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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de Embargos de Declaração opostos por Crefisa S/A – Crédito, Financiamento e Investimentos, em face do acórdão que negou provimento ao seu recurso de Apelação Cível, e deu provimento ao recurso interposto pela parte embargada (mov. 16.1/Ap):DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL JULGADA PROCEDENTE. TAXA DE JUROS QUE SE REVELAM ABUSIVAS NO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recursos de Apelação Cível interpostos pela instituição financeira e pela parte autora em face da sentença de parcial procedência dos pedidos. A instituição financeira pretende obter a total improcedência dos pedidos e a parte autora requer a limitação dos juros de todos os contratos à taxa média do Bacen.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se a sentença está devidamente fundamentada; (ii) saber se houve cerceamento de defesa; (iii) saber se as taxas de juros cobradas pela instituição financeira estão adequadas em relação às práticas do mercado, à jurisprudência das cortes pátrias e à situação do caso concreto.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Verifica-se que a sentença realiza a subsunção dos fatos à norma, expondo todos os aspectos ventilados pelas partes ao longo do processo. Ademais, a parte dispositiva guarda relação lógica com os fundamentos apresentados, razão pela qual deve se considerar a sentença devidamente fundamentada.4. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o juízo, destinatário da prova, entende suficientes os elementos documentais presentes no feito, posicionamento que se compreende adequado para o caso concreto.5. Observa-se que percentuais definidos pelo Banco Central para a aplicação de taxa de juros são de grande relevância para aferir a abusividade, ou não, do percentual cobrado pela instituição financeira contratante, inexistindo outros elementos no caso concreto que possibilitem afastar sua aplicação. Considerando os critérios estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça e a prática reiterada da 14ª Câmara Cível desta Egrégia Corte, verifica-se que os contratos visitados contêm juros que superam duas vezes o percentual observado no mesmo período no sítio eletrônico do Bacen. Desse modo, resta caracterizada a abusividade.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso da instituição financeira conhecido e não provido e Recurso da parte autora conhecido e provido.Em suas razões recursais, alegou em síntese, que: a. o acórdão foi contraditório quanto ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento REsp 1821182/RS; b. necessário o prequestionamento da matéria, com a menção dos artigos constitucionais: art. 1º, III, da CF; art. 5º, incisos III, V, X, XXXII, XXXV, LIV, LV, LVII e LXIV; art. 37, caput; art. 93, IX, da CF; art. 421 CC, art. 355, incisos I e II e art. 356, inciso I e II do CPC.Ao final, requereu o conhecimento e acolhimento do recurso de embargos de declaração, para que os dispositivos legais sejam prequestionados. É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso. O art. 1022 do Código de Processo Civil prevê o cabimento de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. No caso em questão, contudo, não se verifica qualquer vício na decisão objurgada capaz de ensejar o acolhimento destes declaratórios. Verifica-se que o embargante expõe seu posicionamento diverso na tentativa de alterar a decisão exarada e incutir questões já dirimidas em momento anterior nos autos. Isso pois o acórdão embargado mencionou expressamente os motivos para utilização da taxa média do Bacen como parâmetro de abusividade:Sobre os critérios para se aferir a eventual abusividade na taxa de juros contratada, o Superior Tribunal de Justiça, no citado julgamento, definiu que “a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos”. Confira-se:
(...)Além disso, esta Câmara, em atenção ao que vem sendo estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça, assentou o entendimento de que a abusividade é constatada quando os juros cobrados superarem o dobro da taxa média de mercado. Para conhecimento, colaciona-se os seguintes julgados: (...)No caso dos autos, como se trata de empréstimo pessoal, a série temporal a ser utilizada do Bacen é a 20742 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado ou a 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado, de acordo com o entendimento deste Egrégio Órgão Julgador: (...)No caso dos autos, se verifica que todos os contratos possuem juros que ultrapassam o dobro da taxa média: (...)Nesse