SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0130689-77.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Dartagnan Serpa Sa
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Arapongas
Data do Julgamento: Fri Apr 11 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Apr 11 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA E EXECUTIVA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO AGRAVADA EM QUE O MAGISTRADO SINGULAR DIANTE DO RECONHECIMENTO DA CONEXÃO, RECONHECEU A PREVENÇÃO DOS AUTOS No 0003934-87.2012.8.16.0045. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO INTERPOSTO PELA ORA AGRAVANTE. INSURGÊNCIA RECURSAL. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CONEXÃO DOS PROCESSOS. A PRÓPRIA AGRAVANTE EM MOMENTO ANTERIOR FORMULOU PEDIDO DE CONEXÃO NO BOJO DA AÇÃO DE COBRANÇA DE DIVIDENDOS AUTUADA SOB O Nº 313/2003 (0003285-40.2003.8.16.0045) EM RELAÇÃO AS AÇÕES ANULATÓRIAS AUTUADAS SOB OS NÚMEROS 436/2002 (0002508-89.2002.8.16.0045), 630/2003 (0003284-55.2003.8.16.0045), 425/2006 (0004817-44.2006.8.16.0045), 629/2007 (0005566-27.2007.8.16.0045) E 853/2009 (0007327-25.2009.8.16.0045). PORTANTO, O SEU PEDIDO NESTES AUTOS REVELA-SE CONTRADITÓRIO. DECISÃO QUE ACOLHE A TESE DE HAVER CONEXÃO ENTRE DEMANDAS, DETERMINANDO A REUNIÃO DOS PROCESSOS. INTERLOCUTÓRIA NÃO RECORRÍVEL PELA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NAS EXCEÇÕES DA TAXATIVIDADE MITIGADA. DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ELENCADAS NO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE JURÍDICA DA TAXATIVIDADE MITIGADA PELA URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO NO PRESENTE CASO. A EXCEPCIONALIDADE DA MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO PREVISTO NO ART. 1.015 DO CPC DE 2015 – TEMA 988 DO E. STJ -, PRESSUPÕE A URGÊNCIA, COM BASE NO PERIGO DA INEFICÁCIA E DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A ENSEJAR JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MULTA DO ARTIGO 1.021, §4° DO CPC QUE NÃO É AUTOMÁTICA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO APLICAÇÃO DA MULTA NO PRESENTE CASO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEA agravante interpôs agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento, por entender que a decisão impugnada não se enquadra no rol taxativo do art. 1.015 do CPC.Alegou que a decisão recorrida fere o princípio do juiz natural e pode resultar em decisões conflitantes, defendendo a inaplicabilidade da conexão entre os feitos.Sustentou a urgência na revisão da decisão, uma vez que aguardar o julgamento de eventual apelação traria prejuízos irreversíveis.O juízo de origem reconheceu a conexão entre os feitos e determinou o julgamento conjunto das demandas, visando à harmonização das decisões e à economia processual.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a decisão que reconhece conexão entre processos pode ser impugnada por meio de agravo de instrumento, ante a regra do rol taxativo do art. 1.015 do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIRO art. 1.015 do CPC estabelece um rol taxativo de decisões interlocutórias passíveis de impugnação por agravo de instrumento, não incluindo expressamente a decisão que reconhece conexão entre processos.O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.704.520/MT, admitiu a possibilidade de ampliação do rol em situações excepcionais, quando demonstrada a urgência e a inutilidade do julgamento em sede de apelação, o que não se verifica no caso concreto.A jurisprudência dos Tribunais Superiores reitera a inadmissibilidade de agravo de instrumento contra decisão que apenas reconhece conexão entre feitos, por não se tratar de decisão de caráter urgente ou irreversível (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0050031-37.2022.8.16.0000, TJPR - 9ª Câmara Cível - 0027650-98.2023.8.16.0000, TJSP - Agravo de Instrumento 2300869-50.2023.8.26.0000).A decisão recorrida não apresenta ilegalidade ou abuso de poder, tendo sido fundamentada na legislação e na jurisprudência dominante.O inconformismo da agravante não justifica a reforma da decisão, devendo ser respeitada a sistemática recursal prevista no CPC.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso não conhecido, por não se enquadrar no rol taxativo do art. 1.015 do CPC.Tese de julgamento: "A decisão que reconhece conexão entre feitos não é passível de impugnação por agravo de instrumento, salvo situações excepcionais em que demonstrada a urgência e a inutilidade do julgamento em sede de apelação".