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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Este AI fora interposto por COMÉRCIO DE BEBIDAS VILA NOVA LTDA, da decisão do mov. 573.1, posta nos autos n. 0007129-83.2016.8.16.0031, de Cumprimento de sentença, aforado em face da parte agravante por JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDIA e RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARÃES, na qual se deferira o pedido de penhora de 25% (vinte e cinco por cento) das quotas sociais da Empresa executada, nestes termos:[...] 1. Foram bloqueados veículos de propriedade dos executados pelo sistema Renajud (mov. 132.1 /170 e 370.1/73). A parte exequente manifestou desinteresse na penhora, porém, requereu a manutenção da restrição de transferência (mov. 142.1 e 379.1). INDEFIRO o pedido de manutenção da restrição de transferência dos veículos localizados pelo sistema Renajud, tendo em vista que a própria parte exequente esclareceu que não possui interesse na penhora. Porém, importante frisar que o objetivo da constrição de bens é saldar o débito executado, e não "punir" o devedor, motivo pelo qual não há qualquer pertinência em manter a restrição se o credor não irá efetuar a expropriação. Por este motivo, diante das manifestações de mov. 142.1 e 379.1, levante-se as restrições Renajud (mov. 132.1/170 e 370.1/73). 2. A parte exequente requereu a penhora das quotas das sociedades empresárias VN LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA e COMERCIO DE BEBIDAS VILA NOVA LTDA, de titularidade dos executados PERCIVAL HERRMANN e EDSON HERMANN (mov. 559.1/4 e 569.1/16). Compulsando os contratos sociais das referidas sociedades empresárias, constata-se que, de fato, os executados PERCIVAL HERRMANN e EDSON HERMANN são titulares da integralidade de suas cotas sociais (p. 3 – mov. 569.2 e p. 5 – mov. 569.3). Destaco ser possível a penhora das cotas sociais da empresa em que o devedor figura como sócio, sem ofensa ao princípio da menor onerosidade da execução. Isso porque, em nenhum momento os devedores ofertaram bens capazes de garantir o pagamento do débito. Nessa linha, registre-se que a tentativa de penhora pelos sistemas Sisbajud (mov. 120.1, 215.1/2, 307.1/2, 354.1/4, 485.1/3 e 534.1/5), Renajud (mov. 132.1/170 e 370.1/73) e Infojud (mov. 161.1/39 e 377.1 /41) foram insuficientes para adimplir integralmente o débito. Ainda, de igual sorte, descabe falar em quebra da affectio societatis, porquanto é possível ao(s) sócio (s) remanescente(s) adquirir as cotas sociais constritas de modo a impedir o ingresso de terceiro estranho aos quadros da sociedade. Assim, no que tange à possibilidade de deferimento da medida requerida, a jurisprudência mostra-se permissiva. Cito: [...]Entretanto, compulsando os contratos sociais, verificou-se que as quotas sociais de titularidade dos executados PERCIVAL HERRMANN e EDSON HERMANN da sociedade empresária VN LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA valiam R$50.000,000 no ano de 2015 (p. 3 – mov. 569.2). Já as quotas sociais da sociedade empresária COMERCIO DE BEBIDAS VILA NOVA LTDA valiam R$2.700.000,00 no ano de 2015 (p. 5 – mov. 569.3). O valor atualizado do débito é de aproximadamente R$618.359,22, conforme atualização realizada pelo Contador Judicial no cálculo de custas de mov. 524.1: [...]Desta forma, a penhora de 25% das quotas sociais da sociedade empresária COMERCIO DE BEBIDAS VILA NOVA LTDA, correspondente a R$675.000,00, é suficiente para garantir a integralidade do débito, sem que haja excesso de penhora. Portanto, com fundamento no artigo 835, inciso IX, do CPC, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de penhora de quotas sociais formulado no mov. 559.1, para o fim de determinar a constrição de 25% das quotas sociais da sociedade empresária COMERCIO DE BEBIDAS VILA NOVA LTDA, de titularidade dos executados PERCIVAL HERRMANN e EDSON HERMANN. Frise-se que não há prejuízo de nova e oportuna análise do pedido, se demonstrado que a penhora ora deferida é insuficiente para garantir o débito. 2.1. Expeça-se mandado de penhora sobre 25% das quotas sociais de titularidade dos executados PERCIVAL HERRMANN e EDSON HERMANN da sociedade empresária COMERCIO DE BEBIDAS VILA NOVA LTDA.2.2. Na forma do artigo 861, do CPC, fixo o prazo de 30 (trinta) dias para que a sociedade tome as providências arroladas nos incisos I, II e III do artigo em evidência, a saber: (I) apresente balanço especial; (II) ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; (III) não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. 