Ementa
Ementa. Agravo de instrumento. Ação Declaratória de Querella Nullitatis Insanabilis. Discussão acerca da nulidade de citação do espólio no feito executivo. Necessária suspensão da execução apensa até o julgamento da ação declaratória. Decisão mantida. Recurso não provido.I. Caso em exame1.1 Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu o pleito liminar do ora agravado, a fim de suspender o andamento da execução nº 003815-18.2022.8.16.00194, sob o fundamento de que a citação do espólio ocorreu em nome de terceiro.II. Questões em discussão2.1. A questão em discussão consiste em verificar se é possível a suspensão da execução até o julgamento acerca de eventual nulidade de citação. III. Razões de decidir3.1. No caso dos autos, a citação do espólio no feito executivo ocorreu em nome de terceiro, a princípio, estranho à lide, o que legitima a discussão sobre a validade do ato citatório nos autos de execução.3.2. A suspensão da execução até a resolução da controvérsia, que é o objetivo da presente ação declaratória, preserva os interesses do espólio, evitando atos constritivos que possam ser declarados ineficazes. Essa medida é respaldada pelo entendimento jurisprudencial que assegura a prudência em situações de nulidade arguida em processo de execução.3.3. Ressalta-se que o agravante não demonstrou a existência de prejuízos efetivos decorrentes da suspensão da execução, visto que, caso reconhecida a validade da citação na presente lide, a execução prosseguirá regularmente.3.4. Decisão mantida.IV. Dispositivo 4.1. Recurso não provido.____Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 239 e 243.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 16ª Câmara Cível - 0070815-64.2024.8.16.0000; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0016775-69.2023.8.16.0000.
(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0131194-68.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 23.04.2025)
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Acórdão
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Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos de Ação Declaratória Querella Nullitatis Insanabilis, nº 0019987-64.2024.8.16.0194, oriundos da 12ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que deferiu o pleito liminar do ora agravado, a fim de suspender o andamento da execução nº 003815-18.2022.8.16.00194, sob o fundamento de que a citação do espólio ocorreu em nome de terceiro (mov. 17.1 – processo originário). Nas razões de recurso, sustenta o agravante, em síntese, que há ausência de interesse de agir do agravado, eis que se não existe sentença de mérito oriunda de um processo viciado, não há coisa julgada material a ser desconstituída e, por conseguinte, não há nada para se declarar inexistente por meio da ação declaratória de nulidade. Alega que não há que se falar em nulidade da citação, porque o ora agravado constituiu advogado nos autos da execução. Argui que ainda que fosse possível cogitar a hipotética nulidade de citação, esta estaria suprida pelo comparecimento “espontâneo” do Agravado ao processo. Aduz que com a inércia do Agravado em relação ao prazo para ajuizamento dos embargos à execução, nota-se que a habilitação dos advogados por ele constituídos ocorreu apenas após a constrição de valores via SISBAJUD, sendo que, quando teve a oportunidade, deixou de arguir qualquer vício em relação ao ato citatório, limitando-se a alegar a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria. Aventa falta de interesse de agir do Agravado da presente demanda em decorrência da preclusão lógica e consumativa da matéria discutida, eis que considerando que houve o comparecimento do Agravado ao feito, devidamente representado por advogado por ele constituído, tem-se que eventual insistência na nulidade da citação deveria ter sido manifestada pela interposição de recursos contra as decisões interlocutórias nos momentos adequados. Suscita que o aqui agravado não demonstrou a probabilidade do direito. Afirma ser válida a citação do recorrido, vez que os endereços para os quais foram encaminhadas as cartas de citação cuidam-se de condomínio edilício, e ao contrário do que consta na exordial, referem-se, de fato, ao endereço residencial do Agravado. Defende que é plenamente possível a citação ocorrer por via postal. Pugna pela antecipação da tutela recursal, sob o argumento de que a manutenção da decisão ensejará dilapidação do patrimônio existente, principalmente ativos financeiros, de modo que o saldo não será suficiente para quitar o débito exequendo. Derradeiramente, requer o provimento do presente recurso, com a consequente reforma da decisão recorrida, para o fim de indeferir o pedido liminar de suspensão da execução apensa (mov. 1.1). Deferido o processamento do recurso, sem a antecipação da tutela recursal almejada, determinou-se a intimação do recorrido para, querendo, apresentar resposta ao recurso (mov. 9.1). Intimado, o recorrido apresentou contrarrazões, pugnando pelo não provimento do agravo (mov. 15.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório.
