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Acórdão
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1. RELATÓRIO. Trata-se de apelação cível interposta por Allianz Seguros S/A em face da r. sentença (mov. 85.1 e 94.1) proferida nos autos da ação de cobrança nº 0000237-77.2023.8.16.0108, que julgou procedente o pedido inicial, condenando a demandada ao pagamento de indenização securitária “referente ao sinistro nº 262183936, mediante o pagamento de valor a ser definido em liquidação de sentença, observado o limite máximo da cobertura e as informações contidas no laudo pericial acostado no evento 1.9, bem como a complementação do pagamento em relação aos sinistros nº 262183765, 262183877, 262183961, consistente no desconto realizado a título de “falha do stand”, nos limites da apólice, com incidência de correção monetária pela média do INPC/IGP-Di a contar da contratação e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação” (mov. 85.1, p. 09), observado o desconto do percentual reconhecido a título não coberto relativo às ervas daninhas não controladas.Pela sucumbência, condenou a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação.Nas razões recursais (mov. 98.1), Allianz Seguros S/A argumentou que, ao decidir pela não realização do replantio dos itens “1”, “3”, “4” e “5”, prosseguindo com a cultura, o autor assumiu o risco de ver reduzida a produtividade final, considerando as falhas de estandes. Aduziu que compete ao produtor rural, não à seguradora, decidir ou não pelo replantio. Por isso, concordando em prosseguir o cultivo com percentual de falha de estandes, devidamente identificado em laudo assinado pelo filho do demandante, ele tinha ciência de que a porcentagem seria considerada na hipótese de acionamento por novo sinistro, o que de fato ocorreu. Alegou que não foi constatado que o evento seca causou a falha de estande, pois a “menção no laudo ao aludido evento guarda relação com àquele reclamado pelo Apelado, na condição de segurado” (sic – p. 07). Asseverou que as falhas indicadas no laudo final já existiam desde as vistorias de acionamento por chuvas excessivas, sendo agravadas pela presença de ervas daninhas. Explanou que “não parece razoável que seja mantido o entendimento externado na r. sentença, no sentido de que as falhas de stand – excetuadas aquelas decorrentes das ervas daninhas – sejam considerados riscos cobertos, passíveis, portanto, de pagamento complementar (sinistro 262183765, 262183877 e 262183961 - Seca), considerando a aplicabilidade das cláusulas 13.4 e 16.14 do contrato de seguro” (sic – p. 08). Em relação à divergência da área contratada (item “4”), constatada durante a vistoria de regulação, expôs que ficou evidenciado, no depoimento do seu representante, que a menção à correção do croqui indicada pelo vistoriador “em hipótese alguma significou a alteração do contrato, o qual já se encontrava aperfeiçoado em seus contornos e objeto, mas tão somente a indicação de que aquela área estava cadastrada de forma equivocada, sendo a aludida correção somente sistêmica para ciência dos reguladores de sinistro da seguradora” (sic – p. 08). Ponderou que o regulador não ajusta ou modifica o contrato e, verificada divergência antes do acionamento do sinistro, pode ocorrer o cancelamento do seguro e/ou aditamento do contrato para a readequação dos prêmios. Entretanto, se ocorrer posteriormente ao sinistro, são aplicáveis as cláusulas contratuais de exclusão de cobertura. Mencionou que a prova oral comprovou que o requerente informou ter recebido as condições gerais do seguro, porém, não as leu, apenas se atentando às coberturas, de modo que não houve falha no dever de informação. Ressaltou que “a própria conduta do Apelado se traduz na ausência de boa-fé, posto que ao macular as declarações contidas na proposta, optando por convalidar informação inexata e omitindo circunstâncias que influenciaram na aceitação do risco, acabou por