SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0130318-16.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luis Sergio Swiech
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Porecatu
Data do Julgamento: Sat May 31 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jun 03 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL DA SEGURADORA.1. SEGURO HABITACIONAL. APÓLICES VINCULADAS AO RAMO PRIVADO. PEDIDO DA SEGURADORA RÉ DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO, SOB A ALEGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA CARTEIRA DE SEGUROS APÓS NOVA LICITAÇÃO REALIZADA PELA COHAPAR. PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO SUBJETIVA DA DEMANDA (ART. 108, CPC/2015 E ART. 264, CPC/1973). IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DAS PARTES APÓS A CITAÇÃO VÁLIDA, RESSALVADOS OS CASOS PREVISTOS EM LEI. SUCESSÃO VOLUNTÁRIA PELO ADQUIRENTE, OU CESSIONÁRIO, QUE DEPENDE DO CONSENTIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA (ART. 109, § 1º, CPC/2015). DISCORDÂNCIA MANIFESTADA PELOS AUTORES. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES ACERCA DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO LITIGIOSO PARA A NOVA SEGURADORA. ASSUNÇÃO SUPERVENIENTE DAS APÓLICES VIGENTES QUE, EM PRINCÍPIO, NÃO AFASTA EVENTUAL RESPONSABILIDADE POR SINISTROS JÁ COMUNICADOS À SEGURADORA INICIALMENTE CONTRATADA. INVOCAÇÃO DO ART. 339, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE DO DISPOSITIVO. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO POR INDICAÇÃO QUE TAMBÉM EXIGE A CONCORDÂNCIA DA PARTE DEMANDANTE. CONTESTAÇÃO APRESENTADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973, QUE NÃO TRAZIA PREVISÃO ANÁLOGA DE SUBSTITUIÇÃO. “TEMPUS REGIT ACTUM”. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO NO CASO CONCRETO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.2. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.