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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença de mov. 24.1 – 1º grau, exarada pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Francisco Beltrão, nos autos de execução de título extrajudicial NPU 0003699-83.2024.8.16.0083, que Badar Empreendimentos Tecnológicos Ltda move em face de Karlo Bruce Rezende Cordeiro e Karlo Bruce Rezende Cordeiro ME, pela qual decidiu: “Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 798, I e 924, I, ambos do CPC. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais” (mov. 24.1 – 1º grau, f. 01). A exequente, Badar Empreendimentos Tecnológicos Ltda, interpôs recurso de apelação (mov. 32.1 – 1º grau), no qual afirma que “[...] COM BASE EM LEI ESPECÍFICA (LEI N.º 14.036/2020) É PERMITIDA A ASSINATURA ELETRÔNICA POR CERTIFICADOS NÃO EMITIDOS PELA ICP-BRASIL, desde que possa ser verificada a autenticidade da assinatura [...]” (mov. 32.1 – 1º grau, ff. 06/07).Pontua que “[...] é possível comprovar a autenticidade através da origem da assinatura (endereço de IP, data e horário) e o signatário (nome completo e CPF) [...]” (mov. 32.1 – 1º grau, f. 08).Menciona que, “No presente caso vai além disso, sendo que o Apelante colaciona termo de assinatura, contendo nome completo, CPF/CNPJ, data e horário” (mov. 32.1 – 1º grau, f. 08).Destaca que “[...] o contrato é incluído no sistema Docusing pelo jurídico Ultragaz 24h, com isso, o comprador acessa o sistema Docusing e realiza a assinatura [...]” (mov. 32.1 – 1º grau, f. 09).Ressalta que “[...] o histórico de movimentação registra o número de IP, que basicamente é o número para identificar cada equipamento computacional” (mov. 32.1 – 1º grau, f. 10).Aduz que “[...] para realizar a assinatura no contrato, é necessária que o contratante adquira um login/conta na plataforma DocSing, mediante cadastro de seus dados pessoais, email e criação de senha” (mov. 32.1 – 1º grau, f. 10).Alega que “[...] não há como haver falsificação de assinatura, visto que o contrato é somente acessado pelo jurídico, vendedor e comprador, com os seus equipamentos computacionais, ficando o registro de cada acesso” (mov. 32.1 – 1º grau, f. 11).Defende que “[...] o próprio Executado enviou e-mail ao jurídico da Apelante para rescindir o contrato, ou seja, se este não houvesse assinado, não haveria motivos para o requerimento de rescisão [...]” (mov. 32.1 – 1º grau, f. 11).Esclarece que “A legislação brasileira não impede ou veda que as entidades não vinculadas ao ICP-Brasil estabeleçam suas próprias autoridades certificadoras, que sigam diretrizes de segurança e propósito de uso específico, como validação interna de documentos” (mov. 32.1 – 1º grau, f. 12).Apoiada nesses fundamentos, requer o provimento do recurso “[...] a fim de reformar a r. sentença e determinar a citação dos executados, visto que foi cumprido os requisitos mínimos exigidos para se averiguar a autenticidade da assinatura eletrônica” (mov. 32.1 – 1º grau, f. 13).Foram apresentadas contrarrazões no movimento 66.1 – 1º grau, em cuja peça a parte apelada pede, em preliminar, seja reconhecida a deserção do recurso. No mérito, pugna pelo não provimento do apelo.É o relatório.
- Do juízo de admissibilidade Em sede preliminar, o executado defende a ocorrência de deserção do recurso.Não merece acolhida a tese formulada pela apelada.Com efeito, conforme se verifica no processo, na interposição a exequente já havia buscado a concessão da assistência judiciária (mov. 32.1 – 1º grau, f. 02/05).Esse benefício foi indeferido pelo MM. Juiz na decisão em que verificados os requisitos de admissibilidade do recurso (mov. 42.1 – 1º grau), e, dessa, houve a interposição de recurso de agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento, conforme o acórdão de mov. 55.1 – 1º grau.Encaminhado o recurso à esta Corte (mov. 67 – 1º grau), foi determinada a intimação da apelante para recolher as custas recursais (mov. 8.1 – 2º grau), em razão do acórdão do agravo de instrumento ter sido exarado em momento posterior à interposição da apelação cível, pelo que foram recolhidas as custas recursais no mov. 12.1/12.2 – 2º grau.Dessa forma, estão presentes os pressupostos de admissibilidade, e o recurso deve ser conhecido. - Da extinção do feito Na sentença (mov. 24.1 – 1º grau), o magistrado extinguiu a ação, sem resolução de mérito, por entender que o instrumento contratual que fundamenta o pedido inicial não preenche os requisitos necessários à sua execução, sobretudo porque foi assinado digitalmente, em plataforma eletrônica não credenciada à ICP-BRASIL.A propósito, constou da fundamentação: “Após analisar os autos, notei que as assinaturas eletrônicas contidas no suposto título executivo inicialmente apresentado não são baseadas em certificados emitidos por Autoridade Certificadora (AC) legitimamente integrada à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Saliento