SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0130323-38.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Mauro Bley Pereira Junior
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: Colombo
Data do Julgamento: Sat Feb 08 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 10 00:00:00 BRT 2025

Ementa

HABEAS CORPUS – DECISÃO QUE DECRETA/MANTEM A PRISÃO PREVENTIVA – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA – DESPROVIMENTO – PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA, CONCRETAMENTE, NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA PERICULOSIDADE DO AGENTE – PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA (FUMUS COMISSI DELICTI) – FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA, VISTO QUE JÁ HAVIA SIDO CONCEDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA, PELA PRÁTICA, EM TESE, DE TRÁFICO DE DROGAS, ATRELADO AO MODUS OPERANDI, EM TESE, EMPREGADO, BEM COMO FICHA CRIMINAL (PERICULUM LIBERTATIS) – CAUTELARES DIVERSAS QUE NÃO SE MOSTRAM, NESTE MOMENTO, SUFICIENTES E ADEQUADAS, A FIM DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL – O FATO DO PACIENTE POSSUIR ALGUMAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, POR SI SÓ, NÃO OBSTA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM SEU DESFAVOR – NÃO VERIFICADO ABUSO DE PODER E/OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL A AUTORIZAR A CONCESSÃO DA ORDEM. PLEITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA IMPETRANTE – DESPROVIMENTO – PROVIDÊNCIA QUE INCUMBE AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU – RESOLUÇÃO CONJUNTA PGE/SEFA N. 15/2019, QUE PREVÊ A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APENAS QUANDO É IMPETRADO POR ADVOGADO DIVERSO DO NOMEADO PARA ATUAR NA CAUSA PRINCIPAL – DEFENSOR QUE FOI NOMEADO PARA PATROCINAR INTEGRALMENTE OS INTERESSES DA PACIENTE NO PROCESSO ORIGINÁRIO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.