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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000237-77.2023.8.16.0108
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Guilherme Freire de Barros Teixeira
Desembargador
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Mandaguaçu
Data do Julgamento: Sat Mar 22 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 24 00:00:00 BRT 2025

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AGRÍCOLA. PERDA PARCIAL DA SAFRA DE SOJA PELOS EVENTOS EXCESSO DE CHUVA, GRANIZO E SECA. PAGAMENTO PARCIAL DE INDENIZAÇÃO NA ESFERA EXTRAJUDICIAL QUANTO A ALGUMAS DAS ÁREAS SEGURADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ.1. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA CONCORDÂNCIA DO DEMANDANTE QUANTO À NÃO OCORRÊNCIA DE PREJUÍZOS EM RELAÇÃO A PARTE DOS SINISTROS. SENTENÇA PROFERIDA NESTES TERMOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA. ART. 998, “CAPUT”, DO CPC.2. SEGURO AGRÍCOLA PARA GARANTIA DA SAFRA DE SOJA. PERDA PARCIAL DAS LAVOURAS DEVIDO A DOIS EVENTOS DANOSOS: PRIMEIRAMENTE, EXCESSO DE CHUVA E GRANIZO E, POSTERIORMENTE, ESTIAGEM. PAGAMENTO PARCIAL DA INDENIZAÇÃO PELA SEGURADORA COM RELAÇÃO A ALGUMAS ÁREAS. FALHAS DE ESTANDES. VISTORIADOR QUE ATESTOU, QUANDO DO PRIMEIRO SINISTRO, A VIABILIDADE DE CONTINUIDADE DA LAVOURA ATÉ O FIM, ANTE A POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO, SEM PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. AUTOR QUE NÃO REALIZOU O REPLANTIO. PERCENTUAIS DAS FALHAS VERIFICADAS QUANDO DO PRIMEIRO EVENTO DANOSO QUE FORAM DESCONTADOS APÓS O SEGUNDO SINISTRO. IMPOSSIBILIDADE. DEVER DE COMPLEMENTAÇÃO DAS INDENIZAÇÕES MANTIDO.3. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA ANTE A DIVERGÊNCIA DO CROQUI DE UMA DAS ÁREAS SEGURADAS. EQUÍVOCO JÁ CONSTATADO PELO VISTORIADOR DA SEGURADORA QUANDO DO PRIMEIRO EVENTO DANOSO, DEVIDAMENTE COMUNICADO À RÉ, QUE NÃO ADOTOU NENHUMA MEDIDA NA OPORTUNIDADE. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO AO NEGAR A COBERTURA AO SEGUNDO SINISTRO INVOCANDO TAL ÓBICE. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO SEGURADO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO.4. SENTENÇA ESCORREITA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDA.