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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, da 2ª Vara Cível de Ponta Grossa, em que é apelante Jefferson Luis Pedroso e é apelado Cristiano José Fuchs.1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença proferida no mov. 40.1 - Projudi, nos autos dos Embargos de Terceiro nº 0015724-29.2024.8.16.0019, na qual o MM. Juiz Thiago Bertuol de Oliveira julgou os pedidos iniciais procedentes, nos seguintes termos:“(...) 3- DISPOSITIVO Por tais razões, nos termos do art. 487, inc, I do CPC, acolho a impugnação ao valor da causa e o corrijo para o montante de R$465.167,78 e JULGO PROCEDENTES os presentes embargos de terceiro, declarando a boa-fé do embargante ao efetuar o negócio jurídico com o imóvel de matrícula 4076, do 3º Registro de Imóveis desta Comarca e por consequência, determinando o levantamento da penhora constante na referida matrícula, referente aos autos 0014331-06.2023.8.16.0019. Expeça-se ofício ao 3º Registro de Imóveis para que promova o levantamento da constrição averbada na matrícula nº 4076. Em consonância com o princípio da causalidade, fica a embargante, condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, com fundamento no artigo 85 do CPC, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.”O embargante interpôs recurso de apelação (mov. 48.1), alegando que: a) postulou pela produção de prova oral, para comprovar que o embargado possuía ciência de que o imóvel não pertencia mais ao executado, mas foi proferida sentença - de modo que houve cerceamento de defesa; b) a sentença deve ser cassada e oportunizada a produção de prova oral; c) o valor da causa deve corresponder ao valor do bem constrito, mas o juízo a quo retificou o valor para constar a dívida executada, que supera o montante do bem penhorado; d) o valor da dívida exequenda serve como limite para o valor da causa apenas quando o bem penhorado superá-lo, o que não se amolda ao caso; e) a penhora recaiu sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária - e não sobre o imóvel em si; f) o imóvel estava alienado para Caixa Econômica Federal, de forma que o executado não possuía a propriedade e houve penhora dos direitos do contrato; g) estes são representados pelo valor das parcelas pagas até o momento que contabilizam R$ 159.355,63 (cento e cinquenta e nove mil trezentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e três centavos); h) assim, o proveito econômico obtido não é R$465.167,78 (quatrocentos e sessenta e cinco mil, cento e sessenta e sete reais e setenta e oito centavos), mas sim o importe das parcelas pagas até então - que corresponde ao valor da causa; i) o apelado já sabia antes do ajuizamento da ação que o imóvel havia sido vendido ao apelante, de forma que deve ser aplicado o princípio da sucumbência ao caso; j) ademais, em razão da alienação fiduciária que recaía sobre o imóvel, não havia como transferi-lo para o apelante, de modo que a ausência de publicidade ocorreu em virtude das circunstância que impediram o registro do contrato; k) assim, o ônus sucumbencial deve ser revisto; l) por fim, requer o provimento do recurso e a cassação da sentença ou, alternativamente, a reforma do valor da causa e a redistribuição do ônus sucumbencial.
O apelado, em suas contrarrazões (mov. 60.1), sustenta que: a) a alegação de cerceamento de defesa não possui motivos para ser acolhida, visto que o magistrado tem prerrogativa para avaliar a necessidade de produção de provas; b) a prova oral é desnecessária para a resolução da lide; c) o valor da causa em embargos de terceiro deve ser pautado pelo valor do objeto da constrição ou pelo débito exequendo, caso inferior, a fim de representar o interesse econômico; d) deve ser aplicado o princípio da causalidade, pois o apelante deu causa ao ajuizamento dos embargos quando deixou de averbar a cessão de direitos na matrícula do imóvel; e) a alegação de resistência do apelado beira a má-fé processual, pois manifestou concordância com o levantamento da constrição; f) por fim, requer a manutenção da sentença, o não provimento recursal e a majoração dos honorários advocatícios. É o breve relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO2.1. ADMISSIBILIDADE RECURSALEm análise dos requisitos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço o recurso.O apelante, preliminarmente ao mérito, sustenta a ocorrência de cerceamento de defesa, haja vista a não produção de prova oral, que serviria para demonstrar o conhecimento do embargado acerca da transferência do imóvel. Assim, defende a cassação da sentença e o retorno dos autos à origem para produção da prova requerida. Sem razão, contudo.Em análise dos autos, observa-se que os elementos apresentados eram suficientes para dirimir a lide, de modo que não haveria necessidade de dilação probatória.Além disso, destaco que o MM. Magistrado, sendo o destinatário da prova, é quem decide a respeito do cabimento e da necessidade de sua produção, com base no livre convencimento motivado, consoante os artigos 370 e 371, do Código de Processo Civil:“Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.”Outrossim, de acordo com o artigo 335, inciso I, do mesmo diploma