SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0131194-68.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta vania maria da silva kramer
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Apr 23 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu Apr 24 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa. Agravo de instrumento. Ação Declaratória de Querella Nullitatis Insanabilis. Discussão acerca da nulidade de citação do espólio no feito executivo. Necessária suspensão da execução apensa até o julgamento da ação declaratória. Decisão mantida. Recurso não provido.I. Caso em exame1.1 Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu o pleito liminar do ora agravado, a fim de suspender o andamento da execução nº 003815-18.2022.8.16.00194, sob o fundamento de que a citação do espólio ocorreu em nome de terceiro.II. Questões em discussão2.1. A questão em discussão consiste em verificar se é possível a suspensão da execução até o julgamento acerca de eventual nulidade de citação. III. Razões de decidir3.1. No caso dos autos, a citação do espólio no feito executivo ocorreu em nome de terceiro, a princípio, estranho à lide, o que legitima a discussão sobre a validade do ato citatório nos autos de execução.3.2. A suspensão da execução até a resolução da controvérsia, que é o objetivo da presente ação declaratória, preserva os interesses do espólio, evitando atos constritivos que possam ser declarados ineficazes. Essa medida é respaldada pelo entendimento jurisprudencial que assegura a prudência em situações de nulidade arguida em processo de execução.3.3. Ressalta-se que o agravante não demonstrou a existência de prejuízos efetivos decorrentes da suspensão da execução, visto que, caso reconhecida a validade da citação na presente lide, a execução prosseguirá regularmente.3.4. Decisão mantida.IV. Dispositivo 4.1. Recurso não provido.____Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 239 e 243.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 16ª Câmara Cível - 0070815-64.2024.8.16.0000; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0016775-69.2023.8.16.0000.