Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PARCIAL. SUSPENSÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À PARCELA CONTROVERSA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de Ação Ordinária em fase de cumprimento de sentença, que concedeu efeito suspensivo integral à impugnação apresentada pelos agravados. Inconformada, a parte exequente interpõe recurso sustentando que o efeito suspensivo deveria ser concedido apenas parcialmente, permitindo a continuidade da execução quanto à parcela incontroversa do crédito.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se o efeito suspensivo deferido no cumprimento de sentença deve ser aplicado integralmente ou apenas à parcela controversa do débito.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Nos termos do art. 525, § 6º, do Código de Processo Civil, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não impede os atos executivos, salvo quando o juiz, diante da relevância dos fundamentos apresentados e do risco de dano irreparável, conceder efeito suspensivo, desde que o juízo esteja garantido. 2. O § 8º do mesmo artigo prevê expressamente que, quando o efeito suspensivo disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta deve prosseguir em relação ao valor incontroverso. 3. No caso concreto, verificou-se que os agravados reconheceram parte do valor devido, o que permite o prosseguimento da execução quanto a essa parcela, sem prejuízo da discussão sobre o restante do montante. 4. Diante do exposto, é cabível a reforma da decisão agravada para permitir o prosseguimento da execução em relação ao montante incontroverso.IV. DISPOSITIVO E TESE: Agravo de instrumento conhecido e provido, para restringir o efeito suspensivo concedido à parcela controversa do crédito.
(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0131024-96.2024.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 07.05.2025)
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Acórdão
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I – Relatório Trata-se de agravo de instrumento interposto por Robson Araújo de Prado Nogueira e R&A Prado Nogueira & Cia LTDA ME em face da decisão de mov. 870.1, proferida nos autos de “Ação Ordinária” em fase de cumprimento de sentença de n. 0030879-87.2015.8.16.0019, que concedeu efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelos agravados, nos seguintes termos: “II - Ainda, se verifica que os argumentos da impugnante são relevantes, já que há divergência entre os valores apurados pelo credor e pela devedora, bem como que a execução encontra-se garantida pelos imóveis oferecidos (matrículas de evento 857), cuja penhora deve ser, desde já, formalizada nestes autos.Também se examina que a não concessão do efeito pretendido pode causar à impugnante dano de incerta reparação.Presentes, portanto, os requisitos contidos no art. 525, §6º, CPC, CONCEDO o efeito suspensivo pleiteado.” Inconformada, recorre a parte exequente com base nas razões de mov. 1.1 – TJPR. Argumenta que a decisão agravada, que concedeu efeito suspensivo integralmente à impugnação apresentada pelos devedores, deveria ter sido concedida apenas parcialmente. Considerando o reconhecimento parcial do valor apontado no cálculo, alega ser possível o prosseguimento do cumprimento de sentença para satisfazê-lo. Aduz que a decisão agravada outorga aos agravados uma benesse desproporcional ao direito invocado, ao suspender integralmente a execução. Acresce que a concessão parcial do efeito suspensivo é expressamente prevista no CPC.Esclarece que o efeito suspensivo concedido em primeiro grau causará prejuízo superior aos agravantes, em contrapartida da concessão parcial, considerando o poderio financeiro dos agravados. Cita jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná e do Superior Tribunal de Justiça que corroboram a possibilidade de efeito suspensivo parcial.Requer a concessão de antecipação de tutela recursal e, no mérito, reforma da decisão agravada. Em cognição sumária, deferiu-se a antecipação de tutela recursal (mov. 9.1 - TJPR).Intimada, a parte agravada deixou decorrer o prazo sem apresentar contrarrazões (mov. 15 ao 26 – TJPR).Após, vieram-me conclusos.É o relatório.
II – MéritoPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, é de se conhecer do recurso interposto.Cinge-se a controvérsia recursal sobre a possibilidade de o efeito suspensivo deferido ao cumprimento de sentença ser determinado somente em relação à parcela controversa. Trata-se, na origem, de ação que discutiu o contrato de representação comercial havido entre as partes, a qual foi julgada parcialmente procedente: III - DISPOSITIVOANTE AO EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial (art. 487, inc. I do CPC), pelo que:a) CONDENO a parte ré, solidariamente, ao pagamento da verba indenizatória no valor de 1/12 avos do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação é no valor de soma R$ 80.419,68 (oitenta mil, quatrocentos e dezenove reais, e sessenta e oito centavos), corrigidos monetariamente a partir de 1º de junho de 2015 (data da última atualização e acrescidos de juros a partir da citação;b) CONDENO a parte ré, solidariamente, a pagar ao autor as comissões pagas a menor (descontos perpetrados a título de IPI, inadimplemento dos clientes e juros) corrigidos monetariamente pela variação do INPC, desde a data de cada desconto e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, a partir de 18/11/2010, até a rescisão.c) condeno a parte ré, solidariamente, a pagar ao autor o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pela variação do INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos desde a data desta decisão.OBS: Os valores deverão ser apurados em fase de liquidação por meros cálculos. Interposto recurso de apelação, esse foi julgado tão somente para modificar a distribuição dos honorários advocatícios sucumbenciais. Após o trânsito em julgado, a parte deu início ao cumprimento de sentença (831.1), em face do qual a parte executada apresentou pedido de efeito suspensivo e impugnação ao cálculo (mov. 843 e 846). Sobreveio a decisão agravada, que concedeu o efeito suspensivo. Pois bem. De acordo com o CPC: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.[...]§ 6º A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.[...]§ 8º Quando o efeito suspensivo atribuído à impugnação disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante. A respeito dessa possibilidade: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. VALORES APRESENTADOS PELAS PARTES DEMASIADAMENTE DISTINTOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 525, §6º, CPC. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO À IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO APENAS DO VALOR INCONTROVERSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0008331-52.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 27.07.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E DETERMINOU A SUSPENSÃO DO CURSO DA EXECUÇÃO ATÉ O JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DO MONTANTE INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVO. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA REFERENTE AO DANO MORAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRECLUSÃO. PROCRASTINAÇÃO DO LEVANTAMENTO DA VERBA CONDENATÓRIA QUE ACARRETA INDEVIDA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0067269-98.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 17.10.2024) No caso dos autos, os executados, ao alegar excesso de execução, apontaram como devido o valor de R$428.371,84 (quatrocentos e vinte e oito mil e trezentos e setenta e um reais e oitenta e quatro centavos). Ou seja, em oposição ao apontado pelos exequentes, existe o aceite referente a parcela do valor, o que não impede o seguimento dos atos de execução em face desse montante.Portanto, dá-se provimento ao recurso, confirmando a decisão liminar concedida, para permitir a suspensão parcial do cumprimento de sentença somente em relação à parcela controversa. Por tais razões, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento interposto e, no mérito, provê-lo, restringindo o efeito suspensivo do cumprimento de sentença à parcela controversa. É como voto.
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