SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
4000257-71.2024.8.16.0170
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): maria lucia de paula espindola
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon Jun 09 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 09 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito penal e processual penal. Agravo em execução penal. Indeferimento da progressão de regime. Revogação da prisão domiciliar e aplicação dos consectários legais. Recurso conhecido e não provido. I. Caso em exame1. Agravo em execução penal interposto pela defesa do reeducando contra decisão do Juízo da Vara de Execução Penal em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Toledo, que indeferiu o pedido de progressão de regime, derrogou a prisão domiciliar, reconheceu a falta grave e decretou a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos, devido ao descumprimento das condições impostas e da suposta prática de novo crime no decorrer da execução da pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a progressão de regime do reeducando, ao se considerar a invalidação da prisão domiciliar e a ocorrência de transgressão indisciplinar durante o resgate da sanção.III. Razões de decidir3.1. O reeducando não preencheu o requisito subjetivo para a concessão da progressão de regime, motivo pelo não faz jus ao deferimento do benefício.3.2. O desempenho de conduta irregular grave, caracterizada pelo suposto cometimento de crime doloso no curso da execução da reprimenda, justifica a revogação da prisão domiciliar.3.3. As justificativas apresentadas pelo reeducando para as infrações referentes ao monitoramento eletrônico, não foram suficientes para afastar a transgressão disciplinar.IV. Dispositivo e tese4. Agravo em execução conhecido e não provido.Tese de julgamento: A prática de conduta irregular disciplinar no transcorrer do cumprimento da pena autoriza a cassação da prisão domiciliar e a perda de até 1/3 (um terço) dos dias remidos._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 118, I, e 127; e Lei n. 7.210/1984, arts. 50, VI, e 52.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 859.493, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 17.06.2024; STJ, AgRg no HC 863.389, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 26.02.2024; TJPR, 4000501-67.2024.8.16.0083, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 14.10.2024; e STJ, Súmula n. 526.