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Processo:

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Maringá contra a sentença de mov. 111.1, prolatada nos autos do processo da ação de execução fiscal que propôs em face de Moises Rebouças Santos, por meio da qual o Dr. Juiz a quo, em atenção ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1184, extinguiu o processo da ação de execução fiscal com fundamento no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil, condenando o exequente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em cinco por cento (5%) sobre o valor da causa.Em suas razões recursais (mov. 124.1), o Município de Maringá postula que seja afastada a sua condenação ao pagamento dos ônus de sucumbência.Afirma que, embora a parte executada tenha sido representada por advogado, que se manifestou apenas uma vez nos autos, deve ser observado o Ato de Cooperação nº 001/2024 que firmou com o juízo, segundo o qual as ações de execução fiscal de baixo valor seriam extintas sem ônus para as partes, nos termos do §1º da sua Cláusula Segunda.Explica que, no referido ato, embora haja previsão de condenação em custas e honorários advocatícios nos casos em que exista advogado constituído no processo, tal circunstância está condicionada à apresentação, no curso do processo, de manifestação em que o Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal tenha sido arguido, o que não ocorreu no caso dos autos, já que a única manifestação do advogado da parte executada nos autos foi a apresentação de pedido de gratuidade judicial.Ressalta, ainda, que mesmo que não existisse o Ato de Cooperação nº 001/2024, deveria ter sido observado o disposto no Ofício-Circular nº 58/2024-DCJ-DMAP, da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná, que prevê que “acaso ocorram as extinções de ações de execuções fiscais com base no Tema Repetitivo nº 1184, do STF ou com fundamento na Resolução nº 547/2024, do CNJ, devem se dar sem ônus para as partes, consoante Enunciado 1” (p. 03-pdf das razões recursais).Sem contrarrazões (mov. 131).Os autos, então, foram encaminhados a este Tribunal de Justiça.É o relatório.

Voto.O presente recurso, como adiante será demonstrado, deve ser provido para que o processo seja extinto sem ônus para as partes.E isso porque, além de o município ter sido obrigado a socorrer-se do Poder Judiciário, já que a executada não pagou o débito tributário no seu vencimento, a extinção não impedirá a propositura de nova ação de execução fiscal, desde que respeitado o prazo prescricional – o processo foi extinto sem resolução do mérito.Assim, o município que é impedido de prosseguir com a ação, muito embora seja titular de crédito ainda não atingido pela prescrição, não pode ser prejudicado pela extinção do processo que, conforme estabelece a Resolução nº 547/2024, deu-se como medida de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário.Não se pode olvidar, ainda, que, caso a extinção tivesse se dado pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, que pressupõe o transcurso do prazo prescricional – este é de cinco (5) anos e se inicia após o transcurso de um ano de suspensão do processo, portanto, superior ao estipulado na Resolução 547/CNJ – sem que sejam localizados o devedor ou bens para a satisfação do crédito tributário, o ente público, por força do art. 921, §5º, do Código de Processo Civil, não seria condenado ao pagamento de ônus sucumbenciais.Ora, se no reconhecimento da prescrição intercorrente a extinção se dá sem ônus para as partes, com muito mais razão a extinção, que venha a ocorrer por força do prazo previsto na Resolução nº 547/CNJ, que é bem inferior ao prescricional e que não impede a propositura de nova ação, deve se dar sem ônus para as partes.Essa, inclusive, é a orientação da Corregedoria-Geral da Justiça deste Tribunal de Justiça no Despacho nº 10335600, exarado no SEI nº 0056455-69.2024.8.16.0000, verbis:
Para os fins e nos moldes do Projeto ora instituído e respeitando entendimentos jurisdicionais diversos, é o entendimento desta Corregedoria-Geral da Justiça, a ser aplicado pela equipe de magistrados da UEA, que a Fazenda Pública seja isentada do pagamento das custas, observando que o presente Projeto tem como objeto a análise e extinção conforme os critérios estabelecidos na Resolução 547/2024-CNJ, se for o caso, dos processos executivos fiscais que tiverem perdido sua condição de ação por falta de interesse de agir.Embora em princípio o regramento processual estabeleça que são devidas custas no caso de extinção por ausência de condição da ação, o contexto concreto dos processos que serão extintos durante a execução deste Projeto tem contorno bastante diferente do que o usualmente encontrado, pois a causa da perda do interesse de agir é superveniente, determinada por alteração normativa, à propositura das ações.Na época em que a Fazenda ingressou com os executivos fiscais, anteriormente à definição do Tema 1184-STF e da edição da Resolução 547-CNJ, as ações preenchiam as condições previstas, não se devendo considerar agora existente uma relação de causalidade.
“Mesmo em face da adoção do princípio da sucumbência, há situações que não se conformam com sua incidência. Em determinados casos a aplicação do princípio da sucumbência gerará distorções e injustiças. Isto é conhecido pela jurisprudência em várias situações, e gera a aplicação do princípio da causalidade ou do princípio do interesse. Pelo princípio da causalidade a responsabilidade pelo pagamento das despesas e dos honorários não leva em consideração a vitória processual como critério principal, mas, sim, a inevitabilidade da ação e a responsabilidade e a necessidade do ajuizamento da demanda. (...) A adoção do princípio da causalidade para determinadas situações atende ao reconhecimento do interesse de agir na propositura da demanda”.
Em uma interpretação sistemática do ordenamento, considerando o regramento de isenta de custas a fazenda pública nos casos de extinção por prescrição intercorrente da execução (art. 921, § 5º, do CPC), mostra-se imperativo concluir que também deva ser isentado de sucumbência nos casos de extinção por perda superveniente do interesse de agir decorrente de fator que não pode ser atribuído à Fazenda Pública, situações em que o processo demanda tempo de trabalho das unidades durante tempo menor dos que nos casos de aguardar o transcurso integral do prazo da prescrição intercorrente.Além disso, a própria Portaria Conjunta 05/2024, firmada durante Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça realizada no período da manhã em 02/04/2024, em seu artigo 6º admite a ausência de condenação da Fazenda Pública em qualquer ônus de sucumbência, tratando-se de importante medida para viabilizar o cumprimento da Resolução 547.
Como acima mencionado, a própria Portaria Conjunta nº 05/2024, subscrita pelo Presidente do Conselho Nacional de Justiça, pelo Corregedor Nacional de Justiça, pelo Advogado-Geral da União e pela Procuradora-Geral da Fazenda Nacional, que dispõe “sobre procedimentos, iniciativas e estratégias para racionalizar e aprimorar o fluxo de execuções fiscais promovidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em tramitação nas Justiças Estaduais”, prevê, em seu art. 6º, a ausência de condenação da Fazenda Pública em qualquer ônus de sucumbência:
Art. 6º A PGFN deverá atuar para promover a desistência das execuções fiscais com inscrições não extintas, em tramitação nos TJs subscritores, quando não preenchidos os critérios de viabilidade econômica por ela definidos, podendo condicionar a desistência à ausência de condenação em quaisquer ônus de sucumbência. (Destaquei).
Esse também é o entendimento das Câmaras de Direito Tributário deste Tribunal de Justiça, consubstanciado no Enunciado nº 01, segundo o qual “a extinção do processo, seja com base nas teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1184 ou com fulcro na Resolução 547/CNJ, deve dar-se sem ônus para as partes”.Assim, o presente recurso de apelação deve ser provido para isentar as partes do pagamento dos ônus de sucumbência.