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Processo:

RELATÓRIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 0004700-92.2022.8.16.0077 da Vara Cível da Comarca de Cruzeiro do Oeste, em que figuram como apelante Agenor Bortolon Junior, apelado Marcos Eleandro da Costa, e interessado Estado do Paraná.
1. Trata-se de execução de título extrajudicial, afinal extinta pela homologação do pedido de desistência formulado pelo exequente, com fundamento no art. 485, inc. VIII, e 775, parágrafo único, inc. I, ambos do Código de Processo Civil. A parte exequente foi condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, abrangendo, tal verba sucumbencial, as duas demandas (execução e embargos) – mov. 164.1. Em face da sentença, o curador especial que representa o executado opôs os embargos de declaração de mov. 167.1 alegando a omissão da sentença quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios a serem suportados pelo Estado do Paraná àquele causídico. Os embargos firam acolhidos a fim de sanar a omissão apontada, promovendo a condenação do Estado do Paraná ao pagamento dos honorários do curador especial nomeado, fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais) – mov. 181.1.
2. O apelante aduz, em síntese, que: a) pelo fato de ter tido conhecimento sobre a existência de diversas demandas ajuizadas contra o executado, além da notícia de que por práticas criminosas foram registrados mais de 30 (trinta) boletins de ocorrência contra ele, aliado ao insucesso na busca de valores, houve por bem o exequente formular pedido de desistência da ação, o que culminou na prolação da sentença de mov. 164.1, que extinguiu o processo sem resolução do mérito; b) solicitou a desistência da ação por ter informações no processo e de terceiros de que, além de não ter bens em seu nome, o executado teria fugido para outro país. Ocorre que, posteriormente, tomou o conhecimento de que o executado está morando no estado do Mato Grosso, mais precisamente na cidade de Alta Floresta. Assim, por economia processual, requer a anulação da sentença, para que seja dado prosseguimento ao feito, promovendo-se a busca de bens penhoráveis nos endereços do executado; c) assim não entendendo o julgador, requer a diminuição dos honorários advocatícios arbitrados. O valor da causa é alto, devendo a verba honorária ser fixada de forma equitativa em consonância ao disposto no art. 85, §8º, do CPC. Requereu, afinal, o provimento do recurso, com a reforma da sentença (mov. 172.1).
3. Recurso respondido, oportunidade em que o apelado pugnou pela condenação do apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fundamentando que o arrependimento do pedido de desistência, já homologado, traduz manobra para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (mov. 179.1).


VOTO E SEUS FUNDAMENTOS
4. A controvérsia cinge-se à possibilidade de manifestar arrependimento quanto ao pedido de desistência da ação, após homologado em sentença pelo juízo.
5. Em primeiro lugar, extrai-se dos autos que em 3-10-2022 Agenor Bortolon Junior ajuizou execução de título extrajudicial nº 0004700-92.2022.8.16.0077 contra Marcos Eleandro da Costa respaldada em dívida representada por nota promissória, valor da causa de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), em outubro de 2022. Formulado pedido de tutela de urgência (bloqueio de valores), foi indeferido pelo juiz singular (mov. 16.1). Intentada a localização do executado em alguns endereços, formulou-se pedido de citação por edital (mov. 81.1), deferido. Expedido o edital de citação (mov. 87) e promovida a respectiva citação (mov. 89), decorreu o prazo legal sem que o executado integrasse o processo, o que ensejou a nomeação de curador especial para representá-lo no feito, que acabou por manejar os embargos à execução nº 0002820-31.2023.8.16.0077. Promoveu-se a tentativa de localização de bens penhoráveis, de modo infrutífero (Sisbajud, Renajud, Serasajud).
