SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0129989-04.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto jederson suzin
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Bandeirantes
Data do Julgamento: Mon May 19 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 20 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO Dos EMBARGOS À EXECUÇÃO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO EM FASE INSTRUTÓRIA. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de suspensão dos autos executivos. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se, no caso concreto, foi acertada a decisão que indeferiu o pedido de suspensão dos autos executivos, considerando a decisão proferida nos embargos à execução que determinou a suspensão daquele processo, a fim de aguardar a instrução dos autos de ação declaratória.III. Razões de decidir3. A mera existência da ação declaratória ou dos embargos à execução, ainda que versem sobre o mesmo débito, não tem o condão, por si só, de suspender a ação executiva promovida pelo credor.4. A suspensão dos embargos, motivada pela economia processual relativa produção de provas a ser feita em outro processo, não tem o condão de afetar o trâmite da execução correlata e nem alterar os fundamentos de anterior decisão do Tribunal que indeferiu a suspensão da execução.5. O título executivo goza da presunção de certeza, liquidez e exigibilidade. Bem por isso que a legislação processual lhe confere todas as prerrogativas tendentes à satisfação do crédito nele representado.6. A jurisprudência estabelece que, ainda que existam outras ações relativas ao débito constante do título executivo, a suspensão do processo executivo depende de estar a execução garantida, o que não ocorreu no presente caso. IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo interno julgado prejudicado.Tese de julgamento: “A existência de ação declaratória ou de embargos à execução, ainda que versem sobre o mesmo débito, não tem o condão, por si só, de suspender a ação executiva promovida pelo credor. A suspensão do processo executivo depende de estar a execução garantida, o que não ocorreu no presente caso”._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 81 e art. 784, §1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.242.997/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/3/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.044.658/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 17/6/2024, TJPR - 16ª Câmara Cível - 0114402-39.2024.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 04.03.2025.