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Processo:

RELATÓRIO1. Jorge Eduardo Pires Ferreira ajuizou Ação de dissolução parcial de sociedade n° 0020210-05.2010.8.16.0001 em face de Akira Restaurante LTDA, Daniel Takeshi Suzuki e Daniele Cristina Lopes. Sustentou-se na petição inicial o seguinte: a) o requerente figura como sócio da sociedade empresária Akira Restaurante LTDA junto com os demais requeridos; b) a sociedade foi constituída por prazo indeterminado e tem como objeto social a comercialização de comida japonesa; c) houve a quebra da affectio societatis entre os sócios; somado a isso, o requerido Daniel Takeshi Suzuki praticou atos de concorrência desleal, pois constituiu novo restaurante no mesmo local e no mesmo ramo que atuava a sociedade requerida; d) o requerido Daniel Takeshi Suzuki nunca prestou contas da gestão do empreendimento como administrador de fato; e) o requerente notificou os sócios requeridos sobre sua intenção de se retirar da sociedade, na forma do art. 1.029 do Código Civil; f) para que a retirada da sociedade produza efeitos perante terceiros deve ser alterado o contrato social e comunicada a Junta Comercial. Requereu-se o seguinte: i) a concessão de tutela antecipada para determinar que os requeridos realizem a alteração do contrato social para retirar o autor do quadro societário da sociedade empresária Akira Restaurante LTDA; ii) procedência da ação para declarar a dissolução parcial da sociedade (mov. 1.1, autos de origem). O juízo de origem indeferiu o pedido de tutela antecipada (mov. 1.5, autos de origem). Daniel Takeshi Suzuki e Akira Restaurante LTDA apresentaram contestação para alegar o seguinte: a) impossibilidade jurídica do pedido, porque a sociedade empresária Akira Restaurante LTDA está inativa e desprovida de sede há mais de 15 (quinze) meses; b) o requerido Daniel Takeshi Suzuki não possui legitimidade para, sozinho, receber citação em nome da pessoa jurídica; de acordo com a cláusula 9° do contrato social a representação passiva judicial deve ser realizada por no mínimo dois sócios; c) a administração financeira e contábil da sociedade sempre foi exercida exclusivamente pelo autor, que possuía a maioria absoluta do capital social (51% das quotas sociais); d) o requerente foi o causador do estado de inatividade da empresa, porque praticou, ao menos, duas faltas graves que levaram ao fracasso do empreendimento: deixou de efetuar o pagamento dos alugueis mensais do imóvel onde funcionava o restaurante, bem como optou por não responder a ação de despejo por falta de pagamento ajuizada contra ele, que figurava como locatário do imóvel, situação que culminou no despejo em 15.10.2009; e) desde o cumprimento da ordem de despejo os sócios requereram explicações ao requerente e a obtenção de uma solução consensual para o prosseguimento das atividades empresariais, contudo sem sucesso; f) o autor, único responsável pela ruína do negócio, não pode simplesmente se retirar da sociedade e deixar os demais sócios com o ônus da reiniciar as atividades ou proceder a dissolução total da sociedade empresária; g) não praticou qualquer ato de concorrência desleal; i) é incabível a dissolução parcial da sociedade porque a exclusão de um sócio pressupõe a continuidade das atividades empresariais voltadas para os fins sociais; se a atividade empresarial não persiste é o caso de dissolução total, na forma dos artigos 1.033 e 1.038 do Código Civil; j) a empresa se encontra inativa, desprovida de sede e de ativos; l) a sócia Daniele Cristina Lopes não foi notificada sobre a intenção do autor de se retirar da sociedade; l) o sócio Daniel Takeshi Suzuki recebeu a notificação apenas em 23.12.2009 e optou pela dissolução total da sociedade, nos termos do art. 1.029, parágrafo único do Código Civil; m) cabia ao autor promover a dissolução total, tendo em vista que é o depositário dos livros contábeis, detentor da maioria das quotas sociais e era quem exercia a função de administrador da empresa. Requereu-se o acolhimento da preliminar de impossibilidade jurídica do pedido e, no caso de rejeição, a improcedência da ação (mov. 1.9, autos de origem). Daniele Cristina Lopes apresentou contestação para sustentar o seguinte: a) a sociedade empresária já está há muito tempo desprovida de sede e ativos, de modo que a dissolução parcial é juridicamente impossível; b) a requerida não foi notificada sobre a intenção do autor de retirar-se da sociedade empresária; c) a requerida em momento algum exerceu a administração contábil ou financeira da empresa e assim não pode ser responsabilizada por atos de má-gestão que culminaram no fracasso do empreendimento. Requereu-se o acolhimento da preliminar e, no caso de rejeição, a improcedência da ação (mov. 1.26, autos de origem). As