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Processo:

I – RELATÓRIO:Trata-se de recurso de apelação cível interposto, respectivamente, pela ré Fatima Marques Soares e pelo autor Adelino Amaro, em face da sentença, proferida nos autos n. 0025609-05.2022.8.16.0030, do Dr. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível de Foz do Iguaçu, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para (i) determinar “a alienação dos direitos do bem imóvel matriculado sob o nº 72.915 no 1° Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca mediante alienação judicial, através de hasta pública, salvo deliberação em contrário das partes (art. 730, do Código de Processo Civil), observando no que couber o disposto nos artigos 879 a 903 do Código de Processo Civil assim como o direito de preferência das partes”; (ii) “arbitrar em favor do autor o direito ao recebimento de alugueres a serem pagos pela ré no montante a ser apurado através de liquidação de sentença, com vencimento aos 10 (dez) dias de cada mês, a contar da citação (julho de 2022), nos termos da fundamentação” e (iii) determinar que “eventuais parcelas, ou diferença de parcelas em atraso deverão ser acrescidas de juros de correção monetária se darão a partir da ciência do trânsito em julgado da ação de reconhecimento e dissolução de união estável pela ré, observando-se quanto aos moratórios o referencial SELIC, deduzido o índice de atualização monetária decorrente da aplicação da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), atentando-se, em todo caso, para o disposto no § 3°, do art. 406, do CC” (mov. 125.1, autos de origem). Em razão da sucumbência mínima do autor, a parte ré foi condenada ao pagamento integral das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora, arbitrados em “12% sobre o proveito econômico do Autor, considerando o trabalho desenvolvido, o lugar da prestação dos serviços e o fato de que não foram necessárias maiores intervenções no feito)” (mov. 125.1, autos de origem).Extrai-se do recurso interposto pela parte ré, em síntese, que (a) é indevida a condenação ao pagamento de alugueis, pois o autor, após deixar o imóvel no qual coabitava com ré, teria cedido sua parte no referido bem forma vitalícia em favor da requerida, em espécie de contrato de comodato tácito; (b) “Mesmo o Apelado negando que não houve comodato, tem-se que de fato este existiu”, pois o requerente permitiu que a requerida “tivesse a posse exclusiva do imóvel por mais de 08 anos”; e (c) as provas produzidas nos autos comprovam a existência de comodato tácito (mov. 128.1, autos de origem). Com base nesses argumentos, requereu a parte ré o conhecimento e provimento de seu recurso, a fim de que seja julgado improcedentes os pedidos iniciais. Além disso, subsidiariamente, “sendo mantida a decisão recorrida”, pediu a demandada que “seja declarado o direito de compensação (art. 368 do CC) do valor do imóvel, com o valor dos veículos que constam no documento de mov. 1.4 (formal de partilha)” (mov. 128.1, autos de origem).A parte autora, a seu turno, interpôs recurso de apelação, no qual defende, em suma, que o termo iniciais do direito ao recebimento de aluguéis reconhecido em sentença não deve contar da data da citação da parte contrária, mas sim “desde o trânsito em julgado da decisão que determinou a partilha do bem, em virtude da impossibilidade concreta e psicológica de fruição conjunta do imóvel” (mov. 130.1, autos de origem). Em contrarrazões, a parte autora defendeu o desprovimento do recurso interposto pela parte ré (mov. 136.1, autos de origem). A requerida, de outro lado, não se manifestou a respeito do apelo interposto pelo requerente, embora tenha sido intimada para tanto (mov. 135.0, autos de origem). É o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. Recebimento do recursoRecebo os recursos interpostos no duplo efeito, em razão do disposto no caput do artigo 1.012 do Código de Processo Civil e do caso não se enquadrar em nenhuma das hipóteses previstas nos §1º do referido artigo.Deixo de conhecer do pedido subsidiário apresentado no apelo interposto pela parte ré – consistente na declaração, em caso de eventual manutenção da sentença, do suposto “direito de compensação (art. 368 do CC) do valor do imóvel com o valor dos veículos que constam no documento de mov. 1.4 (formal de partilha)” (mov. 128.1, autos de origem) –, porque tal alegação não fora apresentada oportunamente, em sede de contestação, e tampouco submetida à análise do juízo de origem. Trata-se, portanto, de inovação recursal, o que impede a apreciação da matéria diretamente por este Tribunal de Justiça. Assim, feito esse esclarecimento e presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), conheço integralmente do recurso interposto pelo autor, mas somente em parte do recurso interposto pela parte ré, e passo à análise conjunta do mérito.2. MéritoTrata-se, na origem, de nominada “ação de alienação judicial de coisa comum c/c cobrança de aluguéis” ajuizada por Adelino Amaro em face de Fátima Marques Soares.
