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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos por DS SECURITIZADORA S/A e OUTROS em face do acórdão que julgou o agravo de instrumento nº 094260-14.2024.8.16.0000 (mov. 31.1).Segundo o embargante, a decisão é obscura, pois “o ponto fulcral aqui discutido é a respeito de se tratar de um título executivo cuja inadimplência resulta da própria manifestação de vontade do Fundo Embargado quando, inequivocamente, denegou a validade do mesmo. Vejam que o direito da Singulare não reconheceu a validade da confissão (objeto da execução), há mais de um ano”.Sustenta que “é absolutamente irrazoável que a atual administradora (INTRA) busque transformar em título executivo um documento que, em última análise, não passou de uma minuta rejeitada pelo próprio FUNDO. Para que um acordo seja válido, é imprescindível que todas as partes envolvidas formem, a tempo e modo, uma unidade de vontade coesa. A tentativa de execução com base em um documento que não expressa a manifestação inequívoca de vontade das partes, em um momento específico, e que não foi devidamente homologado por todos aqueles que, à época de sua elaboração e negociação, possuíam os poderes necessários de representação, configura abuso de direito e violação à boa-fé objetiva”.Além disso, aponta que “a jurisprudência pátria tem admitido a suspensão da execução e dos respectivos atos executivos quando o título e a execução se mostram frágeis como acontece no caso dos autos, em que é evidente sua inaptidão para sustentar uma execução minimamente viável, haja vista as diversas ilegalidades já demonstradas neste petitório”.Por fim, “pugna-se pelo acolhimento dos presentes Embargos de Declaração, concedendo-lhes o devido efeito infringente/modificativo, a fim de reformar o Venerando Acórdão embargado para que seja reconhecida a nulidade do título executivo em razão da ausência de requisitos formais indispensáveis à sua validade, bem como seja mantido o efeito suspensivo aos embargos à execução, garantindo-se a preservação dos direitos dos embargantes e prevenindo-se danos de difícil ou impossível reparação”.O recurso foi recebido sem a concessão de efeito suspensivo (mov. 10.1)A parte embargada apresentou contrarrazões no mov. 14.1.

FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, conforme análise realizado no mov. 10.1.Quanto mérito, o art. 1.022 do CPC prevê as hipóteses de cabimento de embargos de declaração:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.A parte embargante alega que o acórdão foi obscuro pois não levou em consideração a nulidade do título executivo para o deferimento do efeito suspensivo aos embargos à execução. Sem razão. O acórdão abordou expressamente que o efeito suspensivo aos embargos à execução somente poderia ser concedido na presença cumulativa dos requisitos previstos no art. 919, §1º, do CPC: Nota-se que toda argumentação da parte embargante se baseia na questão da nulidade do título executivo, esquecendo-se o recorrente da necessidade de prévia garantia do juízo para a concessão do efeito suspensivo. Além disso, o acórdão dispôs de maneira clara que a argumentação sobre a nulidade do título deve ser verificada após a dilação probatória, não sendo possível sua análise em cognição sumária: De tal forma, embora o embargante insista em alegar que houve obscuridade no acórdão, a verdade é que o órgão julgador simplesmente não acolheu a sua pretensão, pelas razões que estão claramente expostas na decisão embargada. Verifica-se, portanto, que há inequívoco descontentamento do embargante quanto à solução jurídica dada pela decisão embargada, inclusive visando o reexame de provas e de matérias já enfrentadas. Contudo, tal pretensão não encontra amparo no art. 1.022 do CPC, cabendo ao embargante interpor o recurso adequado para tanto.Neste sentido:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. CHEQUE ESPECIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DE PARTE DO RECURSO, ANTE À OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, E NA PARTE CONHECIDA, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO PARA DECLARAR A LEGALIDADE DE COBRANÇA DA “TARIFA MENSALIDADE PACOTE SERVIÇO”. 1.ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INTUITO DE REDISCUSSÃO. QUESTÕES DECIDIDAS DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. 2. PREQUESTIONAMENTO. MEDIDA DESNECESSÁRIA. MATÉRIA APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO OCORRIDO PELA SIMPLES MENÇÃO DA MATÉRIA NO RECURSO (ART. 1.025 DO CPC/15). EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.1. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios, sob pena de abrir-se a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida. 2.Inexistindo vícios no v. acórdão embargado, os Embargos Declaratórios não comportam provimento, ainda que opostos com a finalidade de prequestionamento. Embargos de declaração não acolhidos. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003125-35.2022.8.16.0017/1 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 20.05.2023)VOTOPelo exposto, voto no sentido de conhecer e, no mérito, rejeitar os embargos de declaração, nos termos da fundamentação.