partes especificaram as provas que pretendiam produzir (mov. 1.29, autos de origem). A decisão saneadora rejeitou as preliminares arguidas e deferiu a produção de prova pericial para apuração de haveres (mov. 1.30, autos de origem). Os embargos de declaração interpostos por Daniel Takeshi Suzuki (mov. 1.31, autos de origem) foram acolhidos para sanar omissão e rejeitar a preliminar de vício na representação processual da empresa requerida (mov. 1.34, autos de origem). Em face da decisão, Daniel Takeshi Suzuki interpôs o Agravo de Instrumento n° 1.058.278-6, que foi desprovido pela 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (mov. 1.44, autos de origem).Daniele Cristina Lopes interpôs Agravo retido para requerer o acolhimento da preliminar de impossibilidade jurídica do pedido (mov. 1.33, autos de origem). Concedeu-se os benefícios da justiça gratuita ao autor (mov. 14.1, autos de origem). Os peritos designados para a realização da perícia declinaram a nomeação (mov. 38.1, 52.1, 70.1, 235.1, autos de origem). Jorge Eduardo Pires Ferreira requereu a remessa dos autos para o CEJUSC para a designação de audiência de mediação (mov. 135.1, autos de origem), o que foi deferido (mov. 143.1, autos de origem). A audiência de conciliação realizada em 19.02.2018 restou infrutífera (mov. 179.1, autos de origem). Nomeou-se
perito contábil Marcos Fernando Galbiati para a realização da perícia (mov. 235.1, autos de origem), que requereu a apresentação de documentos para apresentar proposta de honorários (mov. 251.1, autos de origem). Jorge Eduardo Pires Ferreira, devidamente intimado, deixou de apresentar os documentos solicitados (mov. 286.0, autos de origem). O juízo de origem determinou a regularização da representação processual da empresa requerida Akira Restaurantes LTDA, tendo em vista que, de acordo com o contrato social, a representação judicial da sociedade se daria em conjunto com no mínimo dois sócios. Na mesma decisão, declarou-se precluso o direito do autor de produzir a prova pericial, em razão da inércia na apresentação dos documentos e deferiu-se a produção da prova oral (mov. 291.1, autos de origem).Daniel Takeshi Suzuki e Daniele Cristina Lopes manifestaram a impossibilidade de obter a assinatura conjunta para a representação da sociedade Akira Restaurantes LTDA, em razão do rompimento da affectio societatis (mov. 302.1 e 303.1, autos de origem).O juízo de origem nomeou defensor dativo para a representação da sociedade empresária Akira Restaurante LTDA (mov. 306.1, autos de origem). Na audiência de instrução e julgamento realizada em 03.05.2023 foi dispensada a oitiva das testemunhas e proferida sentença que declarou a dissolução total da sociedade Akira Restaurante LTDA e fixou como data da resolução da sociedade aquela em que realizada a citação da sócia Daniele Cristina Lopes para responder a demanda. Condenou-se as partes no pagamento das custas processuais, na proporção das quotas sociais. Na mesma decisão, fixou-se os parâmetros para a liquidação da sentença em relação a apuração da destinação do patrimônio da sociedade e apuração dos haveres sociais e determinou-se a intimação do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, arrolar e descrever minuciosamente os bens que ficaram na posse dos demais sócios, bem como apresentar os documentos contábeis e fiscais da empresa ou, na impossibilidade de fazê-lo, declarar em poder de quem eles estão ou onde podem ser obtidos (mov. 436.1, autos de origem). As partes renunciaram ao prazo recursal (mov. 436.1, autos de origem). O trânsito em julgado foi certificado em 03.05.2023 (mov. 438.0, autos de origem).
Jorge Eduardo Pires Ferreira apresentou manifestação para sustentar o seguinte: a) o encerramento das atividades da sociedade empresária se deu com o cumprimento da ordem de despejo determinada na demanda que tramitou perante a 15ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba; b) conforme restou consignado na audiência de instrução e julgamento, um dos pontos controvertidos entre as partes diz respeito a destinação dos bens pertencentes à sociedade, sendo que parte foi objeto de penhor legal e o restante retirado pelos sócios Jorge Eduardo Pires Ferreira e Daniel Takeshi Suzuki; c) o requerente retirou do imóvel apenas alguns pertences de uso pessoal e não ficou na posse de nenhum bem da sociedade; d) as provas anexadas aos autos servem como início de prova de que foi Daniel Takeshi Suzuki que ficou com a maioria dos bens; e) as fotos demonstram que existem bens de propriedade da sociedade dissolvida que devem ser avaliados e incluídos na apuração de haveres; e) os ex-funcionários Edimilson Manoel da Silva e Tadashi Iwakiri que aparecem nas fotos podem colaborar para a elucidação da destinação dos bens pertencentes