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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 147.1, dos autos de execução fiscal sob n.º 0008544-47.2019.8.16.0112, proferida pelo MM. Juiz da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Marechal Cândido Rondon, por meio da qual, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada no mov. 142.1.Alega o agravante, em síntese, mov. 1.1, que “Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Marechal Cândido Rondon em face dos Agravantes (MEI), objetivando o recebimento da Taxa de Verificação de Funcionamento Regular e da Taxa de Vigilância Sanitária.” e que “ a Lei Complementar nº 123/2006, que regulamentou o artigo 146, inciso III, alínea d, da Constituição Federal, ao instituir o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, proibiu a cobrança dessas exações do Microempreendedor Individual (MEI).”, fl. 02.Afirma que “… os privilégios legais e fiscais concedidos a esses segmentos não são apenas autorizados pela Constituição, mas também constituem parte essencial da política econômica e social brasileira, sendo imprescindíveis para assegurar sua competitividade e sustentabilidade no mercado. Observa-se, portanto, especialmente pelas disposições contidas no artigo 146, inciso III, alínea d, da Constituição Federal, anteriormente mencionado, que a legislação complementar pode estabelecer benefícios para micro e pequenos empresários sem configurar violação ao princípio da proibição de isenções heterônomas. Em outras palavras, apenas a própria Constituição Federal é competente para excepcionar tal princípio, o que efetivamente ocorreu ao incluir a previsão contida no artigo 146, inciso III, alínea d, como ressalva ao disposto no artigo 151, inciso III.”, fl. 06.Alega ainda que “… o microempreendedor individual (MEI) está obrigado a recolher exclusivamente os tributos previstos na referida Lei. Qualquer outra cobrança encontra-se reduzida a zero, especialmente no que diz respeito às taxas, independentemente do ente federativo responsável (União, Estados, Distrito Federal ou Municípios). Neste sentido, não é permitido aos municípios exigirem do MEI qualquer taxa relacionada ao poder de polícia ou fiscalização, uma vez que a NORMA GERAL estabelece de forma expressa que a alíquota para tais tributos é igual a zero.”, fl. 07.Alega, ainda, que “O julgamento desconsiderou também que valor bloqueado poderia ainda ser/estar submetido a impugnação (ante o contraditório), ou seja, nem mesmo considerou ser garantia certa do Juízo, de modo que sequer poderia representar pagamento, ademais, por desconsiderar que apenas o depósito voluntário atrairia a previsão do §4º do art. 9º, nos termos da norma referida (LEF), para afastar a mora e seus efeitos, de modo que de seguir o tema repetitivo/STJ 677.”, fl. 12.Argumenta também que “…inclusive o próprio site governamental do Portal do Empreendedor, na aba de “Perguntas Frequentes”, no tópico “Dispensa de Alvarás e Licenças de Funcionamento” possui questionamento recorrente acerca da dispensa de alvarás e licenças de funcionamento.”, fl. 10.Entende estarem preenchidos os requisitos para concessão do efeito suspensivo, na medida em que “a probabilidade do direito está claramente demonstrada pelas razões já expostas, nas quais se comprova o erro na decisão do magistrado singular ao não reconhecer a inexigibilidade dos tributos cobrados, especialmente à luz da LC 123/06, que estabelece a isenção de taxas de verificação de funcionamento de vigilância sanitária. (...)Por outro lado, o perigo da demora é patente e decorrente da própria execução fiscal, pois a não concessão do efeito suspensivo sujeitará aos agravantes à expropriação de seus bens, resultando em graves prejuízos financeiros. Além disso, destaca-se a possibilidade de reversibilidade da medida.”, fl 11. Enfim, requer:“o conhecimento do presente agravo de instrumento, com a concessão do efeito suspensivo pleiteado, conforme detalhado acima, e, no mérito, o seu provimento para que seja reconhecida a inexigibilidade e ilegalidade na cobrança dos tributos previstos nas Certidões de Dívida Ativa (CDAs – mov. 1.2 a 1.5), atinentes às taxas de verificação de funcionamento de vigilância sanitária, que são vedadas pela Lei Complementar 123/06, conforme amplamente fundamentado. Ademais, requer a fixação de honorários advocatícios dativos recursais (sem prejuízo daqueles a serem fixados em primeiro grau em momento posterior) em favor do presente advogado dativo, nomeado para o acompanhamento da ação (como curador especial), constando no próprio Acórdão a informação “com efeitos de certidão de honorários dativos para fins do art. 12 da Lei Estadual 18.664/2015”, para posterior requerimento de pagamento administrativo de honorários contra o Estado do Paraná.”, fl. 12. Por meio da decisão de mov. 9.1 foi indeferido o requerimento de atribuição de efeito suspensivo.O agravado apresentou resposta, mov. 15.1, requerendo o desprovimento da pretensão recursal. É o relatório.
