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Processo:

RELATÓRIO:Trata-se de recurso em face da sentença prolatada no mov. 68.1 que, nos autos de Ação Revisional de Contrato nº 0011905-76.2023.8.16. 0033, o Juiz julgou improcedente a pretensão inicial e determinou que o autor efetuasse o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrando estes em 20% do valor atualizado da causa.Nas razões de mov. 85.1, alega o apelante, preliminarmente, a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, ante a não produção de prova pericial e violação ao princípio da decisão não surpresa. E, no mérito, sustenta que a taxa média do Bacen deve ser utilizada como parâmetro de verificação de abusividade contratual e que as taxas aplicadas nos contratos superam uma vez e meia a média do mercado, à época da assinatura, o que aponta para abusividade contratual, nos termos do REsp nº 1.061.530/RS. Afirmou, ainda, que o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios), descaracteriza a mora. Por fim, defendeu que a proteção ao consumidor e a equidade contratual devem prevalecer sobre princípio do pacta sunt servanda, quando houver clara violação dos outros princípios de boa-fé contratual e sua função social.
Assim requer a reforma da sentença.Foram apresentadas contrarrazões no mov. 95.1.É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer) de admissibilidade, conheço do recurso que, em razão de disposição legal, possui duplo efeito.Preliminarmente, consigno que não há que se falar em cerceamento de defesa por ausência de produção de prova pericial. Tratando-se o Magistrado de destinatário da prova, não está obrigado a produzir provas que considere despiciendas para o deslinde da controvérsia, de modo que, estando o feito já maduro para decidir, não há óbices que o julgador opte pelo julgamento antecipado, conforme art. 330, inciso I do CPC.Assim, quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver a necessidade de produção de prova pericial, existindo nos autos, como no caso, provas suficientes para a elucidação da controvérsia, inexiste cerceamento de defesa.Ainda, vejo que no feito a questão é relativa única e estritamente aos juros remuneratórios, que, inclusive, foram devidamente demonstradas as taxas pactuadas, bem como, a média do mercado, não havendo que se falar em necessidade de dilação probatória.Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa quando demonstradas e esclarecidas as alegações expostas pelas partes, por meio de provas documentais trazidas ao processo, sendo desnecessário maiores digressões para o convencimento do Julgador.Passando ao mérito, a cobrança de juros remuneratórios pelas Instituições Financeiras é regulada pela Lei nº 4.594/64, de modo que as limitações contidas nos Códigos Civis de 1916 e 2002 e no Decreto 22.626/1933, não se aplicam às instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional.A propósito, o STF já firmou o entendimento de que “as disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional” (Súmula 596).Ao lado disso, é pacífico no STJ, que os Bancos não estão sujeitos à limitação das taxas de juros, devendo ser observada a taxa que tenha sido efetivamente pactuada no contrato.Desse modo, não há limitação na CF/88 ou na Lei a ser observada para a fixação das taxas de juros utilizadas, devendo prevalecer o que foi pactuado, salvo em casos de comprovado abuso, quando então, o Poder Judiciário poderá revisar as taxas estipuladas. Nessa toada, o STJ somente autoriza a relativização dos contratos quando as taxas de juros, ainda que previstas em contrato, mostrarem-se manifestamente abusivas. Assim já decidiu a Corte Superior:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. (...). JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. ORIGEM. COMPARAÇÃO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. (...). As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), em consonância com a Súmula nº 596/STF, sendo também inaplicável o disposto no art. 591, c/c o art. 406, do Código Civil para esse fim, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. A redução dos juros dependerá de comprovação da onerosidade excessiva - capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - em cada caso concreto, tendo como parâmetro a taxa média de mercado para as operações equivalentes, de modo que a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade, nos termos da Súmula nº 382/STJ (REsp nº 1.061.530/RS). (...). (STJ - AgInt no AREsp 974.268/SP - Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - terceira turma - J. 04.05.2017).No atual cenário da jurisprudência firmada no STJ, somente se admite a alteração da taxa de juros estipulada em contrato nas seguintes situações: a) quando o instrumento contratual não tiver sido acostado aos autos; b) quando não houver indicação da taxa de juros no instrumento; c) quando for prevista no contrato uma taxa, e for cobrada do consumidor outra taxa mais gravosa; e d) quando a taxa de juros praticada for abusiva.Esta 13ª Câmara Cível adota o entendimento de que a prática é abusiva quando supera o dobro da taxa média estipulado pelo BACEN.No caso, observo que a taxa estabelecida no contrato nº 124637847 (mov. 42.5), celebrado em 03.02.2023, no valor de R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais), a ser pago em 90 prestações, no valor de R$ 3.386,09 (três mil, trezentos e oitenta e seis reais e nove centavos), foi de 1,46% ao mês e 18,99% ao ano, sendo a taxa média na modalidade de contrato celebrada, na época, com as informações extraídas do site do BACEN de 2,04% ao mês e 27,47 % ao ano.Para esse instrumento, conforme consta (movs. 42.5 e 42.3), existe previsão de se tratar de crédito consignado, portanto, as séries do Bacen a serem aplicadas são as nº 25468 e nº 20746.No contrato nº 941575556 (mov. 42.6), celebrado em 11.05.2020, no valor de R$ 60.993,51 (sessenta mil, novecentos e noventa e três reais e cinquenta e um centavos), a ser pago em 55 prestações de R$ 3.030,59 (três mil, trinta reais e cinquenta e nove centavos), a taxa de juros foi de 3,99% ao mês e 59,91% ao ano, sendo a taxa média na modalidade de contrato celebrada, na época, com as informações extraídas do site do BACEN de 5,33% ao mês e 86,51% ao ano.Para esse instrumento, conforme consta (movs. 42.6 e 42.4), não existe previsão de se tratar de crédito consignado, mas de renovação de empréstimo anterior, portanto as tabelas do Bacen a serem aplicadas são as nº 25464 e nº 20742.Assim, em comparação à taxa média de mercado do Bacen, para as operações da mesma espécie, verifico que os juros aplicados não são superiores ao dobro do referido patamar. Dessa forma, considerando o atual entendimento deste Colegiado e do STJ, não há se falar em abusividade.Por fim, deixo de majorar a verba honorária, tendo em vista que já foi fixada no percentual máximo (20%).Diante do exposto, nego provimento ao recurso.