídos por refinanciamentos posteriores, reforçando a tese de que a autora tinha plena ciência das operações. A instituição financeira sustenta que a efetiva disponibilização dos recursos à autora afasta a alegação de fraude ou inexistência de contratação. Argumenta que os valores foram depositados em contas de sua titularidade e utilizados em benefício próprio, circunstância incompatível com a tese de desconhecimento das operações. Defende que não houve falha na prestação dos serviços, que os descontos decorreram de contratos válidos e que eventual acolhimento da pretensão autoral acarretaria enriquecimento sem causa da consumidora. Requer, assim, o acolhimento da preliminar de nulidade da sentença ou, subsidiariamente, a reforma integral do julgado, para reconhecer a validade dos contratos impugnados, a legalidade dos descontos efetuados e a improcedência de todos os pedidos formulados pela autora (mov. 68.1 – processo originário).
Apresentadas contrarrazões (mov. 71.1 – processo originário), os autos vieram a esta Corte.
É o relatório.

VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Em 19/12/2024, RUT GONÇALVES DE SOUZA ingressou com Ação de tutela inibitória e reparatória em face do ITAÚ UNIBANCO S.A., sustentando, em síntese, que recebe aposentadoria por idade e que, ao procurar a instituição financeira em novembro de 2024, constatou a existência de diversos descontos incidentes sobre seu benefício previdenciário, vinculados a empréstimos consignados, averbações, refinanciamentos e outras cobranças que afirma não ter contratado nem autorizado. Sustenta que apenas realizou dois empréstimos de pequeno valor em momento de dificuldade financeira, mas que posteriormente passou a sofrer descontos decorrentes de sucessivas renegociações e refinanciamentos realizados sem seu consentimento. Segundo a narrativa inicial, o banco teria adotado prática consistente em refinanciar automaticamente contratos próximos da quitação, abrindo novas averbações e prorrogando indefinidamente o prazo de pagamento, sem disponibilizar efetivamente novos valores à autora. Afirma que os supostos créditos oriundos das renegociações jamais ingressaram em sua conta bancária, tratando-se de movimentações internas que perpetuaram uma dívida que deveria ter sido quitada anos antes. Aduz que essa conduta compromete parcela significativa de seus rendimentos, de natureza alimentar, agravando sua condição de vulnerabilidade em razão da idade avançada, baixa instrução e pouca familiaridade com recursos tecnológicos. Ao final, requer a declaração de inexistência dos débitos relativos aos contratos impugnados, a condenação do réu à restituição em dobro dos valores descontados, ao pagamento de indenização por danos morais, ao reconhecimento de litigância de má-fé da instituição financeira, além das custas processuais e honorários advocatícios (mov. 1.1 – processo originário).
Determinou-se a emenda da petição inicial para: (a) especificar o valor pretendido a título de repetição do indébito; (b) incluir pedido expresso de condenação ao pagamento de indenização por danos morais; e (c) adequar o valor da causa conforme os itens anteriores.
Em atendimento, foi apresentada emenda à inicial no mov. 15.1, na qual foram relacionados oito contratos, com indicação dos respectivos períodos de desconto, compreendidos entre 23/10/2014 e 16/09/2024.
O ITAÚ UNIBANCO S.A., em contestação, afirma que todos os contratos foram regularmente firmados pela autora, seja em agência, com gerente ou por terminal com biometria. Sustenta que as operações consistiram em empréstimos consignados e sucessivas renegociações, com quitação de dívidas anteriores e liberação de valores na conta da autora, inclusive depósitos identificados como “troco”. O banco relaciona contratos celebrados entre 2014 e 2024, alegando que alguns estão prescritos e que todos foram firmados com manifestação livre da autora. Quanto ao contrato ativo, afirma tratar-se de portabilidade regularmente realizada. Defende que a liberação e utilização dos valores comprovam a existência dos negócios jurídicos e afastam qualquer nulidade, citando precedentes que reconhecem o crédito em conta como prova suficiente da contratação. Alega que a autora suportou os descontos por longo período sem reclamações, o que demonstraria ciência e concordância. Sustenta inexistir falha na prestação do serviço, irregularidade contratual, dano moral ou cobrança indevida. Requer o indeferimento da tutela de urgência, o acolhimento das preliminares e, no mérito, a total improcedência da ação, com condenação da autora às verbas de sucumbência (mov. 26.1 – processo originário).
Houve réplica (mov. 30.1 – processo originário).
Foi determinada a inversão do ônus da prova e anunciado o julgamento antecipado da lide (mov. 40.1 – processo originário).
O julgamento foi convertido em diligência, determinando-se que a instituição financeira apresentasse cópia do contrato supostamente firmado com a autora, devidamente assinado, bem como comprovasse a efetiva disponibilização dos valores ao consumidor, não sendo suficiente a simples juntada de telas sistêmicas internas do banco (mov. 46.1 – processo originário).
