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Processo:

1. RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível da sentença proferida no mov. 100.1 da demanda redibitória autuada sob o n. 0011497-96.2022.8.16.0170, na qual o Juízo da 1ª Vara Cível de Toledo reconheceu a decadência da pretensão redibitória e julgou improcedente o pedido de compensação por danos morais.

Inconformada, a parte autora interpôs o pressente recurso, sustentando, em síntese, que: (i) restou demonstrado que os réus adulteraram o odômetro; (ii) somente tomou conhecimento da adulteração ao consultar o manual; (iii) o prazo de cento e oitenta é contado a partir da data da ciência do vício. Diante disso, pugna pelo provimento do recurso.


Preparo (mov. 106.2).
Os réus apresentaram contrarrazões (mov. 116/117), pugnando pelo: (i) não conhecimento do recurso provimento do recurso por inovação recursal ou ausência de dialeticidade; e (ii) não provimento do recurso em razão da decadência.

O recurso foi distribuído a esta Câmara Cível observando-se o disposto no RITJPR, art. 111, inc. II.

É o relatório.


2. VOTO

2.1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
Os apelados defendem que o apelante se limitou a reiterar as razões do recurso anterior, pelo que careceria de dialeticidade.

Sem razão. Sabe-se que o recurso tem a finalidade de devolver ao tribunal a matéria impugnada para ser reexaminada pelo órgão colegiado. Esse reexame somente é possível quando se demonstra de maneira clara e objetiva o equívoco da decisão singular, destacando o desacerto no raciocínio lógico e jurídico desenvolvido por seu prolator. Caso contrário, o recurso padece de regularidade formal, um dos pressupostos para sua admissibilidade, conforme previsto no CPC, art. 932, inc. III.
O princípio da dialeticidade, decorrente dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, previstos na CF, art. 5º, inc. LV, impõe que o recorrente apresente as razões do seu inconformismo, possibilitando à parte adversa a oportunidade de se opor.
As razões recursais indicam os fundamentos determinantes para a reforma da sentença (não ocorrência de decadência), tanto que as contrarrazões trouxeram os contrapontos.
Ou seja, a parte apelada pode exercer de forma plena o contraditório e a ampla defesa.
Frisa-se que a presente apelação não se trata de mera reprodução das razões recursais trazidas no mov. 66.1. As alegações coincidem porque, após oportunizar a dilação probatória, o Juízo de origem chegou à mesma conclusão da sentença anteriormente anulada (ocorrência de decadência).

No que se refere à alegação de inovação recursal, melhor sorte não socorre os apelados.

Isso porque o argumento de que o autor somente teria tomado ciência da adulteração ao observar o manual do veículo, alguns meses após a compra do veículo, foi suscitado perante o Juízo de origem quando da apresentação de impugnação à contestação (mov. 63 e 64).

A questão, inclusive, foi abordada na sentença.

Assim, presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, inexistência de fato impeditivo ou extintivo, legitimidade e interesse para recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo dispensado), deve-se conhecer do recurso.

2.2. MÉRITO RECURSAL
Questões: (i) decadência do direito do autor e possibilidade de exercício da pretensão redibitória; e (ii) ocorrência de dano moral.
2.2.1. DECADÊNCIA
A parte apelante afirma que o laudo de vistoria cautelar realizado no dia 18-4-2022 apontava que a quilometragem do veículo era 85.250 quilômetros rodados (mov. 1.9).

No entanto, ao examinar o manual do veículo trinta dias do ajuizamento da demanda (protocolada em 31-10-2022), constatou que a manutenção realizada em 29-07-2019 indicava que o veículo apresentava 120.249 quilômetros, o que indica a adulteração do hodômetro.

O CDC, art. 26, § 3º, estabelece:
Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:
[...]
II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
[...]