que, de acordo com o artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea ‘a’, da Lei nº 11.419/2006 (que trata da informatização do processo judicial), nos processos judiciais eletrônicos, exceto na hipótese de usuário cadastrado no Poder Judiciário, para que os documentos possam ser aceitos e reputados válidos as assinaturas devem ser baseadas em certificados digitais emitidos por Autoridade Certificadora (AC), previamente credenciada e integrada à cadeia de autoridades que compõem a ICP-Brasil, vale dizer, a aceitação e a validade dos documentos dependerá da existência de assinatura eletrônica qualificada, conforme o disposto no art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020. Em síntese, para que se possa admitir e reconhecer a validade dos documentos neste cenário, as assinaturas eletrônicas devem ser provenientes de usuário cadastrados no âmbito do Poder Judiciário ou estar amparadas em certificados fornecidos por entidades integradas à ICP-Brasil. A ausência dessas condições, e a correspondente impossibilidade de se atestar a validade da assinatura, impõe o reconhecimento da inexistência de título executivo apto à promoção da execução e, consequentemente, a extinção do processo sem apreciação do mérito, nos termos dos arts. 783[3]; 798, I, ‘a’; 803, I, e parágrafo único; e 925, todos do Código de Processo Civil (CPC). Considerados esses fundamentos e após examinar suporte fático, declaro a invalidade das respectivas assinaturas eletrônicas e reconheço que a petição inicial não foi instruída com título executivo extrajudicial apto a promover a deflagração do processo executivo” (mov. 24.1 – 1º grau, f. 01). A exequente insurge-se contra esse entendimento, sob o argumento de que a assinatura eletrônica existente no contrato de compra e venda é válida (mov. 32.1 – 1º grau, ff. 04/13).Alega que, para confirmar a identidade da parte contratante, foram utilizados meios seguros, como, por exemplo, identificação por e-mail e telefone pessoal, além de geolocalização (mov. 32.1 – 1º grau, ff. 08/11).Declara que os apelados, no momento da contratação, comprovaram a sua identidade, com a assinatura realizada no sistema eletrônico da DocuSign, através do e-mail enviado aos contratantes, bem como do endereço IP e geolocalização da máquina em que foi assinado o título (mov. 32.1 – 1º grau, f. 08/11).Pleiteia, assim, a cassação da sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem, para regular prosseguimento da demanda.Assiste-lhe razão.Inicialmente, cumpre assinalar que o posicionamento exposto na sentença, até recentemente, era adotado por esta 15ª Câmara Cível, como se vê dos julgados abaixo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ASSINATURA ELETRÔNICA DO TÍTULO PELA FERRAMENTA ‘DOCUSIGNED’. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A COMPROVAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DA REFERIDA PLATAFORMA JUNTO AO SISTEMA ICP–BRASIL OU A CONVERSÃO DO RITO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO. Na forma do §1º, do artigo 10, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, ‘as declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil’. Deste modo, ainda que o ‘artigo 10, § 2º, da MP 2.200-2/2001, admita a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos de forma eletrônica por certificados não emitidos pela ICP-Brasil, tal dispositivo não é aplicável ao caso pelo critério da especialidade, pois a Lei 11.419/2006 dispõe especificamente sobre a informatização do processo judicial e considera como válida a assinatura eletrônica baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada (art. 1º, §2º, III, ‘a’ da Lei 11.419/2006)’ (TJPR. AC 0028624-64.2021.8.16.0014 – DES. JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 30.01.2023)’. Caso concreto em que deve ser confirmada a decisão que carreia à credora comprovar que a ferramenta ‘DOCUSIGNED’ – plataforma por meio da qual foi assinado o título em execução – encontra-se cadastrada no sistema ICP–Brasil, vinculado à autarquia Instituto Nacional de Tecnologia, para que assim possa ser conferida a presunção de autenticidade ao título e possibilitar o prosseguimento de sua cobrança pela via executiva. RECURSO NÃO PROVIDO” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0033595-66.2023.8.16.0000 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 23/09/2023). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO. EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ASSINATURA DIGITAL. AUTENTICAÇÃO ESTABELECIDA PELA PRÓPRIA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE CREDENCIAMENTO NO ICP-BRASIL. ART. 1º, §2º, INCISO III, DA LEI N.º 11.419/2006. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA VALIDADE E DA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS REALIZADAS POR MEIO DE PLATAFORMA PRIVADA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE NAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ‘Ainda que o ‘artigo 10, § 2º, da MP 2.200-2/2001, admita a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos de forma eletrônica por certificados não emitidos pela ICP-Brasil, tal dispositivo não é aplicável ao caso pelo critério da especialidade, pois a Lei 11.419/2006 dispõe especificamente sobre a informatização do processo judicial e considera como válida a assinatura eletrônica baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada (art. 1º, §2º, III, ‘a’ da Lei 11.419/2006) (TJPR. AC 0028624- 64.2021.8.16.0014 – DES. JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 30.01.2023)’. Assim, não verificadas, no caso concreto, a validade e autenticidade da assinatura constante no título em execução, não há como se afastar da conclusão de que referido título não preenche os requisitos legais para sua execução. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0040299-95.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 18/09/2023). Entretanto, a necessidade de respeito à autonomia privada, a evolução das relações comerciais e o crescente número de ações que começam a surgir, amparadas em contratos assinados eletronicamente, impuseram a revisão dessa orientação.Como ocorre com a assinatura física, não há nada que justifique considerar inválida a assinatura efetuada de forma eletrônica, sem que haja impugnação fundamentada da parte a quem é atribuída.Aliás, a presunção de autenticidade do documento particular consta expressamente no art. 411, do Código de Processo Civil, segundo o qual “O documento particular de cuja autenticidade não se duvida prova que o seu autor fez a declaração que lhe é atribuída”.Ora, via de regra, a assinatura digital é realizada por processos eletrônicos avançados, dotados de criptografia, que, se respeitados, conferem higidez e segurança ainda maiores do que a tradicional assinatura por meio físico.Igualmente, caso esse processo não tenha sido observado, eventual vício deve ser apontado pela parte prejudicada, como modo de defesa.Com isso, privilegia-se o meio negocial (eletrônico) eleito pelas partes, sem que nenhuma delas seja prejudicada. O credor, por conseguinte, pode buscar regularmente a satisfação de seu crédito, pela via ordinária ou mesmo executiva, como na situação, e o devedor pode impugnar a autenticidade dos documentos com os métodos de defesa que lhe são disponíveis.Essa foi a compreensão adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgado recente (REsp. n.º 2150278/PR), que recebeu a seguinte ementa: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO INICIAL. EXTINÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. EMISSÃO E ASSINATURA ELETRÔNICOS. VALIDAÇÃO JURÍDICA DE AUTENTICIDADE E INTEGRIDADE. ENTIDADE AUTENTICADORA ELEITA PELAS PARTES SEM CREDENCIAMENTO NO SISTEMA ICP-BRASIL. POSSIBILIDADE. ASSINATURA ELETRÔNICA. MODALIDADES. FORÇA PROBANTE. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DAS PARTES. ATOS ENTRE PARTICULARES E ATOS PROCESSUAIS EM MEIO ELETRÔNICO. NÍVEIS DE AUTENTICAÇÃO. DISTINÇÃO. CONSTITUIÇÃO E ATESTE DE TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS EM MEIO ELETRÔNICO. 1. Ação de execução de título extrajudicial, ajuizada em 23/03/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 06/02/2024 e concluso ao gabinete em 19/06/2024. 2. O propósito recursal consiste em saber se as normas que regem o processo eletrônico exigem o uso exclusivo de certificação da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), para fins de conferir autenticidade aos documentos produzidos e assinados eletronicamente entre as partes em momento pré-processual. Interpretação dos arts. 10, § 2º, da MPV 2200/2001 e 784, § 4º, do CPC. 3. A intenção do legislador foi de criar níveis diferentes de força probatória das assinaturas eletrônicas (em suas modalidades simples, avançada ou qualificada), conforme o método tecnológico de autenticação utilizado pelas partes, e - ao mesmo tempo - conferir validade jurídica a qualquer das modalidades, levando em consideração a autonomia privada e a liberdade das formas de declaração de vontades entre os particulares. 4. O reconhecimento da validade jurídica e da força probante dos documentos e das assinaturas emitidos em meio eletrônico caminha em sintonia com o uso de ferramentas tecnológicas que permitem inferir (ou auditar) de forma confiável a autoria e a autenticidade da firma ou do documento. Precedentes. 5. O controle de autenticidade (i.e., a garantia de que a pessoa quem preencheu ou assinou o documento é realmente a mesma) depende dos métodos de autenticação utilizados no momento da assinatura, incluindo o número e a natureza dos fatores de autenticação (v.g., ‘login’, senha, códigos enviados por mensagens eletrônicas instantâneas ou gerados por aplicativos, leitura biométrica facial, papiloscópica, etc.). 