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Acórdão
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RelatórioTrata-se de apelação face sentença que, em ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos, julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, a fim de determinar, solidariamente, o cumprimento da obrigação de fazer, consistente na conversão da cota adquirida pelos autores nos moldes atuais, com manutenção dos direitos e obrigações originalmente pactuados, bem como a aplicação da multa contratual moratória, no importe de 10% sobre o valor atualizado de cada uma das cotas adquiridas. Em razão da sucumbência, condenou ambas as partes, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, ficando a encargo dos autores 30% e dos requeridos 70% (mov. 117).A requerida Teixeira e Holzmann Ltda. (apelante 1), em suas razões de apelação, aduz, em suma, que (mov. 123): i) não possui legitimidade para figurar no polo passivo, pois não ostenta a condição de contratante, mas simplesmente a condição de parte de um grupo empresarial em que a empresa HRH Ilha do Sol (atual denominação de Maluí Ilha do Sol) integra; ii) toda relação jurídica discutida no feito foi firmada única exclusivamente com a requerida HRH Ilha do Sol; iii) na época da celebração do contrato figurava como uma das sócias cotistas do empreendimento; iv) a mera informação de que a requerida HRH integrava seu grupo empresarial não alterava a propriedade do imóvel e nem a capacitava a substituir sua legítima incorporadora; v) desde 29/10/2018 já não integra o quadro de cotistas da sociedade HRH, a qual se mantém regularmente ativa e em plena atividade; vi) não possui qualquer responsabilidade a ser cumprida ou, até mesmo, qualquer obrigação que possa suportar, “em especial o adimplemento de valores decorrentes das multas contratuais ou a obrigação de fazer determinada na sentença de primeiro grau”; vii) não integrando o quadro de acionistas, se mostra impossível o cumprimento de qualquer obrigação de fazer.A requerida HRH Ilha do Sol Empreendimentos Imobiliários SPE S/A também interpôs recurso de apelação (mov. 126), alegando, preliminarmente, a ocorrência da prescrição, considerando que o contrato firmado entre as partes foi firmado no ano de 2011. No mérito, defendeu que: i) é inaplicável ao caso o CDC; ii) o atraso no empreendimento decorreu do incêndio ocorrido, bem como em razão da pandemia, caracterizando-se como caso fortuito; iii) diante da inexistência de mora, é inaplicável a multa contratual por atraso; iv) subsidiariamente, a multa deve corresponder ao valor expresso no contrato, 10% do valor comprovadamente pago pela parte requerida; v) em caso de manutenção da condenação, os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado ou, em segundo caso, a partir da citação; vi) o índice a ser utilizado para correção monetária é o INPC; vii) não há como ser realizada a migração contratual com a manutenção dos direitos e obrigações previstos no contrato original, pois se tratam de empreendimentos diferentes, com disposições diversas: “fornecer os contratos da forma que foram requeridos, qual seja realizar a migração e manter os mesmos termos originalmente contratados se mostra impossível ao passo que o empreendimento em discussão passou por reformulação com a chegada da bandeira Hard Rock”. Contrarrazões aos movs. 142 e 143, pelo desprovimento aos apelos.É o relatório, em síntese.
Voto1. Cuida-se na origem de ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos ajuizada por Marcelo Carlos de Oliveira e Gislene Lelis de Oliveira em face de HRH Ilha do Sol Empreendimentos Imobiliários SPE S/A e Teixeira & Holzmann Ltda.Aduzem os autores na exordial que, entre janeiro e julho de 2011, firmaram contrato particular de promessa de compra e venda de fração ideal de 10 unidades imobiliárias, os quais integravam um complexo hoteleiro/turístico, inicialmente denominado “Maluí Ilha do Sol Hotel Resort”.O contrato foi firmado com a sociedade Maluí Ilha do Sol Empreendimentos Imobiliários Ltda., representada pela sua sócia administradora Teixeira & Holzmann Ltda.Narraram que efetuaram o pagamento integral dos valores contratados e, a despeito da expressa declaração de quitação exarada pela preposta HRH (nova denominação da Maluí), nunca restaram encaminhadas as