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Processo:

I.

































RELATÓRIO
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por JOSé ANTONIO SILVA nos autos de Execução Fiscal nº 0034102-76.2014.8.16.0021, em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade (mov. 127.1), nos seguintes termos:
Do redirecionamento indevidoEm sua defesa, alegou o excipiente que o redirecionamento da execução em seu desfavor teria sido indevido, pois não teria sido constatado o encerramento da empresa por Oficial de Justiça e demonstrado o dolo em sua conduta.Todavia, não lhe assiste razão.Com efeito, extrai-se dos autos que, não obstante a tentativa infrutífera de citação da pessoa jurídica no endereço fornecido ao Fisco em razão da não localização do numeral (cf. evento 13.1), em momento posterior, após buscas realizadas via BACENJUD (evento 17.1), o Oficial de Justiça certificou a impossibilidade de citação porque não encontrou a executada, obtendo notícia de que a empresa não funcionava naquele local (evento 33.1).Portanto, o que se verifica é que houve tentativa de citação em endereço fornecido pela pessoa jurídica a instituições financeiras, no qual foi constatado o encerramento irregular das atividades.Nesse particular, se a pessoa jurídica forneceu determinado endereço a instituições financeiras, era dela o ônus de comprovar que funcionava em outro local na oportunidade e que essa circunstância era de conhecimento do Fisco, considerando que a informação que precedeu a diligência do Oficial de Justiça foi obtida em cadastro público (SISBAJUD).Ademais, o próprio executado não impugnou ou desconstituiu o encerramento da empresa, o que foi constatado pela r. decisão do evento 46.1, além da impossibilidade de sua localização, corroborada pela informação constante no CNPJ de que a pessoa jurídica foi extinta por liquidação voluntária.Assim, verifica-se que a executada encerrou suas atividades e não comunicou ao Fisco Municipal, circunstância que autoriza o redirecionamento com base na súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça, como destacado na r. decisão do evento 46.1.Nesse particular, o encerramento irregular das atividades autoriza o redirecionamento independentemente da constatação de dolo ou abuso de direito na conduta dos sócios, de modo que é despicienda a análise sobre eventual prática de atos ilícitos.De outro viés, não há que se falar em impossibilidade do redirecionamento antes da citação da pessoa jurídica, tendo em vista, especialmente no presente caso, que a citação formal restou inviabilizada pela impossibilidade de localização da empresa que, como destacado, havia sido encerrada irregularmente.Mesmo que assim não fosse, consigne-se que os requisitos para o redirecionamento foram avaliados e considerados preenchidos pela decisão do evento 46.1, da qual o excipiente foi intimado em 24/07/2023 (evento 66.1) e deixou de manifestar sua irresignação pela via recursal pertinente, de modo que aquele pronunciamento judicial se encontra precluso.Portanto, de rigor a rejeição da aventada ilegitimidade passiva em razão do redirecionamento indevido.
Inconformada, o sócio da executada interpôs o agravo de instrumento (mov. 1.1), alegando, em síntese, que:
a) o redirecionamento da execução fiscal teria sido ilegal;b) há prescrição intercorrente.
Intimada, a parte agravada deixou de apresentar contrarrazões.Após, vieram os autos conclusos para análise e julgamento.É, em síntese, o Relatório.

II.
































