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Acórdão
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RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0130568-49.2024.8.16.0000, da 1ª Vara Cível de Curitiba, em que figuram como agravante Construtora Triunfo S.A. - em recuperação judicial, agravada Pedreira Mandirituba Ltda., e interessados Consórcio Trincheira da Avenida Nossa Senhora Aparecida e TCE - Triunfo Comércio Engenharia Ltda. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, nos autos de incidente de desconsideração de personalidade jurídica nº 0004298-74.2024.8.16.0001, que indeferiu o incidente, mas reconheceu solidariedade entre as empresas consorciadas. 2. Aduz a agravante que a decisão é extra petita, porque o pedido formulado pela agravada é de apenas desconsideração e não de reconhecimento de solidariedade. Subsidiariamente - da inexistência de solidariedade entre as consorciadas - interpretação equivocada do instrumento de constituição do consórcio. Subsidiariamente - da limitação da responsabilidade das consorciadas. Afinal, requer tutela antecipada para suspender os efeitos da decisão agravada. 3. Indeferida a tutela recursal pretendida e deferido o pedido de justiça gratuita (mov. 21). 4. Recurso respondido (mov. 24.1). VOTO E SEUS FUNDAMENTOS 5. A controvérsia cinge-se ao reconhecimento de solidariedade entre empresas consorciadas. 6. Em primeiro lugar, trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposta por Pedreira Mandirituba Ltda em face da Construtora Triunfo S.A. – em recuperação judicial e TCE Engenharia Ltda. 7. O juízo singular indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica porque reconheceu que seria processualmente incabível, pois o consórcio não possui personalidade jurídica. Entretanto, reconheceu a responsabilidade solidária Construtora Triunfo S.A. – em recuperação judicial e TCE Engenharia Ltda. pelo adimplemento da obrigação executada nos autos nº 0001739-52.2021.8.16.0001. 8. Em segundo lugar, rejeito a preliminar de julgamento extra petita alegada pela agravante. Vislumbro que o escopo do incidente de desconsideração da personalidade jurídica visa trazer à lide pessoas estranhas à relação jurídica objeto da demanda, mas que possam ser responsabilizadas pela obrigação. Dessa forma, o reconhecimento da responsabilidade do agravante perante o credor na ação principal atende, por outro fundamento jurídico, a essência do incidente de desconsideração. 9. Ademais, não se vislumbra violação ao princípio do contraditório e ampla defesa e privilegia-se o princípio da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento do mérito. 10. Relembre-se que o processo não é um fim em si mesmo, mas instrumento de concretização do direito material e da justiça. 11. Cândido Rangel Dinamarco ensina: “Não é enrijecendo as exigências formais, num fetichismo à forma, que se asseguram direitos; ao contrário, o formalismo obcecado e irracional é fator de empobrecimento do processo e cegueira para os seus fins”. (A instrumentalidade do processo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1987. p. 180). 12. Humberto Theodoro Junior leciona: “Enfim, há de se aplicar o direito processual, discernindo entre a necessidade de forma e não de formalismo na realização contenciosa do direito, de sorte que possa sempre o processo atuar com segurança ou garantia e jamais como empecilho ou sacrifício da realização do direito subjetivo da parte, definido pelas normas do direito material ou substancial.” (Revista de Processo, da RT, vol. 23, p. 191). 13. Aplica-se aqui a lógica do razoável de Luís Recasens Siches. Não se pode olvidar que o processo é instrumento de realização do direito, da justiça e não se deve cultivar amor à forma pela forma. O que mais importa é o respeito ao devido processo legal, com observância aos princípios fundamentais do contraditório, da ampla defesa e o da igualdade das partes. A finalidade do processo é encontrar a solução do litígio e obter a pacificação social. 14. Vale a transcrição de trechos dos julgados do Superior Tribunal de Justiça sobre a instrumentalidade das formas: “(...) 3. Nos termos da jurisprudência do STJ: "Deve ser atendido o princípio da instrumentalidade do processo, admitindo-se suprida mera irregularidade formal, visto que alcançado o objetivo desejado, abandonando-se o apego ao exagerado formalismo, para melhor atender aos comandos da lei e permitir o equilíbrio na análise do direito material em litígio" (REsp 1355829/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. em 14/05/2013, DJe 01/07/2013). (...)” (AgInt no AREsp nº 1.767.286/PR - relator Ministro Raul Araújo - 4ª Turma - DJe de 4-10-2022). Destaquei. “(...) 4. A doutrina processual civil oferece dois principais critérios para a definição da natureza material ou processual das normas jurídicas: i) um primeiro ligado às características fundamentais dos direitos regulamentados pelas normas; ii) o segundo, ligado à finalidade com que o ato deve ser praticado.5. Pelo princípio da instrumentalidade do processo, o direito processual é, a um só tempo, um ramo jurídico autônomo, mas também um instrumento específico de atuação a serviço do direito material, haja vista que seus institutos básicos (jurisdição, ação, exceção, processo) são concebidos e se justificam para garantir a efetividade do direito substancial ou material. (...)” (REsp nº 1.770.863/PR - relatora Ministra Nancy Andrighi - 3ª Turma - DJe de 15-6-2020). Destaquei. “(...) 