Ementa
DIREITO CIVIL E DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE MANTEVE A VIÚVA CADASTRADA NOS AUTOS DE INVENTÁRIO E PARTILHA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE ELA É HERDEIRA NECESSÁRIA. INSURGÊNCIA DA ASCENDENTE. MODIFICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO UTILIZADA EM PRIMEIRO GRAU. ÓBITO OCORRIDO PREVIAMENTE À VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. LEGISLAÇÃO DE 1916 QUE, A TEOR DOS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SE APLICA AO CASO CONCRETO. REGRAMENTO QUE SE DETERMINA PELA DATA DA ABERTURA DA SUCESSÃO. DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 QUE ESTABELECEM A INAPLICABILIDADE AOS ATOS CONSTITUÍDOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA VIÚVA NOS AUTOS DE INVENTÁRIO E PARTILHA. POSSIBILIDADE. A INEXISTÊNCIA DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA COMO SUCESSORA NECESSÁRIA NÃO REMOVE DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE O DIREITO DE MEAÇÃO. DIVISÃO PATRIMONIAL DECORRENTE DO CASAMENTO REGIDO PELA COMUNHÃO PARCIAL DOS BENS QUE OCORRE SOMENTE NA FASE DA PARTILHA, COM PRIORIDADE. INTERESSE INEQUÍVOCO NA CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA ADEQUAR A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO, SEM, CONTUDO, ALTERAR O RESULTADO DA DECISÃO IMPUGNADA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo juízo de primeira instância, a qual indeferiu o pedido de exclusão do cônjuge sobrevivente do inventário e da partilha dos bens deixados pelo falecido. No presente feito, discute-se a legitimidade da viúva para figurar como herdeira necessária, levando-se em consideração a legislação aplicável à época do óbito, ocorrido sob a égide do Código Civil de 1916.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia jurídica central consiste em definir se a viúva deve ser excluída do processo de inventário dos bens deixados pelo falecido, tendo em vista a legislação sucessória aplicável ao momento do óbito e a sua condição jurídica de meeira.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O juízo de primeira instância fundamentou sua decisão nas disposições do Código Civil de 2002. No entanto, referido diploma legal mostra-se inaplicável ao caso, uma vez que o falecimento do de cujus ocorreu sob a vigência do Código Civil de 1916, cuja normatividade deve ser observada para disciplinar a sucessão.4. De acordo com o Código Civil de 1916, o cônjuge sobrevivente não era classificado como herdeiro necessário, razão pela qual poderia ser validamente excluído da sucessão em favor dos descendentes e ascendentes do falecido, conforme a ordem de vocação hereditária estabelecida pelo ordenamento jurídico então vigente.5. Embora não possua a qualidade de herdeira necessária, a viúva ostenta a condição de meeira em relação aos bens adquiridos durante a constância do casamento. Tal circunstância lhe assegura direitos patrimoniais sobre a fração correspondente ao patrimônio comum do casal, independentemente de sua exclusão da sucessão legítima.6. É imperativo que a controvérsia seja analisada à luz da legislação vigente à época dos fatos, devendo, portanto, ser aplicada a normatividade do Código Civil de 1916, e não as disposições do Código Civil de 2002, que não regem a sucessão em exame.IV. DISPOSITIVO 7. Recurso de Agravo de Instrumento parcialmente provido para adequar a decisão à legislação aplicável ao Inventário e Partilha, qual seja, o Código Civil de 1916._________Dispositivos relevantes citados:
CC/1916, arts. 1.603, 1.606 e 1.611; CC/2002, art. 2.035; CPC/1973, arts. 987, 988 e 1.023.Jurisprudência relevante citada:
STJ, REsp 1.704.579/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 04.12.2018; TJ-PR, AI 1518272 PR, Rel. Antônio Lopes de Noronha, 2ª Câmara Cível, j. 18.08.2004.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a viúva deve continuar como parte no inventário, mesmo que a Agravante tenha pedido sua exclusão. A decisão foi baseada na legislação antiga, do Código Civil de 1916, que diz que o cônjuge sobrevivente pode ser incluído na partilha dos bens relacionados ao casamento, embora não seja considerado herdeiro necessário. Assim, a viúva tem direitos sobre os bens adquiridos durante o casamento, e a decisão anterior foi ajustada para refletir essa regra. Portanto, a viúva permanece no processo até que a partilha dos bens seja concluída.
