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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de “ação ordinária – descontos em folha de pagamento – abusividade – repetição de indébito e danos morais” ajuizada por LEONICE GABRIEL MACHADO em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.Relatou, em síntese, que é pensionista do INSS, recebendo a quantia de R$ 1.049,49 e ao conferir seu extrato do benefício constatou a existência de 6 contratos averbados junto ao requerido. Sendo eles:
Contudo, alegou não ter contratado ou autorizado os empréstimos junto ao Banco requerido. Requereu perícia grafotécnica e a declaração de ilegalidade dos contratos de empréstimos em que não fora comprovado a entrega do mútuo, bem como a condenação do réu à repetição do indébito de forma dobrada e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 50.000,00. O pedido de gratuidade da justiça foi deferido ao mov. 7.1, ocasião em que foi indeferida a tutela antecipada pretendida.Contestação apresentada ao mov. 13.1, impugnada ao mov. 17.1.Saneado o feito no mov. 24.1 e realizada a perícia grafotécnica, nos movs. 123.2 e 229.2. Sentença proferida no mov. 251.1, nos seguintes termos: “Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta, julgo: PROCEDENTE o pedido autoral com o fim de DECLARAR inexigíveis todos os débitos sub judice, conforme fundamentação supra;PROCEDENTE para CONDENAR a parte requerida à devolução em dobro dos referidos valores descontados na vigência dos contratos litigiosos, corrigidos monetariamente desde a data de cada desconto indevido até efetivo pagamento pela parte requerida pelo índice IPCA, com juros de mora fixados sob a taxa referencial Selic, deduzido o IPCA, de acordo com a nova redação do artigo 406, parágrafo 1° do Código Civil, contados da data de cada desconto indevido até efetivo pagamento pela parte requerida, ficando autorizada desde já a compensação ou eventual repetição dos valores pagos a maior ou indevidamente e objeto de restituição pela autora, acima examinados que, nesse último caso (repetição de indébitos apurados), serão corrigidos e acrescidos de juros de mora pelos mesmos índices acima mencionados, o que se apurará mediante apuração em liquidação de sentença, nos termos do art. 509/CPC, ou mero cálculo contábil, a critério das partes. PROCEDENTE o pedido de condenação das partes requeridas ao pagamento de danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada contrato, devendo a parte ré, portanto, realizar o pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) em favor da parte autora, sem correções anteriores a este decisum mas corrigidos monetariamente pelo índice IPCA e acrescidos de juros de mora fixados sob a taxa referencial Selic, deduzido o IPCA, de acordo com a nova redação do artigo 406, parágrafo 1° do Código Civil, contados desta sentença até efetivo pagamento pela parte requerida.Condeno, ainda, as partes requeridas – diante do princípio máximo da causalidade – ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários sucumbenciais aos patronos da parte autora, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC – ressalvados eventuais benefícios da assistência judiciária gratuita. ” Inconformado, o Banco requerido apelou no mov. 256.1, defendendo, preliminarmente, que a sentença teria incorrido em “error in judicando”, de forma contraditória às provas dos autos. Defendeu a regularidade da contratação dos empréstimos, salientando que o próprio expert acabou por reconhecer as assinaturas contestadas, em perícia grafotécnica. Assim, diante da regularidade das contratações, defende a ausência de dano material, moral e o não cabimento da repetição do indébito. Em caso de manutenção da indenização arbitrada, pugna pela sua minoração, com a incidência de juros moratórios desde o arbitramento e a necessidade de compensação entre o montante relativo ao qual a parte recorrida faz jus em decorrência da procedência de seus pleitos.Contrarrazões no mov. 260.1, pela manutenção do decisum.Vieram os autos conclusos.É o relatório.
2. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.A apelante sustenta que a r. sentença teria ocorrido em error in judicando, ao não ponderar corretamente as provas produzidas nos autos, em especial o laudo pericial que teria reconhecido a validade das assinaturas contestadas. A tese recursal prospera. Vejamos:Na hipótese, a autora, ora apelada, ingressou com a presente ação para questionar seis empréstimos feitos em seu nome junto ao Banco requerido, sendo eles: contrato nº 567434813, no valor de R$ 3.832,06; contrato nº 569134921, no valor de R$ 4.217,44; contrato nº 580934782, no valor de R$ 4.088,09; contrato nº 585734774, no valor de R$ 4.499,20; contrato nº 594157972, no valor de R$ 4.666,11 e Contrato nº 598558177, no valor de R$ 4.500,36. Após a regular instrução do feito, o magistrado a quo julgou procedentes os pedidos, declarando inexigíveis todos os débitos sub judice, condenando a requerida à repetição do indébito em dobro, bem como a condenação em danos morais de R$1.000,00 (mil reais) para cada contrato declarado nulo, totalizando R$ 6.000,00 (seis mil reais). Inconformado, o banco apelante busca a reforma da decisão, a fim de declarar a regularidade dos contratos nº 580934782; 585734774; 598558177 e 594157972. Conforme bem reconhecido pela decisão saneadora (mov. 24.1), o regramento consumerista se aplica ao caso, na medida em que o réu se amolda ao conceito de fornecedor, estatuído pelo art. 3º do CDC, e a autora, a despeito de não ter participado da relação jurídica, é considerada consumidora por equiparação, conforme estabelece o art. 17 daquela legislação, já que sofreu as consequências do evento.Por conseguinte, aplicável o art. 14 do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Ademais, o fornecedor submete-se à Teoria do Risco do Empreendimento, conforme Sérgio Cavalieri Filho e Carlos Alberto Menezes Direito1: (...) Todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança destes. (...) O consumidor não pode assumir os riscos das relações de consumo, não pode arcar sozinho com os prejuízos decorrentes dos acidentes de consumo, ou ficar sem indenização. Tal como ocorre na responsabilidade do Estado, os riscos devem ser socializados, repartidos entre todos, já que os benefícios são também para todos. E cabe ao fornecedor, através de mecanismos de preço proceder a essa repartição de custos sociais de danos. É a justiça distributiva, que reparte equitativamente os riscos inerentes à sociedade de consumo entre todos (...).[1] Consequentemente, as empresas e instituições financeiras, ao celebrarem contratos e transações financeiras, são responsáveis pela conferência da autenticidade dos documentos apresentados, devendo arcar com as consequências da desídia, em razão do risco do empreendimento.Na hipótese, o magistrado a quo fundamentou a procedência da demanda nos seguintes termos (mov. 251.1): “Observando o contexto fático dos autos, denota-se que, excetuando os contratos contidos nos itens ‘a’ e ‘b’ da presente fundamentação, já reputados nulos inclusive, os demais contratos são suas renegociações, diretas ou indiretas. Ou seja, os contratos contidos nos itens ‘c’; ‘d’; ‘e’ e ‘f’ – leia-se, da fundamentação supra foram originados, direta outodos os demais contratos questionados no feito - indiretamente, de contratos evidentemente nulos, quais sejam os contratos previstos nos itens ‘a’ ‘b’ mencionados alhures.”
Contudo, inobstante o reconhecimento de nulidade dos contratos “a” e “b” (nº 567434813 e 569134921), diante do reconhecimento da falsidade das assinaturas, não há como ignorar que, ainda, que se trate de renegociações contratuais, restou comprovadamente demonstrada pela perícia grafotécnica a autenticidade das assinaturas da parte autora nos demais contratos “c”, “d”, “e” e “f” (nº 580934782; 585734774; 598558177 e 594157972 - mov. 13.4 a 13.8 e mov. 229.2). Como se vê, a requerida logrou êxito em demonstrar que a autora realmente assinou parte dos contratos de empréstimos, quais sejam, nº 580934782; 585734774; 598558177 e 594157972, devendo ser afastada a condenação imposta pela sentença em relação aos mesmos. Por outro lado, deve permanecer a declaração de nulidade quanto aos contratos nº 567434813 e 569134921, mantendo-se as indenizações a título danos morais fixados pelo magistrado a quo, qual seja R$1.000,00 reais para cada contrato, totalizando R$ 2.000,00, bem como os consectários legais bem arbitrados pela r. sentença, em observância a Lei nº 14.905/24.12. Isso, porque tal quantia mostra-se razoável e de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade da justa condenação, não causando enriquecimento ilícito da autora ou levando o requerido à falência, em condições de inibir reiteradas condutas do ofensor e atender a tríplice finalidade da indenização por dano moral (punitiva, educativa e compensatória), uma vez que a reprimenda judicial deve refletir verdadeiro desestímulo à continuidade de práticas contrárias ao necessário acautelamento do risco de danos que a atividade possa causar a terceiros.Deve-se levar em conta, também, que a indenização por lesões na esfera moral não busca a restauração do que foi violado, porquanto não é possível aferir precisamente o que foi atingido pela atitude lesiva do agente. Busca-se, de fato, compensar as perdas sofridas pela vítima