viés, enfatiza-se que a omissão que enseja a oposição de aclaratórios decorre da ausência de manifestação do juízo acerca de temática sobre a qual deveria ter se pronunciado, sendo inviável a utilização de tal via recursal objetivando a correção do que a parte entende por erro de julgamento.Trata-se de entendimento em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “De acordo com o NCPC, a omissão que enseja o oferecimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais e sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o tribunal, e que, nos termos do NCPC, é capaz, por si só, de infirmar a conclusão adotada para o julgamento do recurso (arts. 1.022 e 489, § 1º, ambos do NCPC).” (EDcl no AgInt no AREsp 1311258/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/04/2019, DJe 22/04/2019) Em igual ótica é a compreensão deste Egrégio Tribunal de Justiça: DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA OMISSÃO NA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SEM GUARIDA. A OMISSÃO QUE ENSEJA A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS É AQUELA A QUE INCORRE O JUÍZO OU TRIBUNAL SOBRE PONTO QUE DEVERIA TER SE MANIFESTADO. SITUAÇÃO NÃO EXISTENTE NA DECISÃO EMBARGADA, TENDO EM VISTA QUE SE PRONUNCIOU SOBRE O TEMA. IRRESIGNAÇÃO QUE DEVE SER COMBATIDA POR RECURSO PRÓPRIO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 16ª C.Cível - 0053695-13.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 09.02.2022) Ou seja, ao contrário do que aduz a parte embargante, não se verifica qualquer vício na decisão recorrida, motivo pelo qual o recurso não comporta acolhimento. Portanto, o que se extrai dos presentes autos é o interesse na rediscussão da matéria já analisada pelo Juízo singular e por este Tribunal. Outrossim, cabe destacar que a oposição de Embargos de Declaração, para fins de prequestionamento, somente se justifica nos limites do artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, ou seja, nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, e/ou corrigir erro material, adstritas ao caso sob apreciação. Assim entende esta Colenda Câmara Cível em casos análogos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO. DECISÃO. REJEIÇÃO. RECURSO DO BANCO EXECUTADO. ACÓRDÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO BANCO AGRAVANTE: 1.1. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. 1.2. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS DE LEI SUSCITADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC. PRECEDENTES. 2. RESPOSTA: LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO COM INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO (CPC, ART. 80, VII). NÃO OCORRÊNCIA. CONDUTA ILÍCITA NÃO CONSTATADA. EMBARGANTE QUE EXERCEU UMA FACULDADE PREVISTA EM LEI.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS, SEM APLICAÇÃO DE MULTA. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0019071-98.2022.8.16.0000/1 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI -
J. 29.05.2023)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL – APELAÇÃO CÍVEL – ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR – IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE – OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS UNICAMENTE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO – AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO – ENTENDIMENTO DO STJ – ACÓRDÃO MANTIDO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0060414-66.2021.8.16.0014/1 - Londrina -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR -
J. 29.05.2023)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. ACÓRDÃO COESO E FUNDAMENTADO NO SENTIDO DE INEXISTIR PROVA DA MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO EXTENSA A RESPEITO DA MATÉRIA, QUANDO O COLEGIADO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE A FUNDAMENTAR A DECISÃO. CLARO INTERESSE DE REFORMAR A CONCLUSÃO DO COLEGIADO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. ART. 1.025 DO CPC.
EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0021240-89.2021.8.16.0001/1 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE -
J. 29.05.2023)Eis as razões pelas quais, ante a ausência das hipóteses elencadas no artigo 1022, do Código de Processo Civil, impõe-se o conhecimento e não acolhimento dos embargos, para a manutenção do acórdão proferido em todos os seus termos.DA CONCLUSÃO Em face do exposto, e ante a ausência das hipóteses elencadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, impõe-se o conhecimento e não acolhimento dos embargos, para manutenção do acórdão proferido nos seus próprios termos.