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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Relatório:Amive Comércio de Roupas Ltda. agrava da decisão de mov. 248.1 complementada pela decisão de mov. 258.1 que acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos, proferida nos autos de cumprimento de sentença nº 4566-32.2004.8.16.0001, que indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça e determinou o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.Insurge-se a recorrente deduzindo, em síntese, que a empresa se encontra inativa desde 2015, sem qualquer faturamento ou lucro.Afirma que juntou documentos que comprovam a inatividade da empresa desde 2015, de modo que não possui os documentos exigidos pelo magistrado como balancetes, livros contábeis e extratos bancários.Alega que diante da impossibilidade de juntada dos documentos exigidos, formulou pedido de busca de bens e ativos financeiros por meio das ferramentas à disposição do Judiciário, o qual foi indeferido pelo magistrado.Aduz que a jurisprudência entende ser possível a consulta junto aos sistemas Renajud, Infojud e Sisbajud para verificar a real situação financeira da empresa através de seu CNPJ.No mérito, requer a reforma da decisão para a concessão do benefício da gratuidade de justiça em seu favor, ou, subsidiariamente, sejam realizadas buscas junto aos sistemas Infojud, Bacenjud e Sisbajud para confirmar a inatividade da empresa e indisponibilidade de bens e recursos.O recurso foi recebido em decisão de mov. 9.1-TJ que destacou o fato de a empresa constar como ativa junto ao sítio eletrônico da receita federal e intimou a agravante para apresentar documentos hábeis à comprovação da hipossuficiência alegada.Em cumprimento, anexou diversos documentos (mov. 13-TJ).Em sede de contrarrazões, o agravado argumentou que: a) diante da ausência de preparo recursal, o recurso não deve ser conhecido; b) a empresa se encontra ativa perante a receita federal; c) os documentos acostados em sede recursal são os mesmos que foram considerados insuficientes em primeiro grau; d) a agravante é exequente, pugnando a quantia total de R$ 159.971,45, e que o pedido de concessão da benesse seria para aumentar os honorários de seus procuradores, considerando que houve sucumbência recíproca e que firmaram contrato em relação ao benefício econômico recebido pela empresa; e) somente acostou documentos em relação a inatividade da empresa, sem comprovar sua efetiva hipossuficiência; f) não incumbe ao Judiciário a busca de informações relativas a hipossuficiência da parte; g) o art. 99 do CPC dispõe quando é possível o requerimento de concessão da gratuidade de justiça, e que o pedido em fase de cumprimento de sentença não configura como hipótese prevista.
II – Voto:- Da preliminar de deserção: Argumenta o agravado que o recurso não deve ser conhecido em razão da ausência de preparo recursal, requisito de admissibilidade do recurso.No entanto, não se mostra crível a exigência de preparo quando pende de apreciação, em sede de efeito devolutivo, tão somente a alegada ausência de recursos para arcar com as custas e demais despesas processuais:AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA COMO MÉRITO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. AFASTAMENTO. PEDIDO FORMULADO NA PRÓPRIA PETIÇÃO RECURSAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO.1. É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. Não há lógica em se exigir que o recorrente primeiro recolha o que afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se faz jus ou não ao benefício.2. É viável a formulação, no curso do processo, de pedido de assistência judiciária gratuita na própria petição recursal, dispensando-se a exigência de petição avulsa, quando não houver prejuízo ao trâmite normal do feito.3. Agravo interno provido.(AgRg nos EREsp 1222355/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2015, DJe 25/11/2015)Neste ponto, o art. 101, §1º, do CPC dispõe que:Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação.§ 1º O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso. Assim, resta dispensado ao postulante o recolhimento do preparo recursal no momento da interposição do recurso interposto a fim de obter a benesse.- Da arguição de descabimento do pleito de justiça gratuita em fase de cumprimento de sentençaSustenta o agravado que o art. 99 do CPC prevê em que hipóteses é possível formular o pedido de concessão da benesse, não sendo possível formular o pedido em fase de cumprimento de sentença.O referido artigo assim estabelece:Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. Desse modo, tem-se que o pedido de gratuidade pode ser formulado, em regra, a qualquer tempo por petição simples, não sendo a fase de cumprimento de sentença impeditivo para o pedido, ressalvada a concessão com efeitos ex nunc, conforme exposto a seguir.- Do méritoCinge-se a controvérsia à análise do cabimento da concessão do benefício da gratuidade de justiça à agravante.No caso, assiste razão à requerente, devida a seguinte ressalva.O pleito de gratuidade aqui formulado não tem o condão de desonerar a sucumbente de condenação pretérita, quando muito, apenas a desonera do preparo recursal e despesas futuras.Sobre a matéria, a jurisprudência deste e do Superior Tribunal de Justiça são uníssonas no sentido de que “os efeitos da concessão da gratuidade da justiça não são retroativos”, a saber: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EFEITOS EX NUNC. 1. Ação de busca e apreensão. 