em sua esfera moral, de modo a gerar uma ideia de satisfação do interesse do lesado em ver seu direito personalíssimo resguardado pelo ordenamento[2].O caráter repressivo da indenização por dano moral deve ser considerado pelo magistrado, mas a título secundário ou subsidiário, e nunca como dado principal ou determinante do cálculo do arbitramento, sob pena de se desvirtuar a responsabilidade civil e impregná-la de um cunho repressivo exorbitante e incompatível com sua natureza privada e reparativa da lesão individual[3].Quanto à devolução dos valores em dobro, clara é a ocorrência de grave falha na prestação dos serviços do requerido, que não se assegurou da existência válida de autorização para desconto, consubstanciando conduta contrária à boa-fé objetiva, não sendo possível considerar que tal atuação negligente seja justificável.Neste sentido, o STJ: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Na configuração da divergência do presente caso, temos, de um lado, o acórdão embargado da Terceira Turma concluindo que a norma do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor pressupõe a demonstração de que a cobrança indevida decorreu de má-fé do credor fornecedor do serviço, enquanto os acórdãos-paradigmas da Primeira Seção afirmam que a repetição em dobro prescinde de má-fé, bastando a culpa. Ilustrando o posicionamento da Primeira Seção: EREsp 1.155.827/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 30/6/2011. Para exemplificar o posicionamento da Segunda Seção, vide: EREsp 1.127.721/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe 13/3/2013. 3. Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, "salvo hipótese de engano justificável". Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro. A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo/má-fé) e/ou involuntária (por culpa). 4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor). 5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em lei.[...] 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (STJ, Corte Especial, EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.). [Grifos nossos]. Como, na hipótese, os descontos indevidos iniciaram em junho de 2016, para os descontos ocorridos até 30.03.2021 a restituição deverá ocorrer na forma simples e, após essa data, se dará de forma dobrada, nos termos do entendimento proferido por meio do REsp. Repetitivo nº 676.608/RS, salvo se por algum motivo não foram suspensos.Nesta linha: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS EXCESSIVOS. SENTENÇA ULTRA PETITA AFASTADA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. VALOR EM CONFORMIDADE COM O PLEITO INICIAL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES NOS DESCONTOS EFETUADOS ATÉ 30.03.2021 E NA FORMA DOBRADA, NAQUELES REALIZADOS APÓS ESTA DATA, CONSOANTE JULGAMENTO DO EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA Nº 676.608/RS PELO STJ. VALORES QUE DEVEM SER APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Dano moral. O desconto indevido das parcelas em conta bancária, atingindo verba de benefício previdenciário do autor importa em dano moral in re ipsa. 2. Quantum indenizatório fixado em R$8.000,00 (oito mil reais), pleito inicial de condenação ao pagamento ao equivalente a 05 (cinco) salários-mínimos, condenação compatível ao valor e o tempo que os descontos perduraram, além do caráter pedagógico-punitivo. 3. Repetição de indébito. Aplicação do disposto no artigo 42 do CDC, observado a modulação de efeitos prevista no julgamento do Embargos de Divergência nº 676.608/RS pelo STJ. Descontos iniciados em março de 2016, descontos anteriores a 01.07.2021, devem ser realizados de forma simples, após este período, que a contratação por meio de fraude que viola a boa-fé objetiva na relação de consumo, devida a restituição dobrada. Sentença parcialmente reformada. (TJPR, 9ª Câmara Cível, 0009503-12.2020.8.16.0038, Fazenda Rio Grande, Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR, DJ. 16.03.2024). [Grifos nossos]. Assim, o apelo deve ser parcialmente provido neste tocante para determinar a devolução de forma simples para os descontos efetuados até 30/03/2021, a partir de quando as parcelas cobradas indevidamente deverão ser devolvidas em dobro, salvo se por algum motivo não foram suspensos. Sobre essa verba deverá ser corrigida monetariamente nos termos da sentença e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês contados do evento danoso (cada desconto – Súmula nº 54/STJ), ressalvada a compensação dos valores recebidos pela autora no qual deverá ser apurado em liquidação de sentença.Em razão da reforma da sentença para julgar parcialmente procedente os pedidos iniciais, o ônus sucumbencial deve ser invertido, devendo a parte autora arcar com 50% e o banco recorrente 50%, nos termos do art. 85 do CPC, pelo percentual já fixado pelo magistrado singular, qual seja 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a justiça gratuita concedida a autora. Por fim, como as hipóteses de não conhecimento integral ou desprovimento do recurso não ocorreram, nos termos do entendimento firmado pelo STJ (EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ), incabível a majoração dos honorários recursais previstos no art. 85, §11, do CPC.
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