legal, “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito quando: l- não houver necessidade de produção de outras provas”.Dessa maneira, uma vez que a lide versa sobre a compromisso de compra e venda com cessão de direitos do imóvel matriculado sob o nº 4.076 no 3ª Registro de Imóveis de Ponta Grossa, ocorrida antes do ajuizamento da execução nº 0014331-06.2023.8.16.0019, pelos executados Matheus Iensen e Tatiane Ribeiro Iensen ao terceiro-apelante, cujo ponto é passível de esclarecimento sem instrução, adequado é o julgamento antecipado da lide, consoante o dispositivo supracitado. Logo, a produção de prova oral é inócua ao caso e, em outras oportunidades semelhantes, a 15ª Câmara Cível deste E. Tribunal de Justiça, assim julgou:Embargos de terceiro. Sentença que julga improcedente o pedido inicial e condena os embargantes ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado do feito. Inocorrência. Provas suficientes ao julgamento da lide. Pretensão recursal para afastar a fraude à execução reconhecida pela sentença. Improcedência. Embargante que adquire imóvel do pai (executado) no curso da execução. Valor de transferência do imóvel aquém daquele praticado pelo mercado. Adquirente qualificada como estudante à época da transferência do bem. Ausência de justificativa da renda para aquisição do imóvel. Embargante que residia no mesmo endereço do executado (pai) quando foi realizada a alienação do imóvel. Fraude à execução configurada. Multa por litigância de má-fé. Intenção de alterar a verdade dos fatos. Manutenção da penalidade. Pretensão de arbitramento de honorários advocatícios por equidade. Descabimento. Inaplicabilidade do art. 85, § 8º, do CPC. Aplicação dos percentuais objetivos do § 2º daquele artigo. Fixação sobre o valor atualizado da causa devido. Sentença mantida.Recurso conhecido e não provido.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000476-85.2021.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: HAMILTON MUSSI CORREA CORREGEDOR - J. 29.06.2022)APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CHEQUES. 1. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO. 2. PENHORA DE IMÓVEIS DE COPROPRIEDADE DOS EMBARGANTES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PENHORA POR FALTA DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 3. EXISTÊNCIA DE USUFRUTO VITALÍCIO QUE NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE PENHORA. 4. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 5. EXCESSO DE PENHORA. MATÉRIA QUE DEVE SER ARGUIDA NA PRÓPRIA EXECUÇÃO. 6. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO PELA REDUÇÃO. INADMISSIBILIDADE. VALOR QUE ATENDE OS PARÂMETROS DO ARTIGO 85, §2° DO CPC. 8.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO RECURSAL. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 85, §11 DO CPC. 1. Ausentes os requisitos do artigo 1.019 c/c artigo 300, ambos do Código de Processo Civil, não merece acolhida o pedido de tutela antecipada recursal.2. Não há que se falar em nulidade da penhora por ausência de intimação do coproprietário pois a constrição recaiu apenas sobre 50% do imóvel, de propriedade da devedora da execução fiscal, devendo os demais coproprietários serem intimados da arrematação porque tem direito de preferência.3. A nua-propriedade pode ser objeto de penhora e alienação em hasta pública, ficando ressalvado o direito real de usufruto, inclusive após a arrematação ou a adjudicação, até que haja sua extinção.4.Inexistindo prova robusta acerca da impenhorabilidade do imóvel e tendo em vista que a penhora não atingiu a cota-parte dos embargantes/apelantes, inviável o acolhimento da pretensão de levantamento da penhora realizada sobre o bem.5. O pedido de excesso de penhora de penhora não é matéria própria dos embargos, devendo tal questão ser resolvida na própria execução, após a competente avaliação dos bens constritos.6. Não há cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide, quando é inócua a produção da prova pretendida pela parte.7. Não comporta redução o quantum fixado a título de honorários advocatícios que se mostra compatível com as circunstâncias do caso concreto, e em consonância com as premissas previstas no art. 85, §2º, do NCPC.8. É devida a majoração da verba honorária em grau recursal, em observância ao art. 85, §11 do NCPC, sem afronta ao princípio da reformatio in pejus por se tratar de aplicação de regra processual. Apelação Cível não provida.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0007402-82.2021.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 30.04.2022)Assim, afasta-se a preliminar arguida, não havendo que se falar em nulidade por cerceamento de defesa. 2.2. FUNDAMENTAÇÃO No mérito, a apelante, em suma, sustenta a readequação do valor da causa para R$159.355,63 (cento e cinquenta e nove mil trezentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e três centavos), com base no valor dos direitos aquisitivos do imóvel, e a reforma da sua condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. Pois bem.O Superior Tribunal de Justiça, através do julgamento do REsp 957.760/MS, definiu que o valor da causa, na ação de embargos de terceiro, corresponde ao bem constrito - não podendo exceder o valor da dívida. Neste sentido:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. INICIAL QUE NÃO ATRIBUI NENHUM VALOR À CAUSA. