Ementa
Ementa: Direito penal e processual penal. Agravo em execução penal. Indeferimento da progressão de regime. Revogação da prisão domiciliar e aplicação dos consectários legais. Recurso conhecido e não provido. I. Caso em exame1. Agravo em execução penal interposto pela defesa do reeducando contra decisão do Juízo da Vara de Execução Penal em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Toledo, que indeferiu o pedido de progressão de regime, derrogou a prisão domiciliar, reconheceu a falta grave e decretou a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos, devido ao descumprimento das condições impostas e da suposta prática de novo crime no decorrer da execução da pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a progressão de regime do reeducando, ao se considerar a invalidação da prisão domiciliar e a ocorrência de transgressão indisciplinar durante o resgate da sanção.III. Razões de decidir3.1. O reeducando não preencheu o requisito subjetivo para a concessão da progressão de regime, motivo pelo não faz jus ao deferimento do benefício.3.2. O desempenho de conduta irregular grave, caracterizada pelo suposto cometimento de crime doloso no curso da execução da reprimenda, justifica a revogação da prisão domiciliar.3.3. As justificativas apresentadas pelo reeducando para as infrações referentes ao monitoramento eletrônico, não foram suficientes para afastar a transgressão disciplinar.IV. Dispositivo e tese4. Agravo em execução conhecido e não provido.Tese de julgamento: A prática de conduta irregular disciplinar no transcorrer do cumprimento da pena autoriza a cassação da prisão domiciliar e a perda de até 1/3 (um terço) dos dias remidos._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 118, I, e 127; e Lei n. 7.210/1984, arts. 50, VI, e 52.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 859.493, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 17.06.2024; STJ, AgRg no HC 863.389, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 26.02.2024; TJPR, 4000501-67.2024.8.16.0083, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 14.10.2024; e STJ, Súmula n. 526.
(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4000257-71.2024.8.16.0170 - * Não definida - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 09.06.2025)
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Acórdão
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Agravo de Instrumento Nº 531.147-1, da 4.ª Vara Cível da Comarca de Maringá.
Agravante: Luiza Neves da Silva Santos. Agravada: Liberty Seguros S.A. Relator Conv.: Antonio Ivair Reinaldin. Agravo de Instrumento. Exceção de incompetência. Ação de cobrança. DPVAT. Competência determinada pelo art. 94, caput, do CPC c/c art. 100, IV, "b" do CPC. Competência territorial relativa. Possibilidade de renúncia da prerrogativa legal. Decisão reformada.
I - Em se tratando de ação de cobrança do seguro obrigatório DPVAT, rege-se a competência pela norma geral para as ações pessoais, exposta pelo artigo 94, caput do Código de Processo Civil, cumulada com o artigo 100, inc. IV, "b", do mesmo diploma processual, donde se conclui ser competente o foro do local onde a parte requerida possuir agência ou sucursal.
II - Ademais, em sendo relativa a competência territorial, é cabível a renúncia da prerrogativa legal pela parte a quem lhe aproveita.
III - Recurso provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 531.147-1, da 4.ª Vara Cível da Comarca de Maringá, em que é agravante - Luiza Neves da Silva Santos, e agravada Liberty Seguros S.A.
Acordam os Desembargadores da Nona Câmara Cível do E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do adiante relatado.
I - RELATÓRIO.
Luiza Neves da Silva Santos agrava da decisão proferida nos autos de exceção de incompetência n.º 0531/2008, proposta por Liberty Seguros S.A., mediante a qual o Magistrado a quo julgou-se incompetente, remetendo os autos para a Comarca de São Paulo. Em apertada síntese, argumenta a parte recorrente, em suas razões de recurso, que a competência é relativa, devendo o Juízo de Maringá processar e julgar o feito. Pugnou, pelo efeito suspensivo e ao final, pelo provimento do recurso e a reforma do despacho agravado, reconhecendo a competência do Juízo de Maringá. Por fim, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. O efeito suspensivo pleiteado, bem como os benefícios da assistência judiciária gratuita, foi concedido às fls. 28/29. Pelo Juízo de primeiro grau foram prestadas as informações solicitadas (fl. 35), noticiando que manteve a decisão hostilizada pelos seus próprios fundamentos e que, a parte agravante cumpriu as exigências do art. 526 do CPC. Sem a contraminuta por parte da agravada, vieram os autos à conclusão.
É o relatório. Decido.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do presente agravo de instrumento.
Trata-se de recurso interposto em face de decisão em exceção de incompetência, por meio da qual o MM. Juiz acolheu o pleito apresentado pela requerida, reconhecendo-se incompetente, tendo em vista a regra geral da competência territorial do art. 94, caput, do CPC, o qual determina que será competente o foro do domicílio do réu. Considerou, ainda, que a sede da seguradora, seu domicílio, é na cidade de São Paulo, é daquela Comarca a competência territorial para processar e julgar o feito. Em suas razões de agravo, afirma a recorrente que a matéria delineada no presente agravo, por se tratar de uma obrigação contratual, deve-se reger pela regra estatuída no art. 100, inc. IV, alínea "b", do CPC, uma vez que a agravada mantém sucursal na Comarca de Maringá-PR, sendo competente para julgar a presente demanda.