VOTO E SEUS FUNDAMENTOS Presentes os pressupostos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do recurso. Da análise dos autos principais depreende-se que em 29.11.2019, o Município de Marechal Cândido Rondon ajuizou execução fiscal em face do executado, para a cobrança de taxas de verificação, funcionamento regular e vigilância sanitária no valor originário de R$ 1.413,04, nos termos da petição inicial e certidões de dívida ativa n.ºs 1785/2019, 1786/2019, 1787/2019 e 1788/2019, mov. 1.1 a 1.5 – autos principais. No mov.142.1, o executado opôs exceção de pré-executividade, alegando a ilegalidade da cobrança das taxas de polícia e de fiscalização, em face do contido na Lei Complementar nº 123/2006. Na sequência, adveio a decisão agravada, mov. 58.1, que rejeitou a exceção de pré-executividade, sob a seguinte fundamentação:“Sabe-se que as microempresas desfrutam de diversos benefícios, como um regime de tributação simplificado, inclusão social e previdência, entre outros, tanto é que a Lei Complementar nº 123/2006 estabeleceu normas sobre o tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, aplicáveis no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.(...)Contudo, cumpre destacar que a isenção prevista se aplica apenas aos tributos de competência da União, não sendo extensível às taxas municipais, sob pena de violação ao artigo 151, inciso III, da Constituição Federal, que proíbe expressamente a União de conceder isenções sobre tributos de competência estadual ou municipal... (...)Desse modo, o ente municipal, ao deter a faculdade de exercer o poder de tributação, também possui a autonomia para conceder a isenção dos tributos. Além disso, a isenção prevista na Lei Complementar nº 123/2006 deve ser interpretada de maneira estrita, conforme o artigo 111, inciso II, do Código Tributário Nacional (CTN): (...)No sistema constitucional brasileiro, a regra é a isenção autônoma, ou seja, a competência para tributar inclui também a prerrogativa de isentar. Essa disposição está alicerçada no princípio do pacto federativo, que assegura a autonomia dos entes federativos e impede a invasão de competências tributárias.A aplicação da teoria da isenção heterônoma, que ocorre quando o ente quando ente diverso do que instituiu a obrigação tributária concede benefício fiscal, não encontra aplicação na situação em comento.(...)Assim, não há que se falar em nulidade do lançamento tributário em favor do executado, uma vez que o benefício previsto no artigo 4º, §3º, da Lei Complementar nº 123/2006, não é aplicável neste caso. Portanto, é legítima a cobrança da taxa pelo Município.”, mov. 147.1. Em face desta decisão é que se insurge o executado, ora agravante. Cinge-se a questão recursal à desoneração tributária instituída em favor do Microempreendedor Individual (MEI) pela Lei Complementar nº 123/2006, em seu artigo 4º, §3º, verbis:“Art. 4o Na elaboração de normas de sua competência, os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas, dos 3 (três) âmbitos de governo, deverão considerar a unicidade do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas, para tanto devendo articular as competências próprias com aquelas dos demais membros, e buscar, em conjunto, compatibilizar e integrar procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo, da perspectiva do usuário. (...) §3º Ressalvado o disposto nesta Lei Complementar, ficam reduzidos a 0 (zero) todos os custos, inclusive prévios, relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao Microempreendedor Individual, incluindo os valores referentes a taxas, a emolumentos e a demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)”. Ocorre, no entanto, que a Constituição da República, em seu artigo 151, inciso III, proíbe a invasão de competências tributárias ao dispor que é vedado à União instituir isenções de tributos de competência dos demais entes federativos, verbis:“Art. 151. É vedado à União:(...)III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios”. Assim, consoante já decidido por esta Câmara Cível, no julgamento da Apelação Cível nº 0004008-34.2018.8.16.0045, de relatoria do eminente Desembargador Substituto, Fernando Cesar Zeni, o benefício previsto pela LC 123/2006, equivale à concessão de isenção, estando, portanto, limitado às taxas e demais contribuições de competência da União sob pena de “... autorizar a invasão de competência da União nos Estados e Municípios, contrariamente ao que enuncia o art. 151, inc. III, da CF, que veda instituir isenções.”