Posteriormente, foi proferida sentença que acolheu parcialmente a pretensão deduzida pela parte ora apelada (mov. 63.1 – processo originário), o que motivou a interposição do presente recurso (mov. 68.1 – processo originário).
Pois bem. A controvérsia limita-se à verificação da validade dos diversos contratos que teriam sido firmados entre as partes.
Antes de ingressar na análise do mérito, impõe-se o exame das questões preliminares suscitadas pela parte apelante.
Do cerceamento de defesa
O banco imputa nulidade à sentença por cerceamento de defesa, ao argumento de que o julgamento antecipado impediu a produção do depoimento pessoal da autora, prova que teria sido essencial ao esclarecimento de fatos controvertidos como a suposta ciência da consumidora sobre as contratações, a eventual utilização dos valores creditados e a cronologia do conhecimento dos descontos.
A preliminar não prospera.
O julgamento antecipado do mérito, previsto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, é juridicamente possível sempre que o conjunto probatório já carreado aos autos for suficiente para a formação do convencimento judicial, tornando desnecessária a ampliação da instrução. Sua adoção não configura, por si só, cerceamento de defesa. Este somente se caracteriza quando a prova indeferida ou não produzida seria relevante ao resultado do julgamento, na medida em que capaz de influenciar decisivamente na conclusão do juiz.
No caso dos autos, o núcleo da controvérsia era objetivo: verificar se a instituição financeira comprovou a existência e a regularidade dos contratos impugnados e a efetiva entrega dos valores contratados na conta da consumidora. Ambas as questões dependem exclusivamente de prova documental, contratos assinados, comprovantes de transferência ou depósito, extratos com os créditos identificados em conta de titularidade da autora, e não de declarações orais. O depoimento pessoal da autora confirmaria ou não a narrativa exposta na petição inicial, mas não teria aptidão para suprir a ausência de documentação apta a demonstrar a regularidade contratual, que era o ônus probatório atribuído à parte passiva por decisão anterior não impugnada em tempo hábil.
Os aspectos que o banco pretendia esclarecer em audiência — a ciência da autora sobre os descontos, a possibilidade de ela ter recebido os valores sem reclamar e a dinâmica da suposta boa-fé processual — são relevantes para a apreciação do comportamento da consumidora, mas periféricos à questão central decidida.
Rejeito, portanto, a preliminar.
Da ausência de fundamentação
O banco sustenta que a sentença teria violado o dever constitucional de fundamentação ao deixar de enfrentar, de maneira adequada, seus argumentos acerca da regularidade das contratações eletrônicas, em especial a alegação de que as operações foram realizadas mediante utilização de senha pessoal e intransferível.
Tal argumento, contudo, não merece acolhimento.
A decisão de primeiro grau analisou os documentos apresentados pela instituição financeira (telas sistêmicas, registros internos, ata notarial e extratos bancários) e concluiu, de forma motivada, que tais elementos não eram suficientes para cumprir o ônus probatório imposto ao banco pela decisão interlocutória. A insuficiência das provas foi justificada, sobretudo, pela ausência de comprovante de crédito ou transferência para conta de titularidade da autora e pela natureza unilateral das telas sistêmicas, produzidas sem participação ou validação da parte adversa.
O simples fato de o juízo não ter acolhido a tese de suficiência das provas eletrônicas não configura omissão de fundamentação. A sentença enfrentou os argumentos apresentados e deles extraiu conclusão desfavorável ao banco, cumprindo, assim, o dever constitucional de motivação. A discordância com o resultado não se confunde com ausência de fundamentação.
Afasto, portanto, também essa preliminar.
Da prescrição
O banco sustenta a ocorrência de prescrição quinquenal quanto aos contratos mais antigos, tese que a sentença rejeitou de forma global ao considerar que os descontos permaneciam ativos na data do ajuizamento da ação, em 19/12/2024.
O critério utilizado pelo juízo de origem está correto em sua premissa: o prazo de cinco anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável às operações de crédito consignado por configurarem fato do serviço, tem início na data em que o consumidor toma conhecimento do dano e de sua autoria. Nas relações de trato sucessivo com descontos mensais em benefício previdenciário, esse marco corresponde ao último desconto efetivamente realizado.
O equívoco da sentença reside na aplicação indistinta desse critério a todos os contratos, sem distinguir aqueles que ainda produziam descontos na data do ajuizamento daqueles já extintos por refinanciamento ou quitação antecipada há vários anos. Para esses últimos, o prazo prescricional passou a correr autonomamente a partir da cessação dos descontos, independentemente da existência de contratos posteriores na cadeia de refinanciamentos.