2.3. Optando pela liquidação da sociedade, caso haja requerimento da parte exequente ou da sociedade empresária, retornem-me conclusos para nomeação de administrador na forma do §4º, art. 861, do CPC. 2.4. Registre-se que o prazo inicialmente fixado poderá ser ampliado, caso a sociedade empresária faça prova da incidência do disposto no art. 861, § 4º, I ou II, CPC. 2.5. Por fim, consigne-se que caso não haja interesse dos demais sócios no exercício de direito de preferência, não ocorra a aquisição das quotas ou das ações pela sociedade, ou a liquidação do inciso III seja excessivamente onerosa para a sociedade, o juiz poderá determinar o leilão judicial das quotas ou das ações (art. 861, §5º, CPC). 3. Certifique-se se algum valor foi depositado em decorrência da penhora de faturamento de mov. 253.1. 3.1. Após, intime-se a parte exequente para dizer se permanece o interesse na referida penhora. Prazo: 5 (cinco) dias. 3.2. Caso negativo, lavre-se o termo de levantamento da penhora, com urgência [...].Não conformada, recorrera a parte executada, dizendo: (a) a penhora das cotas sociais da Empresa agravante é inadequada, considerando sua situação financeira precária, e que sofre outras penhoras sobre seu faturamento; (b) tal medida prejudicará ainda mais o funcionamento da Empresa, que já não consegue se manter rentável; (c) na decisão se violara ordem de preferência da penhora, inserta no art. 835, do CPC, no qual se prioriza a de bens imóveis antes de cotas sociais; (d) a penhora de imóveis identificados nos autos originais teria sido mais adequada e menos prejudicial à parte agravante; (e) pedira-se a outorga de efeito suspensivo ao recurso e, ao fim, o provimento deste AI.Na decisão do mov. 18.1, não fora outorgada a tutela recursal pretendida pela parte agravante.Contrarrazões no mov. 24.1.Não satisfeita com a decisão do mov. 18.1, COMÉRCIO DE BEBIDAS VILA NOVA LTDA, interpusera este AGINT (autos n. 0130099-03.2024.8.16.0000), aduzindo (a) a penhora em 25% (vinte e cinco por cento) das cotas sociais da Empresa agravante não deve ser mantida, porque se encontra em dificuldades financeiras; (b) já possui penhoras sobre o faturamento e de veículos em outros processos; (c) a Empresa sequer consegue manter-se operacional, e a penhora das cotas sociais afetará diretamente o seu funcionamento; (d) não restara observada a ordem de preferência para penhora, vez que prioriza a existência de bens imóveis antes das cotas sociais; (e) a concessão de efeito suspensivo é necessária para evitar prejuízos irreparáveis até o julgamento definitivo do recurso; (f) a decisão deve ser revista para garantir a continuidade das atividades da Empresa, em especial, depois do falecimento do PERCIVAL, principal sócio administrador; (g) pedira-se o provimento do AGINT, para suspender os efeitos da decisão em exame. Contrarrazões no mov. 10.1.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. CONHECIMENTO Primeiramente, no tocante ao AGINT, cabe consignar que o julgamento do AI, pelo Colegiado desta 13ª CC, contempla e esgota a pretensão recursal deduzida no recurso alusivo à decisão na qual se negara eficácia suspensiva ao recurso principal.Assim, infere-se o que se costuma dizer de perda de objeto e, subsequente, falta de interesse recursal ao AGINT, já que a questão aí deduzida será apreciada pelo Colegiado, ao julgar o AI.A propósito, cabe dizer que este é, não raramente, o destino do AGINT interposto da decisão que apreciara pleito da tutela recursal provisória. O trâmite do AI, quando não mais célere que o do AGINT, no mínimo, o acompanha, e pari passu, de modo que a interposição deste acerca desse tipo de decisão é de toda inócua, se não nociva à razoável duração do processo.Tome-se, verbi gratia, o caso dos recursos. O AI fora respondido em 1.11.24 e o AGINT fora interposto em 11.12.24. Vale dizer, o AI estava pronto a ser analisado e encaminhado a julgamento na data da resposta. Assim, se não bastasse ter sido inutilmente interposto, o AGINT causara certo estorvo ao curso do AI, já que o trâmite do AGINT exige intimação e resposta da parte adversa etc., de modo que o curso regular do AGINT se concluiria bem depois do momento em que o AI já estava apto