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Acórdão
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I- RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da r. decisão de mov. 145.1, mantida pela r. decisão de mov. 159.1, ambas prolatadas nos autos de “Ação Ordinária” NU 0001311-07.2008.8.16.0137, em fase de cumprimento de sentença, que indeferiu o pedido de sucessão processual da seguradora ré, ora agravante, a fim de incluir a terceira Zurich Minas Brasil Seguros S/A. no polo passivo da demanda. Inconformada, a ré/agravante sustentou, em síntese, que “por meio de Licitação COHAPAR contratou a ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS para assunção da responsabilidade dos financiamentos vigentes e futuros. Dessa maneira, a presente ação deve ter continuidade contra a ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS (...) Esse fato configura clara sucessão de direitos e obrigações, nos termos do art. 109 do CPC”. Asseverou que “descredenciada, não há mais razões para que a Agravante continue integrando a relação jurídica processual, não sendo parte legitima a figurar no polo passivo da presente demanda e deverá ser substituída, obrigatoriamente, pela Seguradora responsável por TODOS os imóveis já financiados, construídos, comercializados e alienados pelo supramencionado Agente Financeiro”. Destacou que “a substituição da Agravante pela sua sucessora sequer acarretaria prejuízo processual ou pecuniário para os agravados, muito pelo contrário, tal solução se alinha à função do sistema de resseguros, criado com o intuito de consolidar a credibilidade dos contratos de seguros”. Também, aduziu que “o regramento do seguro habitacional para apólices de mercado, nos artigos 30 e 21 §3 por meio da Resolução 205 emitida pelo CNSP, é claro ao vincular a nova seguradora à TOTALIDADE do grupo segurado quando há a substituição da apólice pela de outra seguradora”. Nesse sentido, requereu a reforma da r. sentença, para que seja reconhecida sua ilegitimidade passiva, com a consequente substituição pela seguradora Zurich. Por fim, pugnou pelo provimento deste recurso. A r.decisão de mov. 11.1-TJ, de relatoria do e. Des. Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz, indeferiu o pedido de efeito suspensivo recursal. Os autores/agravados apresentaram contrarrazões, nas quais pugnaram pela manutenção da r. decisão agravada (mov. 16.1 – TJ). É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO 1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade, interesse recursal e cabimento), de modo que o recurso comporta conhecimento. 2. DO MÉRITO RECURSAL Cinge-se a controvérsia recursal acerca da possibilidade, ou não, de alteração do polo passivo da demanda de origem, em face da alegação da seguradora ré de que, devido à contratação de uma nova companhia para a formalização de seguros habitacionais vinculados aos financiamentos da COHAPAR, por meio de processo licitatório, houve a transferência das apólices discutidas no processo. De acordo com o Princípio da Estabilização Subjetiva da Demanda, consagrado no CPC/1973, pelo art. 264, é vedada a modificação das partes em momento posterior à angularização da relação processual, que ocorre mediante a citação válida no processo, ressalvados os casos expressamente permitidos em lei. A propósito: “Art. 264. Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei.” (destaquei). O Código de Processo Civil atual preserva a mesma lógica da estabilização subjetiva ao dispor, em seu art. 108, que “no curso do processo, somente é lícita a sucessão voluntária das partes nos casos expressos em lei”. Sendo assim, “uma vez constituída a relação processual, eventuais mudanças relativas ao direito material não causarão mudanças no processo”[1], de maneira que, mesmo ocorrendo alteração da titularidade do interesse discutido, as partes, como regra, permanecerão as mesmas. É nesse sentido que o art. 109, do CPC em vigor, estabelece que “a alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular não altera a legitimidade das partes”, dependendo a sucessão do requerido no processo, pelo adquirente ou cessionário do bem ou direito litigioso, do consentimento da parte contrária (§ 1º). Destaco, a propósito, a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça acerca do tema: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NPC. CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CITAÇÃO DE CONFINANTE. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL CONFRONTANTE NO CURSO DA LIDE. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA LIDE. HIPÓTESE DE SUCESSÃO PROCESSUAL DO ART. 42 DO CPC/73 (ART. 109 DO NCPC). AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO AUTOR COM A SUCESSÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2. Feita a citação, mantêm-se as mesmas partes no feito, salvo as hipóteses de substituições permitidas por lei (art. 264 do CPC/73). 