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. NÃO OCORRÊNCIA. VALOR DA CAUSA QUE DEVERIA CORRESPONDER AO DO BEM LEVADO A CONSTRIÇÃO.1. A jurisprudência é unânime em apregoar que, em ação de embargos de terceiro, o valor da causa deve ser o do bem levado a constrição, não podendo exceder o valor da dívida.2. No caso, a sentença que fixou honorários advocatícios explicitou, como seria de rigor, o percentual devido a título de tal verba (15%). O que faltava, porém, era a base de cálculo sobre a qual incidiria o percentual arbitrado (valor da causa), uma vez que o autor da ação de embargos de terceiro não se desincumbiu de tal providência.3. Todavia, não há iliquidez no título executivo a ponto de autorizar a extinção da execução dos honorários, como determinou o juízo sentenciante, uma vez que os valores são alcançados por simples cálculos aritméticos consistentes na aplicação do percentual arbitrado na sentença ao valor que legalmente deveria ter sido atribuído aos embargos de terceiro.4. Recurso especial parcialmente provido.(REsp n. 957.760/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 12/4/2012, DJe de 2/5/2012.)O entendimento mantém-se incólume em julgamento mais recente da Corte Superior:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E À CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PEÇA ÚNICA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VALOR DA CAUSA. CORRESPONDÊNCIA AO DO BEM CONSTRITO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ.1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973.2. "É viável a formulação, no curso do processo, de pedido de assistência judiciária gratuita na própria petição recursal, dispensando-se a exigência de petição avulsa, quando não houver prejuízo ao trâmite normal do feito" (Corte Especial, AgRg nos EREsp 1.222.355/MG, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe de 25.11.2015).3. "A jurisprudência é unânime em apregoar que, em ação de embargos de terceiro, o valor da causa deve ser o do bem levado a constrição, não podendo exceder o valor da dívida" (Quarta Turma, REsp 957.760/MS, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, DJe de 2.5.2012).4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).5. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 1.080.542/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 7/6/2021, DJe de 9/6/2021.)A 15ª Câmara Cível deste E. Tribunal de Justiça observa o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONDENAÇÃO DOS EMBARGANTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DOS EMBARGANTES. 1. REGRA GERAL. RESPONSABILIDADE DO EMBARGANTE NOS CASOS EM QUE O EMBARGADO NÃO OPÕE RESISTÊNCIA AO LEVANTAMENTO DA PENHORA. CASO SUI GENERIS. DISTINÇÃO NECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA PELO AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. CONTRIBUIÇÃO DOS COMPROMISSÁRIOS PARA O LITÍGIO. CUSTAS E HONORÁRIOS DIVIDIDOS DE FORMA EQUÂNIME ENTRE EMBARGANTES E EMBARGADO – COMPROMISSÁRIO VENDEDOR DO IMÓVEL PENHORADO. 2. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO QUE, NOS EMBARGOS DE TERCEIRO, CORRESPONDE AO VALOR DO BEM PENHORADO, LIMITADO AO DÉBITO EXECUTADO. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. IMPORTÂNCIA QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO BEM PENHORADO, LIMITADO AO DÉBITO. PRECEDENTES.1. Segundo a jurisprudência, o valor da causa nos embargos de terceiro deve corresponder ao do bem penhorado, limitado ao débito executado, de modo que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais não pode ser superior a essa quantia.2. Apelação cível conhecida e provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000846-05.2021.8.16.0149 - Salto do Lontra - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 23.05.2022)”(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002382-50.2023.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 04.12.2024)APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. IMPORTÂNCIA QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO BEM PENHORADO, LIMITADO AO DÉBITO. PRECEDENTES.1. Segundo a jurisprudência, o valor da causa nos embargos de terceiro deve corresponder ao do bem penhorado, limitado ao débito executado, de modo que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais não pode ser superior a essa quantia.2. Apelação cível conhecida e provida.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000846-05.2021.8.16.0149 - Salto do Lontra - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 23.05.2022)No caso em análise, os embargos de terceiro voltam-se à suspensão dos atos executórios e ao levantamento da constrição sobre o bem imóvel matriculado sob o nº 4.076 no 3º Registro de Imóveis de Ponta Grossa, ocorridos na execução de título extrajudicial nº 0014331-06.2023.8.16.0019.Naqueles autos, precisamente no mov. 1.10, foi juntada a matrícula do referido imóvel, com avaliação de R$1.497.000,00 (um milhão e quatrocentos e noventa e sete mil reais), conforme o Registro nº 2 do documento. O despacho de mov. 48.1 dos autos de execução determinou a penhora do imóvel em análise ou a constrição sobre os direitos dos executados, em razão da não quitação do contrato de alienação fiduciária:“7. Em relação ao imóvel de matrícula 4076 (ev. 1.10), defiro a penhora, 7.1. Com a juntada da matrícula determinado no item 6 e estando ela também com anotação de alienação fiduciária, expeçam-se ofícios às credoras fiduciárias para que informem a situação e o saldo devedor dos contratos que incidem sobre os imóveis cuja penhora o exequente pretende.7.2. Caso os contratos estejam quitados, a penhora recairá diretamente sobre os imóveis indicados. 