a empresa requerida; f) é de conhecimento do autor que poucos meses após o despejo da sociedade dissolvida o requerido Daniel Takeshi Suzuki inaugurou no mesmo imóvel uma filial do restaurante Taisho, situação que leva a crer que o requerido utilizou todo o mobiliário de cozinha que foi feito sob medida para o local; g) em relação ao passivo trabalhista, deve-se levar em consideração que o requerido Daniel Takeshi Suzuki contratou boa parte dos funcionários da sociedade dissolvida para atuação no outro restaurante de sua propriedade; h) o autor respondeu por um débito de responsabilidade da sociedade dissolvida, com a expropriação do seu imóvel residencial pelo valor de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais); i) o requerente, nos anos de 2005 e 2006, na tentativa de impedir o despejo do restaurante, efetuou pagamentos com recursos próprios na importância de R$ 65.950,00 (sessenta e cinco mil, novecentos e cinquenta reais); a parte realizou, também, pagamentos de débitos com fornecedores e colaboradores, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Requereu-se o processamento da liquidação de sentença (mov. 448.1, autos de origem). Daniel Takeshi Suzuki apresentou manifestação para requerer a inadmissibilidade do procedimento de liquidação ou, caso determinado o seu processamento, o deferimento da dilação probatória (mov. 464.1, autos de origem). Daniele Cristina Lopes apresentou manifestação para pleitear o indeferimento do pedido de liquidação e, caso admitido seu processamento, a produção de provas e a concessão de novos prazos para se manifestar (mov. 465.1, autos de origem). O juízo de origem declarou precluso o direito do autor em promover a liquidação da sentença para apuração da destinação dos bens pertencentes à sociedade e apuração dos haveres sociais e indeferiu o pedido de liquidação do julgado, ressalvando-se a possibilidade de a parte interessada, dentro do prazo prescricional, formular novo pedido com apresentação da documentação necessária para o seu processamento (mov. 468.1, autos de origem). Jorge Eduardo Pires Ferreira interpôs embargos de declaração (mov. 471.1, autos de origem) que foram rejeitados (mov. 484.1, autos de origem). Jorge Eduardo Pires Ferreira e Daniel Takeshi Suzuki informaram a realização de acordo e requereram a homologação em juízo (mov. 482.1, autos de origem).Jorge Eduardo Pires Ferreira interpôs recurso de Apelação Cível. Sustenta-se no recurso, em síntese, o seguinte: a) o juízo de origem, ao indeferir o processamento da liquidação de sentença, entendeu ser cabível apenas a produção de prova pericial contábil; b) inexiste qualquer impeditivo legal na utilização de todos os meios de prova na liquidação pelo procedimento comum e na liquidação de sociedade para apuração de haveres; c) o apelante sustentou quando da instauração do pedido de liquidação que as provas documentais existentes poderiam ser corroboradas pela prova testemunhal; d) os documentos constantes no mov. 433 dos autos de origem demonstram que o apelante suportou o pagamento do débito de aluguel do imóvel onde funcionava a sociedade; e) é possível o processamento da liquidação, ao menos, em relação ao crédito que o apelante possui em razão do pagamento das dívidas da sociedade e que foram devidamente comprovados. Requereu-se o provimento do recurso (mov. 489.1, autos de origem). O juízo de origem deixou de homologar o acordo de mov. 482.1 porque a obrigação decorrente da sentença é indivisível, de modo que não é possível exonerar um dos sócios sem a apuração dos haveres de todos os envolvidos (mov. 497.1, autos de origem). Daniele Cristina Lopes apresentou contrarrazões, nas quais requereu, em preliminar, o não conhecimento do recurso, por inadequação da via recursal eleita; no mérito, requereu-se o desprovimento do recurso (mov. 500.1, autos de origem). Determinou-se a intimação do apelante para se manifestar sobre a preliminar deduzida em contrarrazões (mov. 9.1-TJPR). Jorge Eduardo Pires Ferreira apresentou manifestação para alegar o seguinte: a) em face da decisão que extingue a liquidação de sentença é cabível a interposição de recurso de Apelação Cível; b) caso o órgão colegiado entenda ser cabível a interposição de Agravo de Instrumento, deve ser aplicado o princípio da fungibilidade recursal. Requereu-se o conhecimento e o provimento do recurso (mov. 12.1-TJPR).


ADMISSIBILIDADE2. O recurso é tempestivo, conforme o que se observa do cotejo entre as datas da leitura da intimação da sentença que rejeitou os embargos de declaração, em 02.10.2024 (mov. 485.1 – autos de origem) e do protocolo do recurso, em 23.10.2024 (mov. 489.1 – autos de origem). A ausência de preparo se justifica em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao apelante. 2.1.
