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Processo:

I - RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento tirado da decisão de mov. 107.1, que nos autos da “Ação de Reintegração de Posse, com Pedido Liminar”, deferiu o requerimento ao mov. 104.1, ordenando o cumprimento da liminar de reintegração de posse (mov. 17.1), em observância ao Acórdão anexado ao mov. 62.2.Inconformada, a executada interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão, alegando que a decisão recorrida desconsiderou a necessidade de prévia manifestação do Juízo da Recuperação Judicial quanto à essencialidade do bem objeto da lide, o qual não levantou a essencialidade até o presente momento; que embora o stay period tenha se encerrado, a constrição de bens essenciais à atividade empresarial do devedor permanece, visando a preservar a empresa, sua função social e os interesses dos credores, conforme o art. 47 da Lei n.º 11.101/05. Frisou que o bem (escavadeira) é indispensável para a execução dos serviços de construção civil, atividade principal da empresa, sem a qual não conseguirá se reerguer. Assim requer seja reformada a decisão, e reconhecido que qualquer ato de constrição sobre bens essenciais seja previamente autorizado pelo Juízo Recuperacional, mesmo após o término do stay period. Deferido o pleito de atribuição de efeito suspensivo ao recurso (mov. 8.1). Contra a decisão a agravada interpôs o Agravo Interno de n.º 6816-06.2025.8.16.0000. Contraminuta por DEUTSCHE SPARKASSEN LEASING DO BRASIL BANCO MÚLTIPLO S.A. nos autos do Agravo de Instrumento ao mov. 15.1-TJ, pelo desprovimento do recurso. É a breve exposição.

O recurso merece conhecimento, uma vez presentes os pressupostos processuais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos. Trata-se na origem de “Ação de Reintegração de Posse com Pedido Liminar”, ajuizada por DEUTSCHE SPARKASSEN LEASING DO BRASIL BANCO MÚLTIPLO S.A. em face de CARAVAGGIO CONSTRUTORA LTDA., em razão de “Contrato para Diversas Operações de Arrendamento Mercantil” firmado entre as partes, o qual tinha por objeto o equipamento Escavadeira Hidráulica JS210. Narrou que a requerida deixou de adimplir as parcelas contratuais a partir de novembro de 2022, encontrando-se em mora desde então. Diante disso afirmou ter constituído em mora a devedora, para então ajuizar a presente demanda. O pedido de liminar foi inicialmente deferido ao mov. 17.1. Ante a notícia de que a requerida se encontra em processo de recuperação judicial (mov. 26.1), o Juízo revogou a liminar anteriormente concedida, considerando a vigência do stay period e a ausência de deliberação do Juízo Recuperacional, sobre ser ou não o bem essencial à atividade empreendida pela requerida (mov. 45.1).Suspenso o feito até o término do stay period da Recuperação Judicial (mov. 63.1). Notificada a homologação do Plano de Recuperação Judicial ao mov. 90.1.Ao mov. 104.1 a requerente DEUTSCHE SPARKASSEN peticionou informando o término do stay period e o levantamento da essencialidade, pelo que requereu o prosseguimento do feito, com a expedição de Mandado de busca e apreensão do bem. O pedido foi deferido ao mov. 107.1: “Defere-se o requerimento do evento 104.1. Cumpra-se a liminar de reintegração de posse conforme deferido no evento 17.1, observando-se o acórdão anexado no evento 62.2”.Esta a decisão objeto do presente recurso. XXX INICIO EMENTA XXXDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO E INTERNO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ESSENCIALIDADE DE BEM. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO. FIM DO STAY PERIOD. INTERPRETAÇÃO DO ART. 6.º, § 7.º-A DA LEI 11.101/05. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAMEO agravante interpôs Agravo de Instrumento contra decisão do Juízo da 1.ª Vara Cível de Cascavel, que determinou o cumprimento da liminar de reintegração de posse, anteriormente deferida nos autos, com base em contrato de arrendamento mercantil.Alegou-se ausência de manifestação do Juízo da Recuperação Judicial quanto à essencialidade do bem e que, embora encerrado o stay period, persistiria a proteção legal aos bens essenciais.Deferido o efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, contra esta decisão foi interposto Agravo Interno.No curso da Recuperação Judicial, o Juízo competente homologou o plano e reconheceu que a concessão da recuperação fazia cessar o stay period, não havendo alteração de entendimento sobre a essencialidade do bem.