2. A jurisprudência consolidada nesta Corte Superior é no sentido de que a revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido para fins de aferição de sucumbência recíproca ou mínima implica reexame de matéria fático-probatória, incidindo a Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Esta Corte possui entendimento de que os efeitos da concessão da gratuidade da justiça não são retroativos. Precedentes. 4. Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no AREsp 1718508/ES, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 27/11/2020) (sem destaque no original) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESERÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. PAGAMENTO PARCIAL DAS CUSTAS RECURSAIS. PRECLUSÃO LÓGICA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PEDIDO POSTERIOR QUE NÃO AFASTA A DESERÇÃO JÁ RECONHECIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O STJ possui firme o entendimento no sentido de que o fato de requerer o benefício de assistência judiciária gratuita não desonera a parte do dever de recolhimento das custas, principalmente nesta hipótese, em que o juízo de origem, ao inadmitir o apelo nobre, declarou expressamente que a recorrente pagou parcialmente as custas recursais do Superior Tribunal de Justiça, apesar da alegação de pobreza na forma da lei, fato este que induz a ocorrência da preclusão lógica com relação à condição de pobreza e a aplicação do princípio do venire contra factum proprium, que consiste na vedação de um comportamento contraditório ao defendido pela recorrente. Além disso, o pedido da assistência judiciária gratuita efetivado na presente petição do recurso não afasta a deserção já reconhecida, uma vez que seu deferimento não possui efeitos retroativos. 2. Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no AREsp 1617296/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 01/12/2020) (sem destaque no original) “APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – AÇÃO MONITÓRIA – SENTENÇA QUE ACOLHEU EM PARTE OS EMBARGOS À MONITÓRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA DEDUZIDO PELA APELANTE PRINCIPAL – EMPRESÁRIA INDIVIDUAL - NATUREZA JURÍDICA DISTINTA DA EIRELI – AUSÊNCIA DE PESSOA JURÍDICA – PRECEDENTES DO STJ – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 481 DO STJ – PRECEDENTES DA CORTE – BENEFÍCIO DEFERIDO COM EFEITOS EX NUNC – GRATUIDADE QUE NÃO ALCANÇA OBRIGAÇÕES CONSTITUÍDAS ANTES DO REQUERIMENTO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE AVENTADA PELA EMBARGANTE EM CONTRARRAZÕES – NÃO OCORRÊNCIA – RECURSO DA EMBARGADA QUE GUARDA CONGRUÊNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – REJEIÇÃO – ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA – CONDIÇÃO DE CREDORA EXPRESSAMENTE RECONHECIDA NOS EMBARGOS – PRELIMINAR REJEITADA – MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES PRESCRITOS, ROMANEIROS DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS E CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA - APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO QUE DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A CONFISSÃO DE DÍVIDA EM E-MAILS, BEM COMO OS PAGAMENTOS PARCIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS MEDIANTE DEPÓSITO EM CONTA-CORRENTE – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO DÉBITO DE QUANTIA RELATIVA A MERCADORIAS CUJA ENTREGA NÃO RESTOU COMPROVADA – REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA – INAPLICABILIDADE DO ART. 85, § 11, CPC/15 EM RELAÇÃO À EMBARGADA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA EMBARGANTE.RECURSO DE APELAÇAO CÍVEL NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 8ª C.Cível - 0028482-61.2015.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Juiz Alexandre Barbosa Fabiani - J. 16.02.2021) (sem destaque no original) Assim, a gratuidade aqui deferida não alcança as custas e honorários sucumbenciais que foi condenada na sentença.Com relação ao pedido de gratuidade de justiça formulado, conforme consignado na decisão de mov. 9.1-TJ, o deferimento da gratuidade de justiça em favor de pessoas jurídicas está condicionado à efetiva comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, de modo que imprescindível a demonstração íntegra e idônea da insuficiência financeira.No presente caso, a documentação juntada demonstrou de forma efetiva a inatividade da empresa.Embora a empresa conste como ativa perante a Receita Federal, anexou declaração de inatividade assinada por contador (mov. 13.3-TJ), certidão simplificada emitida pela Junta Comercial que demonstra seu arquivamento, e consulta SINTEGRA em que consta a situação cadastral cancelada desde 2015.Na própria petição datada de 2009 (mov. 13.9-TJ), o agravado confirma o recebimento das chaves do imóvel situado na Praça Rui Barbosa nº 765, endereço que consta no comprovante de CNPJ mencionado na decisão de processamento, o que também comprova a sua inatividade.Importante ponderar que embora a decisão recorrida tenha considerado que a parte deixou de juntar documentos que comprovem sua renda, não se mostra crível exigir tal prova, por meio de documentos contábeis e balancetes, de uma empresa inativa.Neste ponto, reitera-se que o exposto se refere aos atos futuros abrangidos pela benesse, o que não se confunde com a existência de eventual patrimônio passível de responder à condenação não alcançada pelo deferimento.Ante o exposto, dou provimento ao recurso para reformar a decisão recorrida e conceder o benefício da justiça gratuita a agravante sem efeitos retroativos.III – Decisão:ACORDAM os integrantes da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
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