SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
4005426-02.2024.8.16.4321
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Carvilio da Silveira Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon Jun 30 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 07 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito processual penal. Recurso de agravo. Homologação de falta grave e audiência de justificação na execução penal. Recurso de agravo parcialmente provido, revogando a homologação liminar da penalidade consistente na prática de novo delito, com determinação de realização de audiência de justificação para posterior decisão acerca da homologação da falta grave. I. Caso em exame1. Recurso de Agravo interposto contra decisão que homologou liminarmente a falta grave consistente na prática de novo delito durante a execução penal, sem regredir o regime de cumprimento de pena, que permanece em aberto. O agravante alega a inexistência de previsão legal para a homologação liminar da falta e requer a realização de audiência de justificação para garantir o contraditório e a ampla defesa, ou mesmo que se aguarde eventual condenação definitiva.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a homologação liminar da falta grave consistente na prática de novo delito no curso da execução penal é válida, considerando a necessidade de observância do contraditório e ampla defesa antes de qualquer decisão sobre a falta.III. Razões de decidir3. A homologação liminar da falta grave não possui previsão legal, sendo necessária a instauração de incidente para apuração da falta, garantindo o contraditório e a ampla defesa.4. A decisão que homologou a falta grave não permitiu a oitiva do apenado, o que viola os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa.5. O reconhecimento de penalidade na execução penal, decorrente do cometimento de crime doloso no cumprimento da pena, prescinde do trânsito em julgado da sentença penal condenatória conforme a jurisprudência e a Súmula nº 526 do STJ.6. A realização de audiência de justificação é imprescindível antes de decidir sobre a homologação da falta grave, garantindo ao apenado o direito de defesa.IV. Dispositivo e tese7. Recurso de agravo parcialmente provido, revogando a homologação liminar da falta consistente na prática de novo delito, com determinação de realização de audiência de justificação para posterior decisão acerca da homologação da falta grave.Tese de julgamento: A homologação liminar de falta grave consistente na prática de novo delito no curso da execução penal é vedada, sendo imprescindível a realização de audiência de justificação para assegurar o contraditório e a ampla defesa do apenado antes da decisão sobre a homologação da falta grave.