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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de ação revisional de contrato ajuizada por MAYARA CARLA DA SILVA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, em que a autora pretende a revisão do contrato de cédula de crédito bancário celebrado entre as partes, alegando abusividades praticadas pela ré (mov. 1.1).
Após o regular trâmite do processo, sobreveio sentença (mov. 46.1), nos seguintes termos:
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial e decreto extinto o feito com resolução de mérito (CPC, art. 487, I). Condeno, por consequência, a parte autora ao pagamento das despesas processuais e com os honorários advocatícios, os quais fixo, sopesados os critérios legais, em 10% sobre o valor corrigido da causa (CPC, art. 85, § 2º), observada eventual gratuidade judicial (CPC, art. 98, § 3º).
Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (mov. 30.1), em cujas razões sustenta, em síntese, que:a) “A taxa de juros pactuada no contrato celebrado entre as partes é fragrantemente abusiva, eis que acima da média apurada pelo Banco Central.”;b) “No caso em tela, o Banco Central apurou taxa média de 1,49% a.m. e 19,46 % a.a., enquanto no contrato da apelante foi estipulado unilateralmente a taxa de 2,66% a.m. e 37,00% a.a., taxa superior a uma vez e meia da média apurada pelo Banco Central.”.
Pugnou, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso.
A parte ré apresentou contrarrazões no mov.53.1.
É a breve exposição.


II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.
Dos juros remuneratórios
Pugna a parte apelante pela reforma da sentença que não considerou abusiva a taxa de juros remuneratórios estipulada no contrato.
Vejamos.
Através do posicionamento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça temos que no Sistema Financeiro Nacional é livre a pactuação dos juros remuneratórios:
Orientação nº 1 – Juros Remuneratórios:(a)
As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), conforme dispõe a Súmula 596/STF; (AgRg no Resp 1.041.086/RS.j. em 19.08.2008 – 4º Turma. Rel. Min Fernando Gonçalves; REsp 680.237/RS, j. em 14.12.2005 – 2º Seção, Rel .Min Aldir Passarinho Junior; AgRg no Ag 921.983/RJ,j. em 01.04.2008 – 3º Turma. Rel. Min Nancy Andrighi) (b)
A simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não indica abusividade; (REsp 715.894/PR, j em 26.04.2006 – 2º Seção,Rel. Min Nancy Andrighi; REsp 1,038.242/RS, Dje de 12.09.2008 – Unipessoal, Rel. Min Joao Otavio de Noronha; REsp 1.042.903/RS, j.em 03.06.2008 – 3º Turma. Rel. Min Massami Uyeda) (c)
São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mutuo bancário as disposições do art. 591c/c o art. 406 do CC/02; (REsp 680.237/RS, 2º Seção. Rel Min. Aldir Passarinho Junior DJ de 15.03.2006)(d)
É inviável a utilização da Selic – Taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custodia - como parâmetro de limitação de juros remuneratórios. (REsp 1.055.002/RS, DJe de 01.08.2008, Unipessoal, Rel Min Sidnei Beneti; REsp 986.943/RS, DJe de 05.08.2008, Unipessoal, Rel Min Luis Felipe Salamao; REsp 919.838/RS, DJe de 26.09.2008, Unipessoal, Rel Min Carlos Mathias)
Com isso podemos dizer que é admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade esteja cabalmente demonstrada.
Esta abusividade é auferida através da taxa média de mercado calculada pelo Banco Central do Brasil, sendo esta taxa vantajosa, pois é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das informações financeiras e seu lucro médio, ou seja, um “spread“ médio. É certo ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros.
Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre a abusividade.
Insta salientar, que não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segunda esta taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros.
Muitos precedentes indicam que, demonstrado o excesso, deve-se aplicar a taxa média para as operações equivalentes, segundo apurado pelo Banco Central do Brasil.
No presente caso, estamos diante da seguinte situação: temos que o contrato em questão (mov. 1.8) firmado em 12/05/2020 onde a taxa mensal dos juros é de 2,66% e a taxa anual é de 37,00%. A taxa média do mercado da época foi de 19,46% a.a (fonte – Banco Central do Brasil) e, portanto, não há a alegada abusividade, vez que no presente caso a taxa contratada não é superior ao dobro da taxa média de mercado.
Pelo exposto, voto pelo desprovimento do recurso neste ponto.
Sucumbência
Tendo em vista que não houve alteração na sentença, mantenho a sucumbência arbitrada em primeiro grau.
Em atendimento ao art. 85, § 11 do CPC, os honorários anteriormente arbitrados na sentença devem ser majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa (Tema 1059 STJ), observada eventual concessão de gratuidade da justiça.