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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIOGustavo Dering Baddal e Laura Lelles de Melo Oliveira ajuizaram “ação de indenização c/c repetição de indébito”, autuada sob o nº 0032642-41.2019.8.16.0001, contra Baucon - Empreendimentos e Construções., tendo sido proferida a sentença (mov.152.1), que julgou improcedente os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos seguintes termos:“[...] 3. DISPOSITIVO.Por todo o exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Condeno os autores ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando-se a natureza da causa e o trabalho realizado pelo advogado do requerente, na forma do contido no artigo 85, §2º, do NCPC. [...]” (mov. 152.1- origem) Irresignados, a parte autora, interpôs apelação (mov. 157.1), alegando, em síntese, que: a) adquiriram imóvel da construtora, com informações incoerentes, o que lhes causou onerosidade excessiva e quebra da boa-fé objetiva, pelo atraso na entrega das chaves e impossibilidade de liberação do financiamento devido à hipoteca sobre o imóvel em favor do Banco do Brasil; b) portanto, entendem que deve ser aplicada a Súmula nº 308 do STJ, que visa proteger o comprador de imóvel na planta contra a impossibilidade de transferência da propriedade devido à existência de hipoteca; c) não restou expressamente consignado em contrato que a liberação do crédito somente ocorreria após emissão do CVCO; d) com a emissão do CVCO, não foi possível a liberação do crédito junto a administradora do consórcio em razão da hipoteca havida em favor do Banco do Brasil; e) a transferência foi realizada em 20/12/2017 em detrimento a imissão na posse do imóvel pelos apelantes, em 06/06/2018, f) desde a emissão do CVCO até a assinatura da escritura pública houve 7 (sete) meses de atraso na entrega das chaves; g) é indevido a imputação de encargos para o pagamento de juros remuneratórios de 1% (um por cento) a.m., além de correção monetária indexada pelo IGPM/FGV, incidentes sobre a parcela em atraso, totalizando a quantia de R$ 22.682,92 (vinte e dois mil seiscentos e oitenta e dois reais e noventa e dois centavos); h) entendem igualmente que não são responsáveis pelo pagamento das taxas condominiais no importe de R$ 4.222,28 (quatro mil duzentos e vinte e dois reais e vinte e oito centavos), a partir de dezembro de 2017 até a efetiva imissão na posse do imóvel em 15 de julho de 2018; i) por tais razões entendem que possuem direito a restituição do indébito em dobro acerca dos valores pagos a título de juros remuneratórios, no importe de R$48.535,63 (quarenta e oito mil quinhentos e trinta e cinco reais e sessenta e três centavos), com fundamento no art. 42, § único, do Código de Defesa do Consumidor; j) a obrigação de quitação do crédito junto ao Banco do Brasil é da apelada, uma vez que o gravame hipotecário sobre o imóvel adquirido pelos apelantes foi por ela realizado; k) a construtora deve ser condenada em danos morais, danos materiais e lucros cessantes. Requer o provimento do recurso.Foram apresentadas contrarrazões (mov. 163.1) em que a parte apelada refuta os argumentos das apelantes, alegando, em síntese, que a) não se aplica ao caso em testilha a Súmula 308 do STJ, considerando que não houve qualquer resistência do credor hipotecário na transferência do imóvel, o que ocorreu de fato, sem que conste nos autos qualquer indício de que o Banco do Brasil tenha se recusado a liberar a hipoteca após a quitação do preço do imóvel; b) a recusa do consórcio Servopa em quitar o financiamento decorreu de normas internas do próprio consórcio, e não de qualquer ato ou omissão da Apelada; c) a transferência do consórcio ao apelante Gustavo ocorreu apenas em 20 de dezembro de 2017, o que impossibilitou a quitação do imóvel antes dessa data, de modo que não há nexo causal entre a hipoteca e os alegados prejuízos financeiros dos Apelantes; d) a existência de hipoteca não implica, por si só, em qualquer irregularidade ou abuso de direito; e) inexiste violação da boa-fé objetiva e abuso de poder, eis que a Apelada não tinha controle sobre as políticas internas do consórcio e, portanto, não poderia ser responsabilizada pela demora na liberação do crédito. Pugnam pelo não provimento do recurso.É o breve relatório.