a ser julgado.Enfim, ora, a função do AGINT é o de levar ao Colegiado a decisão da Relatoria, que, se não fosse impugnável por tal recurso, não seria coletivamente apreciada. Essa ausência de apreciação coletiva, todavia, não acontece em relação às decisões que apreciam tutela recursal provisória em AI, vez que ela será, sempre, decidida pelo Colegiado, no julgamento do AI. Diversamente ocorreria com a decisão monocrática terminativa, verbi gratia, a que não conhecesse do AI, que não seria submetida ao Colegiado, se dela não se interpusesse o AGINT. Mas como posto, a decisão na qual se apreciara tutela recursal de urgência, em AI, sempre será apreciada pelo Colegiado, no julgamento deste recurso. Assim, tem-se por certo que a interposição de AGINT, em casos como este, se não vedada legal ou jurisprudencialmente, será, na prática, dispensável e contraproducente.Feito tal registro, certo é que não há interesse recursal a justificar o seguimento do AGINT, porque prejudicado. Assim, o caso é de não se conhecer deste, a teor do contido no art. 932, inc. III, do CPC. No mais, tendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, que é aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, é mensurável pela necessidade e utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, o preparo ou recolhimento das custas recursais, sendo o caso), ora se conhece deste recurso de agravo de instrumento.II.2. PRELIMINARII.2.1. Ofensa ao princípio da dialeticidade?A parte recorrida, nas contrarrazões, arguira preliminar sobre não conhecimento do agravo, ao argumento de que a provocação recursal afrontara o princípio da dialeticidade, vez que não atacara, especificamente, pontos e argumentos suscitados na sentença.Acerca do princípio, CASSIO SCARPINELLA BUENO, no “Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, procedimento comum, processos nos tribunais e recursos”, 9ª ed., SARAIVA, vol. 2, SP, 2020, pp. 601-602, leciona:O princípio da dialeticidade relaciona-se, em alguma medida, com o princípio da voluntariedade. Se este princípio se manifesta mediante a indispensável exteriorização do inconformismo do recorrente diante de dada decisão, aquele, o princípio da dialeticidade, atrela-se à necessidade de o recorrente demonstrar fundamentadamente as razões de seu inconformismo, relevando porque a decisão lhe traz algum gravame e por que a decisão deve ser anulada ou reformada.[...] Importa frisar, a respeito desse princípio, que o recurso deve evidenciar as razões pelas quais a decisão precisa ser anulada, reformada, integrada ou completada, e não que o recorrente tem razão. O recurso tem de combater a decisão jurisdicional naquilo que ela o prejudica, naquilo em que ela lhe nega pedido ou posição de vantagem processual, demonstrando o seu desacerto, do ponto de vista procedimental (error in procedendo) ou do ponto de vista do próprio julgamento (error in judicando).[...] Em suma, é inepto o recurso que se limita a reiterar as razões anteriormente expostas e que, com o proferimento da decisão, ainda que erradamente e sem fundamentação suficiente, foram rejeitadas. A tônica do recurso é remover o obstáculo criado pela decisão e não reavivar razões já repelidas, devendo o recorrente desincumbir-se a contento do respectivo ônus argumentativo (destaques desta transcrição).Assim, é dever da parte recorrente demonstrar, indubitavelmente, as razões que tornam a sentença impugnada carente ou passível de revisão recursal.Do conteúdo do recurso, tem-se que ela atacara, especificadamente, os fundamentos decisórios, do MM. Juiz a quo, pelo que não há razão ao pretenso pleito, ao não conhecimento recursal, por suposta ofensa à dialeticidade.A propósito, ao descrever os motivos de sua insatisfação no recurso, a parte agravante conseguira atacar, e satisfatoriamente, os motivos da decisão interlocutória, de modo que até a parte adversa isso contrarrazoara.A parte recorrente, assim, demonstrara, e suficientemente, os porquês de pedir a reforma do decisum monocrático.De resto, ora é repelida a objeção objeto deste tópico, arguida pela parte recorrida.II.3. MÉRITO RECURSALII.3.1. Penhora de quotas sociaisA essência deste recurso se atém à aferição do acerto, ou não, da decisão em exame, particularmente, quanto à possibilidade de ser autorizada a penhora de 25% (vinte e cinco por cento) das quotas sociais da empresa executada, COMÉRCIO DE BEBIDAS