SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
4005430-39.2024.8.16.4321
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lourival Pedro Chemim
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Thu Apr 24 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu Apr 24 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EXECUÇÃO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Recurso de agravo interposto contra decisão da Vara de Execuções Penais que determinou a expedição de intimação por edital ao apenado, que não foi localizado para iniciar o cumprimento da pena em regime regime aberto, mesmo tendo ele ciência da obrigação de manter o endereço atualizado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é necessário o esgotamento dos meios em localizar o apenado, promovidos pelo Judiciário, mesmo tendo o reeducando a ciência de manter o endereço atualizado quando foi beneficiado com a progressão de regime. III. RAZÕES DE DECIDIR3. É dever do apenado manter seu endereço atualizado, não cabendo ao Poder Judiciário esgotar meios para localizá-lo, quando o reeducando tinha o dever de manter o seu endereço atualizado.. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça caminha neste sentido. 4. Outrossim, quando colocado no regime semiaberto harmonizado o reeducando uma das condições era manter o endereço atualizado. IV. DISPOSITIVO5. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 863.692, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 18.03.2024;STJ, AgRg no HC 725.946, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 05.04.2022;STJ, AgRg no HC 820.953, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 28.08.2023.