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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
§ 1. Claudio Teixeira Mendes, Gidalva Maria dos Santos, Janete Haneko Itakura Monteiro, Luiz Teramon, Maria Aparecida Alves, Olinda Rosa dos Santos, Pedro Pereira Xavier, Pedro Rodrigues Ruiz, Tomio Nouchi e Valdemar Selli opuseram embargos de declaração contra o acórdão de mov. 45.1, proferido por esta Décima Câmara Cível no julgamento da Apelação Cível n. 0010519-50.2009.8.16.0017 Ap, assim ementado:“JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. TESES JURÍDICAS FIRMADAS NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPETITIVO N. 827.996/PR (TEMA N. 1.011/STF) PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APÓLICES DO RAMO 66 (RAMO PÚBLICO). SENTENÇA APELADA PROFERIDA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA MP N. 513/2010. PROSSEGUIMENTO DO FEITO NESTA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL COM HABILITAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. QUESTÕES AINDA NÃO DECIDAS CUJO ENFRENTAMENTO SE TORNOU NECESSÁRIO EM DECORRÊNCIA DA ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO. ART. 1.041, §1.º, DO CPC. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO EM RELAÇÃO A TODOS OS AUTORES. APELAÇÃO DA RÉ PREJUDICADA. PROCESSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. ART. 1.013, §3.º, INCISO VI, DO CPC. INFORMAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO DE QUE NUNCA CONTRATOU A SEGURADORA REQUERIDA COMO RESPONSÁVEL OU INTEGRANTE DO SEU GRUPO DE SEGURADORAS RESPONSÁVEIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APELAÇÃO DA RÉ PREJUDICADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA TAMBÉM DE OFÍCIO.”.Alegam que o acórdão incorreu em omissão.Em síntese, afirmam que a legitimidade passiva da seguradora Traditio é sustentada com base na sua participação em um "pool" de seguradoras líderes do SFH, que possuem responsabilidade solidária pelos seguros habitacionais. Argumentam que, independentemente de qual seguradora administra temporariamente a apólice, qualquer uma pode ser acionada. Além disso, a ausência de um contrato direto com a COHAPAR não exclui essa responsabilidade, pois o sistema de rodízio entre as seguradoras permite que qualquer integrante do "pool" seja demandado.Apontam, ainda, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que reforça essa interpretação, uma vez que se trata de um contrato de adesão, cujas cláusulas devem ser interpretadas em favor do consumidor. A ausência de uma cláusula que restrinja a escolha da seguradora autoriza o segurado a acionar qualquer uma das participantes do "pool". Indicam precedentes jurisprudenciais, incluindo decisões dos tribunais estaduais de SP, RS e PR, bem como do TJPR, que confirmam essa posição, destacando que o segurado não precisa conhecer a seguradora específica, pois o rodízio interno é uma questão administrativa alheia a ele.O recurso foi respondido.É o relatório.
§ 2. VOTO2.1. Os embargos de declaração em apreciação devem ser conhecidos, uma vez presentes os pressupostos processuais de admissibilidade.No entanto, não lhe assiste razão, eis que, não há nenhum vício a justificar a oposição destes embargos.Conforme ensina Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha:“Cabe ao embargante, nas suas razões, alegar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A simples alegação já é suficiente para que os embargos sejam conhecidos. Se efetivamente houve ou não a omissão, a obscuridade, a contradição ou o erro material, aí a questão passa a ser de mérito recursal, sendo hipótese de acolhimento ou de rejeição. Se, entretanto, a parte não alega sequer uma omissão, uma obscuridade, nem uma contradição ou um erro material, o caso é de não conhecimento dos embargos. Nesse sentido, entende o Superior Tribunal de Justiça que não cabem embargos de declaração quanto a parte se limita a postular a reconsideração da decisão, ajuizando, na verdade, um pedido de reconsideração, sob o rótulo ou com o nome de embargos de declaração[1]”Ademais, não há que se falar em erro material, omissão, contradição ou obscuridade da decisão embargada ao argumento de que não foram discutidos determinados pontos, ou ainda sobre esclarecimentos relativos às questões levantadas nos declaratórios, haja vista ser vedado, através da via estreita deste, a rediscussão de matéria tratada no acórdão.Neste sentido a jurisprudência:“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. (...) 2. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1495144/RS Embargos de Declaração no Recurso Especial 2014/0282667-3, Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 19/06/2018)” (g.n.)“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. Inexistindo no acórdão qualquer vício, inviável se torna o acolhimento dos Embargos de Declaração, ainda que para fins de prequestionamento. (TJPR - 10ª C.Cível - EDC - 1694807-5/01 - Ponta Grossa - Rel.: Luiz Lopes - Unânime - J. 15.03.2018).” (g.n.)O acórdão está devidamente fundamentado, pois a ilegitimidade passiva da seguradora Traditio foi reconhecida com base em documentos oficiais da COHAPAR, que confirmam a inexistência de contrato entre as partes. Além disso, a alegação de que a Traditio faria parte de um "pool" de seguradoras não foi comprovada com documentos que demonstrassem solidariedade ou retrocessão. A jurisprudência citada pelos embargantes foi considerada genérica e inaplicável ao caso concreto, uma vez que a ausência de vínculo contratual foi devidamente demonstrada nos autos. O acórdão também respeitou a competência da Justiça Estadual, conforme fixado pelo STF no RE 827.996/PR, ao determinar que processos com sentença de mérito anterior à MP 513/2010 devem tramitar nessa esfera. Ademais, a sentença original foi anulada por falta de fundamentação legal, pois se limitou a reconhecer a revelia sem analisar o direito postulado. O Tribunal corrigiu essa falha ao reexaminar o caso com base nas provas documentais. A decisão está alinhada a precedentes do TJPR, que exigem comprovação específica do vínculo da seguradora demandada com o seguro em questão. Por fim, em conformidade com o art. 485, VI, do CPC, o processo foi extinto sem resolução do mérito, pois não ficou demonstrada a responsabilidade da Traditio pelas apólices discutidas.PrequestionamentoQuanto ao pedido de prequestionamento, não há como ser analisado, eis que desacompanhado da alegação fundada em alguns dos vícios elencados no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil.Destaca-se, ainda, que a exigência de prequestionamento para a interposição de recurso especial ou extraordinário – como pretendem os embargantes – deve ser cumprida pela própria parte e não pelo julgador.Isso porque o julgador não está vinculado aos argumentos jurídicos das partes, devendo solucionar a lide expondo as suas razões de decidir, sem incorrer em erro material, contradição, omissão ou obscuridade, o que foi efetivamente observado no caso em tela.Outrossim, tem-se admitido o denominado prequestionamento implícito, apto a ensejar o cabimento de recurso especial e extraordinário. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (COBERTURA FINANCEIRA DE CIRURGIA DE GASTROPLASTIA POR VÍDEO) CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE 1. 1. Esta Corte admite o prequestionamento implícito nas hipóteses em que as questões debatidas no recurso especial tenham sido decididas no acórdão recorrido, sem a explícita indicação dos artigos de lei que fundamentam a decisão. (...) (AgInt no REsp 1.613.394/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 12.06.2017)” (g.n.)Ressalta-se, ainda, que acaso a interpretação das normas jurídicas feita pelo acórdão tenha violado ou negado vigência a algum dispositivo legal, ou constitucional invocado pelos embargantes, não é por embargos de declaração que será feita sua correção.Desta forma, constatada a inexistência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há que se dar provimento a estes embargos de declaração.
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