violar o disposto nos artigos 422, 765 e 766 todos do Código Civil” (sic – p. 09). Diante disso, requereu a reforma da sentença, reconhecendo: i) a legalidade da recusa de pagamento da indenização quanto ao item “4” da apólice; ii) o correto pagamento da indenização na esfera extrajudicial relativa aos sinistros nº 262183765, 262183877 e 262183961 pelo evento seca; iii) a concordância quanto à não ocorrência de prejuízos significativos em relação aos sinistros nº 260039139, 260039274 e 260039426 decorrentes de granizo e chuva excessiva.Foram apresentadas contrarrazões (mov. 103.1).Nesta instância, a apelante foi intimada para manifestação sobre possível ausência de interesse recursal no tocante à pretensão de reconhecimento de concordância do autor quanto à não ocorrência de prejuízos significativos em relação aos sinistros nº 260039139, 260039274 e 260039426 (granizo e chuvas excessivas) (mov. 9.1-TJ), sendo apresentada petição (mov. 13.1-TJ).Em síntese, é o relatório.
2. Fundamentação. Admissibilidade Preliminarmente, considerando o contido na petição de mov. 13.1-TJ, com fulcro no art. 998, caput, do CPC[1], homologo o pedido de desistência da ré quanto à pretensão de reconhecimento de “concordância do Apelado quanto a não ocorrência de prejuízos significativos em relação aos sinistros 260039139, 260039274 e 260039426 (granizo e chuvas excessivas)” (sic – mov. 98.1, p. 13).Com tal ressalva, presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço parcialmente o recurso. Síntese dos fatos Por brevidade, transcrevo o relatório da r. sentença para elucidação da matéria fática dos autos (mov. 85.1, p. 01/02): Trata-se de ação de cobrança de apólice de seguro ajuizada por CARLOS NOBORU YOSHIDA em face de ALLIANZ SEGUROS S/A. Alegou em síntese ter firmado contrato de seguro rural para assegurar o custo da produção da cultura de soja de 2021/2022, por intermédio da cooperativa Integrado do Município de Floraí, sendo o risco aceito pela ré, após o prazo solicitado para a vistoria da área. Destacou que entre as coberturas, foi assegurada toda e qualquer perda decorrente de seca, com indenização adicional de custo de eventual replantio. Disse que apesar de não recebido a apólice, foi informado que o seguro foi realizado nos termos da proposta, prevista uma cobertura de produtividade segurada de 2.325,64 quilogramas por hectare. Contou que em 28.10.2021 acionou a seguradora ré para vistoriar a área e verificar se deveria ou não ser feito o replantio em razão de tempestade com tromba d’agua e granizo após o plantio, sendo encaminhado um preposto na data de 03.11.2021, que por sua vez concluiu que a cultura poderia ser conduzida sem o replantio por apresentar possibilidade de recuperação. Explicou que na vistoria preliminar realizada após o plantio, o preposto da seguradora constatou que quanto ao lote de 46,34 as coordenadas geográficas de identificação de vistoria divergiam com a área apresentada em campo pelo segurado, invadindo outro lote, também de propriedade do autor, instante em que o preposto informou que estaria ajustando o croqui e que não haveria problemas, inclusive indicando que em caso de novo sinistro, o segurado poderia acionar novamente o seguro. Explicou que devido a estiagem ocorrida entre 11/2021 a 01/2022, houve grande perda na produtividade da lavoura, momento em que novamente comunicou a ré, que por sua vez realizou visita preliminar na data de 03.02.2022 e constatou o sinistro por seca, tendo igualmente constado a informação da divergência quanto a área e realizado o ajuste do croqui. Relatou que conforme recomendação da ré, dez dias antes da colheita a seguradora foi acionada e em 19.02.2022 enviou um perito para apurar a produção, sendo por vistoria final, confirmado novamente o sinistro por seca na área de 46,34ha, apurando perdas graves com comprometimento grave na produtividade, sendo apurado uma produção de 509,49 quilogramas por hectare, enquanto o