II - VOTOPresentes os pressupostos recursais, intrínsecos e extrínsecos, deve ser conhecido o recurso.2. Mérito Buscam os apelantes a devolução dos valores pagos a título de juros pela demora na entrega do imóvel adquirido da apelada Baucon Empreendimentos e Construções Ltda., em decorrência de compromisso particular de compra e venda, além de indenização por danos materiais e morais e restituição de taxas condominiais. Para tanto, pugnam pela revisão do contrato de compra e venda de imóvel firmado entre as partes, por entenderem que não deve prevalecer a cláusula contratual que autorizava a cobrança de juros de mora no período entre a emissão do CVCO e o pagamento do valor faltante mediante carta de consórcio. Aduzem, ainda, que a demora no pagamento ocorreu em virtude da existência de hipoteca averbada na matrícula do imóvel em favor do financiador do empreendimento, impedindo a liberação do crédito imobiliário, sobre o que entendem ser responsabilidade da vendedora, não podendo lhes ser atribuídos os ônus do pagamento da mora, motivo pelo qual pretendem a aplicação analógica da Súmula 308 do STJ.Pois bem.Depreende-se da leitura dos autos que os apelantes celebraram um compromisso de compra e venda de um bem imóvel, em 04.02.2017, objeto da matrícula nº 202.6643 junto à incorporadora LIF EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA – SPE. Tratando-se do apartamento nº 03E, situado no andar térreo, bloco nº 3, do conjunto residencial denominado “LIF C004FNDOMÍNIO CLUB”4. Foi ajustado o valor de pagamento da seguinte forma: uma parcela de R$30.000,00, para o dia 16.02.2017, três parcelas de R$10.000,00, cada, vencendo a primeira em 10.03.2017 e demais todo dia 10, além do valor remanescente de R$160.000,00, o qual deveria ser oriundo de financiamento bancário, conforme se depreende do item “e” do quadro de resumo (mov. 1.8-origem):Nota-se, no entanto que, de fato, houve o pedido expresso dos apelantes para a utilização de carta de crédito do Consórcio Servopa, no valor de R$160.000,00, fato sobre o qual não se verificou oposição nos autos pela parte apelada, conforme consignado em e-mail acostado no mov. 1.17-origem.Ademais, dos documentos juntados, é possível verificar que houve a expedição do CVCO, em 30.10.2017, e foi realizada a averbação de conclusão de obra na matricula (mov. 50.8 – pg 35- origem), em 06.11.2017, oportunidade em que o imóvel foi liberado para pagamento e/ou financiamento.Vislumbra-se na espécie, verdadeiro imbróglio originado quanto à utilização da carta de crédito do Consórcio Servopa, por seus adquirentes, ora apelantes, em razão de possuir políticas internas diversa para liberação de valores, não aceitando ser interveniente quitante, por conseguinte criando óbice ao repasse direto dos valores para o Banco do Brasil.Nesse ponto o juízo de origem bem pontuou que:“[...] há que se concluir que a causa primária das pretensões reparatórias pugnadas na inicial se traduzem na demora para a transferência havida em 15 de junho de 2018 (AV 4 acima mencionada). Segundo defendem os autores houve uma demora excessiva justamente em decorrência da hipoteca existente na matrícula e, de consequência, houveram cobranças de inúmeros encargos moratórios pela ré sem que os autores tivessem dado causa. Não obstante o respeito ao entendimento inicial, o que houve é justamente o contrário da tese defendida pelos autores: houve uma recusa do consórcio Servopa (escolhido pelos requerentes) por normas internas não imputáveis à ré. O ofício de ref. 121 deixa claro que o consórcio foi transferido ao autor Gustavo apenas em 20 de dezembro de 2017, de modo que em data anterior a este marco temporal não havia a possibilidade concreta de quitação do imóvel pelos requentes. (g.n.)Nesse diapasão, afigura-se impossível a cobrança de regularização de transferência do imóvel, por parte da apelada, quando até 20.12.2017 não havia a transferência do consórcio para o apelante, tampouco liberação pela empresa de consórcio.Passando-se as coisas desse modo, isto é, considerando que os apelantes tinham plena ciência da aquisição de imóvel que possuía garantia hipotecária, cuja apresentação da carta não ocorreu no tempo avençado, tem-se que estes (os apelantes) não pagaram a integralidade do preço devido pelo imóvel.Nesse aspecto, deve-se registrar que o imóvel negociado não poderia ser alienado duas vezes, de modo que caberia aos apelantes a apresentação/aquisição de documentos hábeis fornecidos pelo banco que financiou a obra para que se operasse a substituição e liberação ao representante de outra instituição na assinatura do novo contrato. E é o que se extrai no presente caso, pois depreende-se que ao invés do Consorcio Servopa depositar o valor total na conta da apelada, depositaria o valor devido do imóvel na conta do Banco do Brasil agente financiador.Assim tem-se que o atraso no pagamento da última parcela (pela entrega da carta de crédito) se deu por culpa dos apelantes e que, portanto, deve contabilizar as correções monetária ou juros de mora.Primeiro, porque ainda que se considere que a apelada se encontrava em mora (quanto a liberação da hipoteca), circunstância que se admite apenas a título argumentativo, eis que o compromisso de compra e venda expressamente previa a obrigação de liberação da hipoteca pela promitente-compradora tão somente após a quitação do preço pelos promitentes-compradores (cláusula décima -. mov. 1.6), ainda assim seria devida a incidência de correção monetária sobre a última parcela desde a data de assinatura do contrato até o seu efetivo pagamento, por não se tratar (a correção monetária) de um acréscimo, mas sim de mera recomposição do valor monetário. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. MORA DA CONSTRUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR DEVIDA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão que conheceu do agravo da parte ora agravada para dar parcial provimento ao recurso especial, no sentido de restabelecer a atualização monetária do saldo devedor do preço do imóvel. 2. "É devida a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor de imóvel comprado na planta durante a mora da construtora, porque apenas recompõe o valor da moeda, sem representar vantagem à parte inadimplente. (...)" (AgInt no AREsp 677.950/RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/03/2017, DJe de 20/03/2017). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 452.143/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 04/06/2020, g.n.)E segundo, porque mesmo que se considere que a liberação do crédito pelo Consórcio Servopa (e o pagamento da última parcela) só se fez possível após a averbação do cancelamento da hipoteca anterior em favor do Banco do Brasil e que o levantamento dessa hipoteca antes do pagamento do preço do imóvel era uma obrigação contratual dos apelantes, verifica-se da leitura da matrícula do imóvel que tal ônus real foi cancelado somente em 16.03.2018 (mov. 50.8).Nesse ínterim, em 24.04.2018, a empresa de consórcio mandou email ao apelante Gustavo, informando pendências junto à Justiça Estadual impedindo a emissão de certidão negativa, cuja regularização ocorreu apenas em 09.05.2018. (mov. 50.7)A liberação efetiva do crédito apenas ocorreu em 20.07.2018, ou seja, cerca de 04 (quatro) meses após o cancelamento da hipoteca (mov. 50.8), justificando-se, assim, a incidência de correção monetária e de juros de mora – na pior das hipóteses - ao menos em tal período (cláusula sétima do contrato – mov. 1.6). Portanto, os promitentes-compradores, ora apelantes, restaram inadimplentes quanto ao pagamento de parte do preço do imóvel, de modo que escorreita a sentença, inclusive, na ponderação quanto aos encargos moratórios, os quais transcrevo:“[...] Quanto aos encargos moratório, há sim uma tratativa inicial por Gustavo para que não houvesse a aplicação da mora mensal de 1% (email de ref. 1.9), mas não há nenhuma anuência expressa da ré nesse sentido. Não bastasse, a conclusão do negócio pelos autores nos termos iniciais propostos pela ré, atrai uma anuência ao seu cumprimento (pacta sunt servanda). Por fim, importante frisar que em 11/01/2018 (e-mail remetido pela SERVOPA, preposta