cartas de quitação.Esclareceram que o empreendimento passou para administração de novo sócio, inclusive com alteração de nome – Hard Rock - e que as unidades começarão a serem entregues. Informaram que o empreendimento deveria ter sido concluído em 31/12/2013, motivo pelo qual fazem jus ao recebimento de multa contratual de 0,5% pelo atraso da obra, limitada a 10% do valor atualizados dos imóveis (cláusula décima primeira, § 4º).Pugnaram pela declaração de quitação integral dos contratos firmados; condenação das requeridas, solidariamente, à outorga das escrituras de todas as unidades adquiridas; condenação das requeridas, solidariamente, ao pagamento dos valores a título de multa contratual, bem como indenização por danos morais.Foi indeferido pedido de tutela de urgência (mov. 18).A requerida Texeira e Holzmann Ltda. apresentou contestação ao move. 28, arguindo, em sede preliminar, ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir. No mérito, defendeu a improcedência da ação. A requerida HRH Ilha do Sol Empreendimentos Imobiliários apresentou defesa ao mov. 62, aduzindo, preliminarmente, a ocorrência da prescrição. No mérito, em suma, pugnou pela improcedência.Impugnações às contestações aos movs. 36 e 65.Na decisão de saneamento do feito, foram afastadas as preliminares invocadas pelas requeridas (mov. 67). A requerida Teixeira e Holzmann interpôs agravo de instrumento, o qual foi julgado extinto, ante perda do objeto. Realizada audiência de instrução (mov. 110).Adveio sentença de parcial procedência, cuja parte dispositiva se destaca (mov. 117):Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, acolho parcialmente a pretensão exordial, motivo pelo qual, determino, solidariamente, o cumprimento da obrigação de fazer imposta, consistente na conversão da cota adquirida pelos autores nos moldes atuais, com manutenção dos direitos e obrigações originalmente pactuados, bem como a aplicação da multa contratual moratória, no importe de 10% sobre o valor atualizado de cada uma das cotas adquiridas pelos autores, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, desde a mora reconhecida na entrega do imóvel, isto é, em julho de 2014, a ser paga solidariamente pelas a rés, nos exatos termos da fundamentação. Em razão da sucumbência, condeno ambas as partes, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor da condenação, vedada a compensação. Caberá aos autores arcarem com 30% do ônus sucumbenciais e às rés os 70% dos encargos da sucumbência.2. O recurso 01 (requerida Teixeira e Holzmann Ltda) não comporta provimento, ao passo em que o recurso 02 (requerida HRH Ilha do Sol Empreendimentos Imobiliários SPE S/A) é de ser apenas parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.3. Apelo da requerida Teixeira e HolzmannA apelante Teixeira e Holzmann Ltda. alega, em suma, que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, pois apenas é parte de grupo empresarial de que participa a empresa HRH Ilha do Sol, sendo que não integra o quadro acionista dessa, de modo que não possui qualquer responsabilidade ou obrigação relacionada ao contrato discutido na origem.Todavia, sem razão.Do que se extrai dos contratos de promessa de compra e venda acostados aos autos (movs. 1.3, 1.8, 1.12, 1.16, 1.20, 1.24, 1.28, 1.32, 1.37 e 1.41) foi constituída Sociedade de Propósito Específico (SPE) para a construção do empreendimento Maluí Ilha do Sol, sociedade do grupo da recorrente: Veja-se que a SPE possibilita o exercício da atividade para a qual o empreendimento imobiliário se propunha, contudo, à incorporadora não cabe se valer da criação da sociedade para se afastar da obrigação assumida na relação de consumo, na qual participou da cadeia de fornecimento do bem. A corroborar, dos documentos anexados à exordial nota-se que a apelante constava inclusive de alguns dos boletos pagos pelo consumidor, a exemplo (mov. 1.10, fl. 4):Ao mais, a empresa é integrante do mesmo grupo econômico da construtora diretamente responsável pela execução do empreendimento, de maneira que, como bem consignado em sede de decisão saneadora, “não se pode exigir do consumidor, para a aferição da legitimidade passiva e da responsabilidade solidária, que faça distinção entre empresas que pertençam ao mesmo grupo econômico ou, então, que se apresentam como um único ente” (mov. 67).Nesse aspecto, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, aplica-se a teoria da aparência ou da causalidade adequada, segundo a qual, “quando qualquer entidade se apresente como fornecedor de determinado bem ou serviço ou mesmo que ela, por sua ação ou omissão, causar danos causados ao consumidor será por eles responsável” (STJ, REsp 1.637.611/RJ, Relª. Minª. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22/8/2017). Ainda, em vetusto e precursor entendimento da Corte Superior: “A empresa que, segundo se alegou na inicial, permite a utilização da sua logomarca, de seu endereço, instalações e telefones, fazendo crer, através da publicidade e da prática comercial, que era responsável pelo empreendimento consorcial, é parte passiva legítima para responder pela ação indenizatória proposta pelo consorciado fundamentada nesses fatos” (REsp 139.400/MG, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Quarta Turma, j. 03/08/2000).Em casos similares, envolvendo o mesmo empreendimento e recorrente, no mesmo sentido entendeu esta Corte:DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. RITJPR, ART. 110, INC. VIII, A. RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES COM RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU. PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELOS AUTORES. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(...) 5. As empresas HRH Fortaleza Empreendimento Hoteleiro, Hard Rock Brazil Gerenciamento de Hotéis Ltda. e Teixeira Holzmann Ltda. são legítimas para figurarem no polo passivo da demanda, pois integram a cadeia de fornecedores (...) (TJPR, 20ª Câmara Cível - 0067286-29.2023.8.16.0014, Rel. Des. Fabio Marcondes Leite, j. 14/03/2025)AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. UNIDADE HOTELEIRA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL 1 (RECURSO DA RÉ TEIXEIRA E HOLZMANN LTDA.) 1. PLEITO PARA QUE SEJA RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA QUALIFICADA NO CONTRATO COMO VENDEDORA E QUE INTEGRA O MESMO GRUPO ECONÔMICO DA CONSTRUTORA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 28 DO CDC. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. (...)(TJPR, 19ª Câmara Cível, AP 0010904-16.2023.8.16.0014, Rel.ª Des.ª Luciana Carneiro de Lara, j. 09/09/2024)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE UNIDADE HOTELEIRA EM TIME SHARING. MULTIPROPRIEDADE. ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. 1. RECURSO DE TEIXEIRA HOLZMANN. 1.1. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. EMPRESA QUALIFICADA NO CONTRATO COMO VENDEDORA. POSSIBILIDADE DE COMPOR O POLO PASSIVO. ENTENDIMENTO DESTA CORTE ESTADUAL EM CASOS ANÁLOGOS. 1.2. MÉRITO. 1.2.1. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS NA SENTENÇA. RESPONSABILIDADE DA APELANTE COMO DESENVOLVEDORA DO EMPREENDIMENTO. FORNECEDOR APARENTE. PODER DE GERÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO RECURSAL NESTE TOCANTE. (...)(TJPR, 19ª Câmara Cível, AP 0035023-46.2020.8.16.0014, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, j. 15/04/2024)Destarte, verificada a legitimidade passiva da requerida, também é ela responsável pela obrigação de fazer imposta na sentença, nos termos do que dispõe o art. 28, §2º do Código de Defesa do Consumidor. Em arremate, consoante destacado em sentença, “a alegação da parte ré Teixeira & Holzmann sobre a impossibilidade de promover a migração do contrato em razão de não fazer parte do negócio jurídico não afasta sua responsabilidade, mas tão somente, em caso de impossibilidade, converte a obrigação em perdas e danos, que será, se for o caso, oportunamente verificada”.4. Apelo da requerida HRH Ilha do Sol Empreendimentos Imobiliários4.1. A apelante HRH Ilha do Sol Empreendimentos Imobiliários sustenta, preliminarmente, a prescrição da pretensão autoral, argumentando que “o prazo prescricional para resolução contratual é o decenal, tendo como termo inicial a data de assinatura do contrato”. Aduz, ainda, a inaplicabilidade da legislação consumerista à hipótese, argumentando que a aquisição da unidade hoteleira visava ao lucro, tratando-se de uma forma de investimento, sendo que os requeridos não comprovaram que adquiriram o empreendimento apenas para lazer.Todavia, as matérias aludidas não foram analisadas em sentença, mas