3. A jurisprudência do STJ já proclamou que o art. 42 do CPC/73 (art. 109 do NCPC) fixou como regra a estabilidade subjetiva da relação processual, apenas permitindo a alteração das partes, em virtude de alienação posterior do objeto ou do direito litigioso, se a parte contrária concordar com a sucessão processual. Caso não haja concordância, permanece inalterada a relação subjetiva no processo, devendo prosseguir entre as mesmas partes originárias. (...)” (AgInt no REsp nº 1.861.710/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 25/5/2021, DJe de 28/5/2021) [destaquei]. No caso em apreço, a sucessão pleiteada pela parte ré/agravante não comporta acolhimento. A uma, porque estando o pedido fundado na suposta transferência do direito litigioso, em decorrência de licitação superveniente que concedeu à seguradora diversa da ré a carteira de financiamentos habitacionais da COHAPAR, a sucessão voluntária dependeria necessariamente do consentimento da parte contrária, o que não existiu no caso dos autos. Compulsando o feito na origem, observa-se que, ao mov. 143.1 – Cumprimento de Sentença, os autores manifestaram expressamente a sua discordância quanto ao pedido de exclusão da ré Excelsior do processo, faltando, portanto, pressuposto indispensável à autorização da sucessão (art. 109, § 1º). A duas, porque sequer é possível concluir que houve, efetivamente, transferência do direito/dever discutido na presente demanda. Os elementos apresentados pela agravante não permitem concluir que a nova seguradora deva arcar com a indenização de sinistros comunicados anteriormente à alegada transferência da carteira de financiamentos, como se dá na hipótese considerada. Do que se observa, a COHAPAR, mediante processo de licitação pública de nº 13/2021, contratou a companhia seguradora Zurich Minas Brasil Seguros S.A. para a formalização de seguros habitacionais futuros, por meio de apólices de mercado pertencentes aos ramos 61 e 65, assim como para a assunção daqueles já vigentes. Confira-se, nesse sentido, o teor dos documentos apresentados pela agravante (mov. 1.1, fls. 09 e 11 – Agravo de Instrumento Cível):
Embora conste em resposta a um dos questionamentos da licitação a informação de que “a empresa que vier a ser contratada deverá assumir a Carteira COHAPAR com os financiamentos vigentes e também deverá assumir os financiamentos futuros”, inexiste naquele documento qualquer referência aos sinistros já comunicados à seguradora inicialmente contratada, muito menos àqueles cujos pedidos de indenizações são objeto de discussão em juízo. Como se verifica da documentação acostada à petição inicial (mov. 1.1, fls. 52 e 53 – autos originários), à época do protocolo da comunicação dos sinistros (08/07/2008), bem como, quando do ajuizamento da ação (08/08/2008), a Companhia Excelsior figurava como a única seguradora responsável pelo pagamento de eventuais indenizações securitárias. Com efeito, as apólices discutidas nos autos foram firmadas pelos autores exclusivamente com a ré Excelsior, a qual recebeu o valor dos prêmios durante anos, de modo que, em caso de sinistros indenizáveis, deve arcar, em tese, com as obrigações securitárias assumidas. Por sua vez, não socorre à agravante a mencionada Resolução nº 205/2009, do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). A despeito da previsão de que “a nova seguradora deverá recepcionar a totalidade do grupo segurado, não podendo recusar segurados, ainda que portadores de qualquer doença, mantidas as restrições originais do risco, se houver” (art. 30), em nenhum momento o regulamento determina a transferência da responsabilidade pelo pagamento de indenizações relativas a sinistros já comunicados à seguradora que firmou originalmente a apólice. Registro, ainda, a impossibilidade de substituição do polo passivo da ação na forma do suscitado art. 339, do Código de Processo Civil atual, que assim dispõe: “Art. 339. Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação.§ 1º O autor, ao aceitar a indicação, procederá, no prazo de 15 (quinze) dias, à alteração da petição inicial para a substituição do réu, observando-se, ainda, o parágrafo único do art. 338.” (destaquei). Tal dispositivo não encontra aplicação no caso em análise, tendo em vista que: a) a mencionada substituição também depende da aceitação da indicação pela parte demandante, o que não ocorreu na hipótese; e, principalmente, b) porque a contestação da ré foi apresentada em 1º/10/2008 (mov. 1.3 – autos originários), ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973. Além de há muito já positivada a defesa da seguradora, momento em que caberia a alegação de ilegitimidade a que se refere o art. 339, do CPC/2015, é necessário ter em vista que, na data da contestação, o Código (73) vigente sequer contemplava hipótese análoga de substituição do polo passivo do processo. Vale lembrar, a propósito, que o art. 14 do CPC em vigor, reforçando a regra do “tempus regit actum” e a ideia de isolamento dos atos processuais, dispõe que a norma processual não retroagirá e