VILA NOVA LTDA.E, de pronto, se pode consignar que nenhum reparo comporta a decisão em exame. Anote-se que, em 27.11.15, fora ajuizada Execução de título extrajudicial proposta pelo BANCO SAFRA S/A em face da parte agravante, sendo oposto Embargos à execução, em 10.5.16, os quais foram julgados improcedentes, resultando na responsabilização pelos honorários advocatícios sucumbenciais. Depois de requerido o Cumprimento de sentença, várias providências foram efetuadas, incluindo bloqueios via SISBAJUD e tentativas de penhora de veículos, que se puseram infrutíferas. Em 15.3.23, fora deferida a constrição de 10% (dez por cento) do faturamento da Empresa executada, decisão no tocante à qual fora interposto o AI n. 13022-75.2021, do qual a parte exequente desistira. Posteriormente, fora deferida penhora de 25% (vinte e cinco por cento) das cotas sociais da Empresa, decisão objeto deste agravo.Pois bem! De início, desnecessário é dizer que as quotas sociais de determinada Empresa ostentam conteúdo econômico e integram universalidade patrimonial da pessoa que as detém. Assim, tal acervo responde pelas obrigações de seu detentor, como enuncia o CPC, nestes moldes:Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.Relembre-se que as razões recursais enunciam que a medida seria por demais gravosa à parte executada e que a parte exequente poderia ter insistido na penhora de veículos. Observe-se a argumentação da parte recorrente:[...] Destaca-se esse inciso, pois é notório nos autos originais veículos identificados pelos exequentes e posteriormente tiveram sua restrição/penhora “abortada”. Assim, evidente que não seria necessária a penhora de quotas empresariais, caso os exequentes ora agravados tivessem persistido pela penhora dos bens descritos no inciso V do artigo supracitado. Portanto, torna-se necessária e imprescindível a reforma da decisão, por afetar diretamente o funcionamento da empresa, uma vez que no último ano vem sofrendo com grande crise financeira, ainda, sendo possível a penhora de bens que detém preferência em relação a penhora ora deferida. [...]. Lembro também que, de acordo com o princípio da menor onerosidade, o processo deve ser conduzido de maneira a causar o mínimo de ônus possível às partes. Conceder efeito suspensivo nesse contexto seria uma aplicação adequada desse princípio [...].Ou seja, ao que se depreende da argumentação, a parte agravante pretende se socorrer do disposto no art. 805, do CPC, já que, ao que parece, sugere que seria preferível constrição que recaísse sobre numerário, imóveis, veículos ou outros, em lugar daquela sobre as quotas sociais que detém.Ora, dizer que a penhora de quotas seria “medida extremamente gravosa”, não faz o menor sentido, menos ainda quando nada se especificara de concreto, a respeito, já que tal tese viera em forma excessivamente genérica, lacônica. E, já por isto, nem há como ser passada em revista, sequer considerada.E mais, a (aparentemente) invocação da parte, no tocante à “menor onerosidade” da Execução, em prol da parte devedora, também não viera com as especificações necessárias. Ora, esse norte não é panaceia a justificar ou a sustentar o status de inadimplência nem a dificultar a faculdade da parte credora, insatisfeita, na busca da garantia (ou da satisfação) de seu crédito, legítimo, porque calcado em título executivo que a ordem jurídica reverência (e assim deve fazer o Poder Judiciário, quando ao incrementar salvaguarda das prerrogativas da parte credora). Frise-se, quando a parte devedora quer dar consistência a argumento que tal, deve indicar qual seria a alternativa menor gravosa que se teria como preferível, em comparação à ocorrência constritiva levada a efetivo, e, mais, que fosse tão eficaz àqueles fins executivos (da satisfação, e ainda que coercitiva, do crédito constituído por título de crédito, mas ainda assim não honrado, adimplido), e que, no mais, não implicaria prejuízo à efetividade da Execução, em substância, em tempo. Porém, nenhuma outra forma possível, indicara a parte devedora e recorrente, que poderia ser menos onerosa. Na verdade, parece que, realmente, só a levada a efeito era a possível. E se assim é (ou for), ocioso é falar-se em menor onerosidade, porque já a aferição comparativa se terá por inviabilizada, em com isto, prejudicado o argumento vazio, da parte que só quer, nessa realizada, livrar o único que se pôde