SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0130067-95.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Angela Maria Machado Costa
Desembargadora
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Cândido de Abreu
Data do Julgamento: Mon Feb 24 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Feb 25 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO NO SERASAJUD SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. OMISSÃO INEXISTENTE. TESE DE AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE ANALISADA E REJEITADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. EXECUÇÃO NO INTERESSE DO EXEQUENTE E EM PROL DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. REJEITADOS.I – CASO EM EXAME1. Recurso de embargos de declaração oposto em face de acórdão que indeferiu o pleito de nulidade da decisão que determinou a inclusão do nome do executado no SERASAJUD e o condenou ao pagamento de multa de 2% sobre o valor da causa;2. Suposta omissão quanto às violações ao contraditório e ampla defesa, bem como aos potenciais prejuízos decorrentes da medida coercitiva adotada;II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Existência de omissão sanável pela via dos aclaratórios e eventuais efeitos infringentes decorrentes da sanação;III – RAZÕES DE DECIDIR4. Conforme expressamente pontuado no acórdão que “a falta de intimação prévia à aplicação das técnicas executivas não enseja afronta ao contraditório e ampla defesa”;5. O embargante não demonstra ter sofrido qualquer prejuízo, razão pela qual inexiste omissão nesse aspecto;IV – DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e rejeitado.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 8º, 797, 1.022 e 1.025.