Ementa
EXECUÇÃO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso de agravo interposto contra decisão da Vara de Execuções Penais que determinou a expedição de intimação por edital ao apenado, que não foi localizado para iniciar o cumprimento da pena em regime regime aberto, mesmo tendo ele ciência da obrigação de manter o endereço atualizado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é necessário o esgotamento dos meios em localizar o apenado, promovidos pelo Judiciário, mesmo tendo o reeducando a ciência de manter o endereço atualizado quando foi beneficiado com
a progressão de regime.
III. RAZÕES DE DECIDIR3. É dever do apenado manter seu endereço atualizado, não cabendo ao
Poder Judiciário esgotar meios para localizá-lo, quando o reeducando tinha o dever de manter o seu endereço atualizado.. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça caminha neste sentido.
4. Outrossim, quando colocado no
regime semiaberto harmonizado o reeducando uma das condições era manter o endereço atualizado.
IV. DISPOSITIVO5. Recurso desprovido.
Dispositivos relevantes citados:
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 863.692, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 18.03.2024;STJ, AgRg no HC 725.946, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 05.04.2022;STJ, AgRg no HC 820.953, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 28.08.2023.
(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4005430-39.2024.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM - J. 24.04.2025)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de recurso de agravo em execução interposto contra a decisão (mov. 205.1) proferida nos Autos de Execução da Pena nº 4000045-14.2022.8.16.0043, sistema SEEU, da Vara de Execuções Penais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central/PR, na qual a Juíza de Direito determinou a interrupção do cumprimento de pena, além da intimação pela via editalícia. Inconformado, o apenado, por meio de sua defesa técnica, interpôs recurso de agravo (mov. 215.1/SEEU), apresentando simultaneamente as suas razões. Reclama o afastamento da intimação via edital, justificando a necessidade de esgotamento dos meios de localização do apenado. O Ministério Público apresentou suas contrarrazões (mov. 221.1/SEEU), pugnando pelo respectivo desprovimento recursal. Em juízo de retratação (mov. 224.1/SEEU), a decisão atacada foi mantida pelos seus próprios fundamentos. A douta Procuradoria Justiça (mov. 13.1/Agravo) opinou pelo respectivo desprovimento do recurso. É o relatório.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade é de se conhecer do recurso de agravo. No que toca a matéria admitida, o seu desprovimento se impõe, como adiante será exposto. Resumidamente, o apenado fora agraciado com a progressão ao regime aberto em 13/09/2024 (mov. 178.1/SEEU), porém, até a presente data, não foi localizado para ser intimado e dar início ao cumprimento das condições. O juízo da execução determinou a expedição de intimação via edital:
"Após o cumprimento das diligências, não sendo caso de óbito, prisão em outro processo ou prescrição, expeça-se a intimação por edital, observado o prazo fixado no artigo 161 da LEP. Decorrido o prazo e verificada ausência de retomada ou início do cumprimento da pena nos presentes autos, juntem-se relatórios SESP e Oráculo e intimem-se as partes para manifestação e pedidos (inclusive em caráter eventual), no prazo sucessivo de 3 dias (art. 196 da LEP), a iniciar pelo Ministério Público, e, por fim, tornem conclusos novamente.Sobre o pedido de buscas de endereço requerido pela Defensoria Pública para localização de Sobre o pedido de buscas de endereço requerido pela Defensoria Pública para localização de endereços, o Provimento nº316/2022 – Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná veda a realização de buscas de endereço pela Secretaria. Desta forma, considerando que tal diligência prescinde de apreciação judicial e pode ser promovida diretamente pelas partes, indefiro o pedido." (sic).
Vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca do tema do recurso:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ABANDONO DO REGIME ABERTO. REGRESSÃO CAUTELAR. CONDENADO EM LOCAL INCERTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Se o agravante não compareceu em juízo para o cumprimento das condições impostas ao regime aberto domiciliar, é cabível a regressão cautelar, sem exigência de intimação pessoal (o sentenciado está em local incerto) ou oitiva prévia, necessária apenas para a homologação de falta grave e a regressão definitiva de regime.2. Agravo regimental não provido.(AgRg no HC n. 863.692/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024.)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE CIENTIFICADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE SUA INTIMAÇÃO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.(...)3. É cediço que "[incumbe] ao apenado manter atualizado seu endereço junto à Vara de Execuções, inexistindo, na espécie, ilegalidade na sua intimação por edital ou ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório." (AgRg no HC n. 725.946/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 11/4/2022).(AgRg no HC n. 820.953/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.)
Todavia, cumpre observar que o juízo de execução determinou somente a expedição de intimação via edital, sendo que, inclusive, seria possível a expedição de mandado prisional em face recorrente, haja vista que ele, quando colocado sob monitoração eletrônica (mov. 129.1/SEEU), em 20/02/2024), tinha como da condição/obrigação:
(...) c) Não mudar de endereço sem prévia comunicação à Central de Monitoramento e ao Juízo competente;
Nessa medida, considerando a incumbência do reeducando em manter o seu endereço atualizado, sendo, inclusive, esta expressamente do semiaberto harmonizado, não cabe falar em eventual esgotamento de pesquisas a serem efetuadas pelo Poder Judiciário. Voto no sentido de negar provimento ao recurso manejado.
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