segurado é 2.325,64 quilogramas por hectare. Entretanto, na data de 13.04.2022 negou o pagamento da indenização por motivo de divergência no croqui, razão pela qual ingressou com a presente ação. Afirmou não ter tido conhecimento prévio da cláusula restrita de direito, que deveria estar em destaque. Requereu a aplicação do CDC, inversão do ônus da prova e condenação da parte contrário ao pagamento do valor de R$ 315.219,42. Juntou documentos (eventos 1.2/1.35 e 6.2).Citada (evento 26), a ré apresentou contestação no evento 38 alegando preliminarmente ilegitimidade ativa. Explicou que em relação aos sinistros:• 260039139 – Houve encerramento, porque o autor optou pelo prosseguimento do cultivo da cultura;• 262183765 – Houve pagamento parcial da quantia de R$ 39.793,17, haja vista ter sido constatado pelo perito que a área padecia com falhas de stand (situação essa já identificada por ocasião de anterior sinistro), bem como ervas daninhas não controladas. Disse que a recomendação quanto a população de plantas/hectare, é 260.000 plantas por hectare, enquanto em laudo foi computado 200.000 plantas, sendo estimado 25% de riscos não cobertos pela falha de stand. Afirmou que considerando a influência da falha de stand no patamar de 25% e ervas daninhas não controladas no patamar de 5 %, procedeu com aplicação da penalidade contratual por Riscos não Cobertos (RNC), de acordo com previsão contratual.• 260039274 - Houve encerramento, porque o autor optou pelo prosseguimento do cultivo da cultura;• 262183877 - Houve o pagamento parcial, no valor de R$ 125.042,98, pois novamente foi considerada a influência da falha de stand no patamar de 25% e ervas daninhas não controladas no patamar de 16,67 %, com aplicação assim da penalidade contratual por riscos não cobertos;• 260039426 - Houve encerramento, porque o autor optou pelo prosseguimento do cultivo da cultura;• 262183961 - Houve pagamento parcial da quantia de R$ 55.045,96, haja vista a falha de stand no patamar de 25% e ervas daninhas não controladas no patamar de 19,85 %;• 260039333 – Houve encerramento, porque o autor optou pelo prosseguimento do cultivo da cultura;• 262183936 – Houve recusa no pagamento pela inclusão de informação inverídica no momento da contratação, qual seja, área divergente indicada na apólice.Ainda, em sede de contestação afirmou que embora aplicável ao CDC ao presente feito, incabível a inversão do ônus da prova, bem como que análise dos sinistros estão de acordo com as cláusulas do contrato de seguro, requerendo ao final a improcedência da ação. Juntou documentos (evento 38.2/38.22).Impugnação à contestação (evento 41).Intimadas para especificarem provas, o réu solicitou a provação de prova pericial indireta e testemunhal (evento 45), enquanto o autor requereu o depoimento pessoal da parte contrária e oitiva de testemunhas (evento 46).Decisão saneadora reconhecendo a relação de consumo entre as partes e invertendo o ônus da prova (evento 48).Pontos controvertidos apontados na decisão de evento 55, com deferimento de produção de prova oral (evento 55).Audiência de instrução (evento 75).Alegações finais (eventos 78 e 79). A r. sentença julgou procedente o pedido inicial (mov. 85.1 e 94.1), daí advindo o recurso (mov. 98.1). Cobertura securitária Nos termos do art. 757, caput, do Código Civil, “pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados”.Com a consumação da situação de risco prevista contratualmente, há ocorrência de prejuízo para o segurado. Surge, então, o dever do segurador de, em regra, adimplir o valor indenizatório (art. 776 do Código Civil[2]), desde que o segurado também esteja cumprindo suas obrigações, haja vista se tratar de contrato bilateral. Para se verificar a abrangência do seguro, há a apólice, na qual devem ser mencionados os riscos assumidos, o início e o fim da validade do contrato, o limite da garantia e o prêmio devido (art. 760, caput, do Código Civil). Desse modo, o