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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO:DANIELA AMARAL, interpôs este Agravo (art. 1.021, do Novo Código de Processo Civil), contra decisão (evento 18.1 – dos autos n. 0100757-44.2024.8.16.0000), que monocraticamente não conheceu do recurso de Agravo de Instrumento por si interposto, eis que a decisão guerreada não se enquadra nas hipóteses de cabimento elencadas no art. 1.015, do NCPC, bem como não é alcançada pelos efeitos do REsp 1704520/MT.Em suas razões (evento 1.1 - agravo), a agravante ressalta que se trata de reconhecer que o rol do art. 1.015 do CPC possui taxatividade mitigada.Neste sentido, entende que a ação originária e os autos n. 2508-89.2002.8.16.0045, detém apenas identidade de partes, sendo que os pedidos e causas de pedir entre as duas demandas são distintas, sendo incabível a conexão dos feitos.De outro vértice, sustenta que ao contrário do exposto na decisão agravada, o entendimento do juízo de origem fere fatalmente o princípio do juiz natural, além de haver decisões conflitantes, considerando que os dois feitos, inobstante discutirem decisões conflitantes, detém pedidos e causas de pedir distintos.Outrossim, defende que o não conhecimento do recurso trará́ prejuízos imediatos à Agravante, já que não se pode aguardar o recurso de apelação para que o equívoco constante na decisão agravada seja sanado. Ao final, requer o conhecimento e provimento do presente recurso, a fim de que a decisão seja reformada.Contrarrazões (evento 10.1).É a síntese do necessário.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Considerando haver tempestividade, bem como estando presentes os demais pressupostos recursais objetivos e subjetivos de admissibilidade, o conhecimento do presente recurso de Agravo é medida que se impõe.Primeiramente, cabe frisar que o atual diploma processual civil, em sua nova conjectura, ou seja, prevista no atual art. 1.021, 1º, do CPC, estabelece que:“Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.§ 1o Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada.”De modo sucinto, é de se constatar que a agravante não trouxe novos elementos que pudessem alterar a decisão agravada. Oportuno, nesse sentido, transcrever a jurisprudência deste Tribunal: “Em sendo infundado o agravo, na busca de rediscussão de matéria já exaustivamente debatida na decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, impõe-se sua rejeição com aplicação de multa.” (Agravo Interno, Nº 0375844-9/01, TJ/PR. Relator DES. SHIROSHI YENDO. Julgado em 11/10/2006).Vale destacar que em que pese a insurgência da agravante, o feito em tela se amolda ao disposto no art. 932, inc. III, do CPC, especialmente quanto ao dever do Relator de não conhecer de recurso manifestamente inadmissível, em virtude do seu não cabimento.A decisão objurgada foi clara ao elencar os fundamentos para o não conhecimento do recurso de Agravo de Instrumento, inclusive citando diversos precedentes deste Tribunal de Justiça em casos semelhantes. Vejamos:DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE “ENTREGA DE COISA E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS”. DECISÃO. RECONHECIMENTO DE CONEXÃO E DETERMINAÇÃO DE APENSAMENTO A AÇÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO. INSURGÊNCIA DA AUTORA: (...) 2. PLEITO DE REFORMA. DECISÃO NÃO ALBERGADA PELO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. RECURSO INADMISSÍVEL (CPC, ART. 932, III). NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO PARA A INTERPOSIÇÃO POSTERIOR DE RECURSO EM FACE DA DECISÃO ORA RECORRIDA. MATÉRIA QUE PODE SER SUSCITADA EM PRELIMINAR OU CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO (CPC, ART. 1.009, § 1o). AUSÊNCIA DE URGÊNCIA, ADEMAIS, QUE JUSTIFIQUE A ANÁLISE NESTE MOMENTO PROCESSUAL. DESCABIMENTO DE MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO (STJ, TEMA N.o 988, RESP Cód. 1.07.030 N.o 1.696.396/MT E RESP N.o 1.704.520/MT). PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 14a Câmara Cível - 0050031- 37.2022.8.16.0000 - Marialva - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 22.08.2022) DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO ATACADA QUE RECONHECEU A CONEXÃO COM DIVERSAS DEMANDAS EM TRÂMITE JUNTO A MESMA