6. O controle de integridade (i.e., a garantia de que a assinatura ou o conteúdo do documento não foram modificados no trajeto entre a emissão, validação, envio e recebimento pelo destinatário) é feito por uma fórmula matemática (algoritmo) que cria uma impressão digital virtual cuja singularidade é garantida com o uso de criptografia, sendo a função criptográfica ‘hash’ SHA-256 um dos padrões mais utilizados na área de segurança da informação por permitir detecção de adulteração mais eficiente, a exemplo do denominado ‘efeito avalanche’. 7. Hipótese em que as partes - no legítimo exercício de sua autonomia privada - elegeram meio diverso de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, com uso de certificado não emitido pela ICP-Brasil (Sisbr/Sicoop), tendo o Tribunal de Origem considerado a assinatura eletrônica em modalidade avançada incompatível com a exigência do uso de certificado digital no sistema ICP-Brasil para prática de atos processuais no âmbito do processo judicial eletrônico apesar de constar múltiplos fatores de autenticação, constantes do relatório de assinaturas eletrônicas gerado na emissão dos documentos em momento pré-processual. 8. A refutação da veracidade da assinatura eletrônica e dos documentos sobre os quais elas foram eletronicamente apostas - seja no aspecto de sua integridade, seja no aspecto de sua autoria - deve ser feita por aquele a quem a norma do art. 10, § 2º, da MPV 20200/2001 expressamente se dirigiu, que é a ‘pessoa a quem for oposto o documento’, que é a mesma pessoa que admite o documento como válido (i.e., o destinatário). Essa é, aliás, a norma do art. 411, I, do CPC, ao criar a presunção de autenticidade do documento particular quando a parte contra quem ele for produzido deixar de impugná- lo. 9. A pessoa a quem o legislador refere é uma das partes na relação processual (no caso de execução de título de crédito, o emitente e seus avalistas), o que - por definição - exclui a pessoa do juiz, sob pena de se incorrer no tratamento desigualitário, vetado pela norma do art. 139, I, do CPC. 10. A assinatura eletrônica avançada seria o equivalente à firma reconhecida por semelhança, ao passo que a assinatura eletrônica qualificada seria a firma reconhecida por autenticidade - ou seja, ambas são válidas, apenas se diferenciando no aspecto da força probatória e no grau de dificuldade na impugnação técnica de seus aspectos de integridade e autenticidade. 11. Negar validade jurídica a um título de crédito, emitido e assinado de forma eletrônica, simplesmente pelo fato de a autenticação da assinatura e da integridade documental ter sido feita por uma entidade sem credenciamento no sistema ICP-Brasil seria o mesmo que negar validade jurídica a um cheque emitido pelo portador e cuja firma não foi reconhecida em cartório por autenticidade, evidenciando um excessivo formalismo diante da nova realidade do mundo virtual. 12. Os níveis de autenticação dos documentos e assinaturas dos atos pré- processuais, praticados entre particulares em meio eletrônico, não se confundem com o nível de autenticação digital, exigido para a prática de atos processuais. 13. A Lei 14620/2023, ao acrescentar o § 4º ao art. 784 do CPC, passou a admitir - na constituição e ateste de títulos executivos extrajudiciais em meio eletrônico - qualquer modalidade de assinatura eletrônica desde que sua integridade seja conferida pela entidade provedora desse serviço, evidenciando a ausência de exclusividade da certificação digital do sistema ICP-Brasil. 14. Recurso especial conhecido e provido para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de execução de título extrajudicial” (REsp n. 2.150.278/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 27/9/2024). Em igual sentido, a jurisprudência deste Tribunal: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO DO PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE QUE ASSINATURA DIGITAL DO TÍTULO EXECUTIVO SEJA CERTIFICADA POR AUTORIDADE CREDENCIADA PELO ICP-BRASIL. ASSINATURA DIGITAL EM CONTRATOS QUE NÃO NECESSITA OBEDECER A TODOS OS REQUISITOS DA LEI 11.419/2006. MP 2.200-2/2001 QUE AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE ASSINATURA DIGITAL QUE POSSA SER VALIDADA E QUE TENHA ACEITE DE AMBAS AS PARTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Tendo ambas as partes acordado com a forma de assinatura utilizada, e desde que ela possa ser conferida, não há óbice para a utilização da assinatura eletrônica. No caso, o dossiê da contratação permite que a validade da assinatura seja confirmada” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0005078-93.2023.