SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0131024-96.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta ana paula kaled accioly rodrigues da costa
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Wed May 07 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu May 08 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PARCIAL. SUSPENSÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À PARCELA CONTROVERSA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de Ação Ordinária em fase de cumprimento de sentença, que concedeu efeito suspensivo integral à impugnação apresentada pelos agravados. Inconformada, a parte exequente interpõe recurso sustentando que o efeito suspensivo deveria ser concedido apenas parcialmente, permitindo a continuidade da execução quanto à parcela incontroversa do crédito.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se o efeito suspensivo deferido no cumprimento de sentença deve ser aplicado integralmente ou apenas à parcela controversa do débito.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Nos termos do art. 525, § 6º, do Código de Processo Civil, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não impede os atos executivos, salvo quando o juiz, diante da relevância dos fundamentos apresentados e do risco de dano irreparável, conceder efeito suspensivo, desde que o juízo esteja garantido. 2. O § 8º do mesmo artigo prevê expressamente que, quando o efeito suspensivo disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta deve prosseguir em relação ao valor incontroverso. 3. No caso concreto, verificou-se que os agravados reconheceram parte do valor devido, o que permite o prosseguimento da execução quanto a essa parcela, sem prejuízo da discussão sobre o restante do montante. 4. Diante do exposto, é cabível a reforma da decisão agravada para permitir o prosseguimento da execução em relação ao montante incontroverso.IV. DISPOSITIVO E TESE: Agravo de instrumento conhecido e provido, para restringir o efeito suspensivo concedido à parcela controversa do crédito.