VARA CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO PELA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. MITIGAÇÃO DO ROL NÃO VERIFICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 9a Câmara Cível - 0027650-98.2023.8.16.0000 - Faxinal - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 11.05.2023) DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. DECISÃO AGRAVADA POR MEIO D QUAL SE RECONHECEU A CONEXÃO COM OUTRAS AÇÕES E A PREVENÇÃO DE OUTRO JUÍZO, DETERMINANDO A REMESSA DESTES AUTOS DE IMISSÃO PARA O JUÍZO PREVENTO, COM O FITO DE EVITAR O RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES E/OU CONTRADITÓRIAS. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.015 DO CPC. INAPLICABILIDADE DA EXCEPCIONAL TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. URGÊNCIA NÃO EVIDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DEMORA EM SE AGUARDAR QUE A QUESTÃO SEJA AVENTADA EM PRELIMINAR EM EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO. QUESTÃO ANALISADA ANTERIORMENTE POR ESTA CORTE EXCLUSIVAMENTE SOB A ÓTICA DA COMPETÊNCIA DE FORO E NÃO SOB A ÓTICA DA EXISTÊNCIA DE EVENTUAL CONEXÃO E NECESSIDADE DE ENCAMINHAMENTO AO JUÍZO PREVENTO PARA EVITAR DECISÕES CONFLITANTES. RECURSO INADMISSÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 17a Câmara Cível - 0022367-60.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 23.03.2024) Não obstante, também restou expresso que o entendimento supramencionado é reproduzido por outros Tribunais Pátrios. A propósito:PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (BANCÁRIOS). AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECE A CONEXÃO ENTRE AÇÕES E DETERMINA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, PARA CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS EM UMA ÚNICA AÇÃO. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO AO ROL DO ART. 1015 DO CPC. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. PRECEDENTES. RECURSO QUE, MESMO SE PUDESSE SER CONHECIDO, NÃO COMPORTARIA PROVIMENTO. A DECISÃO QUE, EM PROCEDIMENTO COMUM, RECONHECE A CONEXÃO ENTRE AÇÕES NÃO PODE SER IMPUGNADA POR MEIO DESTE RECURSO. É BEM VERDADE QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VEM ENTENDENDO QUE A TAXATIVIDADE DO ROL DO ART. 1015 DO CPC DEVE SER MITIGADA, QUANDO DEMONSTRADA A URGÊNCIA QUE DECORRE DA INUTILIDADE FUTURA DO JULGAMENTO DO RECURSO DA APELAÇÃO. NO ENTANTO, NÃO SE VISLUMBRA TAL URGÊNCIA NO PANORAMA DOS AUTOS. (...). AGRAVO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2300869- 50.2023.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12a Câmara de Direito Privado; Foro de Batatais - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Como dito na decisão agravada, de acordo com a nova sistemática recursal, somente são atacáveis por agravo de instrumento as decisões interlocutórias previstas no rol taxativo do art. 1.015 do CPC. Sobre o assunto, discorrem Teresa Arruda Alvim Wambier e al.: “(...) A opção do NCPC foi a de extinguir o agravo na sua modalidade retida, alterando, correlatamente, o regime das preclusões (o que estava sujeito a agravo retido, à luz do NCPC, pode ser alegado na própria apelação) e estabelecendo hipóteses de cabimento em numerus clausus para o agravo de instrumento: são os incisos do art. 1.015 somados às hipóteses previstas ao longo do NCPC.” (grifou-se) (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim, CONCEIÇÃO, Maria Lúcia Lins Conceição, RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva, MELLO, Rogerio Licastro Torres de. Primeiros comentários ao novo Código de Processo Civil: artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015)Da mesma forma, segundo Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha, in verbis:“Somente são impugnadas por agravo de instrumento as decisões interlocutórias relacionadas no referido dispositivo. Para que determinada decisão seja enquadrada como agravável, é preciso que integre o catálogo de decisões possíveis de agravo de instrumento. Somente a lei pode criar hipóteses de decisões agraváveis na fase de conhecimento – não cabe, por exemplo, convenção processual, lastreada no art. 190 do CPC, que crie modalidade de decisão interlocutória agravável”. (DIDIER JR. Friedie e CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de direito processual civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. Vol. 3. 