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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO: Trata-se de Habeas Corpus n. 0130323-38.2024.8.16.0000, impetrado por EVANDRO ALVES CHAVES em favor do paciente MATEUS DOS SANTOS PALMITO, nos autos n. 0010860-18.2024.8.16.0028, objetivando a concessão de liberdade provisória. A parte impetrante alega, em suma, que (a) o paciente é primário, possuindo condições pessoais favoráveis; (b) o paciente informou ser dependente químico e relatou o uso contínuo de medicamentos psiquiátricos, necessitando de tratamento urgente; (c) ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, inexistindo circunstância concreta na decisão que decretou a custódia cautelar; e (d) as medidas cautelares diversas se mostram adequadas e razoáveis ao presente caso. Ao final, requereu a concessão da liminar para conceder liberdade provisória ao paciente, caso necessário a imposição de cautelares diversas. No mérito, a confirmação da ordem, bem como a garantia de acompanhamento médico especializado para o tratamento psiquiátrico e dependência química do paciente. Ainda, pugna pela fixação de honorários advocatícios. Em sede de análise de cognição sumária, o pleito liminar restou indeferido (mov. 12.1 – 2º Grau). As informações foram prestadas (mov. 15.1 – 2º Grau). Abriu-se vista dos autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça, a qual se manifestou, por meio da i. representante Kréty Teixeira dos Santos Braz, pelo parcial conhecimento e, nessa extensão, pela denegação do writ (mov. 18.1 – 2º Grau). Vieram-me os autos conclusos. É, em síntese, o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO: O pedido reúne as condições de ser conhecido, mas não se vislumbra nenhum abuso de poder ou constrangimento ilegal a ser reparado por ordem de habeas corpus. Extrai-se dos autos n. 0010642-87.2024.8.16.0028 que o paciente foi preso em flagrante, na data de 25/11/2024, pela prática, em tese, do delito previsto no art. 33, da Lei n. 11.343/06 (mov. 1.1). O Juízo de origem, após manifestação ministerial, converteu o flagrante em prisão preventiva, mediante a seguinte fundamentação (mov. 23.1, autos n. 0010642-87.2024.8.16.0028): “(...) No caso dos autos, há prova da materialidade, indicada pelo lastro probatório sólido de que houve a prática da infração penal, e indícios mínimos e suficientes da autoria delitiva, consubstanciados no Boletim de Ocorrência (mov. 1.12), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.7), Auto de Constatação Provisória de Droga (mov. 1.7), Termos de Depoimento dos condutores (movs. 1.3 e 1.5), Termo de Interrogatório (mov. 1.10), Nota de Culpa (mov. 1.11) e Imagem das apreensões (mov. 1.13), todos suficientes a alicerçar juízo preliminar positivo em relação à prática do crime imputado ao autuado.Da mesma forma, verifica-se que a manutenção da liberdade do autuado MATEUS DOS SANTOS PALMITO representa risco à ordem pública especialmente diante do risco de reiteração delitiva.Observa-se que o autuado MATEUS DOS SANTOS PALMITO, no presente caso, estava na posse de 05 gramas de crack divididos em 27 pedras e R$ 30,00 em dinheiro, em local conhecido como ponto de tráfico de drogas, o que evidencia a gravidade concreta da conduta. Além disso, o autuado responde às ações penais n. 0008487-27.2023.8.16.0035, por tráfico de drogas, e n. 0008615- 47.2023.8.16.0035, também por tráfico de drogas, nas quais foi beneficiado com a liberdade provisória cumulada com medidas cautelares. Não obstante, o autuado foi novamente preso em flagrante delito pela prática do delito de tráfico de drogas, o que demonstra a ineficácia das medidas cautelares concedidas anteriormente.Deste modo, resta evidente que o autuado não se adequa a padrões mínimos de convivência sendo certo que a manutenção de sua liberdade pode colocar em risco a ordem pública tendo em vista o efetivo risco de reiteração delitiva e, ainda, risco à aplicação da Lei.Destaca-se, por fim, ser inviável ao caso em questão a aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, pois não seriam elas suficientes e adequadas para garantir a segurança da ordem pública e a aplicação da lei penal, nos moldes do artigo 282, §6º, do Código de Processo Penal.3. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 310, inciso II, e 312, ambos do Código de Processo Penal, DECRETO a prisão preventiva de MATEUS DOS SANTOS PALMITO. (...)”-g.n. O objeto do presente writ é referente à decisão que manteve a custódia cautelar, nos seguintes termos (mov. 18.1, autos n. 0010860-18.2024.8.16.0028): “(...) 2. Inicialmente, denota-se que o requerente teve a sua prisão preventiva decretada em razão da garantia da ordem pública.Pois bem.Em se tratando de prisão preventiva, a sua revogação somente poderia ocorrer se viesse a ser demonstrado e comprovado que os motivos que ensejaram a decretação da medida extrema já não subsistem, consoante disposto no art. 316, do Código de Processo Penal.Assim, deve o juiz considerar, principalmente, dois princípios: o da proporcionalidade-adequação, que consiste na pertinência da medida decretada, ou seja, ao aplicar qualquer medida cautelar é dever do Magistrado verificar qual se ajusta ao caso concreto, levando em conta a gravidade do crime, as circunstâncias do fato e as condições pessoais do agente; e o da proporcionalidade-necessidade, segundo o qual somente deve ser decretada medida cautelar quando imprescindível para proteção de determinado bem jurídico.Todavia, não houve mudança fática a ensejar a alteração da provável reiteração criminosa que coloca em risco a ordem pública.Inicialmente, é necessário que se frise que para a decretação da custódia preventiva, basta a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria (art. 312, do CPP), os quais se encontram suficientemente demonstrados na cautelar.Nesse sentido, há indícios concretos de que o autuado possa reiterar na prática delitiva, isto levando em consideração a quantidade de drogas apreendidas, que indica que o autuado possui acesso facilitado à fornecedores, além de considerar o histórico criminal do autuado que responde às ações penais n. 0008487-27.2023.8.16.0035, por tráfico de drogas, e n. 0008615- 47.2023.8.16.0035, também por tráfico de drogas, nas quais foi beneficiado com a liberdade provisória cumulada com medidas cautelares. Não obstante, o autuado foi novamente preso em flagrante delito pela prática do delito de tráfico de drogas, o que demonstra a ineficácia das medidas cautelares concedidas anteriormente, demonstrando que o fato não teria sido realizado de forma isolada.No mais, não é possível averiguar, por ora, quaisquer irregularidades no flagrante, motivo pelo qual não é cabível o relaxamento da prisão.Assim, mostram-se inaplicáveis outras medidas cautelares (artigo 319 do Código de Processo Penal), uma vez que o risco à ordem pública autoriza a decretação da segregação cautelar.Por fim, os demais argumentos utilizados pela defesa dizem respeito ao mérito da demanda, motivo pelo qual não serão analisados no presente momento processual.Ante o exposto, não se releva possível, ao menos até o presente momento, a revogação da prisão preventiva.”-g.n. O Parquet ofereceu denúncia em desfavor do paciente pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (mov. 32.1, autos n. 0010642-87.2024.8.16.0028). Pois bem. A custódia cautelar se caracteriza por ser uma medida excepcional e somente cabível quando estiverem presentes os seus pressupostos e requisitos, na forma prevista nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal e, ainda, forem insuficientes as medidas cautelares previstas no artigo 319, do referido códex. A soma das penas máximas dos delitos imputados ao paciente ultrapassa o patamar de 04 (quatro) anos, nos termos do art. 313, do Código de Processo Penal. Consoante dispõe o art. 