A análise individualizada dos instrumentos impugnados demonstra que cinco deles tiveram seus descontos encerrados antes do quinquênio anterior ao ajuizamento:
(a) Contrato n. 37292711 — celebrado em 15/10/2014 e substituído pelo contrato n. 26889584 em março/2015, quando cessaram seus descontos. A prescrição se consumou em março/2020, cerca de quatro anos e nove meses antes da ação
(b) Contrato n. 26889584 — firmado em março/2015 e refinanciado pelo contrato n. 126942143 em outubro/2016. O prazo prescricional encerrou-se em outubro/2021, três anos e dois meses antes do ajuizamento
(c) Contrato n. 126942143 — celebrado em outubro/2016 e substituído pelo contrato n. 552043739 em outubro/2017. A prescrição ocorreu em outubro/2022, dois anos e dois meses antes da demanda
(d) Contrato n. 552043739 — firmado em novembro/2017 e encerrado em setembro/2018, quando passou a vigorar o contrato n. 36395564. A prescrição se completou em setembro/2023, um ano e três meses antes da propositura da ação
(e) Contrato n. 36395564 — celebrado em setembro/2018 e refinanciado pelo contrato n. 54701917 em agosto/2019, data em que cessaram seus descontos. O prazo quinquenal expirou em julho/2024, aproximadamente cinco meses antes do ajuizamento.
Em todos esses cinco contratos, portanto, o prazo prescricional de cinco anos já havia transcorrido integralmente antes de 19/12/2024. Não há nos autos qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição aplicável a esses instrumentos.
Diante disso, acolhe-se a tese prescricional do banco quanto aos contratos n. 37292711, 26889584, 126942143, 552043739 e 36395564.
Da regularidade dos contratos remanescentes
Afastada a prescrição em relação aos contratos não alcançados pelo lapso quinquenal, a apelante sustenta que demonstrou a regularidade de todas as contratações por meio de telas sistêmicas, ata notarial, comprovantes de uso de senha e biometria e extratos de crédito.
Em primeiro lugar, cumpre assentar que o ordenamento jurídico brasileiro reconhece a validade dos negócios jurídicos celebrados por meios eletrônicos.
Com efeito, o art. 104 do Código Civil estabelece como requisitos de validade do negócio jurídico a capacidade do agente, a licitude do objeto e a forma prescrita ou não defesa em lei. Inexiste, no direito pátrio, exigência de forma específica — contrato escrito e assinado de próprio punho — para a celebração de contratos bancários de mútuo. Ao contrário, vigora o princípio da liberdade de formas, insculpido no art. 107 do Código Civil, segundo o qual a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.
A Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), constitui marco normativo relevante ao reconhecer a validade jurídica de documentos eletrônicos. O art. 10, §2º, desse diploma legal dispõe que o documento eletrônico, mesmo quando não certificado pela ICP-Brasil, pode ser admitido como válido entre as partes que aceitaram o meio utilizado. No âmbito das relações bancárias, a adesão do correntista a produtos e serviços por canais eletrônicos, mediante utilização de senha pessoal e intransferível, configura manifestação de vontade inequívoca apta a perfectibilizar o negócio jurídico.
No que tange à alegada imprestabilidade das telas sistêmicas como meio de prova, importa consignar que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná é consistente em reconhecer o valor probatório dos registros sistêmicos de instituições financeiras quando acompanhados de outros elementos de convicção. A tela sistêmica, isoladamente considerada, pode, com efeito, ter seu valor probatório questionado. Todavia, quando inserida em um contexto probatório mais amplo, constitui elemento de convicção idôneo e suficiente.