13ª ed. reform. Salvador: Juspodivm, 2016, P. 208/209.) (grifo nosso)Do mesmo modo, tal como dito na decisão impugnada, verifica-se que decisão atacada além de não se enquadrar em nenhuma das hipóteses de cabimento de Agravo de Instrumento, previstas no art. 1.015, do Código de Processo Civil, também não se enquadra na excepcionalidade do REsp 1704520/MT.Ressalta-se, que o reconhecimento de conexão entre as demandas e a determinação de julgamento conjunto visam assegurar a harmonização das decisões, minimizando o risco de pronunciamentos conflitantes, especialmente quando as causas apresentam identidade de partes, mesmo que as causas de pedir e pedidos sejam distintos. Desta forma, observa-se que o juízo de origem agiu dentro dos limites da lei processual ao estabelecer a conexão e a reunião dos processos, primando pela economia processual e pela segurança jurídica, princípios orientadores do Código de Processo Civil.Ademais, como bem ressaltado pela decisão monocrática recorrida, a decisão interlocutória que reconhece conexão e apensamento de processos não se subsume ao rol taxativo do art. 1.015, o que inviabiliza o seguimento do agravo de instrumento. Essa orientação é amplamente respaldada por decisões de outros Tribunais, que reforçam a irrelevância do eventual inconformismo da parte agravante frente a uma decisão interlocutória que, segundo o entendimento dominante, poderá ser revista em sede de apelação, como prevê o art. 1.009, § 1º, do CPC.Desse modo, conforme destacado na doutrina especializada, a interpretação restritiva do cabimento do agravo de instrumento visa evitar a proliferação de recursos incidentais, restringindo-os a casos em que a urgência e a utilidade da medida sejam inequivocamente demonstradas.Ora, não menos importante, convém destacar que a própria agravante em momento anterior formulou pedido de conexão no bojo da Ação de Cobrança de Dividendos autuada sob o no 313/2003 (0003285-40.2003.8.16.0045) em relação as ações anulatórias autuadas sob os números 436/2002 (0002508-89.2002.8.16.0045), 630/2003 (0003284-55.2003.8.16.0045), 425/2006 (0004817-44.2006.8.16.0045), 629/2007 (0005566-27.2007.8.16.0045) e 853/2009 (0007327-25.2009.8.16.0045). Portanto, o seu pedido nestes autos revela-se contraditório. Dessa feita, constato que o presente recurso apenas retrata o inconformismo do suplicante quanto à decisão que lhe foi desfavorável.Convém ressaltar que a nova sistemática processual (art. 489, §1º, do Código de Processo Civil), importa na análise de todos os pontos colocados pelas partes que, possam eventualmente infirmar aquela adotada pelo julgador. Neste aspecto, carece de especial atenção a regra ora citada, eis que tal regramento não impõe o exame de todas as teses apresentadas, mas somente aquelas que não possam ser consideradas como prejudicadas, colidentes, ou ainda, abrangidas pelos fundamentos da decisão colegiada.Portanto, a decisão ora discutida cumpriu com os seus elementos essenciais.Feitas essas considerações, verifica-se que os argumentos trazidos não têm o condão de afastar os fundamentos da decisão recorrida, não havendo que se falar em retratação a ser exercida por este Relator, de modo que nego provimento ao recurso.MultaCom relação à multa do artigo 1.021, §4°, do CPC, o STJ decidiu que sua aplicação não é automática, necessitando que seja analisado cada caso concreto para sua incidência. Veja-se:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AGRAVO INTERNO NA ORIGEM COM REITERAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. DESATENDIMENTO DO ÔNUS DA DIALETICIDADE. APLICAÇÃO DE MULTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO PRÉVIO INEXISTENTE. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A multa aludida no art. 1.021, §4.º, do CPC/2015, não se aplica em qualquer hipótese de inadmissibilidade ou de improcedência, mas apenas em situações que, como a presente, se revelam qualificadas como de manifesta inviabilidade de conhecimento do agravo interno ou de impossibilidade de acolhimento das razões recursais porque inexoravelmente infundadas. 