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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0073471-83.2023.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Joscelito Giovani Ce
Desembargador
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon May 19 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 19 00:00:00 BRT 2025

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA HOTELEIRA AUTÔNOMA (MULTIPROPRIEDADE). EMPREENDIMENTO MALUÍ ILHA DO SOL HOTEL RESORT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO DE APELAÇÃO 1 (REQUERIDA TEIXEIRA E HOLZMANN LTDA). ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. EMPRESA QUE CONSTITUIU SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO PARA A CONSTRUÇÃO DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. RECORRENTE QUE PARTICIPOU DA CADEIA DE FORNECIMENTO DO IMÓVEL E INTEGRA O MESMO GRUPO ECONÔMICO DA CONSTRUTORA. LEGITIMIDADE VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 2 (REQUERIDA HRH ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA). ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO CONHECIMENTO. TESES ENFRENTADAS EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE PELO ATRASO POR ALEGADA OCORRÊNCIA DE FATO FORTUITO, DEVIDO A INCÊNDIO OCORRIDO, À PANDEMIA DE COVID-19 E ÀS ALTERAÇÕES DO PROJETO DO EMPREENDIMENTO. DESCABIMENTO. PRAZO PARA ENTREGA DA OBRA ESCOADO ANTERIORMENTE AO INCÊNDIO E À SITUAÇÃO PANDÊMICA. ALTERAÇÕES UNILATERAIS DO CRONOGRAMA QUE NÃO VINCULAM OS CONSUMIDORES. TESE DE QUE A CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA DEVE INCIDIR SOBRE A QUANTIA PAGA PELOS AUTORES E NÃO SOBRE O VALOR DOS CONTRATOS FIRMADOS. IRRELEVÂNCIA. CONTRATOS INTEGRALMENTE PAGOS PELOS COMPRADORES. PRETENSÃO DE REFORMA DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A MULTA. ACOLHIMENTO. HIPÓTESE EM QUE, EM SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL, OS JUROS DE MORA DEVEM SER CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO DO CONTRATO PARA O NOVO EMPREENDIMENTO. REJEIÇÃO. MODIFICAÇÃO UNILATERAL DA OBRA PELAS EMPRESAS RESPONSÁVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA. CONSUMIDORES QUE NÃO PODEM SER PREJUDICADOS POR CULPA DA VENDEDORA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.