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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - Trata-se de Recurso de Apelação (mov. 42.1) interposto em face de sentença (mov. 37.1) que, nos autos de Embargos à Execução opostos por DUCELI PEDROSO TEIXEIRA e JORGE LUIZ TEIXEIRA em face de QUADRA CONSTRUTORA LTDA., julgou improcedentes os pedidos iniciais e, diante da sucumbência, os embargantes foram condenados ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte adversa, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado. A sentença contou com a seguinte fundamentação e dispositivo: “II – FUNDAMENTAÇÃO Ao exame do processo, tenho que os pedidos iniciais não comportam acolhimento. Com efeito, os embargantes aduzem que, ao assinar o acordo extrajudicial com a embargada, não houve tempo suficiente para análise dos valores a serem pagos. Com isso, posteriormente, os embargantes constataram o excesso nos valores acordados. Entretanto, os argumentos para eventual reconhecimento de excesso não se sustentam. Senão vejamos. O instrumento particular de acordo extrajudicial foi devidamente assinado pelos devedores, ora embargantes, levando a crer que, ao assinar o documento os devedores, no mínimo, leram e anuíram com os valores ali constantes, considerando, ainda, que estavam acompanhados por procurador constituído. Ademais, os embargantes se limitaram a alegar de forma genérica e superficial a ocorrência de excesso, vez que, malgrado indiquem o valor que entendem correto, o fazem com base no contrato originário firmado entre as partes, o que não é objeto dos autos principais. Vale dizer, a execução se funda no acordo extrajudicial firmado entre as partes, no qual os embargantes reconhecem expressamente serem devedores do contrato originário de compra e venda, assim, as cláusulas a serem analisadas são aquelas no acordo e não no contrato de compra e venda. Em outras palavras, forçoso reconhecer a legalidade da novação firmada entre as partes, razão pela qual não há possibilidade de discussão do contrato anterior.(...)Se tanto não bastasse, o instrumento particular de acordo extrajudicial preenche todos os requisitos necessários para ser tido como um título executivo extrajudicial. Quanto à certeza não há discussão, tendo em vista que os próprios embargantes admitem e confessam a celebração do contrato com a embargada. O mesmo acontece com o requisito da exigibilidade, uma vez que os embargantes não negam inadimplência. No que se refere à liquidez também não há dúvidas, pois o argumento expendido pelos embargantes quanto ao excesso de execução não retira a liquidez do título, mas apenas determina a adequação nos cálculos. Assim, presentes a certeza, a liquidez e exigibilidade do título não há que se falar em nulidade de execução. No mais, quanto à suposta ocorrência de excesso de execução, verifico que os embargantes se baseiam em índices e cláusula estipulados no contrato de compra e venda com alienação fiduciária firmado anteriormente entre as partes, contudo, conforme já exposto, a execução possui como objeto o acordo posteriormente firmado entre as partes. Assim, não há falar em excesso na execução, pelo que a solução de improcedência aos pedidos iniciais é medida adequada ao caso dos autos. Por fim, tendo em vista a regra do art.489, § 1º, inciso IV do CPC, esclareça-se que os demais argumentos apresentados pelas partes não são passiveis de infirmar a conclusão adotada nesta sentença, razão pela qual não foram abordados.III – DISPOSITIVO. Em face do exposto, julgo improcedente o pedido constante da inicial (CPC, 487, I), devendo a execução prosseguir em seus ulteriores termos. Condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da embargada, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, § 2º, incisos I a IV do CPC.(...)” Inconformados, recorreram os requeridos alegando, em síntese que a execução foi fundamentada em um contrato de acordo extrajudicial que não condiz com o contrato principal de compra e venda do imóvel, celebrado em 2019, no valor de R$ 330.000,00. Argumentaram que, à época da inadimplência, já havia realizado o pagamento de R$ 121.311,77 e realizado benfeitorias no imóvel, avaliadas em aproximadamente R$ 1.500.000,00, e que a ausência de uma avaliação adequada gerou um valor de execução excessivo.Defenderam que, ao serem intimados sobre o leilão do imóvel, solicitaram esclarecimentos sobre o saldo devedor e os critérios de cálculo aplicados, mas foram obrigados a assinar o acordo sem tempo hábil para contestação. Alegaram que os valores apresentados na execução não respeitaram os critérios do contrato original, especialmente quanto à correção monetária e juros aplicados, o que resultou em um montante superior ao devido.Ao final, pugnaram pela reforma da sentença para que sejam reconhecidos os valores efetivamente pagos e recalculados os débitos com base no contrato principal (mov. 42.1).A parte embargada apresentou contrarrazões, tendo requerido o não conhecimento do recurso, ante a ofensa ao princípio da dialeticidade e, no mérito, o desprovimento do recurso (mov. 47.1).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório.
II – Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo, regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento — merece ser conhecido o recurso.Da Preliminar trazida em contrarrazões:Defende a recorrida que o recurso viola o princípio da dialeticidade recursal. Conforme é amplamente conhecido, os recursos devem seguir o princípio da dialeticidade, estabelecido na norma contida no inciso III do artigo 1.010 do CPC, que determina que a parte recorrente deve explicar os motivos de fato e de direito pelos quais considera que a decisão impugnada está equivocada. Esses fundamentos fato-jurídicos formam a base do pedido de revisão da questão que foi levada para uma instância superior.Portanto, não é suficiente apenas expressar discordância com a decisão judicial. É imprescindível indicar as razões pelas quais a decisão do Poder Judiciário deve ser alterada, e essas razões devem abordar de maneira específica os fundamentos utilizados pelo juiz que proferiu a sentença contestada.Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. COMPETÊNCIA INTERNA ARGUIDA APENAS EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...). 2. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo. 3. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. 4. Esta Corte, ao interpretar o previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 (o qual traz disposição similar ao § 3º do art. 1.029 do mesmo Código de Ritos), firmou o entendimento de que este dispositivo só se aplica para os casos de regularização de vício estritamente formal, não se prestando para complementar a fundamentação de recurso já interposto. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1080703/ES, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 29/08/2018) No caso, percebe-se que as razões de recurso demonstram os fundamentos que amparam o inconformismo. Por estas razões, não merece acolhimento o pedido apresentado nas contrarrazões. Do Mérito: A controvérsia do presente recurso se situa na constatação de excesso de execução. Analisando os autos de Execução principais, constata-se que, em 30/09/2019, a Exequente celebrou com os Executados um contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária. O objeto do contrato é o Lote n° 18, situado no Condomínio Santana Residence, localizado na Rua Rubens Carlos de Jesus, nº 111, em Londrina/PR. O valor da transação foi fixado em R$ 330.000,00, com previsão de juros de 1% ao mês e multa de 2% em caso de inadimplência.Diante do inadimplemento do contrato, teve início o procedimento de consolidação da propriedade, seguindo estritamente os ditames da Lei nº 9.514/97. Já em fase final para a realização do leilão extrajudicial e com a data para a hasta pública devidamente fixada (mov. 1.15 autos de execução), as partes celebraram um acordo extrajudicial em 15 de junho de 2023. Neste acordo, os Executados reconheceram expressamente serem devedores do montante de R$ 626.565,58 (seiscentos e vinte e seis mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos) e comprometeram-se a efetuar o pagamento desse valor em três parcelas iguais, por meio de boletos bancários, vencíveis em 15 de julho, 15 de agosto e 15 de setembro de 2023 (mov. 1.4, autos de execução).Demonstrou a Exequente que nos termos do acordo, os Executados efetuaram o pagamento dos valores acordados a título de ressarcimento de custas relativas à consolidação da propriedade, honorários advocatícios e comissão do leiloeiro Jorge Espolador para o cancelamento do leilão, conforme comprovantes de mov. 1.6 dos autos de execução, totalizando R$ 10.000,00 (dez mil reais). Porém, ajuizou a presente execução em razão de não ter havido o adimplemento de nenhuma das parcelas acordadas.Pois bem. Constata-se que toda a insurgência da parte Embargante, ora recorrente, trazida nos Embargos à Execução e neste recurso, está amparada no excesso de execução considerando a discrepância dos valores cobrados com o contrato principal, inicialmente, formulado com a Construtora. Ocorre que a execução não se deu quanto ao contrato inicialmente formulado entre as partes, mas, sim, com relação a instrumento de confissão de dívida, que substituiu a anterior:
Portanto, configurou-se o instituto da novação. A respeito, o Código Civil prescreve: Art. 360. Dá-se novação:I quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior.II quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor;III quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este. Leciona a doutrina que: “Novação é a criação de obrigação nova, para extinguir uma anterior. É a substituição de uma dívida por outra, extinguindo-se a primeira. [...] a novação não extingue uma obrigação preexistente para criar outra nova, mas cria apenas uma nova relação obrigacional, para extinguir a anterior” (Direito Civil Brasileiro. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 315). “Novação significa modificação ou substituição de uma obrigação por outra. Como tal não se entende a tolerância ou prorrogação de prazo para o recebimento de dívida. É a transformação de uma obrigação por outra [...] novação é o negócio jurídico por meio do qual se cria uma nova obrigação, com o objetivo precípuo de extinguir-se obrigação anterior” (Código Civil Comentado. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 458). Deste modo, não há como utilizar outro título como parâmetro para aferição de eventual excesso na cobrança do título que ora se está executando. Neste sentido, segue a jurisprudência da Corte Superior: “Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial. Embargos à Execução. 1. Violação ao Art. 535 do CPC/1973. Não ocorrência. 2. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 3. Inovação recursal. Vedação. 4. Novação da dívida executada. Obrigações novadas não integram a execução. Conclusão do Tribunal de Origem com base no conjunto fático-probatório. Revisão. Súmula 7/STJ. 4. Impenhorabilidade da colheitadeira. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. 5. Agravo improvido. 1. Não há violação ao art. 535 do CPC/1973, porquanto o acórdão recorrido dirimiu a causa com base em fundamentação sólida, sem nenhuma omissão ou contradição. 2. O conteúdo normativo dos arts. 54 do Decreto n. 2.044/1908; 75 do Decreto n. 57.663/1966; e 46 e 47 do Decreto 167/1967 não foi debatido no acórdão recorrido, não sendo, portanto, caso de ocorrência de prequestionamento. Em que pese à oposição de aclaratórios, tais dispositivos não foram apreciados, porquanto o julgado se utilizou de fundamentos diferentes dos previstos nesses artigos. Incidência, no ponto, do texto da Súmula 211/STJ. 3. A alegação de ter preenchido o requisito do prequestionamento quanto aos arts. 266, 585, 600, 673, 674, 685, 740 e 745 do Código de Processo Civil revela-se verdadeira inovação recursal, uma vez que nem sequer foi objeto do recurso especial. 4. O Tribunal de origem deixou de analisar a questão da impenhorabilidade da colheitadeira sob pena de incorrer em julgamento extra petita. Tal fundamento deixou de ser impugnado especificamente pelo recorrente, atraindo a incidência do óbice da Súmula 283 do STF. 5. Agravo interno improvido.” (AgInt no AREsp nº 1039394/PR - Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze - 3ª Turma - julgado em 17/10/2017 - DJe 24/10/2017) Na mesma esteira, segue o entendimento deste e. TJPR: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.1. INSTRUMENTO PARTICULAR DE NOVAÇÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA SUA CELEBRAÇÃO. INEQUÍVOCO ÂNIMO DE NOVAR, EXTRAÍDO DO EXPRESSO TEOR DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO ANTERIOR (CONFISSÃO DE DÍVIDA) E ASSUNÇÃO DE NOVA OBRIGAÇÃO.2. INSTRUMENTO PARTICULAR DE NOVAÇÃO DE DÍVIDA ASSINADO PELOS DEVEDORES E POR DUAS TESTEMUNHAS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (ART. 585, II, CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA). A OBRIGAÇÃO NOVADA NÃO COMPORTA APRECIAÇÃO NO PRESENTE, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE REVISÃO EM AÇÃO PRÓPRIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DEVEM SE RESTRINGIR À ANÁLISE DE EVENTUAIS ILEGALIDADES/ABUSIVIDADES INCIDENTES NO PRÓPRIO TÍTULO. NÃO DEMONSTRAÇÃO, IN CASU, DE TAIS ILEGALIDADES. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI AOS DEVEDORES-EMBARGANTES.3. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO RETIDO, NÃO REITERADO NAS RAZÕES DO APELO. NÃO CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, §1º, DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.4. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS (CPC, ART. 85, § 11). SENTENÇA MANTIDA.AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO E APELO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0019778-54.2008.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 05.02.2020). Não demonstraram os recorrentes, ainda, qualquer causa que pudesse macular a vontade na celebração do instrumento ora executado, ônus que lhe incumbia. Ademais, sobre o ânimo de novar, leciona a doutrina: “I. Animus novandi. Geralmente o ânimo de novar é tratado como pressuposto específico, mas, a rigor, não o é. A manifestação de vontade está integrada no acordo (Einigung), mas a sua extração e tratamento apartado têm como fim destacar a necessidade de sua caracterização inequívoca. Não existe novação sem a demonstração expressa ou tácita da intenção de extinguir a dívida anterior para constituir uma nova. (...)” (José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo. Código Civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014. p. 355-356). Saliente-se, ainda, que o referido instrumento ora executado contém cláusula expressa de reconhecimento e confissão da dívida, conferindo-lhe eficácia de título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, III, do Código de Processo Civil: "CLÁUSULA DÉCIMA: O presente instrumento de acordo extrajudicial firmado pelas partes de forma tal que ambos reconhecem a dívida nele descrita como líquida e certa, outorgando ao mesmo a eficácia de Título Executivo Extrajudicial, conforme dispõe o art. 784, III, do Novo Código de Processo Civil brasileiro." Por tais razões, o recurso merece ser desprovido, mantendo-se a sentença em sua integralidade. Diante do desprovimento, em atendimento ao artigo 85, ¬11º, CPC, fixo como honorários recursais devidos pelos embargantes ao procurador da parte embargada valor correspondente a 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, a serem somados aos 10% (dez por cento) já fixados em sentença.Destarte, voto no sentido de conhecer e negar provimento a apelo, nos termos da fundamentação.
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