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) saber se é válida a retomada de atos de constrição sobre bem essencial à atividade empresarial após o fim do stay period; (ii) saber se a ausência de manifestação expressa sobre a perda da essencialidade do bem impede a execução da liminar de reintegração de posse.III. RAZÕES DE DECIDIRCom o advento da Lei n.º 14.112/2020, que alterou a Lei de Recuperação Judicial e Falências, a competência do Juízo da Recuperação para impedir atos de constrição está limitada ao período de blindagem (stay period), conforme o § 7.º-A do art. 6.º da Lei n.º 11.101/05.Ainda que o bem fosse considerado essencial à atividade da recuperanda, a homologação do Plano de Recuperação Judicial encerra o stay period e autoriza a retomada dos atos de execução por credores extraconcursais, inclusive busca e apreensão de bens com garantia fiduciária.A jurisprudência local também é firme em reconhecer a possibilidade de retomada dos atos constritivos após o fim do stay period, ainda que o bem seja essencial à atividade empresarial (TJPR, 17.ª Câm. Cível, AI 68143-20.2023.8.16.0000; AI 39831-97.2024.8.16.0000; EDs 4466-79.2024.8.16.0000).IV. DISPOSITIVO E TESEAgravo de Instrumento conhecido e não provido. Agravo Interno prejudicado.Tese de julgamento: "Encerrado o stay period com a homologação do plano de recuperação judicial, é legítima a retomada dos atos de execução individual por credores extraconcursais, inclusive sobre bens de capital essenciais."XXX FIM EMENTA XXX
XXX INICIO RELATORIO XXXI - RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento tirado da decisão de mov. 107.1, que nos autos da “Ação de Reintegração de Posse, com Pedido Liminar”, deferiu o requerimento ao mov. 104.1, ordenando o cumprimento da liminar de reintegração de posse (mov. 17.1), em observância ao Acórdão anexado ao mov. 62.2.Inconformada, a executada interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão, alegando que a decisão recorrida desconsiderou a necessidade de prévia manifestação do Juízo da Recuperação Judicial quanto à essencialidade do bem objeto da lide, o qual não levantou a essencialidade até o presente momento; que embora o stay period tenha se encerrado, a constrição de bens essenciais à atividade empresarial do devedor permanece, visando a preservar a empresa, sua função social e os interesses dos credores, conforme o art. 47 da Lei n.º 11.101/05. Frisou que o bem (escavadeira) é indispensável para a execução dos serviços de construção civil, atividade principal da empresa, sem a qual não conseguirá se reerguer. Assim requer seja reformada a decisão, e reconhecido que qualquer ato de constrição sobre bens essenciais seja previamente autorizado pelo Juízo Recuperacional, mesmo após o término do stay period. Deferido o pleito de atribuição de efeito suspensivo ao recurso (mov. 8.1). Contra a decisão a agravada interpôs o Agravo Interno de n.º 6816-06.2025.8.16.0000. Contraminuta por DEUTSCHE SPARKASSEN LEASING DO BRASIL BANCO MÚLTIPLO S.A. nos autos do Agravo de Instrumento ao mov. 15.1-TJ, pelo desprovimento do recurso. É a breve exposição.XXX FIM RELATORIO XXXII – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:XXX INICIO FUNDAMENTACAO XXXO recurso merece conhecimento, uma vez presentes os pressupostos processuais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos. Trata-se na origem de “Ação de Reintegração de Posse com Pedido Liminar”, ajuizada por DEUTSCHE SPARKASSEN LEASING DO BRASIL BANCO MÚLTIPLO S.A. em face de CARAVAGGIO CONSTRUTORA LTDA., em razão de “Contrato para Diversas Operações de Arrendamento Mercantil” firmado entre as partes, o qual tinha por objeto o equipamento Escavadeira Hidráulica JS210. Narrou que a requerida deixou de adimplir as parcelas contratuais a partir de novembro de 2022, encontrando-se em mora desde então. Diante disso afirmou ter constituído em mora a devedora, para então ajuizar a presente demanda. O pedido de liminar foi inicialmente deferido ao mov. 17.1. Ante a notícia de que a requerida se encontra em processo de recuperação judicial (mov. 26.1), o Juízo revogou a liminar anteriormente concedida, considerando a vigência do stay period e a ausência de deliberação do Juízo Recuperacional, sobre ser ou não o bem essencial à atividade empreendida pela requerida (mov. 45.1).Suspenso o feito até o término do stay period da Recuperação Judicial (mov. 63.1). Notificada a homologação do Plano de Recuperação Judicial ao mov. 90.1.Ao mov. 104.1 a requerente DEUTSCHE SPARKASSEN peticionou informando o término do stay period e o levantamento da essencialidade, pelo que requereu o prosseguimento do feito, com a expedição de Mandado de busca e apreensão do bem. O pedido foi deferido ao mov. 107.1: “Defere-se o requerimento do evento 104.1. Cumpra-se a liminar de reintegração de posse conforme deferido no evento 17.1, observando-se o acórdão anexado no evento 62.2”.Esta a decisão objeto do presente recurso. Com efeito, verifica-se dos autos da Recuperação Judicial de n.