Daniele Cristina Lopes pleiteia, em preliminar deduzida em contrarrazões, o não conhecimento do recurso, por inadequação da via recursal eleita. Sustenta-se que a decisão que indeferiu o pedido de processamento da liquidação de sentença possui natureza interlocutória, recorrível por meio de Agravo de Instrumento. Sobre a questão, o art. 1009 do Código de Processo Civil determina o seguinte: “Art. 1.009. Da sentença cabe apelação.”Sobre o conceito de sentença, Araken de Assis afirma o seguinte:O art. 203, § 1.º, não abandonou o critério do conteúdo, mas agregou-lhe a finalidade topológica ajustada ao eventual e futuro cumprimento da sentença. Sentença é “o pronunciamento” que, fundado nos artigos 485 (sentença terminativa) e 487 (sentença definitiva), “põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução”, ressalva feita às disposições em contrário dos procedimentos comuns. Ficaram superadas as dificuldades anteriores: se o provimento não põe fim às atividades de formulação da regra concreta (cognição) ou da realização do direito (execução ou “cumprimento” da sentença), cuidar-se-á de decisão interlocutória, eventualmente passível de agravo de instrumento, independentemente do conteúdo (v.g., art. 356, § 5.º); do contrário, dotado o provimento da característica do encerramento da atividade (ou do processo), caberá apelação. 72” (In: Assis, Araken, Manual dos Recursos, 10ª edição, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo: 2021).Na doutrina, em relação ao inventário processual de recursos, José Miguel Garcia Medina afirma o seguinte:“II. Cabimento da apelação contra sentença. Cabe apelação contra sentença (art. 1.009, caput, do CPC/2015), assim considerada, “ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais”, “o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução” (art. 203, § 1.º, do CPC/2015). Não é considerada sentença pela lei – logo, não pode ser impugnada por apelação – a decisão que, embora fundamentada nos arts. 485 e 487 do CPC /2015, não coloque fim à fase cognitiva do procedimento comum. Em tais casos, de acordo com a dicção legal, estar-se-á diante de decisão interlocutória (cf. § 2.º do art. 203 do CPC/2015). Em se tratando de decisão interlocutória que verse sobre o mérito do processo, p. ex., cabe agravo de instrumento (cf. art. 1.015, II, do CPC/2015), e não apelação. (in: Código de Processo Civil Comentado, 8ª edição, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo: 2022, grifo nosso).”
Observadas essas premissas legais e doutrinárias, verifica-se que no presente caso a decisão de mov. 468.1 indeferiu o processamento da liquidação de sentença requerida pelo apelante, por entender que não foram juntados nos autos os documentos necessários para a apuração dos bens pertencentes à sociedade e apuração dos haveres sociais. Assim, considerando que a decisão pôs fim à fase de liquidação, é cabível a impugnação por meio da interposição de recurso de Apelação Cível.A conclusão encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE EXTINGUIU A LIQUIDAÇÃO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. SÚMULA N. 83/STJ. FUNDAMENTO SUFICENTE À MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPUGANÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 283/STF. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. A decisão judicial que resolve incidente de liquidação deixa de ter natureza interlocutória se extinguir o próprio processo, sendo cabível nesses casos a impugnação da decisão por meio do recurso de apelação. 2. A decisão de 1ª instância concluiu que não havia valor algum a ser adimplido em razão da sentença objeto da liquidação e, portanto, colocou fim ao processo. 3. O Tribunal de origem concluiu que a matéria relacionada aos cálculos da liquidação não seria incontroversa e, ainda, que a sentença foi proferida prematuramente, em face da suspensão dos prazos processuais determinada pelo próprio juízo sentenciante. Ainda, ficou registrado que o debate dos honorários dependeria do trânsito em julgado do pronunciamento que fixou referida verba. 4. Do cotejo entre as razões de decidir do acórdão emitido pelo Tribunal a quo e as alegações oferecidas pela parte agravante por ocasião do recurso especial, verifica-se que permanecem incólumes os fundamentos do aresto impugnado, que, frise-se, são suficientes à manutenção do julgado e não foram devidamente refutados nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula n. 283/STF. 5. Uma vez anulada a sentença, não há que se falar em capítulo dela transitado em julgado por ausência de impugnação específica. Ou seja, não há anulação parcial da sentença. Reconhecido o error in procedendo do juízo de origem, toda a sentença deixa de existir no mundo jurídico, sendo que, após o transcurso regular da liquidação, outra será proferida em seu lugar. 6. Para acolher as teses recursais e desconstituir os fundamentos do acórdão impugnado que embasam a conclusão pela necessidade de anulação da sentença do Juízo também seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, consoante predicado pela Súmula n. 7/STJ.
Agravo interno improvido.” (AgInt no REsp n. 1.878.977/DF, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 19/9/2023.)Logo, rejeita-se a preliminar arguida. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso de comporta conhecimento.
VOTO
3. Trata-se de recurso de Apelação Cível nº 0020210-05.2010.8.16.0001, em que é Apelante Jorge Eduardo Pires Ferreira e Apelada Daniele Cristina Lopes. O recurso busca a reforma da sentença indeferiu o processamento da liquidação requerido pelo apelante.