constritar...Não se nega que a Execução deva, tanto quanto possível, respeitar a menor onerosidade à parte devedora, mas essa menor onerosidade, tal qual prescrito no art. 805, do CPC, se aplicará quando, por mais de 01 (um) meio puder se satisfazer a integralidade do crédito, e, nesse caso, deverá se optar, é claro, pelo menos oneroso à parte devedora, desde que se demonstre tal excessiva onerosidade e que não cause prejuízo à parte credora, que também merece proteção do sistema jurídico-processual. Como, no caso, a parte agravante não expusera de que outra forma o crédito poderá ser, repita-se, integralmente satisfeito, isto é, não se desincumbira do que lhe impõe o parágrafo único da mesma norma, não há que se falar em menor onerosidade.Mas repita-se a parte agravante não descrevera qualquer outra forma para a garantia da Execução, que lhe fosse mais confortável, senão, de novo, na carona dos argumentos genéricos, mediante simplória cogitação de que não se teriam esgotados todos os meios à busca de bens, quando é óbvio dever da parte executada, quando há o que garantir aquela, indicá-los, o que dá a entender que não os há, até porque não se pode presumir que haveria, mas que a parte obrigada os estaria a omitir (o que seria conduta de má-fé, que, como se sabe, não comporta raciocínio presuntivo)...É relevante realçar que é faculdade da parte exequente indicar bens à penhora, podendo, todavia, ocorrer nomeação de outros, pela parte executado, se restar demonstrado, cumulativamente: (1) que este bem alternativo é tão apto a saldar o débito quanto aquele inicialmente indicado pelo Exequente; (2) que aquele bem inicialmente indicado é injustificavelmente oneroso frente ao alternativo, nomeado pela parte executada. Observe:Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação.[...] § 2º A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente.E mais, é assente na jurisprudência a serena possibilidade de serem penhoradas quotas de sociedade. Afinal, no art. 835, inc. IX, do CPC, estabelecera-se a possibilidade da penhora de quotas de Sociedades empresárias, sem que se preveja restrição à forma de sua constituição. Ainda, também incidem as regras previstas nos arts. 1.026 e 1.031, do CC, no sentido de que pode a parte credora requerer a liquidação da quota da parte devedora, cujo valor, já que apurado, será depositado em dinheiro, no Juízo da Execução, até 90 (noventa) dias depois da liquidação.Assim, de acordo com as regras que regem a matéria, é possível a penhora de quotas sociais que integrem o patrimônio do Sócio devedor, vez que se constituem em acerto integrante do patrimônio da pessoa física devedora.Não se ignora que tal espécie de penhora é excepcional, condicionada à observância de certas cautelas. Mas considerando-se que a parte devedora responde pelas obrigações com todos os seus bens, como enunciado no art. 789, do CPC, é possível a penhora de cotas que ela detiver em Sociedades, ao pagamento de dívida particular, sua (do Sócio), por inexistir vedação legal a tal, sequer afronta à affectio societatis, já que a constrição não gera, necessariamente, inclusão de novas pessoas no quadro social, havendo possibilidade de oferta das cotas aos demais Sócios, os quais poderiam adquiri-las, evitando-se eventual liquidação e, se ausente interesse dos Sócios nessa aquisição, há possibilidade de aquisição pela própria Sociedade, a teor do que se dispusera no art. 861, do CPC, inclusive, com o alongamento do prazo de pagamento, evitando-se risco de estabilidade a esta.No caso, no tocante à ordem de preferência, vê-se que esta restara esgotada, já que a parte agravada tomara várias providências. Como o próprio agravante alegara, neste recurso, a parte exequente pedira BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD (movs. 120, 132, 161 e 211), as quais resultaram infrutíferas. Assim, a penhora das quotas sociais do Sócio devedor representa, no momento, a única possibilidade encontrada pela parte credora, à satisfação de seu crédito, sem que se possa invocar o princípio da menor onerosidade.No mais, no tocante ao alegado periculum in mora, observa-se que a parte agravante se limitara a aventar que se acha em crise financeira, e isso afetara seu faturamento, o qual está comprometido por outras penhoras, e, a penhora das quotas comprometerá diretamente o funcionamento da Empresa. Insta pontuar que, o deferido, na verdade, fora