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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de recurso de embargos de declaração, oposto em face do acórdão de mov. 23, TJ, proferido por esta 6ª Câmara Cível, que negou provimento ao agravo de instrumento de autos nº 0090243-32.2024.8.16.0000, interposto em face da decisão proferida pelo juízo da Vara Cível da Comarca de Cândido de Abreu que, em cumprimento de sentença, autos nº 0000494-65.2017.8.16.0059, indeferiu o pleito de nulidade da decisão que determinou a inclusão do nome do executado no SERASAJUD e o condenou ao pagamento de multa de 2% sobre o valor da causa, ante o caráter protelatório dos embargos de declaração opostos (mov. 220 e 229).O embargante reitera não ter sido intimado previamente à inscrição de seu nome no SERASAJUD, o que viola a ampla defesa e o contraditório, bem como afronta aos artigos 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e 9, 10 e 280, do Código de Processo Civil; alega que o acórdão foi omisso quanto às violações apontadas; salienta não terem sido analisados os potenciais prejuízos decorrentes da medida coercitiva adotada; afirma depender de crédito para o financiamento de sua produção e única fonte de custeio; aduz ser vedado ao juízo decidir sem conceder à parte oportunidade de se manifestar; reclama o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes (mov. 1.1).Após, os autos vieram conclusos para deliberação.É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou III - corrigir erro material.As hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, são as únicas em que se admite embargos, o que indica se tratar de modalidade recursal com fundamentação vinculada, ou seja, “só podem ser interpostos nas expressas situações previstas em lei” (TUCI, José Rogério Cruz (Coord.) [et al]. Código de Processo Civil: Anotado. São Paulo: AASP, 2015. p. 1.595).Na mesma linha, ensina Fredie Didier Jr.: Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada. (DIDIER JUNIOR, Fredie. Curso de direito processual civil. Salvador: JusPodivm, 2016. Vol. 3. p. 248) No presente caso, entretanto, inexistem vícios sanáveis, visto que a fundamentação da decisão recorrida é plena (sem omissões), clara (sem obscuridade), coesa (sem contradição) e sem erro material.Incluído o nome do executado em cadastros de inadimplentes (mov.202-213), procedeu-se com sua intimação (mov. 214-215).O devedor não precisa ser previamente comunicado quanto às técnicas de execução das quais o credor pretende se valer, uma vez que: (i) não há previsão legal nesse sentido; (ii) tal expediente não harmoniza com os fins do processo de execução – que se desenvolve no interesse do exequente, voltado à efetividade da tutela jurisdicional (artigos 8º e 797, do Código de Processo Civil); e haveria risco de frustração da eficácia coercitiva ou constritiva da medida.Conforme expressamente pontuado no acórdão que “a falta de intimação prévia à aplicação das técnicas executivas não enseja afronta ao contraditório e ampla defesa” (mov. 23, TJ).Curioso notar que, apesar de bradar contra a violação de seu direito de defesa, o embargante não formula qualquer tese acerca da inadequação da técnica coercitiva adotada pelo juízo a quo. Até agora, não se sabe em torno do que giraria tão valioso debate, que, segundo alega, deveria ter sido oportunizado antes de sua inscrição em órgãos de proteção ao crédito, mas não o foi. E o motivo para esse desconhecimento é simples: não há o que discutir.Diante disso, ao invés de demonstrar o prejuízo alegado ou se dispor a satisfazer os interesses da contraparte (pagando a dívida ou oferecendo bens à penhora, por exemplo), o executado se agarra a pretensas nulidades processuais, com o fito de se furtar às suas obrigações jurídicas.Ausente qualquer vicio a ser remediado pela via dos aclaratórios e pretendendo o recorrente deles se valer para fins de rediscussão da matéria, impõe-se a rejeição do recurso oposto pelo demandado.DISPOSITIVOAnte o exposto, voto por conhecer e rejeitar os embargos.
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