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Processo:

Trata-se de agravo em execução penal interposto por JEFERSON MERGEN JUNIOR contra decisão de mov. 277.1 (SEEU) proferida pela Juíza de Direito Juliana Arantes Zanin Vieira, da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca de Foz do Iguaçu, que indeferiu o pedido de progressão de regime.Nas razões de recurso de mov. 293.1 (SEEU), a defesa técnica sustenta que, na data de 19.8.2023, o agravante preencheu os requisitos legais para a progressão ao regime aberto, quais sejam, o cumprimento de dois quintos da pena e bom comportamento carcerário.Pede a progressão do regime semiaberto para o regime aberto, uma vez que é mais benéfico ao sentenciado.Em contrarrazões de mov. 302.1 (SEEU), o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ requereu o desprovimento do recurso, sob a alegação de que o apenado está em livramento condicional e, portanto, em situação mais benéfica que o regime aberto.Realizado o juízo de retratação, a decisão foi mantida por seus próprios fundamentos no mov. 305.1 (SEEU).A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer acostado ao mov. 14.1 (2º grau), manifestou-se no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo em execução.É o breve relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOO agravo em execução encontra-se prejudicado.Conforme relatado, a controvérsia recursal cingia a respeito da possibilidade ou não de conceder a progressão de regime ao apenado JEFERSON MERGEN JUNIOR.Entretanto, em consulta aos autos de execução nº 00157489720198160030, observou-se que o juízo de origem declarou extinta a punibilidade em razão do cumprimento integral da pena, o que, consequentemente, resultou no arquivamento do feito. Em tais condições, diante da perda superveniente de objeto em decorrência da extinção da punibilidade, impõe-se julgar prejudicado o recurso.Nesse sentido:“DIREITO PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PENA. IDENTIFICAÇÃO FACIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de agravo interposto contra decisão da Vara de Execuções Penais da Comarca de Foz do Iguaçu/PR, que suspendeu o regime semiaberto harmonizado do sentenciado, devido ao descumprimento de condições.2. O agravante alega prescrição da pena remanescente e requer a extinção da punibilidade. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há uma questão em discussão: (i) saber se a pena imposta ao agravante está prescrita. III. RAZÕES DE DECIDIR4.
A identificação facial anexada aos autos confirmou que o verdadeiro autor do crime era o irmão do agravante, Enio de Freitas, que faleceu em 13/03/2020.5. Diante dessa descoberta, o juízo da execução corretamente alterou a identificação do sentenciado e, com base no artigo 107, inciso I, do Código Penal, declarou extinta a punibilidade. 6.
Considerando a extinção da punibilidade do crime, o recurso perdeu seu objeto, razão pela qual o voto é pelo reconhecimento da prejudicialidade do agravo, nos termos do artigo 195, §4º, do Código de Processo Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso prejudicado, diante da perda de objeto, com a extinção da punibilidade pela morte do verdadeiro autor do crime. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4000630-37.2024.8.16.0030 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO -
J. 11.11.2024). Não grifado.Isso posto, o voto é no sentido de julgar prejudicado o agravo em execução interposto por JEFERSON MERGEN JUNIOR, nos termos da fundamentação supra.III – DISPOSITIVO ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em sessão virtual (5 a 9.5.2025), em julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto e sua fundamentação.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Celso Jair Mainardi, sem voto, e dele participaram o Desembargador Carvílio da Silveira Filho e a Desembargadora Maria Lúcia de Paula Espíndola.