.Referido julgado restou assim ementado:“APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA. MICROEEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS. TRATAMENTO DIFERENCIADO. DIREITO À ALÍQUOTA ZERO SOBRE TODOS 0S CUSTOS NECESSÁRIOS À ABERTURA E MANUTENAÇÃO DA MICROEMPRESA, CONFORME SE INFERE DO ART. 4º, PAR. 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 147/2014, QUE PREVÊ AMPLA DESONERAÇÃO DAS MICROEMPRESAS. LEI QUE CONTEMPLA SOMENTE A ISENÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO (ISENÇÃO AUTÔNOMA) E NÃO AOS BENEFÍCIOS FISCAIS DE COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS. ISENÇÃO HETERÔNOMA NÃO PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE, POR FORÇA DO CONTIDO NO ART. 111, INC. II, DO CTN, O QUAL PRESCREVE QUE A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA SOBRE ISENÇÃO DEVE SER RESTRITIVA E LITERAL E ART. 151, INC. III, DA CF, QUE GARANTE A AUTONOMIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO NO ÂMBITO DAS COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS, CUJA MENS LEGIS ESTÁ ASSENTADA NO PRINCÍPIO DO PACTO FEDERATIVO. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0004008-34.2018.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FERNANDO CESAR ZENI - J. 12.07.2021). Das razões de decidir expostas pelo eminente Relator no voto acima citado, extrai-se:“Desta forma, não existe forma de manter a sentença, porquanto a isenção concedida pelo par. 3º e 3º-A do art. 4º da LC 123 tem sua aplicação no que pertine às taxas de competência da União, aplicando-se a regra da isenção autônoma, não sendo possível ampliar estes benefícios para outros entes, por forma do contido nas restrições e exceções impostas nos art. 4º, par. 3º e 3º-A, e 13, par. 1º, inc. XV, da LC 123/2006, como frisado acima e também por aplicação da regra do art. 111, inc. II, do CTN, que contempla a interpretação restritiva no caso das isenções e, finalmente, na regra do art. 151, inc. III, da CF, que veda a invasão de competências tributárias. Caso o benefício fiscal alcançasse as taxas cobradas pelos Estados, DF e Municípios, a norma seria materialmente inconstitucional em face do disposto no inc. III do art. 151, da Constituição Federal de 1988, que proíbe a União de conceder isenção de tributos de competência de outros entes federativos (isenção heterônoma)”. Ainda, no mesmo sentido, acórdão desta 1ª Câmara Cível, de relatoria do eminente Desembargador Lauri Caetano da Silva, confira-se:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO E DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO MATERIAL DO CRÉDITO FISCAL. INOCORRÊNCIA. ART. 174, I, DO CPC. PRAZO INTERROMPIDO PELO DESPACHO CITATÓRIO. 2. MICROEMPREEDEDOR INDIVIDUAL (MEI). ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI COMPLEMENTAR N° 123/2006, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 147/2014, QUE PREVÊ NORMAS RELATIVAS AO TRATAMENTO DIFERENCIADO A SER DISPENSADO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, REDUZINDO A ZERO OS CUSTOS DE ABERTURA E MANUTENÇÃO. ART. 4º, §3º, DA REFERIDA LEI. ISENÇÃO QUE DIZ RESPEITO SOMENTE ÀS TAXAS INSTITUÍDAS E COBRADAS PELA UNIÃO. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 151, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VEDAÇÃO DA ISENÇÃO HETERÔNOMA. A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE REGULAMENTA A OUTORGA DE ISENÇÃO DEVE SER INTERPRETADA LITERALMENTE. ART. 111, II, DO CTN. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0030054-88.2024.8.16.0000 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 11.11.2024). Destarte, a decisão agravada está em consonância com o entendimento desta Câmara. Em face do exposto, voto pelo desprovimento do recurso, mantendo-se integralmente a decisão da lavra do eminente Juiz de Direito, Doutor Leonardo Grillo Menegon.
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