seguro é negócio jurídico que prevê indenização para eventos futuros e incertos, visando assegurar suporte financeiro ao segurado caso a hipótese se configure. Os valores dos prêmios e das indenizações são fixados de acordo com as garantias que são fornecidas ao segurado, sendo inviável estender o objeto do contrato e incluir na cobertura situação que não fez parte da contratação original, compelindo a seguradora a indenizar um risco pelo qual não se obrigou.Na espécie, o autor contratou seguro agrícola junto à requerida, com vigência entre 01.10.2021 e 19.04.2022, para a cultura de soja em cinco áreas de, respectivamente, 15,15ha (item 1), 16,92ha (item 2), 45,29ha (item 3), 46,34ha (item 4) e 19,36ha (item 5), mediante pagamento de prêmio total de R$ 37.378,02, com cobertura básica para eventos climáticos nos limites máximos de indenização, respectivamente, de R$ 82.445,54, R$ 92.077,79, R$ 246.465,92, R$ 252.179,96 e R$ 105.356,15, com produção segurada de 2.325,62kg/ha em cada um dos locais (mov. 1.5).É incontroverso que a seguradora foi acionada, em 28.10.2021, em razão de excesso de chuva e granizo na região (mov. 1.16), oportunidade em que o vistoriador da requerida atestou a viabilidade para condução da lavoura até o fim, mesmo com falhas de estandes percebidas, pois havia possibilidade de recuperação, em quatro das cinco áreas plantadas (itens “4”, “1”, “3” e “5” da apólice – mov. 1.7, 1.24, 1.26 e 1.27, respectivamente).Posteriormente, houve novo acionamento da seguradora, desta vez pelo evento seca, ocorrido entre novembro de 2021 e janeiro de 2022, nas áreas antes atingidas pelo excesso de chuva e granizo, atestando o regulador do sinistro, para cada uma delas (itens “4”, “1”, “3” e “5” da apólice), o seguinte (mov. 1.9, p. 01, 1.23, p. 04, 1.25, p. 01 e 1.28, p. 04, respectivamente):
A produtividade líquida final para cada uma das áreas seguradas atingidas foi de: i) área “4”: 509,49kg/ha (mov. 1.9, p. 02); ii) área “1”: 505,45 kg/ha (mov. 1.23, p. 05); iii) área “3”: 758,05kg/ha (mov. 1.25, p. 02); iv) área “5”: 648,79 kg/ha (mov. 1.28, p. 05).A indenização securitária referente à área “4” foi negada porque o croqui do local segurado divergia do apresentado a campo pelo segurado/responsável (mov. 1.13 e 1.14/1.15), informação que também constou nos laudos de vistoria preliminar e final realizados pela seguradora, quando acionada para os dois eventos (mov. 1.7, 1.8 e 1.9).Quanto às áreas “1”, “3” e “5”, as indenizações foram pagas parcialmente, descontadas as falhas de estandes verificadas quando do primeiro evento e, em alguns casos, percentual a título de ervas daninhas (excesso de chuvas – mov. 38.6 e 38.10).Não se discute que o seguro, no tocante às áreas “1”, “3”, “4” e “5”, inclui chuva excessiva, granizo e seca (estiagem) como riscos cobertos, conforme previsto expressamente na apólice (mov. 1.5, p. 02), tanto que as indenizações referentes às áreas “1”, “3” e “5” foram pagas parcialmente administrativamente, descontados os percentuais de falhas de estande verificados quando do primeiro evento danoso, além de ervas daninhas (cláusula 11.1, item “q”, das condições gerais – mov. 38.21, p. 22).Discute-se, primeiramente, a licitude da conduta da requerida em efetuar o desconto dos percentuais de falha de estande verificados quando do primeiro evento noticiado, no que respeita às áreas “1”, “3” e “5”, não tendo havido insurgência quanto ao desconto a título de ervas daninhas reconhecido na r. sentença.Pois bem.Conforme deliberado na origem, as falhas de estandes constituem risco excluído, “desde que ocasionado por falhas no estabelecimento da cultura, nos termos da cláusula 11 dos termos gerais do seguro” (mov. 85.1, p. 06).No caso, porém, as falhas de estandes ocorreram em razão de outro evento danoso – excesso de chuvas e granizo –, em outubro de 2021, devidamente comunicado à ré, cujo vistoriador atestou os respectivos percentuais de prejuízo em cada uma das