º 37411-27.2022.8.16.0021, que houve a homologação do Plano de Recuperação Judicial ao mov. 576.1, e, ao mov. 677.1, prorrogando por 180 dias as suspensões e proibições estabelecidas no art. 6.º, I a III, da Lei n.º 11.101/05, em atenção à disposição da Assembleia Geral de Credores. Ao mov. 756.1, todavia, consignou o Juízo Recuperacional:“Deixo de conhecer dos requerimentos de movs. 713.1 e 755.1, uma vez que: a) já houve pronunciamento deste juízo quanto à essencialidade dos bens de capital da recuperanda, não tendo havido qualquer alteração fática a justificar novo pronunciamento quanto à questão; b) a concessão da recuperação judicial faz cessar o stay period anteriormente deferido, de modo que os créditos a ela sujeitos restam novados e os não sujeitos podem ser objeto de cobrança regular; c) eventual aluguel devido pela utilização do maquinário também deve ser objeto de demanda própria, não sendo cabível a apreciação da questão diretamente nestes autos de recuperação.”Com efeito, o Juízo Recuperacional não alterou seu entendimento quanto à essencialidade do bem, todavia, reconheceu expressamente que a concessão da recuperação faz cessar o stay period anteriormente deferido. É certo que a manutenção dos bens essenciais na posse da empresa recuperanda possibilita a superação da crise e a preservação da atividade empresarial, objetivo último do processo recuperacional, segundo dispõe o art. 47 da Lei n.º 11.101/05. Não obstante, esta c. Câmara Cível tem o entendimento de que, a partir da vigência da Lei n.º 14.112/2020, que promoveu diversas alterações na Lei n.º 11.101/05, inclusive com a inclusão do § 7.º-A no art. 6.º da Lei, o Juízo Recuperacional pode exercer controle sobre os atos de constrição em razão da essencialidade dos bens somente durante o período de blindagem. Vejamos a redação de referido artigo:Art. 6º. A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei;II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência;III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência.(...)§ 7º-A. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica aos créditos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º deste artigo, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código.Nesse sentido o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça:RECURSO ESPECIAL. 1. INCLUSÃO INDEVIDA DE CRÉDITO EXTRANCONCURSAL NA LISTA DE CREDORES PELA RECUPERANDA. SUBSISTÊNCIA DE SUA NATUREZA, INDEPENDENTEMENTE DA NÃO APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. 2. CONTROVÉRSIA POSTA. 3. STAY PERIOD. NOVO TRATAMENTO CONFERIDO PELA LEI N. 14.112/2020. OBSERVÂNCIA. 4. DELIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA DELIBERAR A RESPEITO DAS CONSTRIÇÕES REALIZADAS NO BOJO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL, SEJA QUANTO AO SEU CONTEÚDO, SEJA QUANTO AO ESPAÇO TEMPORAL. AFASTAMENTO, POR COMPLETO, DA IDEIA DE JUÍZO UNIVERSAL. 5. DECURSO DO STAY PERIOD (NO CASO, INCLUSIVE, COM A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL). EQUALIZAÇÃO DO CRÉDITO EXTRACONCURSAL. INDISPENSABILIDADE. 6. RECURSO IMPROVIDO, CASSANDO-SE A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA.1. A indevida inclusão de crédito extraconcursal na lista de credores (concursais) elaborada pelo administrador judicial, a partir dos documentos apresentados pela recuperan da, tal como se deu na hipótese, não tem o condão de transmudar a sua natureza, não se exigindo de seu titular o manejo de qualquer providência no âmbito da recuperação judicial, cujos efeitos, por expressa disposição legal, não lhe alcançam. Violação do art. 8º da LRF. Não ocorrência.2. Discute-se no presente recurso especial, também e principalmente, se, a partir da vigência da Lei n. 14.112/2020, exaurido o prazo de blindagem estabelecido no § 4º do art. 6º da LRF (no caso, inclusive, com sentença de concessão da recuperação judicial), seria possível subsistir a decisão proferida pelo Juízo da recuperação judicial que sobrestou a penhora on-line de R$ 13.887.861,17 (treze milhões, oitocentos e oitenta e sete mil, oitocentos e sessenta e um reais e dezessete