3.1. No plano fático, depreende-se dos autos que Jorge Eduardo Pires ajuizou, em 06.04.2010, a Ação de dissolução parcial de sociedade em face de Akira Restaurante LTDA, Daniel Takeshi Suzuki e Daniele Cristina Lopes. A petição inicial está instruída com a certidão simplificada da sociedade empresária Akira Restaurante LTDA (mov. 1.3, fls. 1, autos de origem), notificação extrajudicial encaminhada pelo autor para Daniel Takeshi Suzuki para comunicar a retirada da sociedade Akira Restaurante LTDA e requerer a alteração do contrato social (mov. 1.3, fls. 4/5, autos de origem), contranotificação enviada ao requerente por Daniel Takeshi Suzuki (mov. 1.3, fls. 2, autos de origem). Com a contestação, Daniel Takeshi Suziki e Akira Restaurante LTDA juntou nos autos cópia do contrato social da empresa (mov. 1.10, fls. 1/8, autos de origem), cópia dos autos da ação de despejo ajuizada por Meron Daczuk em face de Jorge Eduardo Pires Ferreira para cobrança dos aluguéis inadimplidos do imóvel onde funcionava o restaurante (mov. 1.10, fls. 9/31, autos de origem), cópia de cheques assinados pelo autor e por Daniele Cristina Lopes para demonstrar que era o requerente quem exercia a administração contábil e financeira da empresa (mov. 1.11 a 1.13, fls. 14, autos de origem), recibo de integralização do capital social da sociedade empresária requerida (mov. 1.13, fls. 16, autos de origem), cópia da Ação de Prestação de Contas n° 2345/2009 ajuizada por Jorge Eduardo Pires Ferreira em face de Daniel Takeshi Suzuki, que foi extinta sem julgamento de mérito (mov. 1.13, fls. 17/43 e 1.14, autos de origem). Daniele Cristina Lopes, ao apresentar contestação, não juntou documentos aos autos (mov. 1.26 e 1.27, autos de origem). Daniel Takeshi Suzuki juntou aos autos comprovantes de pagamento de despesas empresariais pagas com recursos próprios à época do encerramento das atividades do Akira Restaurante LTDA (mov. 216.2 a 216.18, autos de origem).Jorge Eduardo Pires Ferreira juntou aos autos cópia de peças processuais extraídas da ação de despejo n° 0008044-43.2007.8.16.0001 para demonstrar que houve a adjudicação de um imóvel de sua propriedade, pelo valor de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais) para pagamento débito (mov. 433.1 a 433.7, autos de origem). A Secretaria juntou nos autos cópia do auto de penhor legal e depósito lavrado em 15.10.2009 nos autos da ação de despejo n° 0008044-43.2007.8.16.0001 (mov. 443.1 a 443.3, autos de origem). Jorge Eduardo Pires Ferreira ao realizar o pedido de instauração da fase de liquidação de sentença, juntou nos autos cópia de cheques dados para pagamento do aluguel do imóvel onde funcionava a sociedade empresária (mov. 448.2 a 448.5, autos de origem), ata notarial de mensagens trocadas com Daniel Suzuki, Daniela Lopes e Mario Tasdashi (mov. 448.6 e 448.7, autos de origem), fotografias dos bens pertencentes à sociedade empresária (mov. 448.8 a 448.78, autos de origem). Em termos de valoração de prova, pode-se considerar provados os seguintes fatos: a) Jorge Eduardo Pires Ferreira, Daniel Takeshi Suzuki e Daniele Cristina Lopes, em 31.01.2005, constituíram a sociedade empresária Akira Restaurantes LTDA, cujo objeto social era a comercialização de gêneros alimentícios; b) o capital social da empresa foi subscrito e integralizado no valor R$ 100.000,00 (cem mil reais), dividido em 100.000 quotas sociais, das quais 51% pertenciam a Jorge Eduardo Pires Ferreira, 35% a Daniel Takeshi Suzuki e 14% a Daniele Cristina Lopes; c) em 04.12.2009, o autor notificou Daniel Takeshi Suzuki sobre sua intenção de se retirar da sociedade, com fundamento no art. 1.029 do Código Civil; d) a paralisação das atividades empresariais ocorreu em outubro de 2009, em razão do cumprimento da ordem de despejo proferida na ação de despejo por falta de pagamento n° 0008044-43.2007.8.16.0001; e) Jorge Eduardo Pires Ferreira e Daniel Takeshi Suzuki realizaram o pagamento de despesas da sociedade empresária com recursos próprios; f) a sentença proferida em 03.05.2023, em razão da expressa concordância dos três sócios, decretou a dissolução total da sociedade empresária Akira Restaurante LTDA e intimou o apelante para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir as diligências determinadas para o processamento da liquidação, sob pena de extinção;
g) o apelante, ao requerer a instauração da fase de liquidação de sentença, não juntou aos autos os documentos determinados pelo juízo de origem.