Em síntese, extrai-se dos autos que os litigantes mantiveram entre si relação de união estável, reconhecida e dissolvida por meio de sentença proferida na ação judicial n. 0004676-89.2014.8.16.0030, que tramitou perante a 1ª Vara de Família de Foz do Iguaçu, e na qual, em suma, aquele juízo (i) reconheceu “a união estável entre Adelino Amaro e Fatima Marques Soares a partir de 1998”, e a declarou “dissolvida em 03 de janeiro de 2014”; (ii) destinou ao autor “os direitos sobre os veículos VW/Fusca, placas ACV-6273, e GM/Chevete, placas JLD-0049, mediante a restituição à parte requerida, nos termos do art. 1684, caput do Código Civil, de 50% do valor dos bens, no montante de R$ 3.260,50 (três mil duzentos e sessenta reais e cinquenta centavos) com a correção monetária desde 03 de janeiro de 2014, e com juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação”; (iii) determinou “a partilha dos débitos existentes sobre os veículos, contraídas até 03 de janeiro de 2014, no montante de 50% para cada parte”; e (iv) determinou “a partilha dos direitos sobre o imóvel localizado na Rua das Flores, nº 38, Vila São Sebastião, em Foz do Iguaçu/PR, no montante de 50% para cada parte” (mov. 1.4, fls. 10-14, autos de origem).Relatou o autor que em 03.01.2014, data em que a união estável que mantinha com a ré foi dissolvida, foi ele expulso do referido imóvel sobre o qual possuía direito de propriedade em condição de igualdade com a requerida, a qual teria, a partir de então, passado a exercer a posse exclusiva sobre aquele bem. Em razão disso, em 26.09.2022, pouco mais de oito anos da extinção da relação de convivência que mantinha com a requerida, o requerente ajuizou a presente ação, por meio da qual pediu a alienação do imóvel comum, com a extinção do condomínio existente, além da condenação da parte contrária ao pagamento de indenização/aluguéis, em virtude da fruição exclusiva do bem por ela (mov. 1.1, autos de origem). A parte ré foi regularmente citada e, após informar e comprovar não ter condições financeiras de contratar um advogado, o juízo de origem nomeou em favor dela defensor dativo, o qual apresentou contestação (mov. 47.1, 50.1, 50.2, 52.1 e 68.1, autos de origem). Impugnada a contestação, o processo foi então saneado e, na sequência, foram tomados os depoimentos pessoais de ambos os litigantes (mov. 71.1, 82.1, 117.1, 117.2, autos de origem).Posteriormente, sobreveio sentença de procedência parcial dos pedidos iniciais. Esclareceu o juízo, em resumo, que o bem em si não poderia ser alienado “porque a propriedade é de terceiro que não integra a relação jurídica dos autos, porém, nada obsta que os direitos das partes seja, ao passo em que eventual adquirente ficará sub-rogado nos direitos”, razão pela qual, com base na partilha efetuada na ação de reconhecimento e dissolução de união estável, determinou a “alienação dos direitos do bem imóvel matriculado sob o nº 72.915 no 1° Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca mediante alienação judicial, através de hasta pública, salvo deliberação em contrário das partes (art. 730, do Código de Processo Civil), observando no que couber o disposto nos artigos 879 a 903 do Código de Processo Civil assim como o direito de preferência das partes.” Além disso, sustentou que a parte ré não teria comprovado a alegada existência de comodato tácito vitalício, pelo que, considerando que a requerida “exerceu, por um longo período, exclusivamente, os direitos que possui sobre o imóvel, sem qualquer participação do autor, que, por força da partilha, é detentor da fração correspondente a 50% do imóvel”, foi arbitrado “em favor do autor o direito ao recebimento de alugueres a serem pagos pela ré no montante no montante a ser apurado através de liquidação de sentença, com vencimento aos 10 (dez) dias de cada mês, a contar da citação (julho de 2022)” (mov. 125.1, autos de origem). Interpostos recursos de apelação por ambas as partes, cinge-se a controvérsia em saber se (i) há prova de que entre as partes fora celebrado contrato de comodato tácito e vitalício sobre o imóvel comum, pelo que não haveria fundamento para a condenação da ré ao pagamento de indenização/aluguel ao autor, pela fruição exclusiva do bem; e (ii) se o termo inicial da obrigação do pagamento de indenização/aluguel, entre ex-conviventes, pela fruição exclusiva do bem comum por apenas um deles, deve ser a data da citação da parte requerida, como fixado em sentença, ou a partir da data do trânsito em julgado da decisão que determinou a partilha do bem comum, conforme defendido pelo autor. 