centavos), determinada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Colíder/MT, em que tramita a execução de crédito extraconcursal de titularidade dos recorridos (decorrente de inadimplemento do contrato de compra e venda de imóveis rurais, com cláusula de irrevogabilidade e de irretratabilidade), sob o fundamento de que o bem penhorado (pecúnia) afigura-se essencial à atividade empresarial.3. Especificamente sobre o stay period, a Lei n. 14.112/2020, sem se afastar da preocupação de que este período de esforços e de sacrifícios impostos [por lei] aos credores não pode subsistir indefinidamente, sob o risco de gerar manifesta iniquidade, estabeleceu que o sobrestamento das execuções de créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial (com vedação dos correlatos atos constritivos) perdurará pelo "prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal".3.1 A lei, em termos resolutivos (uma vez mais), estabelece a possibilidade de o período de suspensão perdurar por até 360 (trezentos e sessenta) dias. É importante registrar, no ponto, que todos os prazos que gravitam em torno do stay period, para a consecução dos respectivos atos processuais foram mantidos tal como originariamente previstos, ou seja, passíveis de serem realizados - não havendo nenhum evento extraordinário - dentro dos 180 (cento e oitenta) dias incialmente estipulados.3.2 O disposto no inciso I do § 4º-A do art. 6º da LRF é claro em acentuar que as suspensões das execuções dos créditos submetidos à recuperação judicial e dos prazos prescricionais e a proibição dos correlatos atos constritivos "não serão aplicáveis caso os credores não apresentem plano alternativo no prazo de 30 (trinta) dias, contado do final do prazo referido no § 4º deste artigo ou no § 4º do art. 56 desta Lei". Por consequência, o inciso II do § 4º-A assinala que o sobrestamento das execuções dos créditos submetidos à recuperação judicial, bem como dos correlatos atos constritivos, persiste durante esse prazo de 30 (trinta dias), dentro do qual o plano de recuperação judicial dos credores deve ser apresentado, caso em que este período de blindagem subsistirá pelo prazo de 180 dias, contados do término do prazo de 180 dias iniciais ou de sua prorrogação, caso não tenha ocorrido a deliberação do plano pela assembleia de credores; ou contados da própria deliberação que rejeitou o plano apresentado pelo devedor.3.3 O novo regramento ofertado pela Lei n. 14.112/2020, de modo expresso e peremptório, veda a prorrogação do stay period, após a fluência desse período máximo de blindagem (de até 360 dias), estabelecendo uma única exceção: a critério exclusivo dos credores, poderão, findo este prazo sem a deliberação do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor; ou, por ocasião da rejeição do plano de recuperação judicial, deliberar, segundo o quórum legal estabelecido no § 5º do art. 56, a concessão do prazo de 30 (trinta) dias para que seja apresentado um plano de recuperação judicial de sua autoria.3.4 Diante dessa inequívoca mens legis - qual seja, de atribuir aos credores, com exclusividade, findo o prazo máximo de blindagem (de até 360 dias), a decisão de estender ou não o stay period (com todos os efeitos jurídicos daí advindos) - qualquer leitura extensiva à exceção legal (interpretação que sempre deve ser vista com reservas) não pode dispensar a expressa autorização dos credores a esse propósito.3.5 Em conclusão, a partir da nova sistemática implementada pela Lei n. 14.112/2020, a extensão do stay period, para além da prorrogação estabelecida no § 4º do art. 6º da LRF, somente se afigurará possível se houver, necessariamente, a deliberação prévia e favorável da assembleia geral dos credores a esse respeito, seja com vistas à apresentação do plano de recuperação judicial, seja por reputarem conveniente e necessário, segundo seus interesses, para se chegar a um denominador comum no que alude às negociações em trâmite. Ausente a deliberação prévia e favorável da assembleia geral dos credores para autorizar a extensão do stay period, seu deferimento configura indevida ingerência judicial, apartando-se das disposições legais que, como demonstrado, são expressas nesse sentido.4. Com o advento da Lei n. 14.112/2020, tem-se não mais haver espaço - diante de seus termos resolutivos - para a interpretação que confere ao Juízo da recuperação judicial o status de competente universal para deliberar sobre toda e qualquer constrição judicial efetivada no âmbito da execuções de crédito extraconcursal, a pretexto de sua essencialidade ao desenvolvimento de sua atividade, exercida, inclusive, depois do decurso do stay period. A partir da vigência da Lei n. 