3.2. Jorge Eduardo Pires Ferreira busca no recurso a reforma da sentença para determinar o prosseguimento da liquidação de sentença. Sobre a questão, constou da sentença o seguinte (mov. 468.1, autos de origem):
1. Conforme determinado na ata de audiência de mov. 436, a parte autora foi intimada para, expressamente – e sob pena de preclusão – arrolar e descrever minuciosamente (informando quantidade, qualidade, etc), qual foi o patrimônio que alega ter permanecido sob posse dos demais sócios.2. A parte autora apresentou manifestação (mov. 448) afirmando que os bens retirados foram: bancada de inox e freezer comum e outro de inox, arquivos físicos, livros contábeis e computadores, utensílios de serviços e estoque. Apresentou fotos de alguns bens, contudo, não descreveu quais as quantidades dos bens que foram retirados, ou quaisquer características que pudessem individualizar os respectivos bens, tais como marcas, modelos, etc.3. Assim, diante da não individualização dos bens, resta prejudicada a liquidação do julgado em relação à apuração dos bens da sociedade, pois não há meios para que sejam descritos e avaliados, e tampouco para se apurar sua destinação, sob pena de cerceamento de defesa da parte adversa.4. Desta feita, declaro a preclusão do prazo concedido para o autor promover a liquidação da sentença para apuração da destinação dos bens pertencentes à sociedade (exceto se, sem prejuízo de eventual prazo prescricional, a parte interessada promova o pedido apresentando os documentos necessários para possibilitar a perícia).Dos documentos necessários para apuração dos haveres: 5. O autor foi intimado ainda, conforme itens 5 e 6 da decisão de mov. 436, para apresentar os documentos necessários para apuração dos valores que lhe são devidos em razão da retirada da sociedade.6. O autor apresentou manifestação (mov. 448) não instruída com a documentação elencada no item 5 da decisão de mov. 436. Também não houve requerimento para expedição de ofícios, conforme item 6 da mesma decisão. Em seu pedido, o autor se limitou a descrever quais valores pagou a título de alugueis para tentar impedir o despejo, bem como os depósitos que afirma terem sido repassados à sociedade para pagamento de seus fornecedores e colaboradores.7. Observa-se, portanto, que tal documentação é insuficiente para que se proceda à apuração dos haveres dos sócios, ante a ausência de qualquer registro contábil da empresa (em razão da não apresentação dos documentos mencionados no item 5 da decisão de mov. 436), razão pela qual declara-se a preclusão do prazo concedido para o autor promover a liquidação da sentença para apuração dos haveres (exceto se, sem prejuízo de eventual prazo prescricional, a parte interessada promova o pedido apresentando os documentos necessários para possibilitar a perícia). Das disposições finais:8. Ante a impossibilidade, decorrente da absoluta ausência de prova documental acerca dos registros contábeis da sociedade, de se promover a liquidação da sentença, e ante o decurso do prazo concedido à parte autora para tal finalidade, indefiro o pedido de liquidação do julgado, ressalvando-se a possibilidade de a parte interessada, antes do advento de eventual prescrição, formular o pedido mediante a apresentação da documentação necessária para seu processamento.9. Assim, com transcurso do prazo recursal relacionado a esta decisão, remetam-se os autos ao arquivo.” O art. 1029 do Código Civil prevê que qualquer sócio de sociedade por prazo indeterminado pode retirar-se da sociedade, mediante notificação dos demais sócios, com antecedência mínima de sessenta dias.No plano do direito processual, a ação de dissolução de sociedade está regulada nos artigos 599 a 609 do Código de Processo Civil.O art. 599 do CPC determina o seguinte: “Art. 599. A ação de dissolução parcial de sociedade pode ter por objeto: I - a resolução da sociedade empresária contratual ou simples em relação ao sócio falecido, excluído ou que exerceu o direito de retirada ou recesso; e II - a apuração dos haveres do sócio falecido, excluído ou que exerceu o direito de retirada ou recesso; ou III - somente a resolução ou a apuração de haveres.” Em se tratando de pedido de dissolução parcial de sociedade cumulado com apuração de haveres, o processo se desenvolve em duas fases distintas: na primeira fase é apreciada a questão referente a possibilidade ou não da dissolução da sociedade; na segunda fase é realizada a apuração dos haveres. No presente caso, infere-se que dos autos que Jorge Eduardo Pires Ferreira ajuizou, em abril de 2010, ação de dissolução parcial de sociedade para buscar a sua retirada da sociedade empresária Akira Restaurante LTDA, com fundamento no art. 1.029 do Código Civil (mov. 1.1, autos de origem).Daniel Takeshi Suzuki e Daniele Cristina Lopes, ao apresentar contestação, sustentaram a impossibilidade da dissolução parcial da sociedade, porque houve o encerramento das atividades empresariais em outubro de 2009, quando cumprida a ordem de despejo proferida nos autos n° 0008044-43.2007.8.16.0001, razão pela qual sustentaram ser cabível a dissolução total da sociedade (mov. 1.9 e 1.26, autos