SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0003699-83.2024.8.16.0083
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Carlos Gabardo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Francisco Beltrão
Data do Julgamento: Sat Mar 15 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 17 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DA EXEQUENTE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTO. DISCUSSÃO SOBRE VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra a sentença de extinção da execução de título extrajudicial, por irregularidade na assinatura aposta no contrato, na qual a autora busca receber dos réus o crédito objeto da cédula de crédito bancário executada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a assinatura eletrônica aposta na cédula de crédito bancário é válida para a constituição de título executivo extrajudicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. No presente caso, a assinatura eletrônica realizada pela CertiSign, plataforma não credenciada à ICP-Brasil, é válida, em razão de existir elementos que confirmem sua autenticidade.4. “Negar validade jurídica a um título de crédito, emitido e assinado de forma eletrônica, simplesmente pelo fato de a autenticação da assinatura e da integridade documental ter sido feita por uma entidade sem credenciamento no sistema ICP-Brasil seria o mesmo que negar validade jurídica a um cheque emitido pelo portador e cuja firma não foi reconhecida em cartório por autenticidade, evidenciando um excessivo formalismo diante da nova realidade do mundo virtual.” (REsp n.º 2.150.278/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 27/9/2024).IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação conhecida e provida, para cassar a sentença, com o prosseguimento da execução.Tese de julgamento: “A validade da assinatura eletrônica aposta em títulos executivos não depende exclusivamente da certificação por entidades credenciadas na ICP-Brasil, de modo que é suficiente que a assinatura eletrônica seja aceita pelas partes e sua autenticidade possa ser confirmada por outros meios de prova.”_________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 411, 784, § 4º, 803, 925; MP n.º 2.200-2/2001, art. 10, § 2º; Lei n.º 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n.º 2.150.278/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 27/9/2024.