§ 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.
O entendimento do STJ é no sentido de que o prazo decadencial para pretensão redibitória em relações de consumo é de noventa dias, contados da ciência do vício oculto, conforme se observa da ementa a seguir:

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS. RECONSIDERAÇÃO. CONSUMIDOR. DECADÊNCIA DA PRETENSÃO REDIBITÓRIA DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. OCORRÊNCIA . PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO DO ART . 1.042 DO CPC/2015 CONHECIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. O prazo decadencial para o exercício de pretensão redibitória, em relação de consumo, é de 90 (noventa) dias, contados a partir do conhecimento do vício oculto ( CDC, art . 26, § 3º). 2. A pretensão à reparação de perdas e danos decorrentes do vício tem natureza de prestação, sujeitando-se à prescrição, tanto pelo prazo específico para o fato do produto, previsto pelo art. 27 do CDC, como pelo prazo geral previsto no art . 205 do CC. 3. Na hipótese, embora verificada a decadência da pretensão redibitória, não houve prescrição da pretensão de reparação de danos materiais e morais oriundos do vício do produto, seja por aplicação do prazo prescricional decenal geral, previsto pelo art. 206 do CC, ou por incidência do prazo prescricional quinquenal, previsto pelo art . 27 do CDC, caso haja interpretação pelo comprometimento da segurança, pela impossibilidade de contratação de seguro para o veículo. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo do art. 1 .042 do CPC/2015 para dar parcial provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1854621 PR 2021/0071240-3, Data de Julgamento: 26/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2022).
Entretanto, não há nos autos qualquer elemento capaz de demonstrar que a parte autora teria tomado ciência dos vícios apenas trinta dias antes do ajuizamento da demanda.

Quando do julgamento da Apelação Cível n. 0011497-96.2022.8.16.0170, este Tribunal, inclusive, oportunizou à parte apelante a demonstração do momento da ciência do vício, até mesmo para evitar cerceamento de defesa, já que a sentença havia sido proferida sem intimação das partes para se manifestarem a respeito das provas pretendidas.

Contudo, a parte apelante não requereu a produção de provas, limitando-se a acostar os mesmos documentos que instruíram a petição inicial.

Ressalta-se que na petição inicial a parte autora afirma que, ao tomar conhecimento do vício, realizou diversos contatos com os réus.

Assim, poderia ter acostado aos autos cópia de registros telefônicos, cópia de mensagens ou até mesmo arrolado testemunhas, para demonstrar a data da ciência do vício.

Como não o fez, deve-se considerar que o termo inicial da decadência é a data da celebração do negócio (2-5-2022 – autorização de transferência juntada no mov. 1.5), pois a partir daquele momento o autor já possuía acesso ao manual do veículo e possuía condições de verificar as informações nele contidas.

Como bem destacado na sentença:

Quer-se dizer, se não provada a efetiva ciência do vício, deve-se considerar um marco objetivo para o qual se verificará o início do prazo para reclamar pelo vício oculto, sob pena de tornar o direito meramente potestativo, fazendo letra morta do dispositivo que estabelece o prazo de 90 dias, já que, na prática, poderia o consumidor alegar qualquer marco temporal da ciência do vício.
Esse marco objetivo não pode ser outro que não o da data da compra do veículo, na medida em que desde esse momento tinha a parte Autora condições de ter ciência do vício. Isso porque, como já mencionado nos autos, a data da perícia no veículo é de 18/04/2022, e a compra fora realizada na data de 02/05/2022.
Ou seja, se é quando da aquisição do veículo que se faz a entrega do manual do veículo, e se bastava à parte Autora confrontar as informações do manual com as informações da perícia anterior para constatar a alteração do hodômetro, desde a data de 02/05/2022 tinha – ou deveria ter – ciência do vício.
Como a demanda somente foi ajuizada na data de 31-10-2022, operou-se a decadência, devendo ser mantida a sentença nesse ponto.

2.2.2. DANO MORAL
Apesar de reconhecida a decadência no que se refere à pretensão redibitória, cumpre salientar que o pedido de compensação por danos materiais se sujeita ao prazo prescricional previsto no CDC, 27.
A ocorrência de dano moral depende da comprovação da adulteração do hodômetro.

Os documentos juntados no mov. 1.3 e 1.9 demonstram que no momento da venda o hodômetro do veículo marcava aproximadamente oitenta mil quilômetros rodados.