de origem). Na audiência de instrução e julgamento realizada em 03.05.2023, o juízo de origem, em razão da expressa concordância entre os três sócios, declarou a dissolução total da sociedade Akira Restaurante LTDA, considerando como data da dissolução aquela em que foi realizada a citação da sócia Daniele Cristina Lopes para responder a presente ação (08.05.2012), por se tratar da ocasião em que ela teve ciência da intenção de recesso do autor (mov. 436.1, autos de origem). Na mesma decisão, deferiu-se o processamento da fase de liquidação de sentença, nos seguintes termos (mov. 436.1, autos de origem): 1. Consoante manifestação e requerimentos das partes, defiro o processamento de fase de liquidação da sentença que decretou a dissolução da sociedade, a qual compreenderá duas etapas: a) a primeira, para apuração da destinação do patrimônio da sociedade; b) a segunda, para apuração dos haveres.2. Em relação à primeira alínea do item anterior, a liquidação se processará na forma do art. 509, II, do CPC, mediante aplicação do procedimento comum. Tal procedimento terá a finalidade única de averiguar a destinação do patrimônio da sociedade que porventura tenha permanecido em posse dos sócios Jorge ou Daniel, consoante a certidão anexada à fl. 4 do mov. 1.41 dos autos de nº 008044-43.2007.8.16.0001. Desde já são excluídos, da referida apuração, os bens retidos pelo credor locatício e descritos na certidão de fl. 7 do mov. 1.41 dos referidos autos. Em relação a tais bens, eles deverão ser tomados, para a fase seguinte (apuração de haveres) pelo valor (com a devida atualização) que foram recebidos (adjudicados ou alienados) nos autos em que se processou a cobrança dos alugueres.3. Proceda-se, portanto, à juntada de cópia das referidas certidões a estes autos.4. Por se tratar de modalidade de liquidação que se processa pelo procedimento comum (art. 509, II, do CPC), concedo à parte autora o prazo de 15 dias para que a requeira, sob pena de extinção e arquivamento. Nessa oportunidade, deverá, expressamente – e sob pena de preclusão – arrolar e descrever minuciosamente (informando quantidade, qualidade, etc) qual foi o patrimônio que alega ter permanecido sob posse dos demais sócios, apresentando todas as provas que dispuser (de natureza documental, como notas fiscais de aquisição de produtos, escrituração, registros, extratos, etc; e mediante apresentação do rol de suas testemunhas, nominando-as).5. No mesmo prazo do item anterior, e na forma do art. 420, I, do CPC, incumbirá ao autor apresentar os seguintes documentos: a) livros diários da sociedade, desde o início das atividades (15/02/2005 – mov. 1.3, fl. 1) até a data em que ocorreu o despejo e encerramento das atividades (15/10/2009), de acordo com as normas contábeis e Código Civil; b) DRE (Demonstrativo do Resultado do Exercício), mês a mês, assinado pelo contador; c) livros fiscais de entrada e saída do período descrito na alínea ‘a’; d) relatório de faturamento mensal do período descrito na alínea ‘a’; e) extratos bancários consolidados do período descrito na alínea ‘a’; e) apuração do passivo trabalhista da empresa (sem prejuízo dos documentos já anexados pelo sócio Daniel no mov. 216); f) descrição e avaliação dos bens móveis e imóveis em nome da empresa, consoante inventário estabelecido pelo art. 1187 do CC; g) balanço anual patrimonial da sociedade e de resultado econômico, do início ao encerramento das atividades; h) descrição do valor da dívida relacionado ao contrato de locação, e de quais amortizações foram feitas no curso daquele processo (por alienação ou adjudicação de bens penhorados). 6. Acaso o autor não esteja na posse dos referidos documentos, deverá, no prazo de que trata o item 4, e de forma expressa, declarar (inclusive para eventual necessidade de delimitação de fase probatória) em poder de quem eles estão (demais sócios, contador, etc), ou onde podem ser obtidos (mediante requerimento de expedição de ofícios, apenas na hipótese de a diligência não puder ser cumprida pela própria parte), tudo sob pena de preclusão e de aplicação do disposto no art. 1192 do CC (tendo por consequência a extinção e arquivamento).7. Ressalta-se, desde já, que em relação ao item anterior, apenas serão admitidas à expedição de ofícios pelo juízo para requisição a documentação que porventura não possa ser obtida pela parte sem intervenção judicial. Em relação aos documentos que podem ou devem ser obtidos pela parte, caberá ao autor demonstrar que os requisitou por escrito de quem detinha sua posse, no prazo estabelecido no item 4, sob pena de preclusão (com exceção de eventuais documentos que porventura tenham permanecido em posse dos demais sócios, ante a declaração constante do item anterior, a qual poderá ser objeto de instrução).8. Com o transcurso do prazo do item 4, renove-se a conclusão para deliberação quanto à admissão do requerimento de liquidação, e quanto a eventual necessidade de requisição de provas documentais, nos termos do item anterior (a qual se seguirá, oportunamente, da concessão de prazos para manifestação, resposta, apresentação e requerimento de provas pelos demais sócios, saneamento e deliberação sobre a instrução). 