FUNDAMENTO
1. DA ADMISSIBILIDADE
O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade – mov. 129, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e desnecessidade de preparo recursal).
2. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE
A parte exequente/agravada ajuizou a presente execução fiscal em 29/10/2014, requerendo o pagamento do valor de R$ 46.736,26, relativo ao não recolhimento de tributos do exercício financeiro de 2014 (mov. 1.2 e mov. 1.3).Em 27/07/2015, o Juízo “a quo” determinou a citação da parte pessoa jurídica executada (mov. 8).O mandado de citação da pessoa jurídica retornou com diligência infrutífera (mov. 13.1), sendo que em 15/06/2016 (mov. 15) a parte exequente passou a ter ciência inequívoca em relação à não localização do executado.Foram realizadas diversas diligências para tentar citar a pessoas jurídica executada (movs. 17, 21, 33, 35, 38 e 41)Portanto, verifica-se que o Juízo “a quo” foi diligente no andamento do processo e nas buscas de bens e endereços da parte executada, não podendo ser atribuída ao Poder Judiciário a demora no trâmite processual. Ou seja, não se trata de hipótese de aplicação da Súmula 106 do STJ: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência”.Consideradas todas peculiaridades do processo, observa-se que a parte exequente passou a ter conhecimento inequívoco da ausência de localização da empresa executada em 15/06/2016, sendo que esta data é o termo inicial do prazo de 1 ano do art. 40, §2º, da Lei 6.830/1980.Findo o referido prazo em 15/06/2017, iniciou-se o prazo quinquenal da prescrição intercorrente, nos termos da interpretação conferida ao art. 40 da LEF quando do julgamento do repetitivo Recurso Especial nº 1.340.553/RS:
“Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição(...)§ 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.(...)§ 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.
A tese firmada é clara:
“4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução”.
“4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o
qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato;”
Bem por isso e porque nos cinco anos seguintes ao transcurso de um ano da suspensão não houveram diligências frutíferas por parte do Município, em 15/06/2022 houve o decurso do prazo prescricional contido no art. 174 do CTN:
“Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva”.
Sobre o tema, a jurisprudência é pacífica:
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DOS ANOS DE 2004 A 2008. PRESCRIÇÃO DIRETA E INTERCORRENTE CONFIGURADAS. AÇÃO PROPOSTA EM 2009. PRESCRIÇÃO DIRETA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2004. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. CITAÇÃO DO DEVEDOR NÃO CONCRETIZADA ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A SEIS (6) ANOS DESDE A DATA EM QUE O EXEQUENTE TOMOU CIÊNCIA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.340.553/RS. MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE NOS AUTOS QUE FOI INCAPAZ DE DAR ANDAMENTO REGULAR AO PROCESSO. CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO PARA A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 3ª C.Cível - 0012664-73.2009.8.16.0116 - Matinhos -
Rel.: Des. Eduardo Casagrande Sarrão -
J. 18.07.2022).
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN EM SUA REDAÇÃO ATUAL. IPTU DOS ANOS DE 2003 e 2004. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 30/01/2008. PRESCRIÇÃO MATERIAL AFASTADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCIDÊNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N° 1.340.553/RS. INÍCIO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO: CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA A RESPEITO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR EM 10/11/2008. PRAZO FATAL DE 6 ANOS (1+5) EM 10/11/2013. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 3ª C.Cível - 0033876-05.2008.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: Des. José Sebastião Fagundes Cunha -
J. 11.07.2022).
Assim, foi equivocada decisão de mov. 46.1 (proferida apenas em 15/06/2023), pois incluiu o sócio da executada no polo passivo um ano após a extinção do crédito tributário.
Logo, o recurso deve ser provido para excluir o agravante do polo passivo e determinar a extinção do processo mediante o reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 487, II, do CPC).No mais, em sede de precedente vinculante (art. 927, III, do CPC), o Superior Tribunal de Justiça assim decidiu (recurso repetitivo de Tema 1229):
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1.229 DO STJ. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI N. 6.830/1980. NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO OU DE BENS PENHORÁVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO.1. A questão jurídica controvertida a ser equacionada pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos repetitivos, diz respeito à possibilidade de fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/1980.2. Os princípios da sucumbência e da causalidade estão relacionados com a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios, sendo que a fixação da verba honorária com base na sucumbência consiste na verificação objetiva da parte perdedora, que caberá arcar com o ônus referente ao valor a ser pago ao advogado da parte vencedora, e está previsto no art. 85, caput, do CPC/2015, enquanto o princípio da causalidade tem como finalidade responsabilizar aquele que fez surgir para a parte ex adversa a necessidade de se pronunciar judicialmente, dando causa à lide que poderia ter sido evitada.3. O reconhecimento da prescrição intercorrente, especialmente devido a não localização do executado ou de bens de sua propriedade aptos a serem objeto de penhora, não elimina as premissas que autorizavam o ajuizamento da execução fiscal, relacionadas com a presunção de certeza e liquidez do título executivo e com a inadimplência do devedor, de modo que é inviável atribuir ao credor os ônus sucumbenciais, ante a aplicação do princípio da causalidade, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação.4. Ainda que a exequente se insurja contra a alegação do devedor de que a execução fiscal deve ser extinta com base no art. 40 da LEF, se esse fato superveniente prescrição intercorrente for a justificativa para o acolhimento da exceção de pré-executividade, não há falar em condenação ao pagamento de verba honorária ao executado.5. Tese jurídica fixada: "À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980”.6. Solução do caso concreto: a) não se configura ofensa aos art. 489, § 1º, III, IV e VI, e 1.022, II, do CPC/2015,quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional; b) o entendimento firmado pelo TRF da 4ª Região é de que os honorários advocatícios, nos casos de acolhimento da exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 da LEF, não são cabíveis quando a Fazenda Pública não apresenta resistência ao pleito do executado, enquanto o precedente vinculante aqui formado explicita a tese de que, independentemente da objeção do ente fazendário, a verba honorária não será devida em sede de exceção de pré-executividade em que se decreta a prescrição no curso da execução fiscal.7. Hipótese em que o acórdão recorrido merece reparos quanto à tese jurídica ali fixada, mas o desfecho dado ao caso concreto deve ser mantido.8. Recurso especial conhecido e desprovido.(REsp n. 2.046.269/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 9/10/2024, DJe de 15/10/2024.)
Em razão da prescrição intercorrente reconhecida em sede de exceção de pré-executividade, descabe a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários de sucumbência.
III.___________________VOTO
Em conclusão, voto no sentido de dar provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos da fundamentação, apenas para excluir o sócio do polo passivo e para extinguir a execução fiscal (art. 487, II, do CPC).