que, quando for aplicada aos processos em curso, deverá respeitar “os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”. Destaco, por fim, que em recente decisão, o c. Superior Tribunal de Justiça rejeitou o pedido de substituição processual envolvendo a mesma situação tratada no presente recurso: “DECISÃO. Por meio da petição e-STJ fls. 1.347/1.380, a agravante, COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS, parte ré no processo, postula sua substituição por Zurich Minas Brasil Seguros S. A. Sustenta a agravante que a seguradora Zurich assumiu a carteira de seguros habitacionais vinculados a financiamentos concedidos pela COHAPAR, dentre eles o seguro objeto da presente demanda, o que implica sua responsabilidade pelo pagamento de eventual indenização, visto figurar, agora, como Líder do seguro habitacional no Estado do Paraná. Intimados a se manifestar, os agravados, na petição de fls. 1.384/1.385 (e-STJ), disseram não concordar com a substituição pleiteada, na medida em que a apólice foi firmada com a seguradora agravante.É o relatório. Decido.O sistema processual brasileiro zela pela estabilização da demanda, de maneira que, em regra, não é permitida a modificação dos elementos objetivos e subjetivos da causa após a citação do réu. Veda-se, assim, a modificação do juízo, do pedido ou causa de pedir, salvo se houver concordância da parte ré, bem como das partes litigantes, ressalvadas as hipóteses de substituição processual expressamente previstas em lei. Nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015 estabelece o seguinte: "Art. 108. No curso do processo, somente é lícita a sucessão voluntária das partes nos casos expressos em lei. Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes. § 1º O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária. § 2º O adquirente ou cessionário poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente". Na espécie, a substituição pleiteada pela agravante não encontra subsídio legal, estando o pedido amparado na alegada transferência da coisa litigiosa, em decorrência de licitação realizada pelo estipulante. Essa circunstância, todavia, não autoriza a substituição requerida, mormente em se considerando a ausência de consentimento da parte adversa, pelo que mostra-se de rigor o indeferimento do pedido. Forte nessas razões, INDEFIRO o pedido de substituição processual.Publique-se. Intimem-se.Brasília, 31 de março de 2023.”(MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora. (PET no AREsp nº 2.259.424, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 04/04/2023). No mesmo sentido, é o posicionamento desta Câmara: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO HABITACIONAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE A SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO OU SUCESSÃO PROCESSUAL. IRRELEVÂNCIA DA ALTERAÇÃO DA SEGURADORA RESPONSÁVEL PELOS SEGUROS HABITACIONAIS DA COHAPAR. ALIENAÇÃO DO OBJETO LITIGIOSO QUE NÃO ALTERA A LEGITIMIDADE DAS PARTES. SUCESSÃO VOLUNTÁRIA PELO ADQUIRENTE, OU CESSIONÁRIO, QUE DEPENDE DO CONSENTIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA (ART. 109, § 1º, CPC/2015). DISCORDÂNCIA MANIFESTADA PELOS AUTORES E PELA SEGURADORA ZURICH MINAS BRASIL. AGRAVANTE QUE PODERÁ DEMANDAR EM REGRESSO EM FACE DA NOVA SEGURADORA ATRAVÉS DE AUTOS PRÓPRIOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL INDEFERIDA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DESTA CÂMARA EM CASOS SEMELHANTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0088265-20.2024.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 15.02.2025)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança. Responsabilidade securitária por vícios construtivos. Imóvel construído e comercializado pela COHAPAR. Decisão agravada que indeferiu pedido de substituição processual formulado pela seguradora. Insurgência recursal da requerida. Pleito de substituição processual pela ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A. Não acolhimento. Indiferença quanto ao fato de a Zurich ter vencido a licitação pública e assumido os seguros de financiamentos dos imóveis construídos pela COHAPAR. Ausência de provas de que a nova seguradora assumirá os sinistros já comunicados à seguradora e judicializados. Ademais, pedido da agravante que está amparado em transferência do direito litigioso em decorrência da licitação pública. Necessidade de concordância da parte contrária. Inteligência dos artigos 108 e 109 do CPC. Precedentes desta Corte. Decisão agravada mantida. RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0007430-45.2024.8.16.0000 - Quedas do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 08.06.2024) Assim, diante de tais ponderações, entendo incabível a substituição da seguradora agravante nos autos de origem, a qual se mantém como parte legítima no polo passivo da demanda, sendo de rigor, portanto, a manutenção da r. decisão recorrida.
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