6. Pendente discussão nos embargos à execução concernente à nulidade do ato citatório, a parte exequente formulou, na execução, pedido de desistência da ação “(...) tendo em vista que não há notícia de bens em nome do executado, respondendo criminalmente por vários delitos de estelionato nesta e em outras Comarcas, e se furtou das suas obrigações, e o mesmo encontra-se em local desconhecido” (mov. 161.1, em julho/2024). O executado concordou com o pedido de desistência, ao mesmo tempo em que requereu fosse o exequente condenado ao pagamento de honorários em seu favor, salientando, para tanto, que o pedido de desistência por ausência de bens não prospera, “ (...) tendo em vista que as únicas tentativas de busca de bens da parte executada se deram no mov. 126.1 e 143, através dos sistemas Sisbajud e Renajud, uma única vez” (mov. 162.1). Sobreveio a sentença combatida, que homologou o pedido de desistência da ação e, assim, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VIII, e art. 775, parágrafo único, I, ambos do CPC, com a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios ao executado, abrangendo a execução e os embargos, no patamar de 10% sobre o valor atualizado da causa (mov. 164.1). Integrou a sentença a decisão dos embargos, que fixou honorários de R$ 400,00 (quatrocentos reais) a serem pagos pelo Estado do Paraná em favor do curador especial que representa o executado (mov. 181.1).
7. Em segundo lugar, após homologado o pedido de desistência da ação, o exequente valeu-se da via recursal para se retratar quanto ao pedido, requerendo, por esse motivo, a cassação da sentença e o consequente prosseguimento do feito executivo. Para tanto, motivou a retratação mencionada no fato de que teria chegado a seu conhecimento que o executado estaria novamente no país, residindo em Alta Floresta/MT; pleiteia a busca de bens em seus endereços.
8. Em terceiro lugar, com base no art. 200, parágrafo único, do CPC, evidencia-se não ser possível manifestar arrependimento/retratar-se quanto ao pedido de desistência da ação quando já homologado o pedido por sentença, vejamos:
“Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.”
9. Com efeito, a sentença que homologa a desistência da ação produz imediatamente seus efeitos, de modo que a retratação da parte exequente se revela extemporânea e contra legem.
10. Nesse sentido é firme a jurisprudência firmada sobre o tema, tanto nos Tribunais Superiores quanto neste Tribunal de Justiça:
“Agravo de instrumento – ação de despejo cumulada com cobrança – decisão que deferiu o pedido liminar de despejo – insurgência do requerido – alegação de prévia desistência da demanda pelo autor, com efeitos imediatos – afastada – retratação do pedido de desistência – possibilidade antes da homologação judicial – artigo 200 do Código de Processo Civil – precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça – liminar de despejo – contrato garantido por caução – valor do débito, entretanto, muito superior à garantia, que se mostra exaurida – contrato que prevê, de forma expressa, sua rescisão em caso de inadimplência que supere o prazo de 30 (trinta) dias em relação ao mês de vencimento – inadimplência que remonta ao final do ano de 2020 – depósito de caução referente a três meses dos valores locatícios – artigo 59, §1º, da Lei nº 8.245/91 – imóvel já desocupado – interposição em face da decisão que indeferiu o pedido liminar de atribuição de efeito suspensivo ao recurso – análise do mérito que torna prejudicada a presente insurgência – agravo interno não conhecido - recurso desprovido.” (Agravo de instrumento nº 0033346-52.2022.8.16.0000 - 18ª Câmara Cível - Rel. Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 10-10-2022). Destaquei.
“Agravo de instrumento – execução de título extrajudicial – decisão que indeferiu o pedido de retratação da desistência da ação com relação a um dos executados. Pedido de reinclusão da Vidraçaria Cometa S.A. (massa falida) no polo passivo da demanda – Acolhimento - O pedido de desistência da ação somente produz efeitos após a homologação – Inteligência do artigo 200, parágrafo único, do CPC – Caso em que ainda não houve homologação do pedido – Possibilidade de retratação – Precedentes do STJ e deste e. Tribunal de Justiça. Recurso provido.” (Agravo de instrumento nº 0033125-06.2021.8.16.0000 - 14ª Câmara Cível - Rel: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 31-1-2022). Destaquei.
“Processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Duplicação da estrada de ferro Carajás. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Denunciação da lide. Desistência. Retratação antes da homologação judicial. Possibilidade.1. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em 06/01/2015, da qual foi interposto o presente recurso especial interposto em 12/04/2023 e concluso ao gabinete em 14/07/2023.2. O propósito recursal consiste em definir se a) houve negativa de prestação jurisdicional, b) o denunciante pode se retratar do ato de desistência da denunciação da lide e c) operou-se a preclusão pro judicato quanto à manutenção da litisdenunciada no processo.3. Na hipótese em exame, é de ser afastada a existência de omissões no acórdão recorrido, haja vista que as matérias impugnadas foram enfrentadas de forma fundamentada no julgamento do recurso de agravo de instrumento.4. A denunciação da lide constitui verdadeira demanda incidente, embora eventual e antecipada. É antecipada, porque o denunciante se antecipa ao prejuízo e instaura a lide secundária, e eventual, tendo em vista o caráter de prejudicialidade da ação principal sobre a denunciação da lide (art. 129 do CPC/2015). A denunciação da lide é uma ação de regresso que tramita em conjunto com a ação principal.5. Considerando que a denunciação da lide tem natureza de ação, deve-se observar o disposto no art. 200, parágrafo único, do CPC/2015 (art. 158, parágrafo único, do CPC/73), segundo o qual "a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial".Assim, é permitido ao denunciante retratar-se do ato de desistência antes da decisão homologatória, circunstância em que a denunciação da lide terá prosseguimento.6. Na hipótese dos autos, a recorrente manifestou sua intenção de desistir da denunciação da lide, mas retratou-se antes da homologação judicial. Consequentemente, a litisdenunciada deve ser mantida no processo.7. Acolhida a tese da regularidade da retratação do ato de desistência da denunciação da lide, fica prejudicada a tese da ocorrência de preclusão pro judicato.8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” (REsp nº 2.081.589/MA - relatora Ministra Nancy Andrighi - Terceira Turma - julgado em 3-10-2023 - DJe de 9-10-2023). Destaquei.
“Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Código de Processo Civil de 2015. Aplicabilidade. Retratação da desistência ainda não homologada. Possibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015. Descabimento.I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.II - Diversamente de outras declarações unilaterais expendidas pelas partes no curso do processo, o pedido de desistência da ação somente produz efeitos a partir da correlata homologação judicial, nos termos do parágrafo único do artigo 158 do Código de Processo Civil.Assim, correta é a compreensão de que, enquanto não homologado o pedido de desistência, possível à parte empreender sua retratação ou retificação.III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.V - Agravo Interno improvido.” (AgInt no REsp nº 1.676.883/PA - relatora Ministra Regina Helena Costa - Primeira Turma - julgado em 25-10-2018 - DJe de 6-11-2018). Destaquei.
11. Portanto, mantém-se a sentença combatida que, atendendo ao pedido de desistência formulado pelo exequente no mov. 161.1, homologou-o culminando na extinção do processo sem julgamento do mérito, na forma do art. 485, VIII, e 775, parágrafo único, I, ambos do CPC. Homologado o pedido de desistência da ação, não se admite posterior retratação da parte quanto ao pedido.
12. Em quarto lugar, não prospera o pedido do apelante de que seja reduzida a verba honorária a cujo pagamento foi condenado. Aduzindo que o valor da causa, base de cálculo dos honorários adotada pelo magistrado singular, é demasiado alto quando se considera o trabalho envolvido na demanda, requer o apelante seja a verba honorária fixada por equidade, na forma do art. 85, §8º, do CPC.