312, do Código de Processo Penal, quando houver prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria (fumus boni iuris), a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal (periculum libertatis). Denota-se que a conversão e manutenção da prisão preventiva restaram embasadas, com a devida demonstração do fumus comissi delicti (Auto de Prisão em Flagrante de mov. 1.1; Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.7; Auto de Constatação Provisória de Droga de mov. 1.8; Boletim de Ocorrência de mov. 1.12; todos dos autos n. 0010642-87.2024.8.16.0028) e do periculum libertatis, concretizado na necessidade de se tutelar a ordem pública e a própria aplicação da lei penal que se encontraria desguarnecida com eventual liberdade do paciente. Não se pode desconsiderar o descrito no Boletim de Ocorrência n. 2024/1470592, in verbis (mov. 1.12, autos n. 0010642-87.2024.8.16.0028): “EQUIPE EM PATRULHAMENTO NA VIA SUPRACITADA, EM LOCAL CONHECIDO PELO INTENSO TRÁFICO DE DROGAS, LOCAL VULGARMENTE CHAMADO DE ‘BIQUEIRA DO SAARA’. QUANDO AO VIRAR A ESQUINA AVISTOU UM INDIVÍDUO CORRENDO AO AVISTAR A EQUIPE POLICIAL E SE ESCONDENDO EM ÁREA DE MATA, INDIVÍDUO FOI ABORDADO E IDENTIFICADO COMO O SR. MATEUS DOS SANTOS PALMITO ONDE JÁ CONTAVA COM PASSAGEM PELO SISTEMA PRISIONAL PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, FEITO A BUSCA PESSOAL EM SUAS VESTIMENTAS FOI ENCONTRADO O VALOR DE R$30 EM ESPÉCIE, SENDO 1 NOTA DE R$10 E 1 NOTA DE R$20 MAS NADA DE ILÍCITO FOI ENCONTRADO, PORÉM FOI PERCEBIDO DIFICULDADE DE FALA PELO AUTOR QUE AO SER QUESTIONADO FOI VERIFICADO QUE HAVIA UM PACOTE DENTRO DE SUA BOCA, NESTE PACOTE HAVIA 27 PEDRAS DE CRACK SOMANDO UM TOTAL DE 5 GRAMAS. DIANTE DOS FATOS O INDIVÍDUO FOI INFORMADO DE SEUS DIREITOS E RECEBEU VOZ DE PRISÃO, NESTE MOMENTO FICOU AGITADO E FOI ALGEMADO PELO MOTIVO DE FUNDADA SUSPEITA DE FUGA DE ACORDO COM SÚMULA VINCULANTE NÚMERO 11. EQUIPE POLICIAL ENCAMINHOU O INDIVÍDUO PARA A DELEGACIA DO ALTO MARACANÃ PARA OS PROCEDIMENTOS DE POLÍCIA JUDICIÁRIA. ESTE É O RELATO.”-g.n. Como bem pontuado pelo Juízo a quo, a gravidade da conduta e sua periculosidade restam evidenciadas pelas circunstâncias dos fatos e pelo modus operandi, em tese, empregado, quais sejam, (i) apreensão de expressiva quantidade de drogas (27 pedras de crack); e (ii) o paciente responde ações penais n. 0008487-27.2023.8.16.0035 e n. 0008615- 47.2023.8.16.0035, pela prática, em tese, de crimes da mesma natureza (tráfico de drogas), nas quais foi beneficiado com a liberdade provisória cumulada com medidas cautelares. Conforme entendimento pacífico da Corte Superior "a existência de inquéritos, ações penais em curso, anotações pela prática de atos infracionais ou condenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e, assim, constituem fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar" (HC n. 607.654/SP, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, DJe 16/12/2020). Saliente-se que a periculosidade, conforme se extrai de inúmeros julgados dos Tribunais Superiores, é conceito sempre ligado à “reiteração de crimes”, à “personalidade voltada para a prática de delitos”, “modus operandi”, etc. A possível reiteração de crimes e o modus operandi empregado, inerentes à periculosidade concreta, constituem motivos suficientes a justificar o encarceramento do paciente. Como bem pontuado pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 18.1 – 2º Grau): “(...) Da análise do conteúdo das referidas decisões extrai-se que o fumus comissi delicti ficou demonstrado por intermédio dos elementos contidos nos Autos de Inquérito Policial nº 0010642-87.2024.8.16.0028, que indicam ser o paciente Mateus dos Santos Palmito autor do crime que lhe foi imputado. Por sua vez, o periculum libertatis está informado, substancialmente, para a garantia da ordem pública (artigo 312 do Código de Processo Penal), sob o primordial fundamento válido da gravidade concreta do crime e da periculosidade do agente, verificadas pelas circunstâncias do caso.Com efeito, depreende-se da certidão do Sistema Oráculo, colacionada no movimento 8.1 dos Autos n.