SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0131392-08.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Guilherme Luiz Gomes
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Marechal Cândido Rondon
Data do Julgamento: Mon Apr 14 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Apr 16 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – TAXAS DE VERIFICAÇÃO, FUNCIONAMENTO REGULAR E DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – COBRANÇA DEVIDA – ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 4º, §3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 QUE CONTEMPLA HIPÓTESES DE ISENÇÃO SOMENTE AOS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO – IMPOSSIBILIDADE DE ALCANÇAR TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DOS OUTROS ENTES FEDERATIVOS – INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 151, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – ISENÇÃO HETERÔNOMA NÃO ADMITIDA – PRECEDENTES DESTA CÂMARA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.