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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível do Foro Regional de Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que, nos autos de execução de título extrajudicial nº 0013866-28.2018.8.16.0033, indeferiu a expedição de ofício à SUSEP – SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (mov. 376.1 e 388.1).
Insatisfeita, a agravante interpôs o presente recurso alegando, em síntese, in verbis, que:a) “O D. Juízo de 1º grau entendeu por negar parte do pedido de expedição de ofício a SUSEP, sob fundamento de que referida instituição não detém banco de dados contendo os contratos individuais celebrados pelos entes supervisionados”;b) “Contudo, Excelências, muito embora tal instituição não possua as informações quanto aos contratos de previdência privada, seguro e títulos de capitalização em nome da parte executada, através do ofício pleiteado referida instituição emite circular a todas as instituições financeiras para que estas prestem as informações pretendidas nos autos diretamente ao juízo”;c) “Destaca-se que a instituição financeira exequente já realizou todas as diligências ordinárias na tentativa de reaver seu crédito, contudo, até a presente data, não logrou êxito em reaver seu direito”.
Por tais razões, requer o conhecimento e provimento do recurso com a reforma da decisão agravada (mov. 1.1).
Na sequência, foi deferido o processamento do recurso (mov. 8.1).
O juízo a quo comunicou ciência no mov. 13.
O agravado não apresentou contrarrazões (mov. 19).
É a breve exposição.


II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
O recurso foi tempestivamente ofertado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.
Pugna o agravante pela reforma da decisão que indeferiu a expedição de ofício à SUSEP - SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (mov. 376.1).
Adianta-se que o recurso merece parcial provimento.
No presente caso, a execução foi ajuizada no ano de 2018, embora tenha existido uma tentativa de autocomposição em 2020 (mov. 106.1), em 2021, o exequente comunicou o descumprimento do mesmo (mov. 120.1) e, desde então, vem tentando buscar a satisfação de seu crédito.
Pois bem.
A execução, como se sabe, deve ser feita em benefício do credor, cabendo ao magistrado, conforme o contido no art. 139, inciso IV, determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.
Na espécie, já ocorreu a determinação de expedição de Sisbajud (mov. 147.1), Renajud (mov. 159.1), Infojud (mov. 169.1), Serasajud (mov. 179.1), CNIB (mov. 196.1), expedição de busca COPEL, SANEPAR, SIEL (mov. 265.1/270.1), além da determinação de outras diligências na tentativa de satisfação do débito exequendo.
Com efeito, como o exequente se valeu de diversas medidas para o êxito da execução e, considerando que praticamente todas as medidas adotadas restaram frustradas e não foram capazes de saldar a dívida existente, não se verifica óbice para deferimento do pedido de expedição de ofício à SUSEP para averiguação de informações a respeito de eventuais aplicações de previdência privada em relação à executada pessoa física.
Isso porque não se justifica a referida expedição quanto à pessoa jurídica agravada, pois, como sabido, na previdência privada, o beneficiário é somente a pessoa física.
Acerca da temática, assim já decidiu este Tribunal de Justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP) E CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO (CNSEG). DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DA EMBARGADA. ACOLHIMENTO. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES ATRAVÉS DA SUSEP E CNSEG ACERCA DA EXISTÊNCIA DE FUNDOS DE PREVIDÊNCIA, DIREITOS DE SEGUROS OU TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO RESGATÁVEIS QUE SE REVELA CABÍVEL. INFORMAÇÕES QUE, EM RAZÃO DO SIGILO, SOMENTE PODEM SER OBTIDAS POR MEIO DE REQUISIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO (CPC, ART. 6º). MEDIDAS QUE POSSIBILITAM A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO (CPC, ART. 797, CAPUT). PRÉVIO ESGOTAMENTO, AINDA, DAS DILIGÊNCIAS CONSTRITIVAS. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0063319-81.2024.8.16.0000 - Paranacity -
Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI -
J. 17.02.2025)
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP (SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS) E AO CNSEG (CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS SEGURADORAS) INDEFERIDO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES PRETENDIDAS PELO CREDOR ATRAVÉS DO SISBAJUD. SISTEMA QUE VISA, TÃO SOMENTE, O BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS E REQUISIÇÕES BÁSICAS DE CADASTRO E SALDO, ABRANGENDO CLIENTES VINCULADOS AO SISTEMA FINANCEIRO (CCS-BACEN).
PERTINÊNCIA DAS CONSULTAS POSTULADAS, QUE POSSIBILITAM A OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE EVENTUAIS SEGUROS, PLANOS PREVIDENCIÁRIOS E/OU TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO EM NOME DA PARTE EXECUTADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0133058-44.2024.8.16.0000 - Ponta Grossa -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU -
J. 08.01.2025)
Não é por demais ressaltar, que a possibilidade de penhora deve ser analisada conforme a casuística posta em debate, pois, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “A impenhorabilidade de valores em previdência privada depende da comprovação de que são utilizados para sustento ou constituem reserva para o mínimo existencial”. (AgInt no REsp n. 1.938.804/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024.)
Posto isso, dou provimento parcial ao recurso, permitindo-se a expedição de ofício quanto à pessoa física executada, termos da fundamentação.