º 0010642-87.2024.8.16.0028, que o ora paciente Mateus dos Santos Palmito está sendo processado nos Autos de Ação Penal n.º 0008487-27.2023.8.16.0035, também pela prática do crime de tráfico de drogas.Urge expor que a despeito de inquéritos policiais e processos criminais em andamento não configurarem maus antecedentes, estes podem, sim, ser utilizados para fundamentar o decreto preventivo, diante do risco concreto de reiteração delitiva. (...)Não há que falar, portanto, em ausência de fundamentação da decisão que decretou a prisão cautelar do paciente.Cumpre ressaltar, ademais, que eventuais condições pessoais favoráveis do paciente Mateus dos Santos Palmito não bastam para, isoladamente, justificar a revogação da prisão preventiva.Com reforço, mostra-se irrelevante o argumento acerca da quantidade de droga apreendida na ocasião da prisão em flagrante do paciente, haja vista que preenchidos os requisitos autorizadores do cárcere preventivo.De igual modo, revela-se insuficiente a fixação de medidas cautelares diversas da prisão (artigo 319 do Código de Processo Penal), incapazes de resguardar a contento a ordem pública, diante da existência de motivação idônea e compatível com a legislação para a manutenção da constrição cautelar do paciente. (...) Por fim, quanto à alegação no sentido de que a custódia cautelar do paciente viola o princípio constitucional da presunção de inocência (artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal), entendimento contrário está pacificado nas Cortes Superiores:Dessarte, à luz dos dados constantes nos autos, faz-se imperiosa a manutenção da ordem de prisão preventiva do paciente Mateus dos Santos Palmito, para a garantia da ordem pública.Inexistindo coação ilegal emanada da decisão proferida pelo douto Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Colombo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba-PR, impõe-se a denegação da ordem. (...)”-g.n. Por derradeiro, verifica-se que nenhuma medida alternativa à prisão se revela suficiente, justamente em razão da periculosidade da conduta do paciente, evidenciada pela real possibilidade de reiteração delitiva, não se mostrando, portanto, hábeis a resguardar a ordem pública. Em relação à alegação de que o paciente é usuário de drogas, necessitando de cuidados médicos, não constato que tal tese fora formulada perante o Juízo a quo, razão pela qual deixo de analisa-la, sob pena de supressão de instância. Inclusive, não fora colacionado nenhum documento idôneo nesse sentido, tampouco a demonstrar que a medicação, supostamente, utilizada pelo paciente não possa ser fornecida/administrada no estabelecimento penal em que se encontra. Veja-se que o fato de o paciente possuir algumas condições pessoais favoráveis, por si só, não obsta a decretação da prisão preventiva em seu desfavor (TJPR - 2ª C.Criminal - 0028555-40.2022.8.16.0000 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 04.07.2022). Destaco também que inexiste qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência quando a prisão preventiva é decretada com fundamento em indícios concretos de autoria e materialidade delitivas extraídos dos autos originários, como no caso em apreço (STJ, AgRg no RHC n. 171.320/MT, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 19/12/2022; TJPR - 4ª C.Criminal - 0001867-12.2020.8.16.0000 - Imbituva - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 30.01.2020; TJPR - 2ª C.Criminal - 0055853-12.2019.8.16.0000 - Matelândia - Rel.: Desembargador Laertes Ferreira Gomes - J. 23.01.2020). Assim, não vislumbrando elemento de convicção a demonstrar suposto abuso de poder e/ou constrangimento ilegal sofrido pelo paciente, entendo pela denegação da ordem. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: A parte impetrante pleiteia pela fixação de honorários em sede de Habeas Corpus. Sem razão. Infere-se da Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE-SEFA que somente será necessária a fixação de honorários quando o advogado impetrante for advogado diverso do nomeado para a defesa integral em 1° Grau, o que não ocorreu, in casu. Isto porque, verifica-se que o Impetrante foi nomeado pelo Juízo de origem (mov. 34.1), e a simples prática de novo ato ou a mera atuação em outra instância não implica, necessariamente, em arbitramento de honorários advocatícios. Com efeito, o pleito de fixação de honorários advocatícios deve ser requerido perante o Juízo de origem, após conclusão da ação em 1º Grau. A propósito: “Habeas Corpus. Crimes de embriaguez ao volante (art. 306, § 1º, inciso II, do CTB), resistência (art. 329, caput, do Código Penal), desacato (art. 331 do CP) e dano qualificado (art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal). Pleito de revogação da prisão preventiva. Alegada ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. Não-acolhimento. Paciente que ostenta reincidência em crimes de trânsito. Fundado receio de reiteração delitiva. Decisão pautada na garantia da ordem pública. Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar. Contexto fático que autoriza a manutenção da segregação cautelar. Pleito de arbitramento de honorários advocatícios. Impossibilidade. Advogado dativo nomeado para realizar a defesa integral do paciente. Ordem denegada.” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0021576-91.2024.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 15.04.2024)-g.n. “HABEAS CORPUS CRIME - TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA – ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DE CULPA – OCORRÊNCIA NA ESPÉCIE – INJUSTIFICÁVEL DEMORA PARA LANÇAMENTO DE DESPACHOS SEM QUALQUER COMPLEXIDADE - LAPSO TEMPORAL QUE ULTRAPASSA AS RAIAS DA RAZOABILIDADE – DEFESA QUE NÃO CONTRIBUIU PARA O ATRASO NA MARCHA PROCESSUAL – CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INVIABILIDADE NA ESPÉCIE - DEFENSOR NOMEADO PARA A DEFESA INTEGRAL DO PROCESSO ORIGINÁRIO – LIMINAR CONFIRMADA – ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO, COM A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DISPOSTAS NO ART. 319, INCISOS I, III, IV E IX DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0094044-87.2023.8.16.0000 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 13.11.2023)-g.n. “HABEAS CORPUS – 1. PRISÃO PREVENTIVA – FUGA DO ACUSADO – REITERAÇÃO DELITIVA – PRISÃO DECRETADA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – DECISÃO FUNDAMENTADA – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – 2. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – 3. DEFENSOR DATIVO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NÃO CABIMENTO – ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. Não há constrangimento ilegal quando a decisão que mantém a prisão preventiva está fundamentada em fatos concretos a evidenciar a necessidade da custódia cautelar para garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. 2. Não se conhece do pedido de concessão de justiça gratuita, pois constitui remédio constitucional isento de custas, nos termos do artigo 5º, inciso LXXVII, da Constituição Federal. 3. O defensor que impetrou o writ está nomeado para a defesa integral do acusado, motivo pelo qual não há que se fixar honorários advocatícios em razão da presente impetração.” (TJPR - 2ª C.Criminal - 0004304- 89.2021.8.16.0000 - Congonhinhas - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 02.03.2021)-g.n. Desta feita, indefiro o pedido de arbitramento de honorários advocatícios. III. CONCLUSÃO: Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e denegar a ordem, nos termos acima alinhavados.
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