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite (afinal se trata de regra processual que cuida de questão afeta à própria competência), o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. Em se tratando de execuções fiscais, a competência do Juízo recuperacional restringe-se a substituir os atos de constrição que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial.4.1 Esta Terceira Turma (por ocasião do julgamento do REsp 1.758.746/GO) e, posteriormente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.629.470/MS), na via recursal propugnada (CC 153.473/PR), adotou o posicionamento de que a avaliação quanto à essencialidade de determinado bem recai unicamente sobre bem de capital, objeto de garantia fiduciária (ou objeto de constrição).Caso não se trate de bem de capital, o bem objeto de constrição ou o bem cedido ou alienado fiduciariamente não fica retido na posse da empresa em recuperação judicial, com esteio na parte final do § 3º do art. 49 da LRF, apresentando-se, para esse efeito, absolutamente descabido qualquer juízo de essencialidade. Em resumo, definiu-se que "bem de capital" a que a lei se refere é o bem corpóreo (móvel ou imóvel), utilizado no processo produtivo da empresa recuperanda, e que, naturalmente, encontre-se em sua posse.4.2 A competência do Juízo recuperacional para sobrestar o ato constritivo realizado no bojo de execução de crédito extraconcursal restringe-se àquele que recai unicamente sobre bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial - a incidir, para a sua caracterização, todas as considerações acima efetuadas -, a ser exercida apenas durante o período de blindagem.5. Uma vez exaurido o período de blindagem - sobretudo nos casos em que sobrevém sentença de concessão da recuperação judicial, a ensejar a novação de todas as obrigações sujeitas ao plano de recuperação judicial - é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual, não se mostrando possível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação de seu crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não se tem por absoluto. Naturalmente, remanesce incólume o dever do Juízo em que se processa a execução individual de crédito extraconcursal de bem observar o princípio da menor onerosidade, a fim de que a satisfação do débito exequendo se dê na forma menos gravosa ao devedor, podendo obter, em cooperação do Juízo da recuperação judicial, as informações que reputar relevantes e necessárias.5.1 Deveras, se mesmo com o decurso do stay period (e, uma vez concedida a recuperação judicial), a manutenção da atividade empresarial depende da utilização de bem - o qual, em verdade, não é propriamente de sua titularidade - e o correlato credor proprietário, por outro lado, não tem seu débito devidamente equalizado por qualquer outra forma, esta circunstância fática, além de evidenciar um sério indicativo a respeito da própria inviabilidade de soerguimento da empresa, distorce por completo o modo como o processo recuperacional foi projetado, esvaziando o privilégio legal conferido aos credores extraconcursais, em benefício desmedido à recuperanda e aos credores sujeitos à recuperação judicial. O privilégio legal - registra-se - é conferido não apenas aos chamados "credores-proprietários", mas também a todos os credores que, mesmo após o pedido de recuperação judicial, em valoroso voto de confiança à empresa em dificuldade financeira, manteve ou com ela estabeleceu relações jurídicas creditícias indispensáveis à continuidade da atividade empresarial (aqui incluídos os trabalhadores, fornecedores, etc), sendo, pois, de rigor, sua tempestiva equalização.6. Recurso especial improvido, cassando-se a liminar deferi da.(REsp 1.991.103/MT, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julg. em 11.4.23, DJe de 13.4.23)Nessa seara, uma vez homologado o Plano de Recuperação Judicial, e cessado o período de blindagem do art. 6.º, § 4.º da Lei n.