áreas atingidas, concluindo que a lavoura poderia ser conduzida até o final, pois apresentava possibilidade de recuperação (mov. 1.7, 1.24, 1.26 e 1.27), o que motivou o encerramento dos processos de sinistro sem o pagamento de indenização por “ausência de perdas significativas na lavoura” (sic – mov. 38.3, 38.4, 38.9 e 38.14).Ora, se o próprio vistoriador da seguradora instruiu o demandante a prosseguir com a lavoura, apenas com a manutenção dos tratos culturais, não poderia ela exigir que o segurado efetuasse o replantio da área por conta própria, ainda mais quando as falhas não decorreram de conduta dele, mas de evento climático coberto e devidamente comunicado, com possibilidade de recuperação.Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO AGRÍCOLA – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – MATÉRIA DECIDA EM AGRAVADO DE INSTRUMENTO – PRECLUSÃO – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSA PARTE – MÉRITO – COBERTURA PARA PERDA DA PLANTAÇÃO DECORRENTE DE SECA E GEADA – PLANTIO FEITO EM CONDIÇÕES FAVORÁVEIS – AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE ORIENTAÇÃO DO FABRICANTE – FALHA DE STAND OCASIONADO PELA SECA E GEADA APÓS O PLANTIO E NÃO POR IMPERÍCIA DO AGRICULTOR – PERCENTUAL DE FALHA NÃO CONSIDERADO PARA FINS DE INDENIZAÇÃO – CONTROVÉRSIA SOBRE O INÍCIO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO – CLÁUSULA GERAL QUE CONFLITA COM O DISPOSTO NA APÓLICE – INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR – PREVALÊNCIA DO QUE CONSTA DA APÓLICE – PREJUÍZO DEVIDAMENTE COMPROVADO – SENTENÇA QUE APENAS DEFINIU OS PARÂMETROS DE CÁLCULO SEM FIXAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO – POSSIBILIDADE DE FAZER O CÁLCULO DESDE LOGO – VALOR DA INDENIZAÇÃO DEFINIDO NO ACÓRDÃO SEM ALTERAÇÃO DA SENTENÇA – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0002122-30.2022.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 12.08.2024) (grifei) Assim, deve ser mantida a condenação da demandada ao pagamento da complementação das coberturas securitárias referentes às áreas “1”, “3” e “5”, com apuração em liquidação de sentença, “consistente no desconto realizado a título de ‘falha do stand’, nos limites da apólice” (mov. 85.1, p. 09), observados o desconto do percentual referente às ervas daninhas não controladas e os consectários legais arbitrados na origem, dada a ausência de insurgência recursal a este respeito. Divergência de área No que concerne à negativa decorrente da divergência do croqui da área “4” informado na proposta e o visualizado em campo, denota-se que este fato já havia sido constatado pelo vistoriador da seguradora quando do primeiro sinistro, em outubro de 2021, o qual fez a seguinte observação (mov. 1.7, p. 02):
Encaminhado o laudo para a regulação, o processo foi encerrado, assim como os das demais áreas, por não haver “danos significativos” (sic – mov. 38.17), sem qualquer ressalva quanto à divergência do croqui apresentado na proposta com o apurado em campo pelo vistoriador, o qual fez constar expressamente, no laudo de vistoria final, que o havia ajustado.Tal informação foi corroborada pelo informante Roberto Yoshida (mov. 75.3), filho do demandante, que afirmou cuidar das áreas seguradas, alegando que, quando da abertura do primeiro sinistro, o vistoriador o informou que uma das áreas não era a que constava como segurada, ocasião em que mencionou que o croqui estava invertido, ajustando-o no momento, com a realização da análise da lavoura danificada e orientação de que poderia dar prosseguimento ao plantio. Sobre a diferença das áreas, explicou que são lotes vizinhos, com o mesmo tipo de solo, sendo a área em questão menor do que a que constou inicialmente. Quanto às cláusulas limitativas de cobertura securitária, aduziu que apenas tinha conhecimento de que o seguro é de muito risco e que foi levado para o genitor dele somente o papel para assinatura. Negou ter recebido as cláusulas