Entretanto, o manual do veículo (mov. 1.13) demonstra que, na manutenção realizada no dia 29-7-2019 (aproximadamente três anos antes do negócio), o veículo contava com mais de cento e vinte mil quilômetros rodados.

Veja-se:


Esses documentos são suficientes para comprovar o fato constitutivo do direito do autor (CPC, art. 373, inc. I).

Ressalta-se que a alegação de que não se pode afirmar que o manual de revisões pertence ao veículo objeto da lide não se sustenta, especialmente porque não há nos autos qualquer elemento capaz de desconstituí-lo.

No canto inferior direito do documento juntado pela parte autora, há indicação da marca Hyundai.

Ainda, em simples pesquisa na rede mundial de computadores, é possível verificar que a Zendai Veículos se trata de concessionária da marca Hyundai na cidade de Toledo-PR (https://zendaiveiculos.com.br/):

Destaca-se que os réus foram intimados para especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 87), contudo, não manifestaram interesse na dilação probatória (mov. 91 e 92).

Para demonstrar a inconformidade do documento e a ausência de adulteração, os réus deveriam ter pugnado pela produção de prova técnica.

Desse modo, forçoso concluir que os réus não logram êxito em demonstrar a ocorrência de fato modificativo, extintivo e impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373, inc. II).

Nesse sentido, colaciona-se a ementa a seguir:

RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE VEÍCULO COM HODÔMETRO ADULTERADO . GASTOS DESPENDIDOS COM A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES AFASTADA – PRESENÇA DE DIALETICIDADE NO RECURSO DO RECLAMANTE. PRELIMINARMENTE – CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS . MÉRITO. PLEITO DE REFORMA E PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – PARCIAL PROVIMENTO. DESPESAS COM A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA A DEFESA DE DIREITOS EM JUÍZO QUE NÃO SÃO INDENIZÁVEIS – ENTENDIMENTO DO C. STJ E DESTA TURMA RECURSAL – IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS MATERIAIS MANTIDA . PROVA NOS AUTOS DE QUE HOUVE ADULTERAÇÃO NO HODÔMETRO DO AUTOMÓVEL – OFÍCIO EXPEDIDO PELO DETRAN/SP QUE CONFIRMA QUE O VEÍCULO ESTAVA COM QUILOMETRAGEM INFERIOR AO DA VISTORIA REALIZADA ANTERIORMENTE. PARTE RECLAMADA QUE NÃO AFASTOU AS ALEGAÇÕES INICIAIS – ÔNUS QUE LHR INCUMBIA – ART. 373, INCISO II, DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A NORMALIDADE. QUEBRA DE CONFIANÇA. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00501748120228160014 Londrina, Relator.: Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 03/07/2023, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 03/07/2023).
Uma vez reconhecida a adulteração do hodômetro, passa-se a analisar o pedido de compensação por danos morais.

A compensação por danos é devida quando ocorre uma violação dos direitos da personalidade, quando alguém aflige outrem injustamente, em seu íntimo, lhe causando dor, constrangimento, tristeza e angústia.

No presente caso, o autor foi ludibriado ao adquirir um veículo com quilometragem superior à indicada no hodômetro, o que claramente viola as expectativas do comprador e ultrapassa a esfera de mero desconforto cotidiano.
Outro não foi o entendimento do TJPR em caso semelhante, conforme se observa da ementa a seguir:
APELAÇÃO CÍVEL. direito DO CONSUMIDOR. ação DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO . VÍCIO REDIBITÓRIO. ADULTERAÇÃO DO HODÔMETRO. LAUDO PERICIAL QUE APONTA INDÍCIOS DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE A QUILOMETRAGEM REGISTRADA E O DESGASTE NO VOLANTE E NOS PEDAIS corresponde ao uso intenso do bem. VEÍCULO DE TRANSPORTE DE CARGA QUE ESTEVE LOCADO À ECT-CORREIOS ANTES DA VENDA AO AUTOR . MÉDIA ANUAL DE QUILOMETRAGEM INFERIOR À MÉDIA DE VEÍCULO PARTICULAR. INDÍCIOS QUE PERMITEM O RECONHECIMENTO DA FRAUDE. – CONDENAÇÃO POR ABATIMENTO DO PREÇO MANTIDA. – DANO MORAL POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL . VIOLAÇÃO AO DEVER DE BOA-FÉ. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM FASE RECURSAL . – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 0066479-53.2016.8.16.0014 Londrina, Relator.: substituto rafael vieira de vasconcellos pedroso, Data de Julgamento: 20/08/2023, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/08/2023).
Em relação ao quantum indenizatório, cabe ressaltar que inexiste no nosso ordenamento jurídico um critério para tarifação dos danos extrapatrimoniais.