13. Quanto ao critério para o arbitramento da verba honorária, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a fixação de honorários advocatícios tem regra geral no § 2º do artigo 85 do CPC, relegando-se a equidade do § 8º para os casos excepcionais, de inestimável ou irrisório proveito econômico, ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. O principal objetivo da regra consistiu em acabar com a fixação de honorários irrisórios. Veja-se:
“Processual Civil. Agravo interno no recurso especial. Julgamento monocrático. Confirmação pelo colegiado. Honorários advocatícios. Critérios de arbitramento. Decisão mantida.(...) 2. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 1.746.072/PR, entendeu que "o § 2º do art. 85 do CPC de 2015 veicula a regra geral e obrigatória de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% a 20%: (I) do valor da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido: ou (III) não sendo possível mensurá-lo, do valor atualizado da causa", relegando "ao § 8º do art. 85 a instituição de regra excepcional, de aplicação subsidiária, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) for inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido; ou (II) for muito baixo o valor da causa", afastando-se ainda o entendimento de que o referido § 8º - que possibilita a fixação dos honorários por equidade poderia ser utilizado nas causas de grande valor (Relator para acórdão o Ministro RAUL ARAÚJO, DJe de 29/3/2019).3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp nº 1.883.970/PR - Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira - 4ª Turma - DJe 25-02-2022). Destaquei.
14. No caso dos autos, a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ocorrer em percentual sobre o valor atualizado da causa, conforme regra geral estampada no § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Isso porque o valor atribuído à causa não é irrisório (R$ 220.000,00 em 10/2022), o que afasta a fixação da verba honorária pelo critério da equidade (CPC, art. 85, § 8º). Em outras palavras, como não há condenação ou proveito econômico, o percentual de honorários deve incidir sobre o valor da causa, terceiro critério estabelecido pela lei (CPC, art. 85, §2º). Ressalta-se, ainda, que a sentença atendeu o posicionamento firmado pelo STJ quanto à fixação conjunta dos honorários envolvidos na atuação da execução e dos embargos (AgRg nos EREsp nº 1.098.420/RS - Rel. Min. João Otávio De Noronha - Corte Especial - Julgado em 4-5-2016 - DJe 20-05-2016).
15. Isto posto, mantém-se a sentença também na parcela em que condenou o exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em prol do patrono da parte adversa, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que engloba tanto a atuação na execução quanto nos embargos a ela vinculados. Outrossim, observo que a sentença não determinou o índice de atualização do valor da causa, de modo que ora o faço de ofício para determinar que seja corrigido pelo IPCA-E.
16. Em quinto lugar, não comporta guarida o pedido formulado pelo executado, em contrarrazões ao recurso, de fixação de multa por litigância de má-fé a ser paga pelo exequente em razão da retratação quanto ao pedido de desistência da ação, já homologado pelo juízo.
17. A multa por litigância de má-fé, passível de ser aplicada de ofício ou a requerimento, encontra-se prevista no artigo 81, caput, do Código de Processo Civil, que assim dispõe:
“Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.”
18. O artigo 80 do mesmo Diploma Legal elenca as hipóteses de litigância de má-fé:
“Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:I – deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;II – alterar a verdade dos fatos;III – usar do processo para conseguir objetivo ilegal;IV – opuser resistência injustificada ao andamento do processo;V – proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI – provocar incidente manifestamente infundado;VII – interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.”
19. A respeito do tema, ensinam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery:
“Má-fé. É a intenção malévola de prejudicar, equiparada à culpa grave e ao erro grosseiro. ‘É o conhecimento do próprio erro, mais precisamente a consciência do descabimento da demanda ou da exceção; pode consistir, também, no saber agir deslealmente, abusando do direito de ação (ou de defender-se em juízo) ou, enfim, na consciência e vontade de utilizar o instrumento processual para alcançar escopos estranhos aos fins institucionais’ (Stefania Lecca. Il dano da lite temeraria [in Paolo Cendon. Trattato di nuovi danni: danni da reato, responsabilità processuale, pubblica amministrazione, v. VI, p. 409], tradução livre). O CPC 80 define casos objetivos de má-fé. É difícil de ser provada, podendo o juiz inferi-la das circunstâncias de fato e dos indícios existentes nos autos. (...)Conceito de litigante de má-fé. É a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito. As condutas aqui previstas, definidas positivamente, são exemplos do descumprimento do dever de probidade estampado no CPC 5.º. (...) (Código de Processo Civil Comentado [livro eletrônico]. 3 ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018). Destaquei.
