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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame1. Embargos de Declaração opostos pelo Instituto Água e Terra contra acórdão prolatado em Apelação Cível, em que foi mantida a sentença que reconheceu a nulidade de processo administrativo. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há obscuridade e omissão no acórdão; (ii) deliberar quanto ao prequestionamento dos dispositivos indicados. III. Razões de decidir 3. As disposições do acórdão são absolutamente compreensíveis e não há lacunas para interpretações, inexistindo qualquer obscuridade.4. Constou do acórdão fundamentação clara e satisfatória das razões pelas quais se entendeu pela manutenção da sentença, daí porque não há falar em omissão. 5. No mais, é entendimento sólido do Superior Tribunal de Justiça que o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando, por outros meios que lhe sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para deslinde da controvérsia. 6. Os alegados vícios apontados tratam-se, em verdade, de discordância com o que foi decidido. O que a parte pretende é o reexame da matéria, inadmissível na via estreita dos Embargos de Declaração.7. Conforme entendimento Superior de Justiça, não se exige a menção expressa dos dispositivos para fins de prequestionamento, sendo apenas imprescindível que no comando judicial atacado a questão tenha sido discutida e decidida de forma fundamentada.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os Embargos de Declaração constituem meio para sanar vícios de contradição, obscuridade, omissão ou erro material na decisão, não sendo cabíveis para rediscussão de matéria, frente ao inconformismo da parte com o decidido. 2. Para a caracterização do questionamento prévio não é necessário que se faça expressa menção do dispositivo infraconstitucional tido como violado, quando a questão tiver sido discutida e decidida fundamentadamente pela decisão embargada.”. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1218650/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 03/06/2020; STJ, AgInt no AREsp n. 2.714.623/MS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN de 9/12/2024; STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 1.629.357/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 22/6/2023; STJ, AgInt no REsp n. 2.071.023/MS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0016371-30.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 16.09.2024.
(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0003377-68.2024.8.16.0049 - Astorga - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 17.03.2025)
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Acórdão
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1. Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Instituto Água e Terra contra acórdão de seq. 15.1 dos autos de Apelação Cível nº 0000410-84.2023.8.16.0049, em que esta Câmara, por unanimidade de votos, desproveu o recurso do então embargante, mantendo a sentença que reconheceu a nulidade do processo administrativo. Restou assim ementado: DIREITO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, CELERIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INOBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pelo Instituto Água e Terra contra sentença que julgou procedente a exceção de pré-executividade, reconhecendo a nulidade do processo administrativo por afronta à duração razoável do processo e, consequentemente, extinguindo a execução fiscal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a demora excessiva na tramitação do processo administrativo justifica a sua nulidade por violação aos princípios constitucionais da razoável duração do processo, celeridade e eficiência. III. Razões de decidir 3. Não se pode admitir que o processo administrativo perdure por extenso lapso temporal, sob pena de nulidade por ofensa aos preceitos constitucionais da razoável duração no processo, celeridade e eficiência. 4. Em se tratando de norma constitucional, os citados princípios se traduzem como um comando cogente em todas as esferas do Poder Público, daí porque respaldam a anulação de processos administrativos que não lhes observe. 5. Mesmo que teoricamente abstrata, ante a utilização do termo “razoável”, a norma constitucional fornece parâmetros de controle à atuação do Estado, de modo a não permitir que a Administração Pública postergue, de forma indefinida, a conclusão dos processos administrativos. 6. Admitir a protelação indefinida dos processos administrativos, para além de causar insegurança jurídica ao administrado – por ferir seu direito em ver a conclusão do processo em um prazo razoável –, também macula o princípio da eficiência e exaure a própria razão de existir do processo, diante da perda do interesse público e desvio de finalidade. 7. O processo administrativo sob exame ficou paralisado de 16/09/2015 a 01 /10/2020, ultrapassando o prazo de cinco (05) anos. Ademais, permaneceu paralisado por outros longos períodos, que, a despeito de não terem extrapolado os cinco (05) anos, reforçam a existência de morosidade injustificada pela Administração Pública. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A paralisação de processo administrativo por mais de cinco (05) anos configura violação aos princípios constitucionais da eficiência, celeridade e razoável duração do processo, acarretando sua nulidade”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LXXVIII, e 37. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível nº 0018548- 89.2017.8.16.0185, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, j. 03.03.2022; TJPR, Apelação Cível nº 0006674-34.2018.8.16.0004, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 08.02.2021. Irresignada, a parte embargante sustentou, em suma, que: a) há obscuridade no julgado, pois, ainda que se possa reconhecer que o processo administrativo levou mais tempo do que o esperado, a perda da pretensão se dá somente pela prescrição, que deve estar fixada em prazo legal; b) a duração razoável do processo necessita de instrumentalização para se concretizar; c) a fixação de prazo para a perda da pretensão administrativa estadual pelo Poder Judiciário configura manifesta afronta à separação de poderes; d) o acórdão não faz menção ao Decreto Federal nº 20.910/1932, mas parece ter sido esse o fundamento da decisão, já que os prazos devem decorrer de lei; e) “há evidente ausência de manifestação em face da inobservância da aplicação conjugada dos artigos 1º e 4º do Decreto nº 20.910/32 ao se pronunciar pelo abandono ou nulidade do processo administrativo por seu trâmite ter superado 5 anos”. Requereu sejam supridos os vícios de omissão e obscuridade apontados, bem como o prequestionamento de determinados dispositivos legais. Contrarrazões à seq. 10.1. Vieram os autos conclusos (seq. 11).
