SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0015724-29.2024.8.16.0019
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luciane Bortoleto
Desembargadora
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Wed Mar 12 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Mar 12 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Apelação cível em embargos de terceiro. Embargos de terceiro e levantamento de penhora sobre direitos aquisitivos de imóvel. Recurso conhecido e não provido, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 12% do valor atualizado da causa.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, declarando a boa-fé do embargante em relação ao imóvel de matrícula 4076 e determinando o levantamento da penhora sobre o bem, além de condenar o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O apelante alega cerceamento de defesa pela não produção de prova oral e requer a readequação do valor da causa, além da revisão do ônus sucumbencial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro deve ser mantida, considerando a alegação de cerceamento de defesa, a adequação do valor da causa e a responsabilidade pelo pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais.III. Razões de decidir3. A produção de prova oral foi considerada desnecessária, pois os elementos já presentes nos autos eram suficientes para a resolução da lide, de forma que inexiste cerceamento de defesa.4. O valor da causa nos embargos de terceiro deve corresponder ao valor do bem penhorado, limitado ao valor da dívida, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.5. A condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios foi mantida, pois o embargante deu causa ao ajuizamento dos embargos ao não regularizar a matrícula do imóvel.6. Os honorários advocatícios foram majorados para 12% do valor atualizado da causa, em observância ao princípio da causalidade e ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença e majorando os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% do valor atualizado da causa.Tese de julgamento: Em embargos de terceiro, o valor da causa deve corresponder ao valor do bem penhorado, limitado ao montante da dívida executada, e a responsabilidade pelo pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais recai sobre a parte que deu causa ao ajuizamento da ação, em observância ao princípio da causalidade._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 370, 371, 335, I, e 85, § 10º; REsp nº 957.760/MS; Tema nº 872 do STJ.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª C.Cível, 0000476-85.2021.8.16.0194, Rel. HAMILTON MUSSI CORREA, j. 29.06.2022; TJPR, 15ª C.Cível, 0007402-82.2021.8.16.0194, Rel. DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO, j. 30.04.2022; TJPR, 15ª C.Cível, 0000846-05.2021.8.16.0149, Rel. DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO, j. 23.05.2022; TJPR, 15ª C.Cível, TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0002320-96.2023.8.16.0001, Rel. Desembargadora Luciane Bortoleto, 15ª Câmara Cível, j. 25.09.2024; Súmula nº 303/STJ.