A propósito, confiram-se os seguintes precedentes:
EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. DÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. EMBARGOS JULGADOS IMPROCEDENTES E CONVERTIDO O MANDADO MONITÓRIO EM TÍTULO EXECUTIVO. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE.(A) SENTENÇA QUE EXPRESSAMENTE APLICOU A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E CONSIDEROU DESNECESSÁRIA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RAZÃO DE SER DO AUTOR-EMBARGADO O DEVER PROCESSUAL DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA EMBARGANTE EM RELAÇÃO A TAIS TEMAS. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO.(B) CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CABE AO MAGISTRADO AVALIAR SE O PROCESSO ESTÁ ADEQUADO E SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO PARA FORMAÇÃO DE JUÍZO DE VALOR A RESPEITO DA CONTROVÉRSIA ESTABELECIDA. NÃO DEFERIMENTO DE DETERMINADA PROVA POSTULADA PELA PARTE QUE NÃO CONSTITUI CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADES CONTRATUAIS NOS EMBARGOS MONITÓRIOS. TEMA QUE NÃO INTEGROU A LIDE. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. (C) INÉPCIA DA INICIAL E COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA. PROVA ESCRITA EXIGIDA PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM PROVA INEQUÍVOCA. TELA SISTÊMICA COMPROBATÓRIA DA TRANSAÇÃO ALIADA A OUTROS ELEMENTOS DE PROVA QUE DEMONSTRAM A EFETIVA CONTRATAÇÃO E SEUS TERMOS. DISPONIBILIZAÇÃO DO MÚTUO COMPROVADA. CONTRATAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA E EXIGÍVEL. (D) MAJORAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA EM CUMPRIMENTO A REGRA DO § 11 DO ART. 85 DO CPC.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0006777-15.2022.8.16.0129 - Paranaguá -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU -
J. 07.03.2026)
Direito civil e processual civil. Apelação Cível em Ação de cobrança. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais da ação de cobrança, com a condenação da ré ao pagamento do valor apontado pelo credor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há nulidade da sentença por ausência de fundamentação; (ii) ocorreu inovação da causa de pedir; (iii) há prova suficiente da contratação, da mora e do inadimplemento; (iv) a tela sistêmica possui aptidão probatória e foi juntada de forma válida; (v) houve disponibilidade útil dos valores e proveito econômico da consumidora; (vi) é possível a discussão revisional em sede de contestação e se houve inobservância da inversão do ônus da prova.III. Razões de decidir3. Inexistência de nulidade da sentença. Fundamentação suficiente, com enfrentamento das questões essenciais ao deslinde da controvérsia. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos deduzidos pelas partes quando já encontrou motivo suficiente para decidir.4. Não configuração de inovação da causa de pedir. O fundamento da demanda sempre residiu na inadimplência decorrente do contrato de readequação financeira, sendo irrelevante a forma de contratação para o núcleo fático-jurídico da pretensão.5. Documentos juntados nos autos são suficientes para comprovar a origem do negócio jurídico e a existência de dívida. Ação de cobrança que pode ser fundada em qualquer tipo de prova que demonstre o direito do credor. A contratação da renegociação da dívida é incontroversa, e a parte ré não apresentou prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme art. 373, II, do CPC.6. Aptidão probatória da tela sistêmica. Documento analisado em conjunto com os demais elementos dos autos. Juntada posterior legítima, nos termos do art. 435 do CPC, inexistindo prejuízo ao contraditório.7. Proveito econômico caracterizado. Operação destinada à quitação de débitos preexistentes, com efetiva utilização dos valores para regularização da conta corrente, afastando a alegação de ausência de disponibilidade útil.8. Impossibilidade de discussão revisional em sede de contestação em ação de cobrança. Pretensão autônoma que exige reconvenção ou ação própria. Inversão do ônus da prova que não exime o consumidor da apresentação de prova mínima de suas alegações.IV. Dispositivo9. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Dispositivo relevante citado: CPC/2015, arts. 373, I e II; 343 e 435. Jurisprudência relevante citada: TJPR, APC 0000886-38.2022.8.16.0056, Rel. Subst. Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 25/08/2025; TJPR, APC 0023346-44.2019.8.16.0017, Rel. Subst. Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 09/11/2024; TJPR, APC 0011752-16.2021.8.16.0194, Rel. Des. Marco Antônio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 03/02/2025; TJPR, AI 0020959-34.2024.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Antonio Barry, 16ª Câmara Cível, j. 10/06/2024 (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000091-96.2024.8.16.0206 - Irati -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO -
J. 16.03.2026)
Estabelecida essa premissa, no tocante ao contrato n. 54701917, o banco sustenta que a contratação foi regularmente formalizada mediante inserção de cartão magnético com chip e utilização de senha pessoal e intransferível. Afirma, ainda, que o ajuste teve por finalidade a renegociação dos contratos n. 363955647, 141923326 e 571223239, sendo o valor de R$ 10.688,11 destinado à quitação desses instrumentos, com disponibilização de “troco” à consumidora no montante de R$ 650,35. De fato, os documentos juntados pela instituição financeira corroboram essas afirmações. Observe-se:






Do mesmo modo, quanto aos contratos de números 0004480489620240906C e 0081259550220200428, verifica-se que a instituição financeira igualmente apresentou documentação destinada a demonstrar a regularidade das contratações. Observe-se:


Diante dessas considerações, impõe-se o provimento do apelo, com a consequente redistribuição do ônus de sucumbência.
A parte autora‑apelada passa a responder pelas custas processuais e pelos honorários advocatícios de sucumbência, mantido o percentual fixado na sentença (10%), agora incidente sobre o valor atualizado da causa[1], ficando, contudo, suspensa a exigibilidade dessas verbas em razão da gratuidade de justiça deferida.
Dispositivo
Ante o exposto, voto pelo provimento do recurso para declarar prescrita a pretensão relativa aos contratos n. 37292711, 26889584, 126942143, 552043739 e 36395564, bem como para reformar a sentença a fim de julgar improcedentes os pedidos referentes aos contratos n. 0004480489620240906C e 0081259550220200428, afastando a condenação imposta e procedendo à redistribuição do ônus de sucumbência.