SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
4000368-78.2024.8.16.0130
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): cristiane tereza willy ferrari
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Sat Mar 15 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 17 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito processual penal. Recurso de agravo em execução penal. Pedido de alteração da data-base para fins de progressão de regime em execução penal. Tese não aventada perante o juízo de origem. Supressão de Instância. Recurso não conhecido. I. Caso em exame1. Recurso de agravo em execução penal interposto contra decisão da Vara de Execuções Penais da Comarca de Paranavaí, que unificou penas e determinou seu cumprimento em regime fechado. A defesa requer que a data-base para progressão de regime seja considerada como 06.05.2022 e, subsidiariamente, que o sentenciado cumpra apenas o percentual de sua nova condenação para fins de progressão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser considerada a data-base para a progressão de regime o dia 06.05.2022 e se o sentenciado deve cumprir apenas o percentual de sua nova condenação para fins de progressão de regime.III. Razões de decidir3. As teses apresentadas não foram formuladas perante o magistrado de origem, não sendo objeto de análise em primeira instância.4. O conhecimento do recurso violaria o princípio do duplo grau de jurisdição, resultando em supressão de instância.5. Não foi identificada nenhuma ilegalidade na decisão atacada que justificasse correção de ofício pelo colegiado.IV. Dispositivo e tese6. Recurso não conhecido._________Dispositivos relevantes citados: LEI Nº 7.210/1984, art. 111; LEI Nº 12.403/2011, art. 7º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo em Execução 4003343-13.2024.8.16.4321, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 15.12.2024.