(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0130070-50.2024.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ KREUZ - J. 11.06.2025)
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Acórdão
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I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão de mov. 247.1[1], em que a 1ª Vara Cível da Comarca de Cornélio Procópio indeferiu o pedido de exclusão da cônjuge sobrevivente arrolada como herdeira necessária no bojo do Inventário e Partilha nº 000812-59.2001.8.16.0075, nos seguintes termos:“Compulsando os autos, verifico que resta pendente de definição, a legitimidade da viúva Antônia Aparecida Pançan Monteiro para figurar como herdeira do Espólio de Robson Landgraf Monteiro nos presentes autos.Pois bem. Os bens indicados nas primeiras declarações de mov.1.2, fls.152/158 são objeto de inventário do pai do de cujus, e, portanto, ainda não fazem parte do inventário de bens de Robson Landgraf Monteiro, autor da herança nestes autos.A mãe de Robson Landgraf Monteiro, defende ser a única herdeira dos bens indicados nas primeiras declarações, conforme petição de mov. 239.1.Referida controvérsia, resta pendente de decisão. No caso, não assiste razão à ascendente de Robson Landgraf Monteiro.Acerca do tema, o art.1.845 do Código Civil disciplina que: “Art. 1.845. São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge”.Dessa forma, resta evidente que a viúva, Sra. Antônia, concorre com a ascendente, Sra. Ernestina na qualidade de herdeira e não de meeira.O artigo 1.845 do Código Civil atribui ao cônjuge a condição de herdeiro necessário. Cumpre diferenciar que a condição de meeira da Sra. Antônia não diz respeito apenas aos bens que são de sua propriedade em razão do regime de bens do casamento com o de cujus, mas também sua condição de herdeira, conforme o artigo 1.845 do Código Civil, concorrendo com a ascendente.Dessa forma, necessária a inclusão de Antônia Pançan na qualidade de herdeira do Espólio.Contudo, considerando que ainda não houve término do processo de inventário de Rubens Monteiro (pai de Robson), autuado sob o número 0000178-68.1998.8.16.0075, determino a suspensão dos presentes autos até eventual homologação da partilha naqueles autos”.A Agravante, inconformada, interpôs o presente recurso pugnando pela exclusão de Antônia Aparecida Pançan do processo de Inventário dos bens deixados por Robson Landgraf Monteiro.Em suas razões, argumentou, em síntese, que: a) Robson Landgraf Monteiro é seu filho e, em vida, foi casado com Antônia Aparecida Pançan pelo regime da comunhão parcial de bens; b) o óbito de Robson Landgraf Monteiro ocorreu durante a vigência do Código Civil de 1.916 (16.4.2001), isto é, a ordem sucessória é por ele regida; c) na legislação antiga, os sucessores necessários eram ordenados de maneira diferente, pois os descendentes e ascendentes eram privilegiados em detrimento do cônjuge sobrevivente; d) a decisão impugnada manifestou a necessidade de manter Antônia Aparecida Pançan como herdeira do Espólio, contudo, os fundamentos utilizados para tanto fazem alusão ao Código Civil de 2002, inaplicável na hipótese; e) é preciso afastar a qualidade de herdeira de Antônia Aparecida Pançan, sobretudo diante do recebimento de bens pelo de cujus em decorrência do falecimento de seu pai, Rubens Monteiro, os quais são incomunicáveis; f) a viúva foi removida do encargo de inventariante quando ocupava essa função porque alienou um bem do espólio sem consentimento, o que reforça a premissa de que ela deve ser excluída do feito; g) as primeiras declarações foram prestadas equivocadamente por Antônia Aparecida Pançan, uma vez que relatou somente a existência de um automóvel de propriedade do falecido que, posteriormente, descobriu-se pertencer ao quinhão do falecido na sucessão de seu pai; h) na época em que se discutiram as primeiras declarações, a viúva não se insurgiu com relação à sua inclusão na partilha e, agora, treze anos depois, argumenta que foi prejudicada; i) durante todo o curso do Inventário, por vinte e cinco anos, a viúva não empreendeu esforços para quitar as dívidas deixadas pelo falecido, embora contraídas durante o casamento; j) há precedentes do Superior Tribunal de Justiça no sentido de o cônjuge sobrevivente não possuir qualidade de herdeiro nas hipóteses em que a sucessão foi aberta durante a legislação civil de 1.916; k) em razão de não concorrerem entre si a viúva e os ascendentes, é preciso remover Antônia Aparecida Monteiro dos autos de Inventário (mov. 1.1).Intimada, a Agravada ofereceu contrarrazões pelo desprovimento do recurso (mov. 16.1).A Procuradoria de Justiça, em parecer da lavra da ilustre Procuradora Rosana Beraldi Bevervanço, manifestou-se pela não intervenção (mov. 21.1).Voltaram conclusos para julgamento.