por e-mail, esclarecendo, com relação à divergência do croqui, que a seguradora teve ciência no início da cultura, recebendo a orientação para prosseguir com a lavoura quando do primeiro evento danoso. Por fim, contou que as constatações de prejuízos foram realizadas na área correta/reajustada.Na mesma linha, foi o depoimento prestado por Jair Gonçalves da Silva (mov. 75.2), técnico agropecuário que atende o demandante, o qual alegou, quanto à divergência das áreas, que, por ocasião do primeiro sinistro, o vistoriador fez a correção do ponto geográfico, colocando no laudo referida informação.Ainda, foi ouvido o representante legal da requerida, Lucas Faria Ferreira (mov. 75.1), cujo depoimento foi assim transcrito na r. sentença (mov. 85.1, p. 03): LUCAS FARIA FERREIRA, representante legal da ré, contou que foi constatada a divergência no momento da regulação do sinistro e não no momento da contratação, ou seja, apenas quando os peritos foram até a área verificar o sinistro. Negou a seguradora verificar a área segurada no momento da contratação, sendo feito por amostragem as verificações. Sobre a existência de agravamento de risco pelo fato de a área ser ao lado da indicada na apólice, falou que sim, pela falta de ciência da seguradora que verifica informações, não necessariamente in loco, como por exemplo, tipo de cultivo, relevo, altura, data de plantio que influi na aceitação ou recusa do risco. Disse que mesmo que as áreas sejam ao lado podem apresentar diferença de manejos, por isso a importância do dado correto, uma vez que influencia na aceitação do risco. Não soube dizer se houve diferença de manejo no caso concreto, pois as vistorias foram realizadas na área ao lado. Relatou não ter ciência do encaminhamento das condições gerais ao segurado na íntegra, não pela ré, não sabendo se o corretor o faz, mas é orientado que ele leia para o cliente. Contou que o segurado assina documento dando ciência das condições gerais do produto e é domínio público. Negou que a ré comunica especificamente o segurado sobre o conteúdo das cláusulas limitadoras. Esclareceu que o perito vai até e área e informa para o regulador do sinistro a questão da divergência da área e faz a pontuação de que a área está divergente, seguindo a área que está sendo informada pelo segurado. Falou que no momento do sinistro o regulador somente constata que área está errada, não altera o contrato. Questionado qual procedimento é adotado quando verificada divergência na área contratada, falou que o momento é muito importante, porque se isso é realizado antes do sinistro o seguro pode ser cancelado e devolvido o prêmio proporcional, mas quando assinado o sinistro, isso gera uma tramitação na empresa, solicita cobertura, sendo que a partir deste momento não é mais passível a devolução do prêmio, passa a ser uma investigação de sinistro para verificar se tem danos cobertos ou não. Falou que no momento inicial da lavoura ocorreu a tromba da água e depois seca. Pela tromba da água foi extinto o processo pela ausência do replantio, não havendo nada a ser reembolsado ao segurado. Esclareceu que neste caso, houve dano, evento, perda stand, mas o segurado optou por não realizar o replantio. Ora, ainda que o vistoriador da demandada não seja o responsável pelo aditamento do contrato, como constou na r. sentença, ele “compareceu na área rural do autor em nome da ré, inclusive realizando as medições da área correta, com rapasse de tal informação a seguradora, que naquela ocasião negou o pagamento de indenização não pela divergência de área, mas por danos insignificantes” (sic – mov. 85.1, p. 05).Assim, ao adotar tal postura e não ter questionado a divergência de croqui, já constatada quando do primeiro evento danoso, tem-se que a seguradora aceitou o risco, sem realizar qualquer providência que demonstrasse desinteresse em dar continuidade na relação contratual, sendo prerrogativa dela realizar prévia inspeção na