a penhora sobre as quotas sociais, não sobre o faturamento. Quotas sociais são partes do capital social de uma empresa, as quais podem ser compostas por dinheiro ou bens suscetíveis de penhora, e se determinam, também, pela parte dos lucros a que cada sócio tem direito. Mas em nenhum momento a parte recorrente justificara a impossibilidade da penhora, especificamente, sobre as quotas sociais ou entraves ao cumprimento do art. 861, do CPC. Assim, conforme conferido pelo Magistrado a quo, as quotas sociais da Empresa agravante, valiam, em 2015, R$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais), de maneira que 25% (vinte e cinco por cento) deste valor já daria para cobrir o valor atualizado da dívida. Ademais, a decisão em exame, em expresso, preservara o direito de preferência legal, ordenando que, em 30 (trinta) dias, o Executado exiba o balanço especial, e comprove que suas quotas foram oferecidas aos demais Sócios.De tal modo, não se configura quebra de confiança e cooperação societária, a entrada imediata de pessoa estranha nesta relação, porque fora dado ensejo ao Agravante, em prazo razoável, para oferecer quotas, aos seus pares. Ainda, o Magistrado a quo facultara à parte agravante, apoiar-se no art. 861, § 1º, do CPC, a especificar que, para evitar a liquidação das quotas ou ações, a Sociedade pode adquiri-las sem redução do capital social, e usando reservas para mantê-las em tesouraria, o que significa a Sociedade ter opção de comprar quotas ou ações penhoradas, valendo-se de suas reservas financeiras, e sem que isso afete o capital social da Empresa. Essa medida visa proteger a estabilidade financeira da Sociedade e a evitar a entrada de terceiros indesejados, na estrutura societária, tal qual receia a parte agravante.E, sendo assim, não se vislumbra qualquer impedimento à penhora deferida na Origem, pelo que não se vê probabilidade no direito invocado pela parte agravante, quanto a barrar essa constrição, do que decorre a inviabilidade de se deferir a tutela recursal de urgência pleiteada. A propósito, oportuno lembrar-se destes precedentes:AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS DE EMPRESA. INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS. EXCESSO DE PENHORA NÃO VERIFICADO. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. ABALO NA AFFECTIO SOCIETATIS. NÃO OCORRÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL DE PROIBIÇÃO À LIVRE ALIENAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ. DILIGÊNCIAS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO ESGOTADAS. VALOR DAS QUOTAS A SER APURADO. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AI n. 0084524-06.2023.8.16.0000, Curitiba, Rel. Des. NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO, julgado de 26.1.24).PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA DAS QUOTAS SOCIAIS DE TITULARIDADE DO EXECUTADO JUNTO A EMPRESA. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE BUSCA POR OUTROS BENS PENHORÁVEIS. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CÂMARA. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL NÃO DEMONSTRADO NESTE MOMENTO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. “Esta eg. Corte Superior orienta-se no sentido de permitir a penhora de cotas sociais, mormente na hipótese em que houve tentativa prévia de esgotamento de outros meios de satisfação da dívida”. (STJ - AgInt no AREsp: 1363626 RS 2018 /0238011-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 28/05/2019, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2019). Agravo de instrumento provido (in TJPR, 15ª CC, AI 0044013-63.2023.8.16.0000, Foz do Iguaçu, Rel. Des. Substituto, DAVI PINTO DE ALMEIDA, julgado de 30.9.23).Portanto, como exposto, a parte agravante não demonstrara de que maneira a penhora de quotas lhe é “medida extremamente gravosa”, sequer indicara quaisquer outros bens, passíveis de penhora e aptos a garantir a Execução, e que pudessem substituir aquelas quotas sociais.Diante disso, também neste ponto, ora é rejeitada a pretensão recursal, da parte agravante.II.4. CONCLUSÃOE, com tais considerações, conclui-se consolidando:(A) O não conhecimento deste AGINT, ante a prejudicialidade que resulta do julgamento do AI.(B) O conhecimento deste AI, negando-lhe provimento, com o que se mantém a decisão reexaminada.É como se vota!
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