2. A não comprovação, no momento da interposição do recurso especial, do prévio recolhimento da multa do § 4º do art. 1.021 do CPC, imposta pelo Tribunal de origem, implica o seu não conhecimento, por se tratar de pressuposto de admissibilidade do apelo nobre. Precedentes.3. Considerando o caráter inibitório do exercício irresponsável de recorrer inerente às multas processuais, a Lei 1.060/50 não isentou nem mesmo os beneficiários da assistência judiciária gratuita de seu pagamento, devendo este ocorrer ao final do processo nos termos do § 5º do artigo 121 do CPC/2015.4. Agravo interno não provido". (AgInt no AREsp 1173359/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 12/03/2018)"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. MANIFESTO DESCABIMENTO. SIMPLES PETIÇÃO. ENUNCIADO DE SÚMULA. VERIFICAÇÃO "IN CONCRETO". AUTOMATIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER. IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA. COMINAÇÃO DE MULTA. 1. O controle difuso de constitucionalidade faz-se como exceção deduzida no contexto de uma ação, contestação, ou ainda de um recurso, mas não simplesmente como petição avulsa, que encerra em si apenas a pretensão do controle difuso e nada mais, muito menos quando o objeto do controle é um enunciado de súmula. Inteligência do art. 480 do CPC/1973 e do art. 948 do CPC/2015.2. Nos casos concretos em que o intuito meramente procrastinatório da parte surge patente, verificando-se um exercício automatizado do direito de recorrer sem a mínima atenção aos ensinamentos comezinhos da processualística civil, e quando verificar-se que a pretensão recursal é completamente infundada, é cabível a cominação da multa aludida no art. 1.021, §§ 4.º e 5.º, do CPC/2015. 3. Agravo interno não conhecido, com a condenação do agravante ao pagamento de multa de cinco por cento sobre o valor atualizado da causa, em razão do reconhecimento do caráter de manifesta improcedência." (AgInt na PET nos EAREsp 589.461/MT, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 05/03/2018)Ainda, em outro julgado, o Superior Tribunal de Justiça, citou critérios mais objetivos para definir o que seria um recurso manifestamente inadmissível ou improcedente:"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.INOCORRÊNCIA. ADMINISTRATIVO. PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REINTEGRAÇÃO AO CARGO DE ANISTIADO. DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO DOS DECRETOS N. 1.498/95 E 1.499/95. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO FUNDAMENTADA NAS SÚMULAS 83 E 568/STJ (PRECEDENTE JULGADO SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS OU QUANDO HÁ JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA SOBRE O TEMA). MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual considera-se como termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação indenizatória, por suposto dano em razão da demora da Administração Pública Federal proceder à reintegração ao cargo ou readmissão ao emprego de anistiados pela Lei n. 8.878/94, o dia 25.05.1995, data de publicação dos Decretos ns. 1.498/95 e 1.499/95, que suspenderam os procedimentos de anistia. IV - O recurso especial, interposto pela alínea a e/ou pela alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência dessa Corte, a teor da Súmula 83/STJ. V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.VI - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação. VII - Considera-se manifestamente improcedente e enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 nos casos em que o Agravo Interno foi interposto contra decisão fundamentada em precedente julgado sob o regime da Repercussão Geral, sob o rito dos Recursos Repetitivos ou quando há jurisprudência pacífica de ambas as Turmas da 1ª Seção acerca do tema (Súmulas ns. 83 e 568/STJ). VIII - Agravo Interno improvido, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa." (AgInt no REsp 1590249/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 13/12/2017)Desse modo, verifica-se que o caso em tela, não enseja a aplicação da referida multa, pois não estão presentes quaisquer hipóteses elencadas pelo STJ. - Conclusão:Face o exposto, nego provimento ao recurso eis que os argumentos trazidos aos autos pela agravante não têm o condão de afastar os fundamentos da decisão recorrida.
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