20. Cumpre salientar que se presume a boa-fé, portanto, eventual responsabilização pela violação ao dever de probidade processual depende da existência de elementos suficientes para se afirmar que a parte agiu de má-fé, mediante detida análise das peculiaridades do caso concreto. Mesmo porque, há situações bastante tênues e que exigem maior cautela na análise pelo juiz.
21. Sobre o tema, Fernando da Fonseca Gajardoni leciona:
“A boa-fé se presume. A má-fé deve ser provada. Consequentemente, na responsabilização das partes pela violação ao dever de probidade processual, deve haver elementos probatórios suficientes de que a parte agiu com má-fé. Assim, interpretação equivocada dos fatos ou do direito eventualmente redundando em pedidos desprovidos de fundamento; ou mesmo descumprimento de decisões judiciais por dúvida razoável quanto ao seu alcance e extensão; não acarretam responsabilização processual.” (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. Teresa Arruda Alvim [et. al.], coordenadores. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 272).
22. No caso, o comportamento da parte autora, ora apelante, não configura a hipótese prevista no inciso VII do artigo 80 do CPC. Não há como considerar que o manejo do presente recurso é protelatório, mas como tentativa da parte de alterar o posicionamento adotado na sentença diante do posterior arrependimento quanto ao pedido de desistência da ação antes formulado. Mesmo que o pedido seja descabido, insere-se no exercício do direito de defesa da parte, que não deve ser coibido através da fixação de multa.
23. Portanto, rejeita-se o pedido de fixação de multa formulado em contrarrazões ao recurso.
24. Em sexto lugar, são devidos honorários ao curador especial pelo exercício do múnus público, a serem pagos pelo Estado do Paraná, diante da apresentação de resposta ao recurso de apelação (mov. 179.1 – autos de origem).
25. A Resolução Conjunta nº 15/2019 – SEFA/PGE, no anexo I, no capítulo 2 (Advocacia Cível e da Família), em seu item 2.12 (petição única – contrarrazões em recurso), valora os honorários entre o mínimo de R$ 400,00 (quatrocentos reais) e o máximo de R$ 600,00 (seiscentos reais).
26. Assim, arbitro honorários ao curador especial no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), em razão da apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação, cujo valor se apresenta adequado para remunerar o trabalho prestado em grau recursal, conforme Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA, a ser pago pelo Estado do Paraná, nos termos da Lei Estadual nº 18.664/2015. Nesse sentido:
“Embargos de declaração. Ação de interdição. Prestação de contas. Omissão quanto aos honorários advocatícios devidos ao curador especial em grau recursal. Acolhimento. Contrarrazões apresentadas pelo curador especial. Fixação de honorários. Artigo 85, § 2º do NCPC. Resolução conjunta nº 015/2019 da PGE/SEFA. Embargos de declaração acolhidos.” (Embargos de Declaração nº 0069478-42.2017.8.16.0014 - Rel. Des. Sigurd Roberto Bengtsson - 11ª Câmara Cível - DJe 9-3-2020). Destaquei.
27. Tal valor deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir deste acórdão, com a incidência exclusiva, a partir do trânsito em julgado, da Selic (art. 406, parágrafo único, do CC/2002) até o efetivo pagamento.
28. Em sétimo lugar, porque desprovido o recurso interposto pelo exequente, impõe-se a majoração da verba honorária devida ao patrono do executado (CPC, art. 85, §11) em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 220.000,00, em outubro/2022) que, somado aos 10% (dez por cento) já estabelecidos, importa na condenação do exequente ao pagamento de 11% (onze por cento) de honorários à parte adversa sobre o valor atualizado da execução, o que engloba o trabalho envolvido na execução e nos embargos.