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 25/09/2024). “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ASSINATURA ELETRÔNICA. RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO TÍTULO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a inicial e extinguiu processo de execução de título extrajudicial, sob o fundamento de ausência de título executivo e descumprimento de emenda para adequação do procedimento, com base no art. 485, inciso I, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se o contrato eletrônico com assinatura digital, firmado entre as partes, constitui título executivo extrajudicial válido, dispensando a certificação pela ICP-Brasil. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. A assinatura eletrônica, regulada pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e pela Lei nº 14.063/2020, não exige, necessariamente, a certificação pela ICP-Brasil, sendo válida desde que admitida entre as partes. 2. O contrato eletrônico firmado pelas partes e acompanhado de autenticação por meio de assinatura eletrônica possui força executiva, conforme entendimento do STJ e jurisprudência consolidada. 3. A jurisprudência admite a validade de contratos eletrônicos para embasar execuções, ainda que sem assinatura por testemunhas, desde que verificadas outras formas de autenticidade. IV. DISPOSITIVO E TESE. 1. Recurso provido. 2. Tese de julgamento: ‘1. Contratos eletrônicos com assinatura eletrônica válida constituem título executivo extrajudicial, independentemente de certificação pela ICP-Brasil. 2. A execução de contrato eletrônico firmado por meio de autenticação eletrônica é admissível sem a necessidade de adequação procedimental’. V. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: 1. Medida Provisória nº 2.200-2/2001, art. 10, § 1º e § 2º; 2. Lei nº 14.063/2020, art. 4º; 3. Código de Processo Civil, art. 485, inciso I” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0033868-42.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 16/09/2024). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM FUNDAMENTO NO INCISO IV DO ARTIGO 330 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – VALIDADE DA ASSINATURA REALIZADA ELETRONICAMENTE (MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200-2/2001) – DISTINÇÃO ENTRE ASSINATURA ELETRÔNICA E ASSINATURA DIGITAL (RESOLUÇÃO ICP-BRASIL Nº 182/2021 E LEI Nº 14.063/2020) – INFORMAÇÕES QUE PERMITEM A IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO BEM COMO DAS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE A ASSINATURA FOI REALIZADA – POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO – SENTENÇA CASSADA – RECURSO PROVIDO” (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0044482-86.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 29/04/2024). Vale ressaltar que o §4º, do art. 784, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei n.º 14.620/2023, passou a prever, expressamente, a possibilidade de assinatura eletrônica dos títulos executivos, sob qualquer modalidade prevista em lei (simples, qualificada ou avançada[1]): “Art. 784. [...]§ 4º Nos títulos executivos constituídos ou atestados por meio eletrônico, é admitida qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, dispensada a assinatura de testemunhas quando sua integridade for conferida por provedor de assinatura.” Nesse contexto, o fato de o documento ter sido assinado pela plataforma “DocuSign”, sem homologação da ICP-Brasil, não caracteriza, por si só, nulidade ou inexigibilidade do título.Pelo contrário, já que, comumente, a executividade do título assinado eletronicamente somente será afastada caso existam outros elementos de prova que efetivamente demonstrem a ausência de aceitação do contratante.Além disso, consoante a orientação da Corte Superior, cabe a quem for oposto o documento (na situação, a parte executada) refutar, de maneira fundamentada, a veracidade da assinatura eletrônica.Na espécie, o executado, quando citado (mov.64/65 – 1º grau), apresentou contrarrazões ao recurso (mov. 66.1 – 1º grau), em que se limitou a alegar: a) a deserção do recurso; e, b) que a assinatura aposta no contrato executado não é válida, em razão de ter sido formalizada por meio de plataforma não homologada pela ICP-Brasil.Dessa forma, é possível verificar que o executado não nega a contratação do “Contrato de Compra e Venda de Equipamento” (mov. 1.4 – 1º grau), objeto da execução.À vista disso, o apelo comporta provimento nesse particular, para cassar a sentença, com o regular prosseguimento da execução. Em face do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso de apelação interposto pela exequente, Badar Empreendimentos Tecnológicos Ltda, e dar-lhe provimento, para cassar a sentença, com o regular prosseguimento da execução. Resumo em linguagem acessível: O tribunal entendeu que a assinatura eletrônica do contrato, mesmo sem a homologação do ICP-Brasil, é válida se houver provas que confirmem a sua autenticidade. Assim, a sentença que havia encerrado o processo foi cassada e o processo deve prosseguir.
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