VOTO Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, merece ser conhecido o recurso. Pretende o recorrente a reforma da decisão agravada que determinou a suspensão da execução apensa nº 003815-18.2022.8.16.00194, sob o fundamento de que a citação do espólio ocorreu em nome de terceiro. Argumenta, para tanto, que o feito executivo deve prosseguir, eis que a citação do ora recorrido é válida, visto que a parte constituiu advogado na execução. Argui que, ainda que fosse possível cogitar a hipotética nulidade de citação, esta estaria suprida pelo comparecimento “espontâneo” do Agravado ao processo e que os endereços para os quais foram encaminhadas as cartas de citação cuidam-se de condomínio edilício, e ao contrário do que consta na exordial, referem-se, de fato, ao endereço residencial do Agravado. Em que pesem as alegações ventiladas, infere-se que a decisão recorrida não merece reparos. Isso porque, do exame dos autos de execução n° 003815-18.2022.8.16.0194, verifica-se que a citação do espólio (representado, conforme indicado pelo exequente, por Carlos Roberto Martins Barbosa) ocorreu em nome de terceiro que, aparentemente, é estranho à lide (Rafael Araújo) (mov. 56.1 – autos execução). Destaca-se que eventual nulidade da citação do espólio será apurada quando do julgamento final da presente lide. Assim, até que seja definida a validade da citação nos autos originários, nada obsta que o feito executivo permaneça suspenso, visto que o patrimônio do espólio poderá ser penhorado. Outrossim, não se vislumbra os prejuízos ventilados pelo agravante, eis que, caso seja reconhecida a validade do ato citatório, a execução prosseguirá regularmente. Sobre o tema, confira-se o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA E EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MESMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM AMBAS AS AÇÕES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE NULIDADE DA CITAÇÃO E SUSPENSÃO DAS AÇÕES. INSURGÊNCIA DA PARTE DEVEDORA. DECISÃO LIMINAR PROFERIDA NOS AUTOS Nº 0000168-39.2021.8.16.0068 QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS RELATIVAS AOS TÍTULOS QUE EMBASAM AS AÇÕES. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. PRUDENTE A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DA EXECUÇÃO E DA MONITÓRIA ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0070815-64.2024.8.16.0000 - Chopinzinho - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 23.09.2024. Sem destaque no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL E POSTERGOU O PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO E MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE – INCONFORMISMO DA ARREMATANTE – NÃO CABIMENTO – SUSPENSÃO DEVIDA, ANTE POSSÍVEIS NULIDADES EXISTENTES NO PROCEDIMENTO EXECUTIVO – NECESSIDADE DE QUE SE MANTENHA SUSPENSA A REALIZAÇÃO DE ATOS QUE POSSAM VIR A SER EVENTUALMENTE INEFICAZES CASO CONSTATADA A NULIDADE DA PENHORA - SUSPENSÃO QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO CONCRETO – DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0016775-69.2023.8.16.0000 - Irati - Rel.: SUBSTITUTO MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 31.07.2023. Sem destaque no original) Oportuno ressaltar, ainda, que as questões relacionadas ao interesse de agir do executado e a ocorrência de preclusão lógica e consumativa serão apreciadas pelo juízo a quo, com a devida profundidade, oportunamente, posto que suscitadas em contestação (mov. 22.1 – processo originário). A análise sumária das mencionadas teses, a qual é própria das tutelas de urgência, não permite a conclusão de que o feito executivo pode ou deve prosseguir. Logo, escorreita a decisão agravada que determinou a suspensão da execução apensa nº 003815-18.2022.8.16.00194, até o julgamento da lide acerca de eventual nulidade da citação do espólio. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.
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