2. Esta Corte Superior possui firme o entendimento no sentido de que "O direito processual, embora autônomo em relação ao direito material, tem caráter eminentemente instrumental, de forma que o formalismo excessivo não pode ser acolhido, uma vez que subverte as razões do sistema, negando o provimento jurisdicional àquele que depositou no Estado o monopólio da Justiça. Afinal, o formalismo não é um valor em si mesmo, tendo sentido apenas quando se prestar a alguma utilidade, isto é, para a organização de um processo justo e de tutela jurisdicional efetiva, haja vista que o escopo precípuo do processo é a realização do direito substancial e a concretização da Justiça.". Precedentes. (...)” (AgInt no AgInt no AREsp nº 1.791.750/SP - relator Ministro Luis Felipe Salomão - 4ª Turma - DJe de 27/9/2021). Destaquei. (...) 2. Conquanto mereça relevo o atendimento às regras processuais em seu sentido estrito, a sistemática hodierna não se compadece com o excessivo apego a formalismos, notadamente em casos como o dos autos em que tudo leva a concluir pela ausência de má-fé da parte na apresentação simultânea dos Recursos ao Protocolo, pois da conduta não lhe advém qualquer vantagem processual.3. No desiderato de melhor atender aos comandos da lei e permitir o equilíbrio na análise do direito material em litígio, autoriza-se a aplicação da melhor interpretação possível dos comandos processuais, com a primazia da instrumentalidade das formas e do acesso à Justiça em detrimento ao formalismo exagerado.4. Agravo Regimental desprovido. (...) (AgRg no Ag nº 1.249.816/RJ - relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho - 5ª Turma - DJe de 11/10/2010). Destaquei. 15. Dessa forma, afasto a nulidade alegada. 16. Em terceiro lugar, vislumbro que está correta a decisão do juízo singular que reconheceu a solidariedade entre os participantes do consórcio pela dívida cobrada na ação principal, com fundamento no § 1º do artigo 278 da Lei nº 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas), que dispõe, a contrário sensu, sobre a necessidade de previsão expressa da solidariedade para a responsabilização dos consorciados: “Art. 278. As companhias e quaisquer outras sociedades, sob o mesmo controle ou não, podem constituir consórcio para executar determinado empreendimento, observado o disposto neste Capítulo.§ 1º: O consórcio não tem personalidade jurídica e as consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade.” 17. Modesto Carvalhosa leciona: “§ 1º - SolidariedadeA autonomia das sociedades consorciadas é afirmada no § 1º do artigo ora comentado, inclusive para os efeitos da não-presunção de solidariedade entre elas. E a solidariedade não se presume mesmo que o consórcio tenha direção única, típica daquela de segundo grau. Muito menos quando se tratar de consórcio com outorga de liderança a uma das participantes (consórcio de 3º grau). Aqui também prevalece o princípio da limitação da responsabilidade de cada uma das consorciadas ao montante das obrigações assumidas no instrumento contratual consorcial.Não obstante, poderá a solidariedade ser pactuada no contrato consorcial, seja por espontânea vontade das consorciadas, nos consórcios operacionais, seja por imposição de tal solidariedade pelo (futuro) contratante, nos consórcios instrumentais. No caso de consórcio vinculado a concorrência pública, essa solidariedade atendará, quando exigida, a imperativos de ordem pública. (Comentários à Lei de Sociedade Anônimas, 4º volume, Tomo II, artigos 243 a 300, editora Saraiva, 3ª edição, ano 2009, p. 416). Destaquei. 18. Arnaldo Rizzardo ensina: “Não se opera a criação da personalidade jurídica de uma nova sociedade, mantendo-se as obrigações concentradas em cada sociedade, e todas elas assinando os compromissos assumidos. Em sum, não tem o consórcio personalidade jurídica, externando-se a organização através de um protocolo de compromissos e obrigações, como se dessume do § 1º: “O consórcio não tem personalidade jurídica e as consorciadas somente se obriga nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade”Firma a lei a individualidade estanque de cada empresa, a menos que todas assumam concomitantemente as obrigações, ou se firme um vínculo entre elas na consecução da obra. (Direito de empresa, editora Forense, 3ª edição, Rio de Janeiro, 2009, p. 707). Destaquei. 19. Analisado o contrato de constituição do Consórcio Trincheira da Avenida Nossa Senhora Aparecida (mov. 16.9), observa-se que a empresa TCE Engenharia Ltda. era a representante legal perante a contratante e terceiros e estava autorizada a assumir todas as responsabilidades em nome das partes e do Consórcio. Vejamos: 20. Já a previsão da responsabilidade solidária das consorciadas pode ser extraída do item 3.2 do contrato de constituição, que dispõe: 21. Diante dessas previsões, rejeitam-se as alegações da agravante de que o contrato de constituição do consórcio se reportaria apenas à responsabilidade perante a contratante, assim como os argumentos de inexistência da solidariedade. 22. Em quarto lugar, por fim, não prospera o pedido de limitação da responsabilidade do agravante ao limite da participação no consórcio, pois essa limitação restringiria a eficácia da clausula de responsabilidade solidária das partes. Essa limitação deve ser objeto de discussão apenas entre as consorciadas conforme previsão do item 3.3 do contrato de constituição: 23. Portanto, mantém-se a decisão recorrida nos termos em que proferida.
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