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Processo:

I – RELATÓRIO Mile Empreendimentos Imobiliários Ltda. ajuizou ação de resolução contratual contra Amadeu Érnica Júnior, tendo sido proferida a sentença de mov. 140, que julgou improcedente o pleito autoral e procedente a reconvenção, cujo excerto é abaixo transcrito:“III – DISPOSITIVOFrente ao exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e PROCEDENTE a pretensão veiculada em reconvenção para o fim de declarar a rescisão do contrato por culpa da loteadora reconvinda MILE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, condenando-a a restituição integral de todas as parcelas pagas pelo promitente comprador e a indenizar as benfeitorias e acessões realizadas no lote, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença, com direito de retenção (art. 1.219, CC), tudo atualizado e acrescido de juros de mora, consoante critérios e parâmetros delineados na fundamentação.Em razão da sucumbência da autora/reconvinda MILE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, condeno-a, ainda, ao pagamento das despesas processuais, inclusive da reconvenção, e honorários advocatícios em favor dos patronos da parte adversa, os quais, atento as diretrizes do art. 85, § 2º, do CPC, notadamente a relativa complexidade da lide, a demandar prova técnica, fixo no total global de 15% (quinze por cento) do valor da condenação (valores pagos a serem restituído mais o valor das benfeitorias e acessões a serem indenizadas).”A parte autora interpôs o apelo em que pretende a declaração de nulidade da sentença, por ser extra e ultra petita, e por ter sido indeferida a apresentação de quesitos periciais complementares. No mérito, pugna pela fixação de percentual de retenção (cláusula penal) entre 10 e 25% dos valores pagos; a condenação do réu ao pagamento de taxa de fruição e IPTU incidente sobre o imóvel; a incidência de juros sobre a indenização das benfeitorias a partir da homologação do laudo pericial; não aplicação de juros remuneratórios ou de mora sobre o montante a ser devolvido ao comprador; o afastamento da sua sucumbência; e a fixação de honorários sobre o valor da condenação (mov. 158).Apresentadas contrarrazões pela parte ré, requerendo o não provimento do recurso (mov. 162).É o breve relatório.

II – VOTOJuízo de admissibilidadeInfere-se que o apelo contém os requisitos do art. 1.010 do Código de Processo Civil, estando presentes os seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos, razão pela qual deve ser recebido no duplo efeito, ausentes as hipóteses do art. 1.012, §1º, do CPC.1. PreliminarDe acordo com o princípio da congruência, ao juiz é imposto o dever de “se pronunciar sobre tudo o que foi pedido e só sobre o que foi pedido”[1], de modo que o pronunciamento judicial deve se restringir estritamente aos contornos e limites da lide delineados na petição inicial, na contestação e, eventualmente, na reconvenção. Nos termos do art. 492 do Código de Processo Civil: “É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”.Caso inobservada essa premissa, considerar-se-á ultra petita a sentença que produz efeitos mais amplos do que o pretendido pela parte, ao passo que será extra petita aquela que conceder coisa diversa da pleiteada.No caso vertente, a parte ré apresentou reconvenção, na qual pugnou expressamente pela declaração de abusividade de cláusulas contratuais, e pela devolução dos valores por ele adimplidos do contrato de compra e venda do imóvel, descontado o percentual de retenção, conforme arbitramento pelo Juízo. Em momento algum foi requerida a resolução do contrato com atribuição de culpa ao vendedor, ou a devolução integral do montante pago.Não obstante, o magistrado, ao realizar o julgamento da demanda, entendeu pela improcedência do pleito autoral e procedência da lide reconvencional, declarando “a rescisão do contrato por culpa da loteadora reconvinda MILE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, condenando-a a restituição integral de todas as parcelas pagas pelo promitente comprador”.Ancorado nesses elementos, denota-se que a sentença não se ateve aos contornos da lide delineados na reconvenção, concedendo prestação jurisdicional diversa daquela requerida pelo reconvinte em seus pedidos, razão pela qual está eivada de nulidade insanável.A propósito, confiram-se precedentes desta 19ª Câmara Cível:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA – NULIDADE DA SENTENÇA - EXTRA PETITA (QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS) – SENTENÇA CITRA PETITA, QUE NÃO EXAURIU A PRETENSÃO INSTRUMENTALIZADA NA EXORDIAL, EM AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA, EIVANDO DE NULIDADE INSANÁVEL O DECISUM – INAPLICÁVEL, AO CASO CONCRETO, O DISPOSTO NO ARTIGO 1013, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE – RECURSO PROVIDO. O Código de Processo Civil, em seu artigo 492, determina que sentença deve resolver a lide nos exatos limites da demanda, de forma que o magistrado não decida além do que foi pedido pelas partes (ultra petita), nem aquém (citra petita), tampouco fora do objeto da ação (extra petita), sob pena de nulidade do ato decisório. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0012883-47.2013.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 27.05.2024)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C DEPÓSITO C/C MANUTENÇÃO DE POSSE C/C DEVOLUÇAÕ DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ESPÓLIO. NÃO ACOLHIMENTO. VÍCIO SANÁVEL. ART. 76 DO CPC. POSTERIOR HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL AS PARTES. PLEITO PELA NULIDADE DA SENTENÇA CITRA E EXTRA PETITA. JUIZ QUE DEVE DECIDIR A LIDE NOS LIMITES EM QUE PROPOSTA. ARTIGOS 141 E 492 DO CPC. SENTENÇA EXTRA PETITA DIANTE DA ANÁLISE DE PEDIDOS DIVERSOS DAQUELES CONSTANTES DA EXORDIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. INOBSTANTE A PREFERÊNCIA DADA AO JULGAMENTO DOS FEITOS EM SEGUNDO GRAU ANTE A APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, EM ATENÇÃO AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, BEM COMO AO PRÓPRIO PLEITO DO ORA APELANTE SE REVELA PRUDENTE A BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0002848-12.2015.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 15.12.2024)Assim, decreto a nulidade da sentença, deixando, contudo, de proceder ao imediato julgamento do mérito (art. 1.013, §3º, II, do CPC), na medida em que se faz necessário o retorno dos autos à origem, a fim de assegurar a efetiva observância dos princípios do contraditório, ampla defesa e duplo grau de jurisdição, tendo em vista que não houve a devida apreciação de todos os pedidos formulados pela parte autora/reconvinda e pelo réu/reconvinte.2. MéritoConsiderando que a insurgência recursal está intrinsicamente ligada aos pedidos formulados na petição inicial, os quais não foram analisados pelo Juízo a quo, e com o pleito reconvencional, a declaração de nulidade da sentença por violação do princípio da adstrição acarreta a prejudicialidade da análise dos tópicos recursais.3. Ônus sucumbenciaisConsiderando a cassação da sentença proferida pelo magistrado singular, não há que se falar na readequação dos ônus sucumbenciais.4. Honorários recursaisSopesando a cassação da sentença, os honorários recursais deixarão de ser fixados.ConclusãoAnte o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso da apelante Mile Empreendimentos Imobiliários Ltda., para decretar a nulidade da sentença, por ser extra petita, julgando prejudicado o restante do mérito recursal, nos termos da fundamentação retro.