2.1. Comodato tácito. Aluguéis pela fruição exclusiva de bem comum. Termo inicial. É incontroverso que os litigantes são coproprietários, em iguais proporções, do direito sobre imóvel situado na Rua das Flores, nº 38, Vila São Sebastião, em Foz do Iguaçu/PR, conforme decidido na ação de reconhecimento e dissolução de união estável n. 0004676-89.2014.8.16.0030, que tramitou perante a 1ª Vara de Família de Foz do Iguaçu. Além disso, as partes não mais controvertem sobre a possibilidade de alienação desse direito comum, tal como decidido em sentença, assim como não há dúvidas de que, a partir da data em que dissolvida a união até então existente entre as partes, o autor deixou de residir no citado imóvel comum, cuja posse passou a ser exercida exclusivamente pela ré. Conforme adiantado, a controvérsia está relacionada ao direito ao arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo de bem imóvel por um dos ex-companheiros, pois, de acordo com a parte ré, ela e o autor teriam celebrado tacitamente contrato de comodato tácito vitalício, fato que afastaria a pretensão inicial referente à cobrança de qualquer indenização entre as partes. Ademais, mantida a sentença em relação ao arbitramento de aluguéis, questiona-se qual seria o termo inicial dessa obrigação. A respeito da primeira questão, muito embora a parte requerida insista que nenhuma indenização seria devida ao autor em virtude da utilização exclusiva dela sobre o bem imóvel, fato é que não há nos autos qualquer prova mínima capaz de corroborar tal afirmação. Pelo contrário, o autor expressamente negou ter realizado qualquer acordo com a ré relacionado a exclusiva fruição dela sobre a residência, bem como afirmou ter apresentado oposição à ocupação do imóvel a título gratuito (mov. 71.1 e 171.1, autos de origem).Considerando a requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC), isto é, comprovar a existência de suposto contrato de comodato tácito e vitalício entre as partes, não há como afastar o direito do requerente ao recebimento de indenização referente à parcela do direito que detém sobre o imóvel comum, incontroversamente utilizado de forma exclusiva pela parte ré. Nesse sentido, em caso semelhante ao presente, decidiu o Superior Tribunal de Justiça que “o uso exclusivo do imóvel comum por um dos ex-cônjuges, ainda que não tenha sido formalizada a partilha, autoriza que aquele privado da fruição do bem reivindique, a título de indenização, a parcela proporcional a sua quota-parte sobre a renda de um aluguel presumido, nos termos do disposto nos artigos 1.319 e 1.326 do CC/2002” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.861.486/DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª T, j. 20.09.2021).Com relação a termo inicial da obrigação de pagar aluguéis, contudo, a pretensão recursal do autor não comporta acolhimento. É que, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, dissolvida a relação conjugal e permanecendo apenas um dos conviventes na posse exclusiva de bem comum, o direito do outro ao recebimento de indenização é devido a contar do momento em que uma parte manifesta para a outra, de forma inequívoca, seu descontentamento quanto à fruição exclusiva do bem. E à falta de qualquer marco temporal anterior, o termo inicial da obrigação passa a ser a citação, que constitui o devedor em mora, cf. art. 240 do CPC. A respeito do tema, “o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que o arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo de bem imóvel por um dos ex-cônjuges conta-se, via de regra, a partir da citação, por ser o momento em que este toma conhecimento inequívoco do inconformismo