SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0002214-32.2022.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Angela Khury
Desembargadora
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Sat May 31 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jun 04 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Apelação. Descontos indevidos em benefício previdenciário e indenização por danos morais. Apelação parcialmente provida para declarar válidos os contratos nº 580934782, 585734774, 598558177 e 594157972. Mantido o valor de danos morais em R$ 2.000,00 referente aos contratos nulos (nº 567434813 e 569134921). Determinada a devolução simples dos valores descontados até 30/03/2021 e em dobro a partir dessa data, salvo se não suspensos. Invertido o ônus da sucumbência, com 50% para a parte autora e 50% para o banco recorrente. I. Caso em exame1. Apelação visando a reforma de sentença que declarou inexigíveis dois contratos de empréstimos consignados, condenou o banco à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e fixou indenização por danos morais no valor total de R$ 6.000,00, em razão de descontos realizados em benefício previdenciário da autora, que alegou não ter autorizado os empréstimos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são válidos os contratos de empréstimos consignados questionados e se a parte autora tem direito à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, além de indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A perícia grafotécnica comprovou a autenticidade das assinaturas nos contratos nº 580934782, 585734774, 598558177 e 594157972, validando-os.4. Os contratos nº 567434813 e 569134921 foram considerados falsos, resultando na declaração de nulidade e na manutenção dos danos morais fixados em R$ 2.000,00.5. A devolução dos valores descontados indevidamente será feita de forma simples para os descontos até 30/03/2021 e em dobro para os descontos a partir dessa data, conforme entendimento do STJ.6. O ônus da sucumbência foi invertido, com a parte autora e o banco recorrido arcando com 50% das custas processuais e honorários advocatícios.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida para declarar válidos os contratos nº 580934782, 585734774, 598558177 e 594157972; manter o valor de R$2.000,00 a título de danos morais; e determinar a devolução simples dos valores descontados até 30/03/2021 e em dobro a partir dessa data, ressalvada a compensação com os valores recebidos pela autora.