SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0032642-41.2019.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): andrei de oliveira rech
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Mar 11 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Mar 12 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Indenização por atraso na entrega de imóvel e cobrança de encargos financeiros. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização e repetição de indébito formulados por adquirentes de imóvel contra a construtora, em razão de alegações de onerosidade excessiva, atraso na entrega das chaves e impossibilidade de liberação de financiamento devido à hipoteca sobre o imóvel.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os pedidos dos apelantes, relacionados à devolução de valores pagos a título de juros, indenização por danos materiais e morais, e restituição de taxas condominiais, devem ser acolhidos em razão da alegada demora na entrega do imóvel e da existência de hipoteca sobre o bem adquirido.III. Razões de decidir3. Os apelantes não pagaram a integralidade do preço do imóvel, o que justifica a cobrança de encargos moratórios.4. A hipoteca existente não impediu a transferência do imóvel, pois a apelada não teve controle sobre as políticas internas do consórcio usado pelo apelante.5. A demora na liberação do crédito pela empresa de consórcio decorreu de culpa dos apelantes ao não verificar as normas de transferência do consórcio antes de contratar.6. Inexistem elementos que comprovem a recusa da apelada em transferir o imóvel, que apenas seguiu os trâmites legais.7. A aplicação da Súmula 308 do STJ não se adequa ao caso, pois a hipoteca não influenciou a mora causada pelos apelantes e não houve recusa da apelada em efetivar a transferência do imóvel.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos dos apelantes.Tese de julgamento: A hipoteca existente sobre o imóvel adquirido não exime os promitentes-compradores de suas obrigações contratuais, sendo de sua responsabilidade a apresentação da documentação necessária para a liberação do crédito, não se aplicando a proteção da Súmula 308 do STJ em casos de inadimplemento decorrente de normas internas de consórcio que inviabilizam a quitação do preço do imóvel._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 85, § 2º; CDC, art. 42, p.u.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 677.950/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 14.03.2017; STJ, AgInt no AREsp 452.143/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 25.05.2020; Súmula nº 308/STJ.