da outra parte em relação à fruição exclusiva do bem.” (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.084.187/DF, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª T, j. 04.11.2024). Da mesma forma, já se decidiu que “é possível o arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo de bem imóvel por um dos ex-cônjuges, a partir do momento em que este toma conhecimento inequívoco do inconformismo da outra parte em relação à fruição exclusiva do bem, o que, via de regra, ocorre com a citação, mas nada impede que seja em momento anterior, quando há notificação extrajudicial” (STJ, AgInt no REsp n. 1.782.828/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª T, j. 29.10.2019).Não se desconhece, em atenção ao julgado apresentado nas razões do apelo interposto pelo autor, que o STJ, em decisão aparentemente isolada e proferida há mais de vinte anos, reconheceu factível a cobrança de alugueres pelo uso exclusivo de imóvel em condomínio “quando a simples ocupação do bem por um dos consortes representar impedimento de cunho concreto, ou mesmo psicológico, à utilização simultânea pelos demais condôminos, circunstância exemplificada na utilização de imóvel comum por cônjuge após a separação e antes da partilha, situação que representa óbvio impedimento prático ao usufruto comum do bem” (STJ, REsp n. 622.472/RJ, Rel. Min. tra Nancy Andrighi, 3ª T, j. 19.08.2004). Ocorre que não há nos autos indício seguro de prova que permita concluir que, após dissolvida a união estável então existente entre os litigantes, a ocupação do imóvel pela ré representaria um impedimento concreto ou psicológico à utilização do bem pelo autor, até porque, segundo a própria sentença que reconhecera e dissolvera a citada união estável, o pedido de fixação de aluguel mensal então formulado pelo demandante restou prejudicado, “ante a notícia prestada pela requerida [Fátima] em audiência de que o autor [Adelino] voltou a residir no imóvel, o que não foi impugnado pela parte autora” (mov. 1.4, fls. 10-14, autos de origem).Tal o quadro, revela-se frágil a argumentação defendida pela parte demandante, pelo que deve ser mantida a decisão do juízo a quo, que corretamente fundamentou que, inexistente “ato extrajudicial de oposição do autor, o termo inicial será a data da citação da parte contrária, e não o trânsito em julgado da ação de reconhecimento e dissolução de união estável, circunstância incapaz de comprovar que, naquele momento, o autor externou oposição à posse exercida pela ré” (mov. 125.1, autos de origem).
3. Honorários recursaisQuanto aos honorários recursais, o não provimento do apelo manejado pela parte autora importa a majoração dos honorários advocatícios já fixados pelo juízo “a quo”, nos termos do §11º do art. 85 do CPC. Para a fixação da sucumbência recursal, faz-se necessário ater à complexidade quanto ao procedimento realizado em primeiro grau e tudo o que ele envolve. O parâmetro a ser utilizado em grau recursal não possui o mesmo valor econômico quanto aos honorários advocatícios fixados em sentença, embora de suma importância. Assim, sopesando, de um lado, o trabalho excedente realizado pelos patrono do autor/apelado nesta fase, que apresentou contrarrazões ao recurso (mov. 136.1, autos de origem); e, de outro, a pretensão da ré/apelante, que em grande medida reiterou seus argumentos por meio de recurso, majoro os honorários advocatícios devidos pela requerida em dois pontos percentuais, que, somados aos honorários de 12% (doze por cento) já fixados em sentença, totalizam 14% (quatorze por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo autor, com base no artigo 85, §2º e 11, do Código de Processo Civil – observada, contudo, a suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, dada a evidente hipossuficiência da parte requerida, nos termos do disposto no art. 98, §3º do Código de Processo Civil (mov. 44.2, 50.2, 52.1, autos de origem).4. Em conclusão, voto por:4.1. Conhecer em parte e, nessa extensão, negar provimento ao recurso interposto por Fátima Marques Soares; 4.2. Conhecer e negar provimento ao recurso interposto por Adelino Amaro.