É o breve relato.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTOO recurso é tempestivo, conforme se observa do cotejo entre o mov. 271 dos autos de origem e o mov. 1 destes autos.A guia e o comprovante acostados às razões demonstram o recolhimento do preparo.Presentes os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, como cabimento, adequação, interesse e legitimidade, o Agravo de Instrumento comporta conhecimento.Com relação ao mérito, a hipótese é de provimento parcial, apenas para alterar os fundamentos utilizados pelo julgador na decisão impugnada, como se verá adiante.Pois bem, para melhor compreensão do caso sob análise, é preciso revisitar a ordem em que os fatos aconteceram na vida do falecido Roberto Landgraf Monteiro.De acordo com os documentos juntados ao mov. 1.6 do processo de inventário, o de cujus se casou com Antônia Aparecida Pançan em 27.9.1999, pelo regime da comunhão parcial de bens.Naquele tempo, a legislação vigente era o Código Civil de 1916, que assim dispunha sobre o casamento celebrado pelo regime adotado por Antônia e Roberto: Art. 269. Quando os contraentes declarem que adaptam o regime da comunhão limitada ou parcial, ou usarem de expressões equivalentes, entender-se-á que excluem da comunhão:I - Os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhes sobrevierem, na constância do matrimônio, por doação, ou sucessão.II - Os adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges, em sub-rogação dos bens particulares.Art. 269. No regime de comunhão limitada ou parcial, excluem-se da comunhão:I - Os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do matrimônio por doação ou por sucessão; II - Os adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares;III - Os rendimentos de bens de filhos anteriores ao matrimônio, a que tenha direito qualquer dos cônjuges em consequência do pátrio poder;IV - Os demais bens que se consideram também excluídos da comunhão universal.Art. 273. No regime da comunhão parcial presume-se adquiridos na constância do casamento os móveis, quando não se provar com documento autêntico, que o foram em data anterior.Art. 274. A administração dos bens do casal compete ao marido, e as dívidas por este contraídas obrigam, não só os bens comuns, senão ainda, em falta destes, os particulares de um e outro cônjuge, na razão do proveito que cada qual houver lucrado.Art. 275. É aplicável a disposição do artigo antecedente às dívidas contraídas pela mulher, nos casos em que os seus atos são autorizados pelo marido, se presumem pelo, ou escusam autorização (arts. 242 a 244, 247, 248 e 233, nº V).Assim, observa-se que o regime de comunhão parcial de bens aplicável aos casamentos celebrados sob a vigência do Código Civil de 1916 apresenta notável semelhança com aquele previsto no Código Civil de 2002. Isso se deve ao fato de que ambos os ordenamentos jurídicos adotam como princípio fundamental a constituição do patrimônio comum apenas a partir do momento da formalização do casamento. Em outras palavras, os bens adquiridos por cada cônjuge antes da celebração da união permanecem de caráter particular e, consequentemente, não se comunicam com o acervo patrimonial do casal.Além disso, no que concerne à dissolução do vínculo conjugal, o Código Civil de 1916 dispunha expressamente que “dissolve-se a comunhão pela morte de um dos cônjuges (art. 267, I)”. Dessa maneira, percebe-se que, no regime jurídico então vigente, o falecimento de um dos cônjuges acarretava automaticamente a dissolução do matrimônio, colocando o cônjuge sobrevivente na condição de viúvo. Entretanto, este não possuía prerrogativa de concorrência imediata na sucessão dos bens deixados pelo falecido, uma vez que, de acordo com a ordem de vocação hereditária estabelecida pelo Código Civil de 1916, sua posição era relegada ao terceiro lugar, atrás dos descendentes e ascendentes do de cujus.Vejamos:Art. 1.603. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:I - Aos descendentes.II - Aos ascendentes.III - Ao cônjuge sobrevivente.IV - Aos colaterais.V - Aos Estados, ao Distrito Federal ou a União.V - aos Municípios, ao Distrito Federal ou à União.Art. 1.606. Não havendo herdeiros da classe dos descendentes, são chamados a sucessão os ascendentes.Art. 1.607. Na classe dos ascendentes, o grau mais próximo exclui o mais remoto, sem distinção de linhas.Art. 1.611. A falta de descendentes ou ascendentes será deferida a sucessão ao cônjuge sobrevivente se, ao tempo da morte do outro, não estava dissolvida a sociedade conjugal.