º 11.101/05, não há óbice a que sejam retomados os atos constritivos por parte do credor extraconcursal em relação ao veículo que lhe foi dado em garantia fiduciária.Nesse sentido tem decidido esta c. Câmara Cível, com efeito:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – BENS IMÓVEIS OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO CONSIDERADOS ESSENCIAIS PARA A ATIVIDADE EMPRESARIAL – ACÓRDÃO EMBARGADO QUE REFORMOU A DECISÃO AGRAVADA PARA RECONHECER A POSSIBILIDADE DE RETOMADA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO PELOS CREDORES NÃO SUJEITOS À RECUPERAÇÃO APÓS O ESCOAMENTO DO PERÍODO DE BLINDAGEM – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA ANÁLISE DO FATO DE OS IMÓVEIS CORRESPONDEREM AO PARQUE INDUSTRIAL DA RECUPERANDA – ACÓRDÃO EMBARGADO QUE RECONHECEU EXPRESSAMENTE QUE OS IMÓVEIS SÃO UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E QUE ESTÁ DEMONSTRADA A ESSENCIALIDADE DOS BENS – ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA PREMISSA DE QUE A SUSPENSÃO DE AÇÕES E DE ATOS CONSTRITIVOS PELO JUÍZO RECUPERACIONAL SE LIMITA AO PERÍODO DE DURAÇÃO DO STAY PERIOD – CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADO EM CONSONÂNCIA COM A INTERPRETAÇÃO DOUTRINÁRIA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A RESPEITO DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.112/2020 – PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PEDIDO EM CONTRARRAZÕES DE APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 1.026, §2º DO CPC – REJEIÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPORTAMENTO A INDICAR A INTENÇÃO DO EMBARGANTE DE PROVOCAR TUMULTO PROCESSUAL – MERA INSURGÊNCIA COM A SOLUÇÃO ADOTADA QUE NÃO CARACTERIZA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR, 17.ª Câm. Cív., EDs 4466-79.2024.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, unânime, julg. em 06.02.25 – grifou-se)AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SOCIEDADES DO SETOR DE COMÉRCIO ATACADISTA DE MATÉRIAS-PRIMAS AGRÍCOLAS, DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA E OUTROS. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO, DECLAROU A ESSENCIALIDADE DE CAMINHÕES E IMPLEMENTOS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE E DETERMINOU A ABSTENÇÃO DE BUSCAS E APREENSÕES E A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DOS QUE FORAM APREENDIDOS POSTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INCONFORMISMO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE, DE IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE DO PERÍODO DE BLINDAGEM E DE AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ESSENCIALIDADE. PARCIAL ACOLHIMENTO. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO QUE É COMPETENTE PARA DETERMINAR A MANUTENÇÃO DO QUE É TIDO COMO ESSENCIAL NA POSSE DA AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 49, § 3º DA LEI N.º 11.101/2005. PROTEÇÃO QUE, NO ENTANTO, LIMITA-SE AO PERÍODO DE BLINDAGEM, INICIADO COM O DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO, E QUE NÃO RETROAGE PARA A DATA DO PEDIDO. PRECEDENTES. CASO CONCRETO EM QUE APENAS UM DOS BENS APREENDIDOS TEVE A PROPRIEDADE CONSOLIDADA ANTES DO INÍCIO DO “STAY PERIOD”, EM RELAÇÃO AO QUAL NÃO HÁ SE FALAR EM SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA BLINDAGEM, NEM EM RESTITUIÇÃO PARA AS RECUPERANDAS. DEMAIS BENS QUE FORAM APONTADOS COMO ESSENCIAIS PELO AJ PARA O SOERGUIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL, CUJA ORDEM DE RESTITUIÇÃO DEVE SER MANTIDA. PRONUNCIAMENTO DA PGJ PELO PARCIAL ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR, 17.ª Câm. Cív., AI 39831-97.2024.8.16.0000, Rel. Des. Tito Campos de Paula, unânime, julg. em 16.09.24)AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECONHECIMENTO DA ESSENCIALIDADE DE BENS, COM O CONSEQUENTE SOBRESTAMENTO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO POR PARTE DE CREDORES EXTRACONCURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. ESCOAMENTO DO STAY PERIOD. SUSPENSÃO DE AÇÕES E DE ATOS CONSTRITIVOS QUE SE LIMITA AO PERÍODO DE BLINDAGEM, CONFORME DISPÕE O ART. 6º, § 7º-A, DA LEI N. 11.101/2005, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.112/2020. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO DO RELATOR, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO LIMINAR DO RELATOR SUBSTITUÍDA PELO ACÓRDÃO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO. (TJPR, 17.ª Câm. Cív., AI 68143-20.2023.8.16.0000, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, unânime, julg. em 26.10.23)Assim, escoado o plano de blindagem, inexiste qualquer óbice a que retomado o cumprimento da ordem de reintegração de posse do móvel objeto da lide, nos termos em que determinou a decisão agravada. Ante o exposto, o voto é no sentido de negar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento n.º 131308-07.2024.8.16.0000, mantendo-se inalterada a decisão agravada, restando com isto prejudicado o Agravo Interno de n.º 6816-06.2025.8.16.0000.