em decisão saneadora de mov. 67, em que a preliminar restou rejeitada e em que a relação de consumo foi reconhecida. Trata-se, claramente, de decisão de mérito, que deveria ter sido impugnada oportunamente, por meio do recurso pertinente, agravo de instrumento, o que não ocorreu, operando-se a preclusão (a respeito, nota-se que apenas a requerida Teixeira e Holzmann Ltda. agravou da decisão, em recurso que apenas versava sobre a preliminar de ilegitimidade passiva, que restou prejudicado).Anote-se que, ainda que se trate de matéria de ordem pública, a qual pode ser arguida e decidida em qualquer tempo e grau de jurisdição, não se pode admitir que a parte se omita, no tempo e forma próprios, para depois, vencida na ação, revisitar a matéria preclusa.A propósito, desta Câmara:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS LEONINAS C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – APELANTE QUE SE INSURGE CONTRA A DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM E O RECONHECIMENTO DE CONTINÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NOUTRA DEMANDA – QUESTÕES QUE NÃO FORAM OBJETO DA SENTENÇA, MAS DE DECISÕES PARCIAIS DE MÉRITO PROFERIDAS NO CURSO DO PROCESSO – NÃO INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL OPORTUNAMENTE – PRECLUSÃO OPERADA – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR, 19ª Câmara Cível, AP 0009472-48.2017.8.16.0021, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, j. 01/07/2024)De toda sorte, não se observa o decurso do prazo prescricional no presente caso, porquanto, inobstante o contrato realmente tenha sido firmado em 2011, a pretensão da parte autora decorre da ausência de entrega do empreendimento, do que não há como se reconhecer a prescrição. Lado outro, diversamente do que argumenta a recorrente, o fato, em isolado, de se tratar o contrato de compra e venda de investimento financeiro não tem o condão de desnaturar a qualidade de fornecedora e consumidora que ostentam os envolvidos.Por óbvio, no caso concreto é possível verificar que os compradores, pessoas físicas, detêm vulnerabilidade em relação aos vendedores, que são incorporadores imobiliários e empresas de investimento: os contratos firmados enquadram-se, nitidamente, na modalidade adesão, e possuem disposições que colocam as partes contratantes em desequilíbrio não só econômico, mas também técnico e informacional.4.2. Quanto à alegação de que o atraso na entrega da obra resultou de caso fortuito ou força maior, devido às dificuldades ocasionadas pela pandemia do vírus Covid-19, por incêndio ocorrido no empreendimento e por adaptações do projeto original, vez mais não assiste razão à apelante. Nesse aspecto, a sentença impugnada fundamentou o seguinte: A questão afeta a incêndio na obra é irrelevante ao desate da lide, haja vista que é intrínseca à atividade da parte demandada, de sorte que, na administração da construção do empreendimento devem ser tomadas as precauções, tratando-se de fortuito interno, não sendo possível a justificativa para o atraso.Da mesma forma, a questão afeta à pandemia, perfuração de águas termais e mudanças no cronograma não justifica o atraso, eis que a obra deveria estar pronta muito antes da situação pandêmica, não se tratando de fato imprevisível capaz de afastar a mora da parte ré.Desta sorte, inequívoco o atraso da obra por culpa exclusiva da parte ré, que não cumpriu com a obrigação de entrega prevista para 31/12/2013 (cláusula décima primeira do contrato entabulado – seq. 1.3, pág. 12): (...)Com efeito, não se vislumbra ocorrência de fortuito externo à atividade da recorrente, hábil a descaracterizar a mora na entrega do empreendimento. Consoante se extrai dos autos, as partes firmaram compromisso de compra e venda de unidades autônomas de imóvel em 2011 (movs. 1.3, 1.8, 1.12, 1.16, 1.20, 1.24, 1.28, 1.32, 1.37 e 1.41) quando pactuado que as obras seriam finalizadas até 31/12/2013, prevista cláusula de tolerância de 180 dias. Ou seja, as unidades deveriam ser entregues em meados de 2014.O incêndio arguido pela parte, todavia, ocorreu em 2015, quando já decorrido o prazo de entrega do empreendimento (boletim de ocorrência de mov. 62.10). A pandemia de Covid-19, como se sabe, teve início apenas em 2020, quase seis anos após a data prevista para finalização da obra. Outrossim, embora a parte alegue que houve alterações no projeto do empreendimento que o valorizaram, não foram produzidas provas no sentido de que os apelados tenham anuído com a prorrogação do prazo da entrega da obra em virtude das alegadas melhorias.Similarmente:DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. RITJPR, ART. 110, INC. VIII, A. RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES COM RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS. (...) 