Entendo não ser aplicável ao caso em tela a regra do art. 100, parágrafo único do Código de Processo Civil, porque este se refere às "ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos", hipótese na qual não se enquadra a presente demanda, relativa a seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículo automotor de via terrestre - DPVAT.
Portanto, aplica-se à hipótese em tela a regra geral de competência para as ações fundadas em direito pessoal (art. 94, caput, do CPC), cumulada com a norma que permite a propositura de ação em face de pessoa jurídica no local onde se encontra sucursal ou agência, pelas obrigações que esta assumiu (art. 100, IV, "b", do CPC). Eis o teor dos dispositivos mencionados:
"Art. 94. A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.
Art. 100. É competente o foro:
(...)
IV - do lugar: (...)
b) onde se acha a agência ou sucursal, quanto às obrigações que ela contraiu." (g.n.).
Na lição de Theotônio Negrão, "o termo obrigações não comporta significado estrito, abrangendo tanto as contratuais como as extracontratuais"1. Portanto, em se tratando de discussão acerca da obrigação de efetuar o pagamento do valor do DPVAT aos genitores da vítima, e havendo agência da Agravada na comarca onde restou aforada a ação (ponto não confutado pela Recorrida), não há razão para se modificar a competência da Comarca de Terra Boa para o processamento da ação.
Nesse sentido, citem-se precedentes dessa Corte Revisora:
"AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÙNICO DO ARTIGO 100, DO CPC. NÃO SE TRATA DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, MAS SIM DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DIREITO PESSOAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 94, §1º, DO CPC. FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. TENDO O RÉU MAIS DE UM DOMICÍLIO PODERÁ SER DEMANDADO EM QUALQUER UM DELES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA DO RÉU, TENDO EM VISTA QUE ESTE POSSUI SUCURSAL NO FORO ESCOLHIDO PELO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO."2
"O artigo 94, caput, do Código de Processo Civil estabelece que é competente o foro do lugar do domicílio do réu para as ações fundadas em direito pessoal. Essa é a regra geral para a competência territorial, a qual somente é excluída no caso de regra específica de teor inequívoco. No caso, trata-se de ação de complementação de seguro obrigatório. Em que pese o seguro ser devido em decorrência de acidente de trânsito, o fundamento do pedido é adimplemento incompleto de obrigação decorrente de lei e que, por conseguinte, difere de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos. Logo, é inaplicável na espécie a regra especial para fixação de competência prevista no art. 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil no sentido de ser competente o foro do lugar do fato ou do domicílio do autor. Por igual, não se amolda a outra exceção à regra geral."3 (g.n.).
Dado o evidente caráter social do seguro obrigatório DPVAT, cuja indenização pode ser pleiteada frente a qualquer seguradora que participe do sistema, e que será efetivamente desembolsada pela administradora do fundo, a FENASEG, verifica-se não haver prejuízo algum à defesa da requerida/agravada, porque possui agência na cidade de Maringá.
Ademais, ressalte-se que a competência territorial é relativa, ou seja, pode haver renúncia da parte em relação à eventual prerrogativa legal que lhe favoreça, como no presente caso. Mais uma vez, a jurisprudência apresenta semelhante entendimento:
"Disso se extrai que a competência para ajuizamento da ação de reparação de danos decorrente de acidente automobilístico é especial e relativa, isto é, suscetível de modificação pela vontade da parte. Pode o autor, ao aforar a demanda, optar a seu talante entre o foro do seu próprio domicílio ou do local do fato, além, é certo, do foro do domicílio do réu ou sua sucursal (art. 100, inc. IV, b, e art. 94, do CPC)."4 (g.n.).
"A definição do foro do alimentando como o competente para as ações em que se pleiteia alimentos, por se tratar de critério de competência relativa, comporta renúncia por parte daquele que possui referida prerrogativa legal."5
Assim, firma-se que merece acolhimento a pretensão recursal, pois há elementos aptos a sustentar o juízo positivo da providência pretendida pela agravante.
Diante do exposto, por considerar competente o Juízo da Comarca de Maringá para o julgamento do presente feito, com base nos arts. 94, caput, e 100, IV, "b", do Código de Processo Civil, dou provimento ao agravo de instrumento, para o fim de reformar a decisão que determinou a remessa dos autos à Comarca de São Paulo-SP.
É como voto.
III - DISPOSITIVO.
Estas as razões pelas quais a Nona Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Participaram do julgamento a Senhora Desembargadora, Rosana Amara Girardi Fachin, presidente com voto, e o Excelentíssimo Desembargador José Augusto Gomes Aniceto.
Curitiba, 05 de Fevereiro de 2009.
Antonio Ivair Reinaldin Juiz Convocado - Relator
agf
1 (NEGRÃO, Theotonio; GOUVÊA, José Roberto F. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 39.ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 237). 2 (TJPR, AI n.º 459.753-5, 9.ª CCv., Rel. Des. Eugênio Achille Grandinetti, j. em 28.02.08).
3 (TJPR, A n.º 475.542-2, Dec. Mon., Rel. Juiz Conv. Vitor Roberto Silva, j. em 26.02.08). 4 (TJPR, AI n.º 453.582-2, Dec. Mon., Rel. Des. Macedo Pacheco, j. em 18.11.07).
5 (STJ, HC n.º 71986/MG, 4.ª T., Rel. Min. Massami Uyeda, j. em 17.04.07).
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