7.3 Caso os contratos não estejam quitados, a penhora recairá sobre os direitos dos executados.”Após expedição de ofício ao credor fiduciário, este informou a não quitação do contrato e a dívida de R$895.877,37 (oitocentos e noventa e cinco mil oitocentos e setenta e sete reais e trinta e sete centavos), através do mov. 129.1 (execução nº 0014331-06.2023.8.16.0019). Naqueles autos, o juízo determinou a produção de prova pericial para avaliação do direito aquisitivo dos executados, antigos devedores fiduciários do imóvel objeto da lide (mov. 144.1). A avaliação, no entanto, apesar de ter sido determinada, ainda não foi realizada, tampouco iniciada, conforme extrai-se do mov. 175.1 dos autos de execução:“1. Inicialmente, diante da manifestação de mov. 162.1, na qual, a parte exequente manifesta interesse na adjudicação do bem, o leiloeiro requer esclarecimentos sobre o prosseguimento da alienação deferida no mov. 17.1 e das diligências determinadas no despacho de mov. 151. (...)” Em que pese a planilha de evolução das parcelas de financiamento do imóvel tenha sido acostada ao mov. 129.3 da execução, não é possível extrair o montante equivalente aos direitos aquisitivos, sem devido cálculo profissional. Ademais, foi determinada a realização de avaliação por perito em razão da dificuldade de extração do montante através das informações disponíveis. Nesta esteira, diante da ausência de avaliação do montante dos direitos dos executados, não é possível aferir o valor dos direitos aquisitivos sobre o imóvel, de forma que o valor da causa dos embargos de terceiro deve ser fixado com base no valor da execução - como determinado na sentença.Quanto à condenação da parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, a sentença também não comporta reparos. De acordo com o artigo 85, parágrafo 10º, do Código de Processo Civil, “Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo”. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 872, firmou a tese de responsabilização do pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, em sede de embargos de terceiro, ao atual proprietário (embargante), caso este não tenha atualizado os dados cadastrais. Observa-se:“Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro.”Conforme exposto anteriormente, os direitos aquisitivos do imóvel nº 4.076 foram penhorados na execução em apenso e, diante da ausência de regularização da matrícula do bem, o adquirente dos direitos opôs os embargos de terceiro, de forma que deu causa ao ajuizamento do feito.Em que pese o embargante sustentar o conhecimento do embargado acerca da transferência dos direitos aquisitivos, o fundamento é irrelevante para o arbitramento do ônus sucumbencial, haja vista a irregularidade na matrícula do bem - que refletiu na constrição indevida nos autos de execução.Portanto, o embargante deu causa à constrição, de forma que deve ser condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. Neste sentido, a 15ª Câmara Cível deste E. Tribunal de Justiça, em outra oportunidade, assim julgou: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGADOS. 1. PLEITO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DESCONHECIMENTO ACERCA DA REFERIDA NEGOCIAÇÃO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO DE AERONAVE. 2. INSUFICIÊNCIA DE MERA COMUNICAÇÃO DA COMPRA E VENDA À ANAC. BEM QUE NÃO SE TRANSFERE PELA TRADIÇÃO, MAS SIM PELO REGISTRO. REGRAMENTO ESPECÍFICO PARA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE AERONAVES PREVISTO NO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA E NA RESOLUÇÃO Nº 293/2013 DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC). ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER IMPUTADOS À PARTE EMBARGANTE, PORQUANTO NÃO REGULARIZADO O REGISTRO DO BEM PARA O SEU NOME. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 303 E TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 872, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002320-96.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 25.09.2024) (grifos nossos) Assim sendo, a condenação do embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios deve ser mantida, em observância ao Tema nº 872 do Superior Tribunal de Justiça e ao princípio da causalidade. À luz do exposto, portanto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, a fim de manter a sentença. Por fim, considerando a manutenção da sentença, em observância ao Tema nº 1.059 do Superior Tribunal de Justiça, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos patronos do apelado para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa.
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