No caso em exame, além de o casamento ter sido celebrado sob a égide de legislações anteriores, o falecimento de Robson Landgraf Monteiro ocorreu durante a vigência do Código Civil de 1916, conforme se verifica na certidão de óbito acostada aos autos de origem (mov. 1.1, fl. 5).Assim, conclui-se que as disposições normativas aplicáveis à sucessão legítima do falecido são aquelas estabelecidas pelo Código Civil de 1916. Tal entendimento decorre, inclusive, da regra de transição prevista no artigo 2.035 do Código Civil de 2002, que dispõe nos seguintes termos:Art. 2.035. A validade dos negócios e demais atos jurídicos, constituídos antes da entrada em vigor deste Código, obedece ao disposto nas leis anteriores, referidas no art. 2.045, mas os seus efeitos, produzidos após a vigência deste Código, aos preceitos dele se subordinam, salvo se houver sido prevista pelas partes determinada forma de execução.Parágrafo único. Nenhuma convenção prevalecerá se contrariar preceitos de ordem pública, tais como os estabelecidos por este Código para assegurar a função social da propriedade e dos contratos.Nesse contexto, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial nº 1.704.579/RJ, consolidou o entendimento de que a legislação aplicável ao inventário e à partilha de bens é aquela vigente no momento da abertura da sucessão. Vejamos:RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. SUCESSÃO. ABERTURA. CÓDIGO CIVIL DE 1916. DESCENDENTES. EXISTÊNCIA. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. HERDEIRA. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMÓVEL. AQUISIÇÃO. ANTERIOR AO CASAMENTO. PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO FALECIDO. MEAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PARCELAS VINCENDAS DEVIDAS. CURSO DO PROCESSO. FINAL DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL. ART. 557 DO CPC/1973. OFENSA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A controvérsia a ser dirimida no recurso especial reside em verificar se (i) em ação de cobrança de cotas condominiais o cônjuge sobrevivente é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, porquanto não ostenta a qualidade de herdeira do falecido, proprietário do imóvel em discussão, e (ii) se são devidas as parcelas vencidas no curso do processo, inclusive aquelas em data posterior à prolação da sentença. 3. Na hipótese, o imóvel foi adquirido exclusivamente pelo falecido em data anterior ao casamento contraído sob o regime de separação parcial de bens com o cônjuge supérstite. Nessa condição, a viúva não possui direito à meação do bem, que não se comunica entre os nubentes. 4. A questão sucessória deve ser dirimida pela lei vigente à época da abertura da sucessão, no caso, o Código Civil de 1916. 5. Pelo princípio da saisine (artigo 1.572 do Código Civil de 1916), com a morte do titular do direito, transmitem-se imediatamente a posse e propriedade de seus bens aos herdeiros, independentemente da abertura de inventário. 6. Nos termos do Código Civil de 1916, o cônjuge sobrevivente só ostenta a qualidade de herdeiro na hipótese de inexistência de descendentes e ascendentes do titular da herança, de acordo com a ordem de vocação hereditária prevista no art. 1.603 do referido diploma legal, situação não configurada no caso dos autos. 7. Não cabendo à viúva nenhum quinhão na herança do falecido, não pode ser ela obrigada a responder pelo inadimplemento das cotas condominiais de imóvel do titular da herança ainda não submetido ao processo de inventário, sendo de rigor sua exclusão do polo passivo da lide. 8. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido que, na ação de cobrança de cotas condominiais, são devidas todas as parcelas que se vencerem no curso do processo, durante todo o período que perdurar a relação obrigacional, por se tratarem de prestações periódicas, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil de 1973. 9. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.(STJ - REsp: 1704579 RJ 2016/0152655-1, Relator.: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Julgamento: 04/12/2018, T3 - Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 07/12/2018.)Em decisão proferida no ano de 2004, a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná manifestou entendimento, por maioria de votos, no sentido de que os inventários relativos aos óbitos ocorridos antes do ano de 2003 devem ser regulados pelas disposições do Código Civil de 1916. Tal posicionamento fundamenta-se no fato de que referido diploma legal permaneceu em vigor até a entrada em eficácia do Código Civil de 2002, cujo início de vigência se deu em janeiro de 2003.Dessa forma, verifica-se que o entendimento jurisprudencial acerca da matéria se encontra devidamente consolidado, sendo