Ementa
Ementa:
Direito processual penal. Recurso de agravo em execução penal. Pedido de alteração da data-base para fins de progressão de regime em execução penal. Tese não aventada perante o juízo de origem. Supressão de Instância. Recurso não conhecido. I. Caso em exame1. Recurso de agravo em execução penal interposto contra decisão da Vara de Execuções Penais da Comarca de Paranavaí, que unificou penas e determinou seu cumprimento em regime fechado. A defesa requer que a data-base para progressão de regime seja considerada como 06.05.2022 e, subsidiariamente, que o sentenciado cumpra apenas o percentual de sua nova condenação para fins de progressão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser considerada a data-base para a progressão de regime o dia 06.05.2022 e se o sentenciado deve cumprir apenas o percentual de sua nova condenação para fins de progressão de regime.III. Razões de decidir3. As teses apresentadas não foram formuladas perante o magistrado de origem, não sendo objeto de análise em primeira instância.4. O conhecimento do recurso violaria o princípio do duplo grau de jurisdição, resultando em supressão de instância.5. Não foi identificada nenhuma ilegalidade na decisão atacada que justificasse correção de ofício pelo colegiado.IV. Dispositivo e tese6. Recurso não conhecido._________Dispositivos relevantes citados:
LEI Nº 7.210/1984, art. 111; LEI Nº 12.403/2011, art. 7º.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, Agravo em Execução 4003343-13.2024.8.16.4321, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 15.12.2024.
(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000368-78.2024.8.16.0130 - * Não definida - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 15.03.2025)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo em execução penal, interposto em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Paranavaí, nos autos de execução de pena em trâmite pelo sistema SEEU sob nº 0013013-43.2013.8.16.0017, que unificou as penas e determinou seu cumprimento no regime fechado (mov. 429.1/SEEU). A defesa sustenta, em síntese, que deve ser considerada data-base para a progressão de regime o dia 06.05.2022, uma vez que a condenação por fato anterior à sua última prisão não deveria ensejar a alteração da data-base. Subsidiariamente, requer que o sentenciado cumpra o percentual de sua nova condenação (não somado ao remanescente) para sua progressão de regime. Em contrarrazões, o Ministério Público pugnou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 456.1/SEEU). O Magistrado manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos (mov. 460.1/SEEU). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 14.1/TJ). É o relatório.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
O agravante pede, em síntese, a reforma da decisão objurgada para que seja considerada a data-base para a progressão de regime o dia 06.05.2022. Subsidiariamente, pretende que o executado cumpra apenas o percentual de sua nova condenação para fins de progressão de regime. Contudo, o presente recurso não deve ser conhecido. Isso porque, nota-se que referidas teses não foram formuladas perante o magistrado de origem, de modo que não foram objeto de análise em primeira instância. É o que se extrai da decisão objurgada (mov. 429.1/SEEU): “2. Impõe-se, de fato, unificar as reprimendas impostas, na forma estabelecida pelo artigo 111 da LEP. Nesse contexto, tendo em vista a legislação citada, o Relatório de Situação Processual Executória (atual e anexo) e, ainda, considerando a soma das penas (8 anos, 2 meses e 16 dias), o tempo de efetivo cumprimento e/ou detração (2 anos, 5 meses e 7 dias) e o saldo de pena remanescente (5 anos, 9 meses e 9 dias), a pena deve ser unificada. Sendo assim, DECLARO UNIFICADAS AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE em 8 (oito) anos, 2 (dois) meses e 16 (dezesseis) dias impostas ao sentenciado, EDUARDO ROBERTO DA SILVA, nos autos 07403-07.2017.8.16.0130, 01469-29.2021.8.16.0130, 017620-46.2016.8.16.0130 e 012469- 60.2020.8.16.0130, com pena remanescente, nesta data, de 5 (cinco) anos, 9 (nove) meses e 9 (nove ) dias, a serem cumpridas em REGIME FECHADO, conforme determinado na sentença penal condenatória. 3. Considerando o regime de cumprimento das penas, remetam-se os autos à Vara de Execuções Penais (VEP de Maringá) para regular prosseguimento da execução, nos termos do artigo 7º da Resolução 113/10 do CNJ”. Deste modo, inviável o conhecimento do presente recurso, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição e, consequentemente, de incorrer em supressão de instância. Neste sentido: AGRAVO EM EXECUÇÃO – SÚPLICA PELA SUBSTITUIÇÃO DO REGIME FECHADO POR PRISÃO DOMICILIAR EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE TRATAMENTO ADEQUADO NO CÁRCERE – MATÉRIA JÁ APRECIADA, DE OFÍCIO, EM SEDE DE HABEAS CORPUS, QUE RESTOU NÃO CONHECIDO – CONCESSÃO DE REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO – NÃO CONHECIDO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO EXAME DO JUIZ SINGULAR – RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4003343-13.2024.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 15.12.2024) Outrossim, não se vislumbra, pelo efeito devolutivo do recurso, nenhuma ilegalidade na decisão atacada patente de correção de ofício por este colegiado. Conclusão Dessa forma, voto pelo não conhecimento do recurso.
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