SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0131222-36.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lauro Laertes de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Catanduvas
Data do Julgamento: Mon Mar 24 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 24 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Recurso provido.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de nova avaliação dos imóveis penhorados, determinando apenas a atualização monetária do valor dos bens.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se é necessária a realização de nova avaliação dos imóveis penhorados.III. Razões de decidir3. No caso concreto, decorreram mais de 9 (nove) anos contados da última avaliação realizada. Evidente variação do mercado imobiliário durante o período. Exequente-agravada que não se opõe ao pedido do executado e informa concordância com a pretensão recursal (mov. 18.1). Assim, diante do lapso temporal decorrido e da necessidade de prevenir a venda por preço vil e da sua proibição, determina-se nova avaliação. Necessidade de atribuir justo valor aos bens, não garantida mediante simples atualização monetária. Melhor interesse do credor e do devedor. Decisão reformada.IV. Dispositivo4. Recurso provido.Tese de julgamento: Recurso provido para reformar a decisão agravada a fim de determinar a realização de nova avaliação._______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 891.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no Ag nº 1.365.203/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 21.6.2012; STJ, AgInt no REsp nº 1.130.982/PB, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 15.8.2017.