área para aceitação da proposta de seguro, nos termos da cláusula 16.2 das condições gerais do contrato, in verbis (mov. 38.21, p. 28): 16.2. Poderá ser solicitado pela Seguradora para aceitação do risco, a vistoria prévia da área para comprovação das informações prestadas no questionário de avaliação de risco. A vistoria prévia será realizada por agrônomo credenciado pela Seguradora. Ademais, ao prestar depoimento, o representante da apelante foi claro ao informar que, quando há constatação de divergência de áreas após ocorrido o sinistro, como no caso, abre-se uma investigação para verificação quanto à existência, ou não, de cobertura, o que não ocorreu na situação, no primeiro momento em que a ré teve conhecimento do fato. Por isso, ao não questionar ou se manifestar sobre a divergência do croqui no primeiro sinistro comunicado, a seguradora aceitou a modificação realizada pelo vistoriador, conferindo ao autor a legítima expectativa de que, diante da verificação de qualquer dos riscos cobertos contratualmente na referida área, caso respeitadas as demais disposições contratuais, a indenização seria paga com base no limite máximo da indenização pactuado originalmente.Sendo assim, a negativa de indenização pelo segundo sinistro, por força da divergência de área verificada quando do primeiro evento danoso que não foi motivo da negativa administrativa, consiste, bem vistas as coisas, em comportamento contraditório.Sobre o assunto, Paulo Lobo explica: Uma das mais importantes aplicações do princípio da boa-fé objetiva diz respeito ao exercício inadmissível de direito, como a proibição de venire contra factum proprium, ou de comportamento contraditório, também conhecido como teoria dos atos próprios. Significa dizer que a ninguém é dado valer-se de determinado comportamento, quando lhe for conveniente e vantajoso, e depois voltar-se contra ele quando não mais lhe interessar mediante comportamento contraditório (Lôbo, 2005:88). Quem deu lugar a uma situação enganosa, ainda que sem intenção, não pode pretender que seu direito prevaleça sobre o de quem confiou na aparência originada naquela situação; essa aparência deu lugar à crença da verdade de uma situação jurídica determinada (Puig Brutau, 1951: 102). Em sua versão contemporânea, não pode ser concebida como princípio geral do direito, mas como expressão concretizante do princípio da boa-fé objetiva e da tutela da confiança (Schreiber, 2005: 269). São requisitos necessários para sua aplicação: a) a existência de uma conduta anterior, relevante e eficaz; b) o exercício de um direito subjetivo pelo mesmo sujeito que cria a situação litigiosa, devido à contradição existente entre ambas as condutas; c) a identidade de sujeitos que se vinculam em ambas as condutas (Borda, 1993: 12); d) a necessidade e o merecimento de proteção do atingido com a conduta contraditória, pois tem de estar de boa-fé, por ter confiado na situação criada pelo ato anterior (Pinto, 2003: 166). (Direito civil: contratos. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 75) Logo, a proibição do comportamento contraditório relaciona-se à tutela da confiança, estando implícita no art. 422 do Código Civil, que consagra a função integradora da boa-fé e “impõe ao juiz interpretar e, quando necessário, suprir e corrigir o contrato segundo a boa-fé objetiva, entendida como a exigência de comportamento leal dos contratantes”, nos termos do Enunciado 26 da I Jornada de Direito Civil.Tal proibição também deflui do art. 187 do Código Civil[3], que reconhece como ilícito o abuso de direito (função de controle da boa-fé objetiva).De fato, ao aceitar a área segurada modificada pelo vistoriador quando do primeiro sinistro, sem realizar nenhuma diligência ou manifestar interesse em cancelar a avença quanto ao item “4” da apólice, a ré aceitou o risco sem qualquer objeção, não podendo, ante a vedação ao venire contra factum proprium, valer-se da sua inércia para frustrar