reiteradamente aplicado há mais de uma década, sem que tenha havido alteração significativa na interpretação dos tribunais a esse respeito.Confira-se, a seguir, a ementa do referido recurso:AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ABERTURA DA SUCESSÃO DURANTE A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - ARTIGO 8º DA LEI Nº 8.429/92 - ILEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM' - EXCLUSÃO DA VIÚVA E DOS FILHOS DO 'DE CUJUS' - ARTIGO 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PEDIDO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL PREJUDICADO - PROVIMENTO DO RECURSO - DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS. - Nos termos do artigo 8º da Lei de Improbidade Administrativa, somente o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público está sujeito às cominações da lei, nos limites do valor da herança. - A data da abertura da sucessão dá-se com o evento morte. Se por ocasião do fenecimento ainda estava em vigor o Código Civil de 1916, deve a questão ser analisada à luz da antiga legislação.(TJ-PR - AI: 1518272 PR Agravo de Instrumento - 0151827-2, Relator: Antônio Lopes de Noronha, Data de Julgamento: 18/08/2004, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/11/2004 DJ: 6750)É preciso, portanto, reconhecer que os fundamentos utilizados pelo juízo de primeira instância não se aplicam ao caso concreto, conforme pugnou a Agravante em suas razões. Todavia, à época da abertura da sucessão, o ordenamento jurídico processual aplicável era o Código de Processo Civil de 1973, que conferia ao cônjuge supérstite legitimidade concorrente com os demais herdeiros para a prática de determinados atos no procedimento sucessório, dentre os quais se incluía o requerimento de abertura do inventário.Nesse sentido, os artigos 987 e 988 do referido diploma legal, atualmente revogados, disciplinavam expressamente a legitimidade do cônjuge sobrevivente para intervir nos atos iniciais do inventário, consolidando sua participação na condução processual da partilha de bens do falecido. Além disso, o Código de Processo Civil de 1973 já estabelecia a ordem preferencial na partilha, conferindo primazia ao pagamento das dívidas do espólio e, em seguida, à atribuição da meação ao cônjuge sobrevivente. Tal previsão encontra-se claramente disposta no artigo 1.023 do aludido código, que assim estabelecia:Art. 1.023. O partidor organizará o esboço da partilha de acordo com a decisão, observando nos pagamentos a seguinte ordem:I – dívidas atendidas;II – meação do cônjuge;III – meação disponível;IV – quinhões hereditários, a começar pelo co-herdeiro mais velho.Ressalte-se que tal disposição normativa manteve-se inalterada mesmo com a promulgação do Código de Processo Civil de 2015, que preservou a prioridade no pagamento da meação do cônjuge sobrevivente, sem qualquer ressalva quanto à sua condição de herdeiro ou meeiro.Dessa forma, evidencia-se o interesse legítimo da viúva em permanecer vinculada ao processo de inventário de seu falecido esposo até a devida conclusão da partilha, uma vez que, ainda que não seja herdeira nos termos da legislação então vigente, Antônia Aparecida Pançan Monteiro é meeira dos bens adquiridos na constância do casamento com o de cujus, o que lhe confere direitos patrimoniais inalienáveis sobre a fração correspondente ao patrimônio comum do casal.Diante desse contexto, verifica-se que, embora o juízo de primeiro grau tenha fundamentado sua decisão com base nas disposições do Código Civil de 2002, entendo que a controvérsia deve ser analisada e julgada à luz da norma vigente à época dos fatos, qual seja, o Código Civil de 1916.Importa destacar que o cônjuge sobrevivente somente foi alçado à condição de herdeiro necessário com a entrada em vigor do Código Civil de 2002. Até então, sob a égide do Código Civil de 1916, embora o cônjuge pudesse ser contemplado na sucessão, não era classificado como herdeiro necessário, de modo que poderia ser validamente excluído da sucessão por disposição testamentária do falecido.Tal distinção leva à conclusão de que, nos termos do Código Civil de 1916, nenhum dos cônjuges possuía a obrigação de colacionar bens à herança, uma vez que não havia imposição legal para igualação da legítima entre os herdeiros necessários, ao contrário do que veio a ser determinado pelo Código Civil de 2002.Ante o exposto, voto pelo PARCIAL PROVIMENTO do recurso de Agravo de Instrumento interposto por Ernestina Landgraf Monteiro, a fim de acolher a insurgência apenas quanto aos fundamentos adotados pelo juízo singular, determinando a adequação da decisão à legislação aplicável ao Inventário e Partilha nº 0000812-59.2001.8.16.0075, qual seja, o Código Civil de 1916.
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