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Processo:
0014754-11.2024.8.16.0025
(Acórdão)
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| Segredo de Justiça:
Não |
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Relator(a):
substituto delcio miranda da rocha
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| Órgão Julgador:
5ª Câmara Criminal |
| Comarca:
Araucária |
| Data do Julgamento:
Sat Feb 08 00:00:00 BRT 2025
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| Fonte/Data da Publicação:
Tue Feb 11 00:00:00 BRT 2025 |
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação, com o intuito de fixar honorários advocatícios em favor da defesa dativa, em razão da omissão verificada.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2.1. Saber se houve omissão no acórdão quanto à fixação de honorários advocatícios em favor da defesa dativa e qual o valor a ser arbitrado para esses honorários.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. O acórdão embargado não abordou o pedido de fixação de honorários advocatícios em favor da defesa dativa.
3.2. Os honorários foram fixados em R$700,00, conforme a Resolução Conjunta n.º 15/2019 – PGE/SEFA, considerando a atuação do advogado na fase recursal.
3.3. A fixação dos honorários deve ser equitativa, evitando valores irrisórios ou excessivos em relação ao trabalho realizado.
IV. DISPOSITIVO E TESE
4.1. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos.
Tese de julgamento: É cabível a fixação de honorários advocatícios em favor da defesa dativa em embargos de declaração, quando constatada omissão no acórdão sobre o pedido de honorários, devendo o valor ser arbitrado conforme a Resolução Conjunta n.º 15/2019 – PGE/SEFA, respeitando critérios de equidade e proporcionalidade ao trabalho realizado.
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Dispositivos relevantes citados:
PGE/SEFA, Resolução Conjunta n.º 06/2024, anexo I, item 1.14;
Decreto Judiciário n.º 519/2023 do TJPR; CPP, art. 663, § 3º.
Resumo em linguagem acessível: O desembargador decidiu acolher os embargos de declaração, que foram pedidos para corrigir uma omissão na decisão anterior sobre a fixação de honorários advocatícios para a defesa dativa. Ele entendeu que o acórdão não mencionou esse pedido e, por isso, fixou o valor dos honorários em R$ 700,00, conforme as regras estabelecidas pela Resolução Conjunta n.º 15/2019. Essa decisão garante que o advogado que defendeu o réu receba uma compensação justa pelo seu trabalho.
(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0014754-11.2024.8.16.0025 - Araucária - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 08.02.2025)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo defensor do réu diante do acórdão que, por unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao recurso de apelação. Em síntese, o embargante requer a fixação de honorários advocatícios em favor da defesa dativa (mov. 1.1). É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO Juízo de admissibilidade Em análise aos pressupostos de admissibilidade objetivos (cabimento, adequação, tempestividade, regularidade procedimental e ausências de impedimentos recursais) e subjetivos (legitimidade e interesse recursal), o recurso merece ser conhecido.
Mérito Compulsando os autos, noto que nas razões recursais foi formulado pedido de fixação de honorários advocatícios, devidos em razão da atuação em grau recursal (mov. 131.1 – autos de origem) em relação ao que restou omisso o acórdão. Diante disso, deve-se arbitrar o valor dos honorários advocatícios em favor do Dr. Eduardo Canha Pereira (OAB/PR n.º 81.705), dativo nomeado para a defesa do réu. Aplicável a orientação da Resolução Conjunta n.º 06/2024 – PGE/SEFA, a qual, no item 1.14 de seu ANEXO I, trata da atuação do advogado na fase recursal (Petição única – Recurso perante os Tribunais). Além disso, não se pode perder de vista que os honorários advocatícios devem ser fixados de forma equitativa, de modo a recompensar de maneira digna e justa o trabalho do advogado, conforme as circunstâncias fáticas do processo, sem que essa fixação se dê em valor irrisório, nem em valor excessivo e desproporcional ao labor desenvolvido, a acarretar enriquecimento sem causa. Considerado os parâmetros acima elencados, fixo os honorários advocatícios ao defensor nomeado, relativamente ao seu desempenho em grau recursal, em R$ 700,00 (setecentos reais). Esta decisão vale como certidão, nos termos do Decreto Judiciário n.º 519/2023 do TJPR e art. 663, § 3º do Código de Normas do Foro Judicial.
CONCLUSÃO Passadas as coisas dessa maneira, voto no sentido de acolher os embargos opostos, sanando a omissão indicada e fixando os honorários em favor do advogado nomeado, nos termos da fundamentação.
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