SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003377-68.2024.8.16.0049
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rogério Etzel
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Astorga
Data do Julgamento: Mon Mar 17 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Mar 19 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame1. Embargos de Declaração opostos pelo Instituto Água e Terra contra acórdão prolatado em Apelação Cível, em que foi mantida a sentença que reconheceu a nulidade de processo administrativo. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há obscuridade e omissão no acórdão; (ii) deliberar quanto ao prequestionamento dos dispositivos indicados. III. Razões de decidir 3. As disposições do acórdão são absolutamente compreensíveis e não há lacunas para interpretações, inexistindo qualquer obscuridade.4. Constou do acórdão fundamentação clara e satisfatória das razões pelas quais se entendeu pela manutenção da sentença, daí porque não há falar em omissão. 5. No mais, é entendimento sólido do Superior Tribunal de Justiça que o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando, por outros meios que lhe sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para deslinde da controvérsia. 6. Os alegados vícios apontados tratam-se, em verdade, de discordância com o que foi decidido. O que a parte pretende é o reexame da matéria, inadmissível na via estreita dos Embargos de Declaração.7. Conforme entendimento Superior de Justiça, não se exige a menção expressa dos dispositivos para fins de prequestionamento, sendo apenas imprescindível que no comando judicial atacado a questão tenha sido discutida e decidida de forma fundamentada.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os Embargos de Declaração constituem meio para sanar vícios de contradição, obscuridade, omissão ou erro material na decisão, não sendo cabíveis para rediscussão de matéria, frente ao inconformismo da parte com o decidido. 2. Para a caracterização do questionamento prévio não é necessário que se faça expressa menção do dispositivo infraconstitucional tido como violado, quando a questão tiver sido discutida e decidida fundamentadamente pela decisão embargada.”. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1218650/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 03/06/2020; STJ, AgInt no AREsp n. 2.714.623/MS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN de 9/12/2024; STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 1.629.357/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 22/6/2023; STJ, AgInt no REsp n. 2.071.023/MS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0016371-30.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 16.09.2024.