a legítima expectativa do requerente, que pagou o prêmio, de receber indenização securitária diante da ocorrência de sinistro coberto, com base no limite máximo indenizável previsto originalmente na apólice.Assim, deve ser mantida também a condenação da demandada ao pagamento da indenização securitária referente à área “4” da apólice, “mediante o pagamento de valor a ser definido em liquidação de sentença, observado o limite máximo da cobertura e as informações contidas no laudo pericial acostado no evento 1.9” (sic – mov. 85.1, p. 09), observados os consectários legais arbitrados na origem, dada a ausência de insurgência recursal a este respeito.Nesse sentido, mutatis mutandis: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SEGURO AGRÍCOLA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL.1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA FORMA PRETENDIDA PELA RÉ APELANTE. PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA NOS AUTOS SUFICIENTE PARA O DESLINDE DO FEITO. LIVRE APRECIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO PELO JULGADOR. ARTIGOS 370 E 371, DO CPC. PRELIMINAR REJEITADA.2. MÉRITO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO AGRÍCOLA. NEGATIVA AMPARADA NA CLASSIFICAÇÃO DO TIPO DE SOLO. ALEGAÇÃO DE QUE O SEGURADO PRESTOU INFORMAÇÕES INVERÍDICAS NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DECLARAÇÃO DO ADERENTE QUANTO À ESPÉCIE DO SOLO DESTINADO AO PLANTIO. OCULTAÇÃO OU DECLARAÇÃO DE MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADAS. AUSÊNCIA DE VISTORIA PRÉVIA NO TERRENO OU DE EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR SOBRE AS CONDIÇÕES DO SOLO PELA SEGURADORA, QUE ASSUMIU O RISCO DE FORMA AMPLA. TIPO DE SOLO, ADEMAIS, QUE NÃO CONSTITUIU CAUSA DO SINISTRO, OCASIONADO EXCLUSIVAMENTE POR INTEMPÉRIES CLIMÁTICAS. INEXISTÊNCIA DE AGRAVAMENTO CONCRETO DO RISCO. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO.3. VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE NÃO ESTÁ ATRELADO AO TIPO DE SOLO. PEDIDO DE READEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE NÃO PODE SER ACOLHIDO. QUANTIA IMPOSTA NA SENTENÇA MANTIDA.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0003467-10.2022.8.16.0126 - Palotina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 14.12.2024) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO AGRÍCOLA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. PEDIDO DE RECEBIMENTO DO RECURSO TAMBÉM NO EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO DEVER DE COBERTURA. NEGATIVA AMPARADA NA CLASSIFICAÇÃO DO TIPO DE SOLO. ALEGAÇÃO DE QUE O SEGURADO PRESTOU INFORMAÇÕES INVERÍDICAS NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. DESCABIMENTO. OCULTAÇÃO OU DECLARAÇÃO DE MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADAS. LAUDO TÉCNICO DE VISTORIA FINAL DA PRÓPRIA SEGURADORA QUE QUALIFICA O SOLO COMO SENDO DO TIPO 2. PROVA PERICIAL QUE ATESTOU QUE O PLANTIO DAS CULTURAS OCORREU EM SOLO DE TIPO 2. INEXISTÊNCIA DE VISTORIA PRÉVIA PELA SEGURADORA OU DE EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR SOBRE AS CONDIÇÕES DO SOLO. ASSUNÇÃO DO RISCO DE FORMA AMPLA. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO SEGURADO. TIPO DE SOLO, ADEMAIS, QUE NÃO CONSTITUIU CAUSA DO SINISTRO E QUE DECORREU DE EVENTOS CLIMÁTICOS. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0003601-66.2022.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 19.11.2024) (grifei) Assim, a r. sentença também não merece alteração neste ponto. Honorários recursais Por fim, em atenção ao art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios arbitrados na origem para 17% sobre o valor da condenação. 3. CONCLUSÃO. Do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente e, na extensão, negar provimento à apelação cível interposta pela ré, fixando honorários recursais, nos termos da fundamentação.
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