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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0130433-37.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Pericles Bellusci de Batista Pereira
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jun 09 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 09 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DA AGRAVANTE PESSOA JURÍDICA. 1. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL PELO POSTULANTE. IMPERTINÊNCIA. DISPENSA DO RECOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEM RAZÃO. PEDIDO QUE PODE SER FORMULADO NESTA FASE PROCESSUAL. - A alegação de não conhecimento do recurso diante da ausência de preparo recursal não prospera, pois, o Código de Processo Civil prevê a dispensa do preparo no momento de interposição do recurso quando o objeto versar sobre a gratuidade de justiça.- Não assiste razão ao agravado a tese de impossibilidade de requerer a benesse em cumprimento de sentença. Da leitura art. 99 do CPC, observa-se ser possível o requerimento da concessão de gratuidade de justiça a qualquer tempo.2. MÉRITO. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM INATIVIDADE DA EMPRESA. CONCESSÃO SEM EFEITOS RETROATIVOS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Da análise dos documentos acostados, verifica-se que a empresa se encontra inativa, não sendo crível a exigência de documentos que comprovem sua renda.- A jurisprudência é uníssona no sentido de que os efeitos da concessão da gratuidade de justiça não são retroativos, de modo que a benesse aqui deferida não possui o condão de afastar a condenação sucumbencial posta na sentença.Recurso provido.