9. Considerando que esta deliberação foi registrada em ata após o encerramento da audiência, determina-se, desde logo, que sejam as partes intimadas.” Em face da referida decisão não houve a interposição de recurso por nenhuma das partes; pelo contrário, observa-se que houve renúncia ao prazo recursal (mov. 436.1, item 5, autos de origem), e certificação do trânsito em julgado na mesma data em que realizada a audiência de instrução e julgamento – 03.05.2023 (mov. 437.0, autos de origem). Tem-se, portanto, que conforme os critérios estabelecidos pela sentença transitada em julgado, para o processamento da fase de liquidação cabia ao apelante: a) arrolar e descrever de forma minuciosa os bens que ficaram na posse dos demais sócios, com apresentação das provas documentais e rol de testemunhas que pretendia a oitiva; b) apresentar os documentos fiscais e contábeis da sociedade empresária dissolvida, ou, na impossibilidade de fazê-lo, declarar em poder de quem eles estavam e onde poderiam ser obtidos. Contudo, da análise do pedido de instauração da liquidação de sentença (mov. 448.1, autos de origem), verifica-se que o apelante não cumpriu
as determinações estabelecidas pelo juízo de origem. Depreende-se dos autos que o apelante se limitou a afirmar que quando do cumprimento da ordem de despejo proferida nos autos n° 0008044-43.2007.8.16.0001 retirou apenas alguns pertences pessoais que estavam no imóvel e não ficou na posse nenhum bem da sociedade; porém, não foi realizada a descrição minuciosa dos bens, mas apenas juntadas algumas fotografias que não servem para demonstrar o acervo patrimonial da sociedade empresária quando do encerramento das atividades comerciais. Verifica-se, também, que embora o apelante tenha afirmado que a oitiva dos ex-funcionários Edimilson Manoel da Silva e Tadashi Iwakiri poderia colaborar para a elucidação da destinação dos bens pertencentes a sociedade empresária, não foi apresentou rol de testemunhas.Em relação a apuração de haveres, depreende-se dos autos que não foi apresentado nenhum dos documentos fiscais e contábeis indicados pelo juízo de origem e não houve, também, qualquer declaração no sentido de que referidos documentos estavam na posse de terceira pessoa. O apelante apenas juntou aos autos comprovantes que buscavam demonstrar que realizou, em nome próprio, o pagamento de despesas da sociedade dissolvida. Registre-se que a inércia na apresentação dos documentos já foi constatada durante a fase instrutória, tendo em vista que o apelante, ao ser intimado para apresentar referidos documentos contábeis e fiscais com o objetivo de viabilizar a apresentação da proposta de honorários pelo perito, deixou de fazê-lo, o que culminou, inclusive, na declaração de preclusão do direito em produzir a prova pericial (mov. 291.1, autos de origem). Assim, ainda que se admita a produção de outras provas na fase de liquidação de sentença além da prova pericial contábil [o que foi consignado, inclusive pelo próprio juízo de origem], é certo o apelante não cumpriu as diligências determinadas pela decisão transitada em julgado.Não se pode deixar de considerar, também, que os documentos requisitados pelo juízo de origem são imprescindíveis para a apuração dos haveres, de modo que a ausência de apresentação nos autos inviabiliza o prosseguimento da liquidação. Por fim, não é possível o prosseguimento da liquidação em relação aos valores gastos com pagamento das despesas da sociedade. Isso porque, ainda que o apelante tenha comprovado que suportou o pagamento dos aluguéis do imóvel onde funcionava o restaurante, bem como de outras despesas, o reconhecimento de eventual crédito em seu benefício só poderia ser calculado após a realização de balanço contábil, com apuração de ativos e passivos da sociedade empresária dissolvida.

Assim, considerando que o apelante não cumpriu a determinação de mov. 436.1, deve ser mantida a decisão que indeferiu o processamento da liquidação de sentença. A conclusão encontra respaldo na jurisprudência da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná; veja-se:“APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. TRANSAÇÃO JUDICIAL NO SENTIDO DA RESOLUÇÃO DA SOCIEDADE EM RELAÇÃO A UM SÓCIO. NOMEAÇÃO DE PERITO AVALIADOR. APURAÇÃO DOS HAVERES. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES SUFICIENTES. AUSÊNCIA DE COLABORAÇÃO DAS PARTES. LIQUIDAÇÃO DA RESPECTIVA QUOTA INVIABILIZADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA. MANIFESTAÇÃO PELA CONCORDÂNCIA DO ROMPIMENTO DO VÍNCULO SOCIETÁRIO. APLICAÇÃO DA DISCIPLINA PREVISTA NO ART. 603, CAPUT E § 1º, DO CPC. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0010921-82.2009.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO -
J. 01.06.2022)Logo, deve ser desprovido o recurso, no particular. Não é o caso de fixação de honorários recursais, porque não houve a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na origem quando da prolação da decisão recorrida, de modo que inaplicável o disposto no art. 85, § 11° do CPC. VOTA-SE para CONHECER do recurso de Apelação Cível para NEGAR-LHE PROVIMENTO.