O valor deve ser suficiente para compensar a parte lesada pela situação desgastante vivenciada, bem como servir de função pedagógica para impedir que o agente volte a praticar o ato.

Portanto, a indenização deve ser razoável e proporcional à lesão concretizada.
No caso concreto, levando em conta a gravidade do fato, suas consequências, a culpabilidade do agente e a condição econômica das partes, arbitra-se a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por danos morais.
Ressalta-se os ambos os réus devem responder pelo pagamento da referida quantia.

A ré V.J.S Empreendimentos Ltda. era proprietária do veículo (autorização de transferência juntada no mov. 1.5) e, por isso, deve reparar os prejuízos suportados pelo comprador.

A empresa T1 Car Multimarcas Ltda. é solidariamente responsável, na medida em que atuou como intermediadora do negócio (o que foi confirmado em contestação) e certamente auferiu lucros com a negociação.

Sobre o tema, colaciona-se a ementa a seguir:

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE indenização por danos materiais c/c danos morais e lucros cessantes. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM VÍCIO OCULTO. MOTOR DANIFICADO . Automóvel adquirido para o trabalho do autor. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE . DESCABIMENTO. Solidariedade existente entre dono de empresa que comercializa veículos e aquele que deixa Veículo em consignação para venda. Dano material comprovado. Dano moral que ultrapassa a esfera de meros dissabores e aborrecimentos aceitáveis para o cotidiano . Redução do valor da indenização que não encontra guarida. Honorários recursais. Incidência. Recursos NÃO providos . (TJPR - 8ª C.Cível - 0017721-03.2008.8 .16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 02 .05.2022) (TJ-PR - APL: 00177210320088160021 Cascavel 0017721-03.2008.8.16.0021 (Acórdão), Relator.: Sergio Roberto Nobrega Rolanski, Data de Julgamento: 02/05/2022, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/05/2022).
2.2.3. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA
Verificada a existência de sucumbência recíproca, os respectivos ônus devem ser distribuídos adequada e proporcionalmente, tendo em vista o grau de êxito de cada um dos envolvidos, bem como os parâmetros dispostos no art. 85, § 2º, do CPC (STJ - Quarta Turma - EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.553.027/RJ, Rel. Ministro Marco Buzzi - DJe 3.5.2022).
Dessa forma, necessária a redistribuição da sucumbência, condenando às partes ao pagamento proporcional das custas e despesas processuais - 50% (cinquenta por cento) parte autora e 50% (cinquenta por cento) réus.
Nos termos do art. 85, § 2°, do CPC, os honorários advocatícios devem ser arbitrados em: (i) 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (proveito econômico), para o advogado da parte autora; e (ii) 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado dos pedidos rejeitados (proveito econômico), o que deverá ser rateado entre os advogados dos réus (EDcl na AR n. 6.158/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 20/8/2024, DJe de 22/8/2024).

2.3. CONCLUSÃO

Ante o exposto, vota-se no sentido de conhecer do recurso interposto e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para o fim de condenar as rés, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, a qual deverá ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação até a data do arbitramento e, a partir de tal data (Súmula 362 do STJ), deverá incidir apenas a Taxa Selic (que engloba juros e correção monetária).
Redistribui-se a sucumbência, nos termos da fundamentação supra.

Dante do parcial provimento do recurso, incabível a majoração dos honorários (Tema 1.059).