2. Fundamentação Presentes os requisitos que lhe são exigidos, admite-se o regular processamento destes Embargos de Declaração.No mérito, a irresignação não prospera. Os Embargos de Declaração se revestem de natureza integrativa e destinam-se a sanar vícios – obscuridade, contradição, omissão ou erro material – e aperfeiçoar as decisões judiciais: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. (sem grifos no original) O vício da obscuridade ocorre quando não é possível extrair o conteúdo ou comando que emerge do decisum, inviabilizando a compreensão do que de fato foi decidido. Sobre a temática, Teresa Arruda Alvim e os demais autores da obra “Primeiros comentários ao código de processo civil”[1] bem lecionam: (...). 2.1. É obscura a decisão, quando não se compreende exatamente o que foi decidido. A possibilidade de a decisão ser interpretada de maneiras diferentes gera obscuridade. Pode decorrer de defeito na expressão ou da falta de firmeza na convicção do juiz, que se perceba pela leitura do texto da decisão. Tanto faz onde se encontre a obscuridade: no relatório, no fundamento, ou na parte propriamente decisória, ou, ainda, na relação entre estes elementos. 2.2. A contradição se confunde com a incoerência interna da decisão, com a coexistência de elementos racionalmente inconciliáveis. 2.3. A contradição interna deve constar da decisão: deve estar em um dos seus elementos ou entre os elementos. Ou ainda, e esta é uma exceção, resultar de se colocar lado a lado acórdão e ementa. (sem grifos no original) Não é o que ocorreu na hipótese. Da leitura do acórdão é possível se extrair com clareza o comando de manutenção da sentença hostilizada, sob o fundamento – em brevíssima síntese – da extensão temporal demasiada do processo administrativo, em ofensa aos preceitos constitucionais da razoável duração do processo, celeridade e eficiência. Logo, as disposições da decisão colegiada são absolutamente compreensíveis e não há lacunas para interpretações, inexistindo qualquer obscuridade. Quanto à omissa apontada, este vício se dá nos casos em que o julgador deixa de se pronunciar acerca de questão sobre a qual deveria se pronunciar de ofício ou a requerimento das partes. Novamente, isso não ocorreu no caso concreto.Como já dito, constou do acórdão fundamentação clara e satisfatória das razões pelas quais se entendeu pela manutenção da sentença, que reconheceu a nulidade do processo administrativo. O fato de não ter havido menção expressa à determinado diploma legal (Decreto Federal nº 20.910/1932) não altera essa conclusão, justamente porque o fundamento para prolação da decisão já havido sido suficientemente exposto – e, se não houve sua menção, o texto legal não foi utilizado na fundamentação, portanto. E o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme no sentido de que “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão” (EDcl no AgInt no AREsp 1218650/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 03/06/2020).Ainda: (...). II - No que trata da apontada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, ambos do CPC/2015, sem razão a recorrente a este respeito, tendo o Tribunal a quo decidido a matéria de forma fundamentada, analisando todas as questões que entendeu necessárias para a solução da lide, mormente aquelas consideradas como omitidas, não obstante tenha decidido contrariamente às suas pretensões.Tem-se, ainda, que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio.III - Ademais, "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o julgador que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a lide, apenas não acatando a tese defendida pela parte recorrente." (AgInt no AREsp n. 2.360.185/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 7/5/2024.)IV - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.513.717/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.914.792/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024 e AgInt no AREsp n. 2.384.906/MG, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 25/4/2024. (...). (AgInt no AREsp n. 2.714.623/MS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN de 9/12/2024.) (sem grifos no original) Assim, os alegados vícios apontados tratam-se, em verdade, de discordância com o que foi decidido. O que a parte pretende é o reexame da matéria, inadmissível na via estreita dos Embargos de Declaração. Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. DESCABIMENTO. RECURSO REJEITADO.1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na espécie.(...).3. A argumentação apresentada pela parte embargante denota mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, mas não se prestam os aclaratórios a esse fim.4. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado à revisão de entendimento já manifestado e devidamente embasado, à correção de eventual error in judicando ou ao prequestionamento de normas jurídicas ou temas que, segundo a ótica da parte recorrente, deveriam guiar ou conduzir a solução do litígio.5. Embargos de declaração rejeitados. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.629.357/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 22/6/2023) (sem grifos no original) Quanto ao prequestionamento, convém mencionar que a sua análise compete às instâncias extraordinárias, pois se trata de um requisito recursal material, e não formal. Para a caracterização do questionamento prévio não é necessário que se faça expressa menção do dispositivo infraconstitucional tido como violado, quando a questão tiver sido discutida e decidida fundamentadamente pela decisão embargada.Sobre o tema: (...) o prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Súmulas 211/STJ e 282/STF. (...) (AgInt no REsp n. 2.071.023/MS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024) (sem grifos no original) E:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO IDENTIFICADA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVO LEGAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0016371-30.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 16.09.2024) (sem grifos no original) 3. Disposições finaisDiante todo o exposto, voto no sentido de rejeitar os presentes Embargos de Declaração.
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