4. As diversas alterações no empreendimento foram iniciativas unilaterais que não vinculam a parte autora. Pandemia do Covid-19 e incêndio que ocorreram após o transcurso do prazo para finalização das obras. A apelante não comprovou a ocorrência de caso fortuito ou força maior que justificasse o atraso na entrega do empreendimento. 5. A multa contratual mantida em razão do reconhecimento da mora da apelante (...) (TJPR, 20ª Câmara Cível - 0067286-29.2023.8.16.0014, Rel. Des. Fabio Marcondes Leite, j. 14/03/2025)Assim, considerando que o atraso excedeu o prazo de tolerância de 180 dias para a entrega das unidades adquiridas pelos apelados, sem que se vislumbre a configuração de caso fortuito ou força maior, cuja comprovação incumbia à apelante, resta evidenciada a sua responsabilidade pela mora, do que se deve manter a incidência da cláusula penal moratória.4.3. No que concerne à cláusula penal, a recorrente alega que deve incidir sobre 10% do valor total comprovadamente pago pela parte apelada, e não sobre o valor da venda, uma vez que não adimplidos em integralidade os contratos firmados, o que resultaria em enriquecimento ilícito a outra parte. Todavia, do que se verifica dos autos, os valores contratados já foram quitados pelos compradores: junto à exordial, foram anexados os comprovantes de pagamento às empresas recorrentes, assim como e-mail dando conta de que as cartas de quitação seriam enviadas (mov. 1.46). Em impugnação à contestação, ao mais, foi acostado extrato corroborando a quitação (mov. 36.2), o que confirmado pela prova oral produzida (mov. 110). As empresas responsáveis pela venda, por outro lado, não produziram prova de que ainda resta valor a ser adimplido. À vista disso, a quantia estipulada em contrato se confunde com aquela paga pelos autores, inexistindo abusividade na incidência da multa moratória estipulada em sentença, no importe de 10% sobre o valor atualizado de cada uma das cotas adquiridas.4.4. A recorrente sustenta, por outro lado, a necessidade de incidência dos juros de mora a partir do trânsito em julgado do processo ou, subsidiariamente, a partir da citação, uma vez que se trata de obrigação contratual. Requer aplicação, para correção monetária, do INPC.Neste ponto, assiste-lhe parcial razão.Em sentença, aplicada a pena moratória, determinou o Juízo que incidisse sobre “o valor atualizado de cada uma das cotas adquiridas pelos autores, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, desde a mora reconhecida na entrega do imóvel, isto é, em julho de 2014”. Ocorre que, como se trata de responsabilidade civil contratual, torna-se necessária a observância ao art. 405 do Código Civil, que prescreve que os juros de mora se contam desde a citação inicial (não desde a data prevista para a entrega do imóvel, tampouco do trânsito em julgado do processo). É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E OUTRAS AVENÇAS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE DA CONSTRUTORA CONFIGURADA. ATUAÇÃO NA CADEIA DE FORNECIMENTO PERANTE O CONSUMIDOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXA SATI. DEVOLUÇÃO INTEGRAL. RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLÊNCIA DA PROMITENTE-VENDEDORA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "apesar de não ter liame jurídico com o consumidor, a construtora pertence, sim, à cadeia de fornecimento do produto, visto se tratar de fenômeno eminentemente econômico, sendo solidária a responsabilidade de todos os fornecedores que se beneficiem da cadeia de fornecimento" (AgInt no AREsp 2.167.902/RJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 15/2/2023).(...)3. Por sua vez, nos termos da jurisprudência do STJ, "em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa da promitente-vendedora, os juros de mora sobre o valor a ser restituído incidem a partir da citação" (AgInt no AREsp 1.761.193/DF, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 13/4/2021).4. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ.5. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ, AgInt no REsp n. 1.864.010/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15/05/2023)No que concerne à correção monetária, nada restou estipulado em sentença, até porque, ao que visto, fez incidir juros de mora a partir do vencimento do prazo de entrega da coisa negociada. Por outro lado, há previsão contratual na cláusula vigésima terceira de utilização do INCC como base de cálculo para a atualização da dívida no período em que as obras do Hotel Resort não forem concluídas. O INCC, sabe-se, não se presta a indexar correção monetária pós prazo para entrega de obra.Destarte, adequado o indexador IPCA, que bem reflete o fenômeno inflacionário, com critério de cálculo para a correção monetária a cada mês de atraso desde a data da assinatura do contrato.4.5. Por derradeiro, argumenta a recorrente que o novo formato de disposição do empreendimento Hard Rock Hotel e a diferença em seu valor agregado impossibilitam que a migração contratual preserve os termos e condições contratados com os apelados. Afirma que, com isso, a obrigação imposta se torna impossível, “visto que não há no novo empreendimento uma unidade que possua correspondência a estrutura, período de fruição, capacidade de ocupação, preço e demais matérias referentes ao antigo empreendimento”.Embora tenha ocorrido alteração no projeto original, uma vez que o empreendimento Maluí Ilha do Sol foi convertido para o Hard Rock Hotel Ilha do Sol, essa modificação foi empreendida unilateralmente pela vendedora, sem comprovada notificação e anuência dos adquirentes. Essa circunstância, por conseguinte, não pode justificar o descumprimento ao contrato da forma como pactuado, inclusive porque, como já destacado, incide ao caso a legislação consumerista, que veda cláusula contratual que autorize o fornecedor a modificar unilateralmente o contrato após a celebração:Art. 51 do CDC. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;Neste panorama, considerando a quitação da obrigação assumida pelos compradores e a ausência da entrega da obra no prazo estipulado, não pode a superveniência de alteração unilateral no empreendimento, ainda que o torne mais valioso, ocasionar prejuízo à parte vulnerável da relação jurídica, o consumidor.Em caso análogo, envolvendo mesma problemática, já decidiu esta Câmara:AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. UNIDADE HOTELEIRA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. (...) APELAÇÃO CÍVEL 2 (RECURSO DA RÉ HRH ILHA DO SOL). (...) 3. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CRONOGRAMA DA OBRA. PRÁTICA ABUSIVA. ART. 51, IX E XIII, CDC. PRECEDENTES. ATRASO POR CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA EVIDENCIADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA. (...)(TJPR, 19ª Câmara Cível, AP 0010904-16.2023.8.16.0014, Rel.ª Des.ª Luciana Carneiro de Lara, j. 09/09/2024)5. Do exposto, voto por:i) conhecer e negar provimento ao apelo 01 (ante o desprovimento ao recurso, pela sucumbência recursal, majora-se os honorários devidos ao patrono da parte autora em 2%, de modo que resulta ao final o percentual de 12%);ii) conhecer parcialmente e, nessa extensão, dar parcial provimento ao apelo 02, ao só efeito de alterar a sentença quanto ao termo inicial de incidência dos juros de mora sobre a cláusula penal, a fim de que passe a ser contado da data da citação, e de aplicar o indexador IPCA para correção monetária a cada mês de atraso desde a data da assinatura do contrato, até a citação, após o que incidirá, unicamente, a taxa Selic (a respeito, veja-se o Tema 99/STJ). O acolhimento parcial do apelo, por representar questão periférica, em nada altera a sucumbência na forma em que definida na sentença. DecisãoACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação 01 e conhecer parcialmente e, nessa extensão, dar parcial provimento ao recurso de apelação 02, nos termos do voto do Relator.Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, sem voto, e votaram os Desembargadores Rotoli de Macedo e Andrei de Oliveira Rech.Curitiba, 16 de maio de 2025.Joscelito Giovani CéRelator
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