Juliana Damazio) é que houve a informação da política da SERVOPA de que somente efetuaria o pagamento se houvesse a baixa da hipoteca. Neste sentido, por liberalidade, houve o pagamento da hipoteca pela ré, quando então houve a transferência.Pelo todo que se vislumbrou da cadeia de acontecimentos, não é crível a tese dos apelantes de que deve ser aplicado ao caso a Súmula 308 do STJ, que dispõe: “A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel".Isso porque o instituto visa proteger o adquirente de boa-fé que pagou o preço do imóvel e não teve a transferência de direito real, cabendo sim para as hipóteses restritivas de adjudicação compulsória. E consoante se extrai dos documentos carreados nos autos, inexiste adequação do caso sob análise aos termos da Súmula 308 do STJ, pois a existência de hipoteca primária não influenciou em nada a mora causada pelos próprios apelantes em contratar crédito de consórcio, sem verificar suas normativas internas. Além do mais, houve quitação pela parte apelada da hipoteca para operar a transferência, e, o mais importante, inexistiu qualquer recusa da parte apelada em transferir o imóvel, que apenas observou o tramite legal e financeiro da compra e venda do imóvel. Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. NEGATIVA DE LIBERAÇÃO DOS VALORES DE CARTA DE CONSÓRCIO CONTEMPLADAS EM FAVOR DA AUTORA. INÉRCIA DA PARTE RÉ PARA DAR ANDAMENTO AO PROCEDIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA O FIM DE IMPOR A OBRIGAÇÃO DE LIBERAR AS CARTAS DE CRÉDITO CONTEMPLADAS E MENCIONADAS NA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DOS RÉUS. SUPOSTA NEGATIVA MOTIVADA PELOS RÉUS NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE IMPEDITIVOS EM NOME DA CONSORCIADA. PARTE QUE NÃO JUNTOU AOS AUTOS QUAISQUER DOCUMENTOS COMPROVANDO A COMUNICAÇÃO DA PARTE. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DE FATO IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA NÃO DESINCUMBIDO PELOS RÉUS (ART. 373, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO QUE NÃO ENSEJA DANOS MORAIS. MERO DESCONFORTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DO PROCESSO. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO, TENDO EM VISTA A PROPORÇÃO DO DECAIMENTO DE CADA PARTE DO PONTO DE VISTA QUANTITATIVO E QUALITATIVO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA da AUTORA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DOS RÉUS CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0004114-16.2021.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 12.04.2023)Por conseguinte, deve ser reconhecida a ausência de inadimplemento contratual, por parte da apelada, no tocante a baixa do gravame e imissão na posse.Reconhecido o inadimplemento contratual, por parte dos promitentes-compradores apelantes, quanto à quitação do saldo devedor relativo ao compromisso de compra e venda, pela apresentação adequada de carta de crédito e a ausência de qualquer ilicitude no tocante a conduta da apelada, promitente-vendedora apelada, não há outra saída senão manter a sentença.Assim, ante a manutenção da sentença quanto à ausência de inadimplemento contratual, não há que se falar em modificação do entendimento a quo também quanto aos danos morais, de modo que resta integralmente mantida a decisão recorrida.ÔNUS SUCUMBENCIAISConsiderando o não provimento do apelo, deve ser mantida a condenação relativa aos ônus sucumbenciais, conforme fixado em sentença.HONORÁRIOS RECURSAISEm face do não provimento do recurso, cumprirá aos apelantes, à conta do trabalho adicional em grau recursal, suportar o pagamento dos honorários advocatícios em prol do patrono da parte apelada (art. 85, §11, do CPC), que majoro em mais 2%, sem prejuízo do percentual de honorários já fixados na sentença, conforme entendimento alastrado pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 1349182/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2019, DJe 12/06/2019, e REsp 1804904/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 30/05/2019). ConclusãoAnte o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação retro.
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